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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por OLIVA ESTÉTICA AVANÇADA LTDA contra a decisão interlocutória proferida no mov. 56.1, da Ação Declaratória de Inexistência de Proibição Legal, cumulada com Anulação de Ato Administrativo e Obrigação de Não Fazer sob n.º 0001274-58.2026.8.16.0004, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, a qual indeferiu a tutela de urgência postulada.

2. Em suas razões recursais, a agravante pretende a reforma do decisum, explicando que em 09 de fevereiro de 2026, a fiscalização sanitária municipal lavrou o Termo de Intimação n.º 131735, cujo item 1 determinou: “Interrupção imediata da execução de procedimentos invasivos (injetáveis) com a toxina botulínica, classificada e registrada como medicamento, por profissional esteticista cosmetóloga, por inexistência de respaldo legal.”
Afirma que em razão da imposição da imediata cessação de parcela relevante de sua atividade, ajuizou a ação de que tem origem este recurso buscando o controle da legalidade e da motivação da restrição, sem pretender afastar a fiscalização sanitária sobre o estabelecimento, produtos, equipamentos, ou demais requisitos operacionais.
Salienta que no curso da demanda foi expedida a Licença Sanitária nº 01.576/2026, datada de 01 de junho de 2026, contendo a seguinte ressalva: “A requerente não está autorizada a realizar procedimentos invasivos com agulhas hipodérmicas e com medicamentos.”
Enfatiza que a nova cláusula é ainda mais ampla do que o Termo de Intimação, pois não se limita à toxina botulínica, alcançando genericamente todo procedimento que envolva agulhas hipodérmicas ou medicamentos.
Aponta que há contradição na decisão agravada quanto à atualidade do perigo de dano, vez que a licença não eliminou a limitação questionada, pelo contrário, restringiu ainda mais sua atividade.
Aduz que inexiste demonstração concreta de risco sanitário iminente.
Registra que a Estética e Cosmetologia constitui profissão regulamentada pela Lei Federal nº 13.643/2018, cujo exercício é livre em todo o território nacional, observadas as qualificações e atribuições estabelecidas pelo próprio legislador.
Tece considerações acerca da distinção legal entre a prescrição do produto e a execução do procedimento estético.
Defende que a via de aplicação injetável superficial (epiderme e derme) não se confunde com "procedimento invasivo" reservado aos médicos.
Invoca o artigo 4º, § 4º, da Lei Federal nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), o qual considera invasiva apenas a invasão de orifícios naturais do corpo com atingimento de órgãos internos.
Sustenta que o Município de Curitiba, ao proibir de forma genérica a atuação da esteticista por meio de termo de intimação e cláusula de alvará sanitário, extrapolou seu poder de polícia.
Alega que a competência para legislar sobre as condições para o exercício profissional é privativa da União (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal), de modo que normas locais infralegais não podem esvaziar as atribuições da Lei nº 13.643/2018.
Menciona que o controle judicial pretendido está restrito à legalidade, motivação e proporcionalidade do ato, bem como se dispõe a adotar medidas de segurança a assegurar a proteção sanitária.
Dessa feita, justifica estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória recursal.
Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para:

"a) suspender os efeitos do item 1 do Termo de Intimação nº 131735 e da ressalva constante da Licença Sanitária nº 01.576/2026, na parte em que estabelecem proibição genérica e automática de procedimentos estéticos pelo simples emprego de agulhas hipodérmicas, técnicas injetáveis ou produtos classificados como medicamentos; b) determinar que o Município de Curitiba se abstenha de autuar, multar, interditar, apreender produtos, restringir o funcionamento ou aplicar sanção à Agravante quando o único fundamento seja a proibição genérica acima mencionada;c) autorizar a continuidade provisória das atividades estéticas compatíveis com a formação documentada da responsável, condicionada à utilização de produtos regularizados, observância das normas de biossegurança, e demais exigências sanitárias; d) consignar que a tutela não abrange atos privativos de outras profissões, produtos irregulares ou qualquer procedimento realizado em desconformidade com normas sanitárias concretamente aplicáveis; e) preservar integralmente o poder de fiscalização do Município quanto às condições de funcionamento, armazenamento, rastreabilidade, higiene, biossegurança, descarte de resíduos e demais requisitos sanitários."

Subsidiariamente, postula:

"a) que seja suspensa ao menos a cláusula genérica da licença sanitária que proíbe todo e qualquer procedimento com agulhas hipodérmicas e medicamentos, mantendo-se a discussão provisoriamente limitada ao objeto específico do Termo de Intimação nº 131735; b) que o Município seja impedido de aplicar sanções fundadas exclusivamente na classificação genérica da técnica ou do produto, até que indique a norma legal específica que fundamenta a proibição; c) sucessivamente, que a Agravante possa exercer as atividades sob condições adicionais definidas pelo Relator, preservando-se a fiscalização sanitária."

