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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Cristiano Castilho Miranda, que desafia decisão de mov. 26.1/origem, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Toledo/PR, que concedeu a gratuidade da justiça ao embargante, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução autuado sob o nº 0010193-57.2025.8.16.0170. Referidos
embargos foram opostos em face Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso – Sicredi Progresso PR/SP, para defesa à Execução de Título de Extrajudicial de nº 0008404-23.2025.8.16.0170. Nos embargos à execução, requereu-se a suspensão do feito executivo.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: (i) deve ser
atribuído
efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, por entender que “a probabilidade do direito resta evidenciada pelos vícios materiais e formais apontados na peça de embargos, como a exorbitância dos valores executados em desacordo com os parâmetros contratuais e legais, a ausência de liquidez de parte dos encargos cobrados, bem como a necessidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas, cuja apuração requer prova pericial contábil”, e que “o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é latente, diante da iminência da prática de atos expropriatórios no curso da execução – tais como bloqueio de contas bancárias (via Bacenjud), penhora de bens, ou inscrição em cadastros restritivos de crédito – os quais podem comprometer o regular funcionamento da atividade econômica da embargante, inclusive prejudicando seu próprio sustento e o de seus colaboradores, dado o porte e a condição financeira da empresa”. (mov. 1.1/TJ).Pede a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso ou a tutela provisória de urgência,
o que restou indeferido
(mov.8.1/TJ).
Apresentada contrarrazões, pugna o agravado, que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 919 do CPC. Requereu o não provimento do recurso (mov.14.1/TJ).
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Cinge-se a controvérsia à análise da decisão interlocutória (mov. 26.1/origem) que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de dois pressupostos cumulativos: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos obsta o deferimento da medida excepcional.
De igual modo, dispõe o art. 919 do CPC que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo quando, a requerimento do embargante, o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º).No caso concreto, não se evidenciam os pressupostos legais para a concessão da medida solicitada.Quanto ao perigo de dano, não se vislumbra a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, porquanto os atos expropriatórios são inerentes à execução, não configurando, por si sós, situação apta a caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.É certo que o agravante alega risco de bloqueio de contas, restrições financeiras e atos expropriatórios, afirmando que tais medidas comprometeriam a atividade empresarial, inclusive com impacto na folha salarial e nos contratos em curso.
Todavia, o risco ao resultado útil da demanda não se confunde com os efeitos próprios do procedimento executivo, razão pela qual não se pode considerar como perigo iminente o simples fato de os bens do devedor serem constritos no curso da execução.Dessa forma, tais alegações não foram acompanhadas de prova concreta capaz de demonstrar a iminência do dano grave ou irreversível. A mera possibilidade de constrição, inerente à execução, não basta para justificar a medida excepcional. Os efeitos próprios da execução como constrição patrimonial ou restrição de crédito não se confundem com prejuízo irreparável, pois são consequências naturais do processo executivo e podem ser revertidas caso a parte obtenha êxito ao final.Ademais, o embargante alega a iliquidez do título executivo e, subsidiariamente, sustenta a ocorrência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos, tais como juros moratórios, capitalização de juros, comissão de permanência etc.Entretanto, não existem de elementos probatórios suficientes para reconhecer a probabilidade do direito, sendo imprescindível a análise mais aprofundada do conjunto probatório que ainda será produzido nos autos de origem.Ademais, o
deferimento do benefício da assistência gratuita não implica, de forma automática, na dispensa da prestação de caução, a qual constitui requisito legal indispensável para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Logo, ausente garantia idônea do juízo, requisito indispensável para a suspensão da execução (art. 919, § 1º, do CPC), não se configura o preenchimento de probabilidade do direito.
A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC e da garantia do juízo, não sendo suficiente a mera alegação de abusividade contratual ou de constrições patrimoniais. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS, QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE MODO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 300, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, em que os embargantes alegam violação do direito à prorrogação da dívida, cobrança indevida de juros e risco de dano irreparável devido a penhoras e restrições de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito invocado, nem o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.4. Não foi apresentada garantia suficiente que justifique a suspensão do processo.5. As alegações de abusividade na cobrança de juros não foram comprovadas, e a simples alegação de constrições patrimoniais não é suficiente para justificar o efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 919, § 1º, e 300, § 1º; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 0002813-76.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 23.06.2023; TJPR, 0058482-51.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.970.353/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.09.2022.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012579-85.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 07.05.2025)"É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.846.080/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.)Diante desse contexto, não há como acolher a pretensão recursal, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.3. CONCLUSÃOAnte ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto.