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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
BANCO DO BRADESCO S/A em face da decisão de mov. 75.1, prolatada na ação de cobrança, sob nº 000583-75.2022.8.16.0039 , que rejeitou a alegação de nulidade por ausência de intimação e reconheceu a preclusão.
Irresignada, a parte Agravante sustentou, em síntese: i) a nulidade das intimações, uma vez que requereu previamente a habilitação do advogado nos autos; ii) ausência de preclusão temporal.

Desse modo, requereu o conhecimento do agravo,
o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, o provimento, para o fim de reformar a decisão agravada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.




II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - mov. 1.3/tjpr).

Mérito:

Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que a nulidade arguida detém natureza de nulidade absoluta e, portanto, não estaria sujeita a preclusão.
Sem razão.

Da análise dos autos, constata-se que no movimento 52.1, a parte requereu a habilitação do advogado Bruno Roberto Vosgerau, bem como que as intimações fossem realizadas exclusivamente em seu nome.
No mov. 55.1, o advogado se manifestou, requerendo a expedição de carta de citação em face do réu.

A parte foi intimada para dar regular andamento do feito no mov. 63.1.

Foi determinada a intimação pessoal do autor no mov. 67.1, sob pena de extinção do feito.
A intimação foi realizada, conforme mov. 71.1.
Em decorrência da ausência de manifestação, o processo foi extinto por abandono, conforme sentença de mov. 75.1, transitando em julgado em 08/08/2023.

No mov. 84.1, a parte alegou a nulidade das intimações, pois foram realizadas em face do antigo patrono.
O pedido foi indeferido (mov. 87.1).
Novamente a parte se manifesta sobre a nulidade das intimações no mov. 92.1.
Sobreveio a decisão agravada de mov. 95.1.
Pois bem.

Nos termos do art. 278, do CPC: “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.
Não obstante as alegações recursais, a nulidade de intimação suscitada possui natureza relativa, e não absoluta, razão pela qual está sujeita à preclusão, caso não seja arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifeste nos autos.
Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO INTERPOSTO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a nulidade relativa à não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.231.443/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/12/2023). 2. O agravante teve ciência da decisão de inadmissibilidade no dia 11/3/2022, de modo que o agravo protocolizado em 8/4/2022 revela-se intempestivo, pois ultrapassado o prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. Agravo interno improvido. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 2.270.476/RN – Rel. Min.: Humberto Martins – j. 04/03/2024, DJe de 06/03/2024)
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES – NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR RENÚNCIA DE MANDATO – NULIDADE RELATIVA – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO TARDIA – NULIDADES ABSOLUTAS OU RELATIVAS QUE DEVEM SER SUSCITADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE FALAR NOS AUTOS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO AO VERTENTE CASO LEGAL (CONCRETO) – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 278 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. 2. In casu, o Agravante deixou de alegar a nulidade aventada na primeira oportunidade que teve de falar nos Autos, fazendo-o apenas 7 (sete) meses após tal momento. 3. A despeito das alegações recursais, a nulidade de intimação configura, tão somente, nulidade relativa, nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. “Não se ignora a jurisprudência remansosa desta Corte Superior no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC.” (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 2.296.625/PR – Rel. Min.: Moura Ribeiro – j. em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023)I. CASO EM EXAME1.1. Paulo Horto Leilões Ltda. propôs ação de cobrança n. 0080801-78.2016.8.16.0014 em face de Benedito Mutran Filho. A sentença julgou o pedido procedente, condenando a Parte Ré ao pagamento de R$ 549.465,61. 1.2. A Parte Ré interpôs apelação cível, mas os advogados renunciaram ao mandato, sendo determinada a sua intimação pessoal para regularização da representação processual, no endereço onde fora citada. 1.3. A intimação teve retorno negativo por recusa no recebimento da correspondência, e o Relator não conheceu do recurso por falta de regularização da representação processual. 1.4. O trânsito em julgado foi certificado, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença pelo valor atualizado de R$ 2.187.296,14. 1.5. O Executado compareceu aos Autos e constituiu novos Advogados, que posteriormente renunciaram. Somente após nova constituição de Advogados, o Executado alegou a nulidade da intimação expedida no recurso de apelação. 1.6. O douto Magistrado rejeitou a alegação de nulidade por preclusão e regularidade da intimação, levando o Executado a interpor agravo de instrumento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de alegação de nulidade relativa de intimação por falta de regularização de representação processual após o momento processual adequado. 2.2. Preclusão da alegação de nulidade de intimação que não foi feita na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos Autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A nulidade dos atos processuais, conforme o art. 278 do CPC, deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte puder falar nos Autos, sob pena de preclusão. No caso concreto, a nulidade alegada não foi suscitada pelo Agravante na primeira oportunidade em que se manifestou nos Autos após o suposto vício. 3.2. O Agravante apresentou três manifestações (seqs. 311.1, 321.1, 339.1) sem alegar qualquer nulidade, apenas o fazendo aproximadamente 7 (sete) meses após o evento alegado como nulo, caracterizando a preclusão da alegação de nulidade. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao determinar que nulidades relativas, como a discutida nos Autos, devem ser arguidas na primeira oportunidade, caso contrário, ficam preclusas, conforme reiterados precedentes jurisprudenciais. 3.4. A decisão judicial que rejeitou a alegação de nulidade deve ser mantida, pois está fundamentada na ausência de vício processual e na preclusão da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Mantém-se a decisão judicial que rejeitou a alegação de nulidade de intimação. 4.2. Tese de julgamento: "A nulidade relativa de intimação de advogado em caso de renúncia de mandato deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos Autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados:– Código de Processo Civil, art. 76, § 2º, I; art. 278.Jurisprudência relevante citada:– STJ, 3ª Turma, AgInt. no AREsp. n. 2.296.625/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27/11/2023, DJe 29/11/2023.– STJ, 4ª Turma, AgInt. no AREsp. n. 2.231.443/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/11/2023, DJe 01/12/2023.– STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18/08/2016, DJe 01/09/2016. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035363-61.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 11.11.2024)
De todo o imbróglio processual, observa-se que, após o pedido de habilitação, a parte limitou-se a requerer a citação do réu, sem ao menos se manifestar sobre a nulidade na primeira oportunidade. Ademais, verifica-se que foi realizada a intimação pessoal do autor, que deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, o autor peticionou nos autos alegando a nulidade, pedido este que foi analisado e indeferido pelo MM. Juízo a quo, conforme decisão de mov. 87.1, que, à época, não foi objeto de impugnação pela parte.

Assim, de qualquer forma a questão encontra-se preclusa, não cabendo novamente qualquer análise sobre as alegações de irregularidade da intimação, razão pela qual, entende-se que a decisão judicial objurgada deve ser mantida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.