No mérito, pede o provimento do recurso.

3. Em decisão de mov. 8.1, o pedido de tutela provisória recursal restou indeferido.

4. Na sequência, foi expedida comunicação ao Juízo singular requisitando-lhe informações (Seq. 10), o qual noticiou a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos (Ref. mov. 11.1).

5. A parte agravada apresentou contraminuta no mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.

6. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer encartado no mov. 20.1, opinou pelo desprovimento do recurso.

7. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

2. O exame do caderno processual revela que o recurso não merece o almejado provimento.

3. A controvérsia recursal consiste em verificar se presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora, ora agravante, destinada a afastar restrição sanitária municipal imposta à realização de procedimentos estéticos invasivos e injetáveis por profissional esteticista.

4. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a concessão da tutela de urgência, desde que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Consoante narrado na petição inicial da ação de que tem origem este recurso, em 9 de fevereiro de 2026, a fiscalização municipal lavrou o Termo de Intimação nº 131735, em desfavor do estabelecimento comercial ora recorrente, determinando a suspensão imediata de procedimentos invasivos/injetáveis com toxina botulínica por parte da profissional esteticista cosmetóloga, sob a justificativa de "inexistência de respaldo legal".
Posteriormente, no curso do processo, a autoridade sanitária expediu a Licença Sanitária n.º 01.576/2026, datada de 1º de junho de 2026, contendo a restrição de que a clínica recorrente não está autorizada a realizar procedimentos invasivos com agulhas hipodérmicas e medicamentos.
Em razão disso, a agravante pretende a concessão da tutela de urgência, a fim de que possa exercer suas atividades de forma ampla, em especial com a realização de procedimentos estéticos para aplicação de toxina botulínica e demais procedimentos estéticos injetáveis.
O MM. Magistrado singular, em decisão de mov. 56.1, indeferiu a liminar, sob o fundamento de que o ato administrativo encontra respaldo na Lei Municipal n.º 9000/96, na Resolução SESA n.º 700/13 e na RDC n.º 63/2011.
Com efeito, o poder de polícia sanitário constitui atividade administrativa de caráter preventivo e fiscalizatório, essencial à preservação da saúde coletiva, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade.
No caso concreto, verifica-se que o Município de Curitiba fundamentou suas ações em procedimento administrativo devidamente instaurado (nº 0049989/2025), o qual serve de suporte fático e legal para as medidas de fiscalização adotadas e para a emissão dos documentos sanitários.
Ademais, como bem consignado pelo MM. Juiz a quo, a atuação fazendária amparou-se em legislação específica de regência sanitária, a saber: a Lei Municipal nº 9.000/1996 (Código de Saúde de Curitiba), a Resolução SESA nº 700/2013 e a RDC nº 63/2011 da ANVISA.
Ainda que a representante legal da clínica agravante demonstre possuir graduação tecnológica em Estética e Cosmética e especialização Lato Sensu em Estética Avançada pela Faculdade CTA, a regularidade de sua atividade de ensino e o reconhecimento de sua grade curricular perante o Ministério da Educação (MEC) não eximem o estabelecimento de submeter-se ao crivo técnico-fiscalizador dos órgãos de saúde locais amparados na legislação aplicável.
Nesse passo, sobreleva destacar que o livre exercício da profissão, insculpido no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, deve ser interpretado de forma sistêmica, harmonizando-se com outros valores e direitos protegidos pela ordem jurídica, com destaque para a proteção à vida e à saúde pública.
No âmbito da estética avançada, a aplicação de substâncias injetáveis profundas e o manejo de agulhas hipodérmicas envolvem a administração de produtos biológicos classificados como medicamentos (como é o caso da toxina botulínica). Tais procedimentos demandam rigorosos protocolos de armazenamento, biossegurança, rastreabilidade e, fundamentalmente, capacitação técnica para o diagnóstico e tratamento imediato de eventuais intercorrências graves (fisiológicas, alérgicas ou vasculares).
Diante de tais circunstâncias, o Judiciário não detém capacidade institucional para, em sede de cognição sumária, afastar os critérios técnicos de risco sanitário estabelecidos pela fiscalização especializada da Vigilância Sanitária.
Modificar a decisão técnica da prefeitura sem uma ampla dilação probatória configuraria ingerência indevida sobre o mérito do ato administrativo e violação ao Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º. da Constituição Federal.
Para além disso, é preciso registrar que é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a execução de procedimentos estéticos invasivos é atividade privativa de médicos, verbis:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. FARMACÊUTICA COM ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. ATUAÇÃO COM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE MÉDICOS. LEI FEDERAL Nº 12.842/2013. RESOLUÇÃO Nº 2.373/2023 DO CFM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em Ação Civil Pública que determinou que a requerida se abstenha de atuar com qualquer procedimento estético ou funcional tido por invasivo, bem como de utilizar produtos químicos ou materiais aloplásticos, sob pena de multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, farmacêutica com pós-graduação lato sensu em estética avançada e métodos invasivos internacional, pode atuar com procedimentos estéticos invasivos, à luz da Lei do Ato Médico e das resoluções do Conselho Federal de Farmácia.III. Razões de decidir3. As aludidas práticas da apelante extrapolam as limitações impostas pela Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que estabelece que a execução de procedimentos invasivos é atividade privativa de médicos.4. O Conselho Federal de Medicina, por meio de sua Resolução 2.373/2023, também reforçou, em seu artigo 1º, inciso II, ser competência exclusiva do médico “a prática de cirurgia e procedimentos com finalidade estética e/ou funcional, que invadam a epiderme e a derme, bem como a inclusão de fármacos, produtos químicos ou abrasivos que invadam a pele, materiais aloplásticos ou qualquer outro procedimento com finalidade exclusivamente estética”.5. As Resoluções do Conselho Federal de Farmácia que autorizam farmacêuticos a realizar procedimentos estéticos reconhecidamente invasivos desbordam de sua competência regulamentar, permitindo a prática de atos médicos por profissionais não habilitados.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que determina a abstenção da apelante de atuar com procedimentos estéticos invasivos, sob pena de multa. Tese de julgamento: “1. A execução de procedimentos estéticos invasivos é atividade privativa de médicos, conforme a Lei do Ato Médico e Resoluções do Conselho Federal de Medicina”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.842/2013, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível, Nº 50363090920198210001, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-04-2023; TJ-RS, Agravo de Instrumento, Nº 52487066620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 30-10-2023; TRF-3, AI: 5013080-18.2023.4.03.0000 SP, Relator: Carlos Eduardo Delgado, Julgado em: 25-03-2024”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011102-61.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 12.08.2025)

