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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 126.1, proferida nos autos nº 0014123-66.2023.8.16.0069, de execução fiscal, em que o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, por entender ser genérica. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante sustenta que “(...). A decisão agravada incorre em equívoco ao qualificar a exceção como “genérica”. Isso porque o Agravante apontou vício específico na CDA, indicando que ela reúne débitos de exercícios e tributos distintos sem discriminação; demonstrou a ausência de notificação formal da rescisão do parcelamento nº 5.473/2021, e da inscrição em dívida ativa; impugnou encargos genéricos, cobrados sem base legal municipal específica e requereu a adequação dos honorários advocatícios com base no art. 827, §1º, do CPC. São matérias de direito, documentalmente demonstradas e plenamente cognoscíveis de ofício, portanto não sujeitas à dilação probatória”.Alega que “(...). A CDA nº 1603/2023 não discrimina adequadamente os tributos (IPTU e CIP) nem os exercícios correspondentes, apresentando somatório global, o que fere a liquidez e certeza do título e compromete a ampla defesa”.Ainda, aduz que “(...). O Agravante firmou parcelamento administrativo nº 5.473/2021, supostamente rescindido em 20/12/2021. Todavia, não houve comunicação formal da rescisão nem da inscrição em dívida ativa, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV)”. Também, defende que “(...). O Município pretende a cobrança de valores adicionais a título de "encargos legais", mas sem base contratual ou legal suficiente. Trata-se de valor exorbitante, que se assemelha à aplicação indevida do Decreto-Lei nº 1.025/69, aplicável exclusivamente à União. No caso de municípios, os encargos devem ser discriminados e justificados conforme lei local. A simples referência a “encargos” sem especificação viola os princípios da legalidade e da transparência fiscal. “ Por fim, alega que “(...). Na decisão inicial foi fixado percentual mínimo de honorários (1%, 3%, 5%, 8% ou 10%) com base no art. 85, §3º, do CPC. Todavia, sendo a execução baseada em dívida decorrente de parcelamento rescindido, a boa-fé do contribuinte deve ser levada em consideração, especialmente se não há resistência ao pagamento, mas sim discussão sobre sua legalidade formal e procedimental. Caso mantida a execução, é de se aplicar a regra do §1º do art. 827 do CPC, com redução da verba honorária pela metade, se houver pronto pagamento ou garantia.” Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para, reformando-se a decisão agravada, determinar o regular processamento e análise da exceção de pré-executividade apresentada, ou ainda, proceder a imediata análise do mérito, reconhecendo a nulidade da CDA e/ou a ausência de notificação válida, com a consequente extinção da execução fiscal.O recurso foi processado, com a dispensa do preparo recursal, e o efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (mov. 9.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ). É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Primeiramente, o agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao qualificar como genérica a exceção de pré-executividade e pleiteia a sua reforma, a fim de que seja determinado o regular processamento do incidente, bem como a análise de seu mérito. Contudo, é caso de se reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão agravada, em razão da ausência de fundamentação, pelas razões a seguir expostas. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, toda as decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 11 do Código de Processo Civil: Constituição Federal Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:[...]IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Código de Processo Civil Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Ainda, o §1º do art. 489 do CPC indica os parâmetros para que se possa reputar completa e válida a fundamentação:Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso em exame, o juiz de origem indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora agravante, “por ser genérica”, sem expor as razões pelas quais chegou a esta conclusão. Assim sendo, caberia, a princípio, a este Juízo ad quem decretar a nulidade da decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que outra fosse proferida em seu lugar.Porém, considerando a impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, e considerando, ainda, que já foi oportunizado ao exequente a apresentação de resposta, deve ser aplicada analogicamente ao presente recurso de agravo de instrumento o art. 1.013, §3º, do CPC, que prevê a teoria da causa madura.Ressalta-se que, embora não exista previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela aplicabilidade da referida teoria ao agravo de instrumento:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em licitações superfaturadas de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º Grau e submetida a Agravo de Instrumento. 2. O Tribunal de origem reconheceu a apresentação de argumentos genéricos, mas aplicou a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), supriu o vício de fundamentação e manteve a decisão recorrida. 3. A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar o art. 515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta. 4. A decisão proferida no AgRg no Ag 867.885/MG (Quarta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22.10.2007) examina conceitualmente o art. 515, § 3º, com profundidade. Ali, consignouse: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 177/181). 4.2. "Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem) . 5. A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos de Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da reforma, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Wambier, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 349-350; Rogrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira. Código de Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351). 