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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Integra Comercial Ltda. contra o acórdão por meio do qual essa Colenda 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, para julgar improcedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória movida em desfavor do ente estadual, “condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados nos patamares mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo legal”. Defende a embargante, em resumo, que o acórdão é omisso, porque “desconsiderou integralmente a prova pericial, que concluiu que a variação no preço do feijão em 2015/2016 foi fora dos padrões históricos e em razão da excessiva alteração, imprevisível” e “Fundamentou sua decisão apenas em “fato notório”, sem indicar as razões concretas para divergir do laudo técnico, em violação aos arts. 371 e 479 do CPC”, além de ter contrariado a jurisprudência consolidada do STJ. Assevera que “o objetivo dos presentes Embargos é também provocar manifestação expressa desta Colenda Câmara acerca dos dispositivos legais e constitucionais que se entendem violados”. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, subsidiariamente, para fins de pré-questionamento. O Estado do Paraná apresentou resposta no mov. 10.1, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses de vício previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. O acórdão embargado enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, devendo ser interpretado a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. A bem da verdade, a pretensão da parte embargante é a reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Somente caberia falar em vício do julgado se houvesse demonstração de que os argumentos apresentados pelas partes não foram analisados, incorrendo-se em omissão, ou, então, de que houve contradição ou obscuridade no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu. Por oportuno, reprisam-se os seguintes excertos do acórdão, donde se verifica que não só a prova pericial, mas todas as provas constantes dos autos foram apreciadas, bem como que foram indicadas as razões que levaram à formação do convencimento de que os pedidos contidos na inicial são rigorosamente improcedentes: 2.2. Pois bem, traçado esse breve panorama fático, é necessário pontuar também que é fato notório que a variação de preços do feijão é algo previsível, e não imprevisível, como assentado no laudo pericial.Nada obstante, a questão a ser dirimida no caso é saber se a variação de preços do produto é de consequências incalculáveis, de forma a permitir eventual reequilíbrio, conforme inteligência do art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993, vigente à época:(...)A resposta, no entanto, é negativa.Em que pese o laudo pericial ter afirmado que “comparando-se o valor médio para o ano de 2016 com valores dos 10 anos anteriores”, seria possível afirmar que ele ficou acima da média histórica, bem como que “é possível afirmar que devido a variação de fatores climáticos a variação de preços praticados pode ser atípica”, além de que o “valor de R$ 5,20 o Kg de feijão carioca para o período em questão (maio de 2016), se apresentava acima do preço médio recebido pelos produtores no período (R$ 228,21 a saca de 60 Kg, ou seja R$ 3,80 o Kg), e abaixo do preço estimativo do processo licitatório em questão (R$ 7,80 o Kg)”, o fato é que a variação do preço do feijão tanto era previsível que até mesmo estava englobada e muito abaixo do teto estipulado no certame.Com efeito, antes de estabelecer as regras editalícias, a Administração Pública promoveu orçamento estimativo calculando o preço de mercado do feijão, considerando a sua oscilação, fixando-se a partir disso que iria adquirir o quilo do produto por até R$ 7,80.Por sua vez, dias após assinar o contrato administrativo, a licitante requereu verdadeira correção da proposta, pois dos R$ 5,20 ofertados por ela, com desconto de 44% sobre o preço apurado pela Administração para sagrar-se vencedora no certame, formulou requerimento afirmando que necessitaria do pagamento do valor de R$ 6,31/kg para suprir o prejuízo da sua proposta.Ora, R$ 6,31 era o preço que deveria ter sido ofertado no pregão, e não após a assinatura do contrato. Tal montante, inclusive, guardava margem razoável de cerca de 20% em relação ao preço máximo unitário admissível na regra editalícia.Ao dar um desconto de cerca de 44% sobre o preço, a licitante agiu consciente e assumindo o risco de a variação do preço ser maior ou menor do que o ofertado por ela, o que corrobora a alegação do ente estadual de que a concorrente deu lance sem saber se tinha condições de suportá-lo.Não se pode deixar de notar ainda que o prazo para cumprimento do contrato era relativamente curto, de apenas 12 meses, ao passo que a sua execução, isto é, a entrega dos produtos, ocorreu em cerca de 7 meses (de agosto de 2016 a março de 2017), o que evidencia a ausência de escusa para a licitante vencedora honrar a sua proposta, até porque o feijão cozido – no caso, da marca Vapza – possui extenso prazo de validade, o que lhe conferia a possibilidade eventual de até mesmo ter parte do produto em estoque.Com efeito, acolher a tese da parte autora, no caso específico dos autos, implicaria violação ao equilíbrio licitatório, favorecendo injustamente a vencedora, em prejuízo daqueles que apresentaram proposta condizente com o negócio.O art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, consagra o princípio do respeito às condições originais da proposta nos processos de licitação, bem como a equação econômico-financeira. Vejamos:(...)No caso em concreto, constata-se, a par da regra editalícia do teto do preço, que a condição original da proposta foi mantida.2.3. Além disso, não se pode olvidar que como a autora, ora apelada, lançou a sua proposta em abril de 2016, já estava liberada e poderia ter recusado a assinatura do contrato, uma vez que isto só ocorreu quase quatro meses depois, em agosto de 2016, com a extrapolação do prazo de 60 dias, conforme inteligência dos arts. 6º da Lei nº 10.520/2002 e 64, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, vigentes à época: (...)” (Destacou-se) Logo, embora o resultado do julgamento não tenha sido aquele querido pela parte embargante, os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos relevantes ou pertinentes ao julgamento da causa, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no posicionamento adotado. Portanto, não há motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Inexistindo vício a ser suprido, também não comporta acolhimento o pedido de prequestionamento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INDICAÇÃO PRÉVIA. HIPÓTESES. ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES DOS EMBARGOS. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim.2. Pesa considerar, outrossim, que ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, o controle da higidez de normas constitucionais, assim por que inviável, de igual maneira, o prequestionamento de preceitos dessa envergadura.3. Por fim, saliente-se ainda que, no caso concreto, o recurso especial não venceu sequer a etapa de admissibilidade, o que torna inviável a pretensão de prequestionamento de norma atinente ao mérito da demanda.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1321014/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) (Destacou-se) Ainda, o Código de Processo Civil assim estabelece: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 4. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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