SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115115-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CIP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUÍZO QUE DEIXOU DE APRECIAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER GENÉRICA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E DOS PRINCÍPIOS DE CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É NULA, ANTE A PRESENÇA DE VÍCIOS INSANÁVEIS. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §§5º E 6º DA LEI Nº 6.830/80 E 202 DO CTN. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LIQUIDEZ. INDICAÇÃO PORMENORIZADA DA FORMA DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE FORAM FIXADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO DO TERMO DO PARCELAMENTO. CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS CONSECUTIVAS QUE ACARRETA O IMEDIATO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. ART. 211, INC. III, DO CTM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, NA FORMA DO ART. 827, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE O PLEITO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA DE FORMA FRACIONADA (POR ATO). VALORAÇÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO QUE SE DARÁ AO FINAL DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Cianorte, na qual se discute a validade da Certidão de Dívida Ativa e a ausência de notificação sobre a rescisão de parcelamento de débitos de IPTU e CIP, além de requerer a redução dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal foi nula por ausência de fundamentação e se a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais para a sua validade.III. Razões de decidir3. A decisão agravada foi anulada por ausência de fundamentação, conforme exigido pela Constituição e pelo Código de Processo Civil.4. Análise do mérito recursal com base na teoria da causa madura, a qual se aplica ao agravo de instrumento por analogia.5. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais, garantindo a liquidez e certeza do título, não havendo vícios que a invalidem.6. A rescisão do parcelamento e a inscrição em dívida ativa ocorreram automaticamente devido ao inadimplemento de três parcelas, conforme a legislação municipal.7. Não houve necessidade de notificação prévia para a rescisão do parcelamento, em virtude da previsão legal que permite a inscrição imediata em dívida ativa.8. A redução dos honorários advocatícios não foi acolhida por ausência de previsão legal que a ampare.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia sobre a rescisão de parcelamento tributário e a inscrição em dívida ativa não gera nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando a legislação municipal prevê a rescisão automática em caso de inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 93, IX, e 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 11, 489, § 1º, 202, e 2º, § 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 202 e 397; Lei nº 755/1983, art. 211.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0050378-65.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, 0021717-74.2023.8.16.0185, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, 0067565-62.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 22.06.2021; Súmula nº 559/STJ.