6. Particularidades do caso concreto recomendam a aplicação da teoria, sem que haja prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação: a) não se pode dizer que a decisão de 1º grau foi, em tudo, omissa. No que diz respeito ao fumus boni iuris, ela faz referência à "farta documentação em anexo consubstanciada na investigação procedida pelo Ministério Público" e ao fato de que "a fraude ocorrida se encontra em destaque". Em relação ao periculum in mora, afirmou: "certo é que se houver notícia aos envolvidos de que tramita ação civil pública em seus nomes, haverá o grande risco de ineficácia de uma possível sentença de procedência" (fls. 57-58/e-STJ); b) por ter aplicado o art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal de origem trouxe, em motivação mais minuciosa, as razões pelas quais a providência acautelatória efetivamente deveria ter sido concedida. Ou seja, a partir do efeito substitutivo, o vício de fundamentação foi sanado, eliminando eventual prejuízo à parte; c) é possível cogitar que o Tribunal a quo tenha se valido inclusive da interpretação sistemática do art. 515, § 4º, do CPC, que outorga ao Magistrado a possibilidade de saneamento de nulidade por meio da realização de ato processual - aqui, consistente na outorga de fundamentação suficiente a um ato de império. Corrobora esse raciocínio o fato de que, após a motivação expressa no acórdão do Agravo, a recorrente optou por não alegar qualquer ofensa à ampla defesa, limitando-se à questão processual posta; d) não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa porque a manifestação do Tribunal local se deu a partir de Agravo de Instrumento interposto pela própria parte prejudicada pela decisão liminar - oportunidade suficiente para que se insurgisse contra a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens; e) a maturidade da causa está na própria limitação de cognição outorgada no exame de tutelas de urgência: modula-se a exigência de profundas investigações, especialmente quando já exercido efetivo contraditório. Some-se ainda a circunstância de ter sido juntada cópia integral dos autos, o que permitiu o conhecimento dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão da parte - dentro do razoável ao momento processual e no âmbito da questão posta; f) a temática do periculum in mora para deferimento da indisponibilidade de bens foi tratada nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.9.2012). Até mesmo a decisão de 1º grau, a despeito de sucinta, não destoa da ideia de que não se devem esperar dados concretos de insolvência para determinar medida destinada a evitá-la; g) entendimento diverso do aqui esposado levaria à seguinte providência: o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que o juízo de 1º grau proferisse nova decisão. Considerando o teor de sua fundamentação, é razoável pressupor a ratificação da decisão de piso (ainda que mais robusta), a repetição do Agravo de Instrumento, a repetição do respectivo acórdão e a manutenção do status atual (afinal, a recorrente não se insurgiu contra nenhum outro fundamento do decisum ora atacado). Tratar-se-ia de manifesto prejuízo à celeridade, economia processual e efetividade do processo; um desserviço à premissa de outorga tempestiva de decisões em atividade jurisdicional, sem benefício algum às partes do processo. 7. Por fim, de essencial relevância destacar que a jurisprudência do STJ admite a não aplicação da teoria da causa madura quando for prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente, o que não acontece na presente hipótese, já que se trata de recebimento da inicial da Ação de Improbidade e de determinação cautelar da medida de indisponibilidade dos bens, situações em que o juízo exara provimento de exame precário das provas juntadas com a inicial, sem prejuízo de prova em contrário no curso da ação. 8. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.215.368/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 1/6/2016, DJe de 19/9/2016.)
Por tais razões, diante da impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, da ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e dos princípios de celeridade, economia processual e efetividade do processo, aplica-se a teoria da causa madura e passa-se a análise do mérito recursal. Do mérito Extrai-se dos autos que o Município de Cianorte ajuizou execução fiscal em face de Aldair Carlos Borges, decorrente de débitos de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP, relativos aos exercícios de 2020 a 2022, inscritos em dívida ativa em razão da rescisão de contrato de parcelamento (n° 5.473/2021), conforme descrito na Certidão de Dívida Ativa nº 1603/2023, no valor originário de R$ 5.703,28 (mov. 1.1). Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a CDA não discrimina os tributos em cobrança e seus exercícios, apresentando apenas somatório global, o que fere a liquidez e certeza do título e compromete a ampla defesa; b) o agravante não foi notificado acerca da rescisão do parcelamento e inscrição em dívida ativa, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; c) o exequente pretende a cobrança de “encargos legais”, que carecem de base contratual ou legal, além de não estarem especificados, em violação aos princípios da legalidade e da transparência fiscal; d) caso mantida a execução, é de se aplicar a regra do §1º do art. 827 do CPC, com redução da verba honorária pela metade, se houver pronto pagamento ou garantia. Contudo, sem razão. Pela análise dos autos, a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos previstos tanto no Código Tributário Nacional quanto na Lei de Execuções Fiscais. Sabe-se que a Fazenda Pública conta com a prerrogativa de formalizar, de forma unilateral, os seus créditos; privilégio que se deve à presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, uma vez que ao administrador só é dado agir conforme previsto em lei. Assim, a certidão de dívida ativa, que é o título executivo, unilateralmente constituído pelo Estado, que aparelha a execução fiscal, deve observar na sua formação os requisitos legais, previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Confira-se: LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Diferentemente das alegações veiculadas pelo agravante, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa aponta, com precisão, o nome do devedor e seu respectivo domicílio, a natureza, a origem e o fundamento legal dos créditos tributários, bem como o valor originário da dívida e a data de sua inscrição.Além disso, o título executivo apresenta memorial de cálculo, detalhando o valor original e os acréscimos aplicados (correção, juros de mora e multa), assim como a respectiva base legal dos encargos moratórios, de acordo com a legislação municipal, e a sua forma de cálculo. Confira-se: Deste modo, a referida CDA atendeu aos requisitos formais do título, viabilizando a aferição da regularidade do débito cobrado na demanda executiva, não havendo qualquer prejuízo à parte quanto ao exercício de seu direito de defesa.Ainda assim, o Superior Tribunal de Justiça, quanto aos cálculos do débito tributário, por meio da Súmula 559, pacificou entendimento no sentido de que, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”.No tocante à alegada ausência de intimação acerca da rescisão do parcelamento e inscrição em dívida ativa, é imperioso se observar, inicialmente, que a legislação tributária exige a prévia notificação do sujeito passivo para a constituição válida do crédito tributário.
