Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 462.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 3ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0064307-22.2012.8.16.0001, que Banco Santander (Brasil) S/A move em face de Haroldo Barbosa Ribas, Lamimaxi Comércio de Madeiras Ltda e Rogerio Eduardo Domingos, pela qual rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo primeiro executado e manteve a ordem de constrição de 30% (trinta por cento) de sua aposentadoria.O agravante aduz que “A decisão agravada é nula de pleno direito, uma vez que foi determinada e efetivada sem a prévia intimação do Agravante ou de seu advogado constituído, frustrando por completo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de intimação da parte, especialmente em ato que culmina na restrição de verba alimentar, fere os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), acarretando a nulidade absoluta da medida constritiva” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Afirma que “A constrição foi autorizada sem qualquer intimação do Agravante, não houve exame de sua situação econômica e tampouco análise judicial sobre eventual impacto social ou financeiro da medida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Diz que “[...] é pessoa com deficiência – portador de visão monocular –, condição que o coloca sob especial proteção do ordenamento jurídico. A visão monocular já é reconhecida como deficiência para todos os fins legais, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de promover tratamento jurídico diferenciado, proporcional às suas necessidades, inclusive no tocante à preservação de sua integridade econômica e social” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argumenta que “A penhora realizada — sem observância das garantias processuais, e recaindo sobre valores destinados exclusivamente à sua sobrevivência — agrava ainda mais sua condição de vulnerabilidade, revelando-se não apenas ilegal, mas profundamente injusta e atentatória à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Menciona que, “Por ser portador de deficiência, o Agravante enfrenta graves limitações econômicas e de saúde, arcando com elevadas despesas mensais, tais como: • Plano de saúde, indispensável para garantir acesso a especialistas que não são disponibilizados pelo SUS; • Medicamentos de uso contínuo; • Além das despesas básicas de sobrevivência, como alimentação, moradia, energia, água, etc.” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustenta que “A retenção de 30% (trinta por cento) de sua aposentadoria compromete o chamado mínimo existencial, impedindo o Agravante de suprir suas necessidades elementares, o que configura flagrante afronta ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e à função social do processo civil, expressamente prevista no artigo 6º do CPC/2015” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Argui que “[...] a medida de penhora adota nos autos é ilegal, desproporcional e violadora de preceitos fundamentais, devendo ser imediatamente desconstituída, com suspensão dos descontos e restituição dos valores já indevidamente retidos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Esclarece que “Vive de maneira modesta, sem qualquer outra fonte de renda, dependendo exclusivamente de seus proventos de aposentadoria para suprir suas despesas cotidianas. Embora figure como dependente no plano de saúde de sua irmã, arca mensalmente com cota-parte do plano no valor de R$ 370,00, referente a sua inclusão na cobertura assistencial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do agravo de instrumento.Diante da ausência de preparo e de pedido de assistência judiciária, o agravante foi intimado para realizar o pagamento das custas recursais em dobro (mov. 8.1 – 2º grau).Em seguida, formulou pedido de concessão da benesse no âmbito do recurso (mov. 12.1 – 2º grau), pelo que foi intimado a juntar elementos a respeito de sua situação financeira.Trouxe documentos no mov. 17 – 2º grau, que foram considerados insuficientes para análise do pleito.Embora o prazo para efetivo cumprimento da ordem tenha sido prorrogado mais de 01 (uma) vez, o agravante não exibiu extratos das contas bancárias de sua titularidade.O pedido de assistência judiciária foi indeferido no mov. 29.1 – 2º grau e, no mov. 32 – 2º grau (assim como no mov. 475/478 – 1º grau), foi comprovado o preparo.O processamento do recurso foi ordenado no mov. 34.1 – 2º grau.O agravado não trouxe resposta no prazo legal (mov. 40 – 2º grau).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Haroldo Barbosa Ribas, insurge-se contra a decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora, com manutenção da ordem de constrição de 30% (trinta por cento) de sua aposentadoria.Alega que “[...] é pessoa idosa, aposentada, portador de deficiência visual (visão monocular), encontrando-se em condição de vulnerabilidade, na medida em que depende exclusivamente de seus proventos previdenciários para custear suas necessidades básicas de sobrevivência, saúde e manutenção de sua dignidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Suscita, então, a nulidade da penhora, sob os seguintes aspectos: a) “[...] uma vez que foi determinada e efetivada sem a prévia intimação do Agravante ou de seu advogado constituído, frustrando por completo o exercício do contraditório e da ampla defesa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03); e, b) “[...] A retenção de 30% (trinta por cento) de sua aposentadoria compromete o chamado mínimo existencial, impedindo o Agravante de suprir suas necessidades elementares [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).O recurso, porém, não merece guarida.Conquanto, de fato, o agravante não tenha sido intimado para manifestar-se sobre o pedido de penhora sobre seu benefício previdenciário, isso não configura nulidade, porque tomou conhecimento da medida posteriormente e contra ela pôde insurgir-se por meio da impugnação de mov. 453 – 1º grau, cujos argumentos foram apreciados na decisão recorrida.Aliás, na