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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação monitória n. 0001772-63.2018.8.16.0125, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Palmital/PR, que, em sede de saneamento e organização do feito (mov. 257.1), afastou a alegação de prescrição da pretensão regressiva deduzida em face da seguradora, bem como a nulidade da sua citação; reconheceu a intempestividade dos embargos à monitória opostos pela denunciada BRASILSEG, decretando sua revelia; fixou os pontos controvertidos e intimou as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir.Na decisão saneadora, ora agravada, o magistrado de primeiro grau rejeitou a prejudicial de prescrição arguida pela BRASILSEG, por entender aplicável o prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, com termo inicial na ciência inequívoca da negativa de cobertura. Assentou que o prazo prescricional permaneceu suspenso entre o aviso do sinistro e a comunicação formal da recusa e que o ajuizamento da ação monitória em 06/09/2018 interrompeu validamente a prescrição, retroagindo seus efeitos à data do protocolo, nos termos do art. 240, §1º do CPC. Destacou, ainda, que a interrupção do prazo em relação ao estipulante (Banco do Brasil) aproveita à seguradora, em razão da solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 204, § 1º, do Código Civil), e que a denunciação da lide, por possuir natureza incidental e acessória, não se sujeita a prazo prescricional autônomo. Mencionou, em caráter subsidiário, o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, concluindo pela inexistência de prescrição.Quanto à alegada nulidade da citação, o juízo de origem consignou que a carta citatória foi encaminhada ao endereço que constava na apólice e nas condições gerais do seguro, pertencente a empresa do mesmo grupo econômico (MAPFRE Brasil), que integra o conglomerado BB Mapfre Seguros, e foi recebida sem ressalvas. Ressaltou que o grupo segurador era formado por Banco do Brasil Seguros e Mapfre Seguros, constando o mesmo domicílio em uma das sucursais, e que a seguradora compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa, embora intempestiva. À luz da teoria da aparência e da instrumentalidade das formas, reputou inexistente irregularidade a ensejar nulidade, aplicando, ainda, o art. 239, § 1º, do CPC.Inconformada, a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS interpõe o presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sustentando, inicialmente, o cabimento do recurso por versar sobre questão de mérito (prescrição), nos termos do art. 487, II, c/c art. 1.015, II, do CPC, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, quando caracterizada urgência decorrente da inutilidade do exame apenas em apelação (REsp 1.778.237, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520).No mérito, a agravante sustenta, em síntese, além da nulidade de citação, os seguintes pontos:
a) a ocorrência de prescrição ânua da pretensão das denunciantes em face da seguradora, nos termos do art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil. Afirma que a apólice de seguro agrícola vigorou de 15/09/2016 a 20/09/2017, que a negativa administrativa do sinistro ocorreu em 05/06/2017, que a ação monitória foi distribuída em 06/09/2018 e que a denunciação da lide à seguradora somente foi promovida em 02/01/2019 ou 04/02/2019, transcorrido prazo superior a um ano entre a recusa da indenização e o ajuizamento da lide secundária, o que imporia o reconhecimento da prescrição;
b) a tese de que eventual pedido de reanálise formulado pelos segurados não teria o condão de suspender ou interromper o curso prescricional, por se tratar apenas de pedido de documentação encaminhado a endereço equivocado e não recebido pela seguradora, e, ainda que assim não fosse, porquanto a jurisprudência do STJ e de Tribunais estaduais já teria pacificado o entendimento de que novos pleitos administrativos não suspendem o prazo prescricional securitário;
c) a natureza de ordem pública da prescrição, que pode e deve ser apreciada de ofício em qualquer fase do processo, inclusive após a decretação de revelia, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de arguição a qualquer tempo nas instâncias ordinárias;Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição da pretensão exercida contra a seguradora, com a consequente extinção da lide secundária com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ou, subsidiariamente, declarada a nulidade da citação, com a anulação dos atos processuais subsequentes e reabertura do prazo para apresentação de defesa. Postula, outrossim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC, ao argumento de risco de dano grave ou de difícil reparação e de probabilidade de provimento do recurso.Em mov. 8.1/agravo, houve o deferimento de efeito suspensivo.Os recorridos apresentaram contrarrazões em movs. 13.1 e 14.2
do presente agravo.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.Nulidade de citação.Inviável conhecer da nulidade de citação arguida, pois já foi a questão enfrentada por ocasião de acórdão no mov. 28.1 dos autos 0000997-38.2024.8.16.0125 Ap, de forma que incide a eficácia preclusiva da coisa julgada. Com efeito, segundo previsão do art. 505 do Código de Processo Civil, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide".Prescrição.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 deve ser interpretado à luz da teoria da actio nata, segundo a qual a prescrição somente se inicia quando nasce a pretensão do segurado em face da seguradora.
4. Antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura, o segurado não possui pretensão exercitável contra a seguradora, razão pela qual não se pode considerar como termo inicial a simples ciência do sinistro.
5. A jurisprudência da Terceira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional ânuo tem início na ciência da negativa da cobertura securitária (REsp 1.970.111/MG; REsp 2.063.132/SP)." (STJ, TERCEIRA TURMA,
AREsp 2691500 / RJ, Rel.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, J. 22/09/2025, DJEN 25/09/2025).No que concerne à prescrição, a decisão recorrida deve ser mantida. Com efeito, nota-se que nos embargos à monitória (mov. 31.1/origem), o segurado aduz que a resposta ao pedido de cobertura securitária foi lastreada por "uma fundamentação totalmente contrária ao sinistro ocorrido na lavoura implantada, simplesmente negou o direito à indenização ao Embargante, relativamente ao aviso de sinistro n. 20170402689 de 10/04/2017, sem, contudo, ter se manifestado sobre o aviso de sinistro protocolado em 25 de abril de 2017, o que até o momento não o fez."Em mov. 227.1, página 10/origem, a parte recorrida reforça este argumento, destacando os elementos constantes da prova de mov. 31.26/origem, em que a seguradora informa a análise de aviso de sinistro com numeração diversa do que foi registrado pelo segurado, com a indicação de datas e motivo de cobertura também distintos, a saber: "Conforme já explanado nos embargos monitórios, durante o período de maturação a lavoura sofreu infestação de percevejo segundo se vê pelos Laudos de Supervisão e Assistência técnica nºs. 03 e 04 cujas vistorias foram realizadas em 19/01 e 20/03/2017 e recomendado o acionamento do seguro, o que foi feito através dos avisos de sinistro respectivos, nos quais, em um deles o Embargante/Apelado formalizou o aviso de sinistro, preenchendo o formulário do aviso com o seguinte conteúdo: “produção abaixo do esperado. Motivo: acamamento de algumas variedades por excesso de chuvas e infestação de percevejos.” (Formulário anexo aos embargos monitórios)".Em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento (mov. 14.2 deste agravo), a parte recorrida retoma esta tese e o direito lhe socorre no caso dos autos. Isso porque o confronto do formulário das provas que instruem os embargos à monitória (movs. 31.20 e 31.26), firma-se a convicção de que a seguradora não respondeu efetivamente ao aviso de sinistro formulado daí porque não há que se falar em marco temporal apto ao início da prescrição do direito de interpor ação de cobrança de indenização securitária.
Nessa toada, impõe-se a manutenção da decisão saneadora agravada.Esses os fundamentos suficientes para bem decidir a controvérsia recursal, sendo certo que "O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir". (EDcl no HC 536.335/TO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020).
3. CONCLUSÃO.Nestes termos, voto por conhecer em parte do recurso e nessa extensão negar-lhe provimento.