Contudo, na espécie, a dívida que lastreia a execução fiscal decorre de créditos tributários já regularmente constituídos, em relação aos quais houve adesão voluntária a parcelamento na esfera administrativa pelo próprio contribuinte, cuja posterior rescisão, em razão de inadimplemento, ensejou a inscrição do débito em dívida ativa e, por conseguinte, o ajuizamento da presente execução.Aliado a isso, verifica-se que o próprio Código Tributário do Município de Cianorte (Lei n° 755/1983), ao regulamentar a concessão de moratória, dispõe expressamente, em seu art. 211, que o inadimplemento de 3 (três) prestações consecutivas implica a rescisão automática do parcelamento, independentemente de prévia notificação, com a imediata inscrição do débito em dívida ativa para fins de cobrança. Confira-se:“Art. 209 Constitui a moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.(...)Art. 211 A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:(...)III - O não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente do prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo em dívida ativa, para cobrança executiva.” Ademais, é necessário se observar a incidência do princípio dies interpellat pro homine, positivado no art. 397 do Código Civil, segundo o qual “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.Com efeito, tratando-se de obrigação com vencimento certo e previamente estipulado, como ocorre nas hipóteses de parcelamento regularmente formalizado, o simples decurso do prazo para pagamento, sem o correspondente adimplemento, é suficiente para caracterizar a mora, independentemente de qualquer notificação.Assim, tendo em vista que o crédito constante na certidão de dívida ativa é dotado de presunção de certeza e liquidez e que a parte executada não demonstrou, dentro da via estreita da exceção de pré-executividade, a efetiva existência de mácula no título executivo, não há que se falar em nulidade da CDA. Colacionam-se, a título de exemplificação, os seguintes julgados deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, na qual a empresa agravante alegou a inexistência de título executivo válido, sustentando que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa em razão de decisão liminar em ação declaratória, além de apontar vícios na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução. [...] III. Razões de decidir [...] 5. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos essenciais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN, estando suficientemente individualizada e instruída com dados aptos à defesa. 6. A jurisprudência reconhece que a simples menção à legislação que regula a correção monetária e juros é suficiente para atender aos requisitos formais da CDA. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0050378-65.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 04.08.2025) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. [...] JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ART. 38, DA LEI ESTADUAL N. 11580/1996. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO N. 359, DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021717-74.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 14.07.2025) Tributário. Execução fiscal. Ação declaratória de reconhecimento de grupo econômico julgada procedente. Impossibilidade de discussão no presente executivo sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão pro judicato. Possibilidade de execução provisória da sentença. Ausência de efeito suspensivo nos recursos interpostos às instâncias superiores. Ausência de citação e intimação para oposição de embargos nos presentes autos. Inexistência de prejuízo. Reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica que precederam a penhora do imóvel. Aplicação da teoria da aparência. Parcelamento administrativo. Rescisão automática em caso de inadimplemento. Prova de pagamento que incumbia ao devedor, do qual não se desincumbiu a contanto. Precedentes desta Corte. Decisão interlocutória mantida.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0067565-62.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.06.2021) Por fim, em relação aos honorários advocatícios arbitrados em favor do exequente, não há como se acolher o pedido de redução pela metade, por ausência de respaldo legal. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, a redução da verba honorária somente é admitida na hipótese de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, o que não ocorreu na espécie. No tocante aos honorários advocatícios dativos, é de se se salientar que a atuação do defensor deve ser considerada de forma global, ou seja, os honorários a ele devidos somente devem ser arbitrados ao término do feito, já que a defesa por ele realizada não pode ser valorada de forma fracionada. Trata-se, inclusive, de orientação do Órgão de Classe, a qual veio reforçada na Resolução 21/2019, publicada no dia 31/07/2020, de cujo art. 6º consta o seguinte: “A nomeação de advogado dativo deverá ser realizada para defesa da parte ao longo de todo o processo e, apenas em caráter excepcional, será admitida a nomeação para atos isolados”.Portanto, não há que se falar, neste momento, em arbitramento de honorários pela atuação da defensora dativa em sede recursal, pois a valoração desse trabalho se dará ao final da execução fiscal, o que não aconteceu até o momento, considerando-se que esta ainda prosseguirá.Ante o exposto, é de se negar provimento ao recurso.
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