execução, em regra, as medidas constritivas e coercitivas são realizadas sem prévia intimação do devedor, a fim de garantir sua eficácia, o que não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que é facultado à parte interessada o exercício do contraditório diferido, nos exatos termos do art. 841, do CPC (“Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”).A esse respeito: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE PROCESSO EM QUE O DEVEDOR POSSUI EVENTUAIS VALORES A RECEBER. INSURGÊNCIA DESTE. (A) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR ALEGADA DECISÃO SURPRESA E EM DETRIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA (CPC, ART. 841), NÃO ANTES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (CPC, ART. 279, § 2º). (B) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DOLOSA OU INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS.RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0124231-10.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 21.03.2026). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. INDICAÇÃO DE BEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO EM CLARA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO PRÉVIO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA QUE OCORRE EM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ARTIGOS 841 E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA EMPRESA EXECUTADA DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da pessoa jurídica executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica, considerando a alegação de seriam essenciais para a manutenção da empresa e ao pagamento de salários, bem como se houve violação ao princípio do contraditório na decisão que deferiu a penhora via Sisbajud. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação de bem imóvel à garantia da execução em clara pretensão de substituição da penhora não foi apresentada previamente ao juízo de origem, inviabilizando sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. 4. A decisão agravada não configura decisão surpresa, pois em situações como a dos autos o contraditório ocorre de forma diferida, após a formalização da penhora. 5. Não deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores atingidos pelo bloqueio judicial em conta bancária da pessoa jurídica executada, pois ela não comprovou que os valores bloqueados são essenciais para a continuidade de suas atividades e para o pagamento de salários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores em conta bancária de pessoa jurídica não se aplica automaticamente, sendo necessário comprovar a essencialidade do numerário para a continuidade das atividades empresariais e o cumprimento de obrigações financeiras. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805, 835, § 3º, 841, e 854, caput e § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0035797-84.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.09.2021; TJPR, AI 0048680-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, AI 0013444-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, AI 1138199-6, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 7ª Câmara Cível, j. 17.03.2015; TJPR, AI 0047950-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0024570-29.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, AI 0007630-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 12.07.2025; TJPR, AI 0009908-89.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2025” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051047-21.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025). Além disso, o pronunciamento de nulidade depende da demonstração, pela parte interessada, de que sofreu prejuízo efetivo, o que não se constata na hipótese, visto que o executado teve a oportunidade de impugnar a penhora após sua formalização.Ultrapassado esse ponto, consigne-se que a remuneração recebida pelo devedor, destinada ao seu sustento e de sua família, é, em regra, impenhorável, por força da proteção conferida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. A mencionada norma é excepcionada nas hipóteses do §2º, do mesmo dispositivo legal: “§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a flexibilização da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito sem origem em prestação alimentícia, desde que a medida não embarace a subsistência digna do devedor e de sua família.Vejam-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475 /MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso concreto, o tribunal de origem sequer reconheceu a natureza salarial da verba penhorada. 4. É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n.º 2.108.721/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/09/2024). Depreende-se, pois, que a impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada, para pagamento de: a) prestação alimentícia, por expressa previsão legal (art. 833, §2º, do CPC); e, b) dívidas de outra natureza, desde que preservado percentual capaz de garantir a manutenção digna do devedor e de sua família.Na espécie, o débito é oriundo de cédula de crédito bancário, de modo que não se enquadra no conceito de prestação alimentícia e é inaplicável a exceção do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil.De outro lado, o exame das particularidades do caso concreto conduz à conclusão de que é cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade, com fundamento na tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n.