Nesse contexto, cabe enfatizar que a Lei n.º 13.643/2018, a qual regulamenta a profissão de esteticista e cosmetólogo, ressalva em seu artigo 1º, inciso I, que as atividades de estética médica definidas na Lei nº 12.842/2013 não estão compreendidas em seu âmbito, verbis:

“Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício das profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.Parágrafo único. Esta Lei não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.”
Ainda, o artigo 5º da referida legislação delimita a atuação dos esteticistas e cosmetólogos ao uso de produtos cosméticos, técnicas estéticas e equipamentos regularizados pela Anvisa, não contemplando a administração ou prescrição de medicamentos injetáveis como a toxina botulínica, verbis:

“Art. 5º Compete ao Técnico em Estética:I - executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);”.
Por sua vez, o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 12.842/2013 estabelece como atividade privativa do médico a indicação e execução de procedimentos invasivos, inclusive os de finalidade estética, verbis:

“Art. 4º São atividades privativas do médico:(...)III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;”.

Assim, não há como extrair da legislação federal autorização para que esteticistas realizem procedimentos injetáveis com medicamentos, como a toxina botulínica. A formação acadêmica ou especialização lato sensu não substitui a habilitação legal exigida.
Decorre daí, então, que, a princípio, o esteticista e cosmetólogo não estão autorizados a realizar procedimentos invasivos, cujas práticas são exclusivas de médicos ou de outros profissionais de saúde com especializações específicas (como biomédicos, dentistas e farmacêuticos).
Diante dessas premissas, forçoso concluir, a priori, pela ausência de ilegalidade ou de razoabilidade no ato que o ato administrativo objurgado, o que descaracteriza, ao menos nesta análise perfunctória, a verossimilhança do direito alegado e a relevância dos fundamentos da agravante, restando prejudicada, por conta disso, a análise do periculum in mora.
Por oportuno, anoto que a esta conclusão também chegou o douto Procurador-Geral de Justiça ALBERTO VELLOZO MACHADO, cujo entendimento restou assim sintetizado em seu parecer de mov. 20.1, verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. CLÍNICA DE ESTÉTICA. PROCEDIMENTOS INVASIVOS E INJETÁVEIS. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA COM AGULHAS HIPODÉRMICAS. LICENÇA SANITÁRIA COM RESTRIÇÃO EXPRESSA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ATIVIDADE RECONHECIDAMENTE INVASIVA E PRIVATIVA DA MEDICINA (LEI Nº 12.842/2013). ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO RESPALDADA NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE E NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. PERIGO DE DANO INVERSO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.”

Destarte, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, eis que ausentes os requisitos ensejadores para a sua concessão.

5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.