Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória[3], é agravante NEYLA FERRAZ BERGAMIM e são agravados BRUTUS NUTRIÇÃO LTDA., DIEGO LUCIO DA SILVA, EB, LLC, EDUARDO CELESTINO VOTROBA, FUTUREE BANK LTDA., GILMAR CONCEIÇÃO, IVO KASIMIRSKI, JOSÉ OSWALDO DELL AGNOLO, JOSUÉ CELESTINO VOTROBA, JOÃO VITOR KOBAYASHI SANCHES, MOOPY INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., N3 SOLUÇÕESS EM SOFTWARES INTELIGENTES LTDA., TB2 PARTICIPAÇÕES LTDA. e THEBOSS SOLUÇÕES DE SOFTWARES INTELIGENTES LTDA., determinou o bloqueio de ativos financeiros dos Agravados via “teimosinha”.A parte Agravante[4] alega estar comprovado o “esquema de pirâmide financeira”, o desvio de finalidade das empresas e a confusão patrimonial entre os Agravados. Requer, então, seja determinado o arresto cautelar, a indisponibilidade de bens e valores, o bloqueio via SISBAJUD, o bloqueio via RENAJUD, a indisponibilidade de matrículas imobiliárias, a expedição de ofícios ao INFOJUD, INFOSEG, SREI, CNIB, DOI, BACEN, CVM e COAF, a desconsideração da personalidade jurídica e a decretação de sigilo processual.

VOTOA questão a ser analisada se restringe ao bloqueio de bens.DO BLOQUEIO DE BENSA parte Agravante requer o bloqueio de bens da parte Requerida.Não acolho a argumentação.A tutela provisória de urgência é uma forma de proteção ao requerente em que, num juízo provisório, de cognição sumária, são analisados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para a concessão ou não do pedido, não havendo que se falar em coisa julgada, diante do juízo de mera probabilidade, podendo ser cautelar ou satisfativa e, ainda, antecedente ou incidental.Sobre os requisitos, eis o magistério de Mouzalas, Terceiro Neto e Madruga[5]:“No que se relaciona ao fumus boni iuris, tal requisito será auferido pela análise da existência de prova inequívoca capaz de formar um juízo de probabilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações da parte requerente.Já o periculum in mora pode ser consubstanciar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O dano irreparável é aquele que ensejará ao requerente, se não for concedida a tutela provisória, lesão incapaz de ser recomposta. O dano de difícil reparação é o que, se não for concedida a antecipação de tutela, imputar-se-á, para restaurar o status quo ante, elevado ônus à parte vencida.O risco de dano, em algumas situações, pode ser mitigado pela prestação de caução pela parte adversa, o que inviabilizará a concessão da tutela antecipada com amparo na urgência.”Nesse sentido, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[6]O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.[7]No presente caso, não estão evidenciados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A parte Autora demonstra tratativas com o requerido José Oswaldo, a formalização do contrato de investimento com a requerida Theboss[8], bem como a realização do aporte[9] de R$ 280.000,00. Contudo, não foram juntados documentos que comprovem a dilapidação de patrimônio, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.Além disso, as empresas Requeridas continuam com a situação ativa, conforme certidões emitidas pela Junta Comercial do Estado do Paraná[10], e até o momento não há provas de que a determinação de bloqueio de ativos financeiros via “teimosinha” seja insuficiente.Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que não há indícios suficientes da dilapidação patrimonial, do desvio de finalidade e da confusão patrimonial.Ademais, deixo de analisar o pedido de sigilo processual, pois não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação ao bloqueio de bens, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.