º 1582475/MG.O documento de mov. 39.2 – 2º grau evidencia que a remuneração bruta do agravante é de R$ 4.882,04 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos).O agravante tem à sua disposição o valor líquido é de R$ 3.418,00 (três mil, quatrocentos e dezoito reais), após o abatimento de R$ 1.464,61 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), referentes a “desconto de penhora judicial”, decorrente da ordem em discussão neste recurso.Esse desconto é representativo de 30% (trinta por cento) dos R$ 4.882,04 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos).O executado pondera que a constrição afetaria sua subsistência e dignidade, bem como de sua família, e que inviabilizaria o pagamento dos gastos mensais com moradia, alimentação e saúde, assim apontados: (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Não há como se presumir, entretanto, que todos esses custos sejam arcados exclusivamente pelo agravante, pois há indícios de que outras pessoas residem com ele e podem igualmente contribuir com as despesas familiares.Entre as despesas com farmácia, por exemplo, nota-se que a consumidora identificada na nota fiscal de mov. 453.5 – 1º grau é Rosecler Aparecida Barbosa Ribas (a identidade de sobrenomes permite presumir que é parente do agravante).Conquanto o agravante tenha mencionado que faz uso de medicações específicas, não exibiu receitas médicas com as prescrições recomendadas nem os respectivos comprovantes de compra dos medicamentos.Rosecler Barbosa Ribas também é identificada como “pagadora” da despesa de internet, consoante fatura de mov. 453.10 – 1º grau.As faturas de energia elétrica e água estão em nome de outras pessoas (mov. 453.9 – 1º grau) e não há prova de que tenham sido quitadas com recursos do agravante.Por fim, apesar de o agravante apontar que possuiria despesa mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) com aluguel, do contrato de locação colacionado no mov. 453.7 – 1º grau, depreende-se que ele figura como locador do imóvel, e não como locatário.Dessa maneira, ele é quem seria o credor do aluguel e dos encargos da locação, e não o devedor, e aludida quantia reverteria a seu favor, como complemento à renda da aposentadoria:
Assim, subtraídos os custos com aluguel e internet (mantidas as demais despesas, ainda que existam indícios de que possam ser compartilhadas com outros familiares), as despesas do executado somam R$ 3.064,41 (três mil e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos).Logo, sobraria de seus rendimentos líquidos, mensalmente, a quantia de R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro reais), já subtraído o valor de R$ 1.464,61 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), que é descontado para cumprimento da ordem de penhora exarada nestes autos, indicativa de que a totalidade de sua renda não está comprometida.Destaque-se, ainda, que, no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado no âmbito deste recurso, salientou-se que o agravante seria titular de 08 (oito) contas bancárias.Contudo, intimado para trazer extratos de suas movimentações, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deixou de fazê-lo, embora o prazo para cumprimento tenha sido prorrogado diversas vezes.Diante da quantidade de contas bancárias de que o agravante seria titular e de sua resistência em exibir os extratos, impossível concluir que sua única renda é o benefício previdenciário.Nesse cenário, sopesados o valor do rendimento mensal (R$ 4.882,04 - quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) e o fato de não estar totalmente comprometido, tem-se que a constrição de 30% (trinta por cento) de sua remuneração – que equivale a R$ 1.464,61 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) – não afetará sua subsistência, pois ainda remanescem, para livre utilização, cerca de R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro reais).Acerca do tema, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de proventos de aposentadoria e benefício assistencial. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução de Título Extrajudicial, na qual o executado, servidor público aposentado, alegou que a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos compromete sua subsistência, uma vez que recebe benefício assistencial por invalidez e enfrenta gastos médicos permanentes. O juízo de origem fundamentou que a penhora não compromete a dignidade do executado e determinou o prosseguimento do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, considerando a alegação de comprometimento de sua subsistência e a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A penhora de 30% dos rendimentos do executado não compromete sua subsistência digna nem a de sua família, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. O agravante não comprovou despesas significativas que demonstrassem comprometimento do mínimo existencial, falhando em se desincumbir do ônus probatório. 5. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade quando preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 6. A decisão agravada deve ser mantida porque IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor é admissível quando não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo possível a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que demonstrada a capacidade de manutenção do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 528, § 8º; CR/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.326.305/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.065.780/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AREsp nº 2020396/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.04.2022; Súmula nº 7/STJ” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099148-89.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.12.2025). Saliente-se que a questão poderá ser revista, em primeiro grau, inclusive com alteração do percentual, se constatada alguma alteração nos rendimentos ou despesas do executado.Portanto, o recurso não comporta provimento, de modo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Haroldo Barbosa Ribas, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a penhora de parte da aposentadoria do agravante. A penhora de percentual dos rendimentos é permitida em algumas situações e, neste caso específico, não comprometerá o sustento digno do agravante e de sua família, pois há indícios de que outras pessoas contribuem com as despesas mensais e porque ainda sobrará parte de sua remuneração, após o pagamento dos custos mensais indicados.
|