SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0115119-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada impugnação à penhora e mantida ordem de constrição sobre a aposentadoria de um dos executados. O agravante aduz que a penhora é nula, por não ter sido intimado previamente e porque a constrição compromete sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual da remuneração de um dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na execução, em regra, as medidas constritivas e coercitivas são realizadas sem prévia intimação do devedor, a fim de garantir sua eficácia. Isso não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que é facultado à parte interessada o exercício do contraditório diferido, conforme art. 841, do CPC, como ocorreu no caso.4. A remuneração do devedor é, em regra, impenhorável, conforme o artigo 833, IV, do CPC, entretanto, a constrição pode ser flexibilizada, em situações excepcionais, quando não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.5. No caso concreto, as estimativas e comprovantes de despesas mensais exibidos pelo agravante não corroboram a tese de que ele é o responsável pelo sustento de toda a família, pois há faturas e notas fiscais de compras em nome de outras pessoas.6. Aparentemente o agravante não arca com despesa de aluguel, pois, no contrato de locação exibido, ele figura como locador (e não locatário), o que permite presumir que o valor da locação reverte a seu favor e complementa a renda da aposentadoria.7. A soma das despesas mensais demonstra que ainda sobra quantia de sua remuneração, de maneira que não está evidenciado o total comprometimento da renda.8. Consideradas as provas produzidas nos autos, a constrição de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal não prejudicará o sustento do executado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. Não há que se falar em nulidade de decisão mediante a qual é deferida penhora sobre a remuneração, ante a ausência de prévia intimação da parte executada, quando se garantir o contraditório diferido, consoante o art. 841, do CPC. 2. É possível a penhora de percentual de salário em casos excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, de modo a respeitar o mínimo existencial necessário para a manutenção de sua dignidade.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: EREsp 1582475 /MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051047-21.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2025; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099148-89.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 13.12.2025.