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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta contra a decisão constante do movimento 30.1 – 1º
grau, proferida no Embargos de Terceiro Criminal nº 0012227-92.2025.8.16.0044, por meio da qual foi indeferido o pedido formulado pela requerente, sob o fundamento de que o objeto ainda possui relevância para a instrução processual, razão pela qual, naquele momento, não se mostrava possível sua restituição.Em síntese, a apelante sustenta ser terceiro de boa-fé e legítima proprietário do veículo, o
qual foi apreendido exclusivamente por se encontrar estacionado em sua residência no momento do cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão. A diligência destinava-se à apreensão de veículos, objetos e bens que pudessem ser oriundos da suposta prática dos crimes investigados, no âmbito da segunda fase da denominada “Operação Outsider”, e que estivessem na posse do réu Vinícius Fernando Rocha Aguiar, esposo da Apelante.O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais se manifestou pelo desprovimento
do recurso de apelação (mov. 47.1 – 1º grau).Sobreveio parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça que, por sua vez, manifestou-se
pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º grau).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadeA apelação deve ser conhecida, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 593 do Código de Processo Penal.
b) Do MéritoExtrai-se da pretensão recursal que o apelante busca a restituição do veículo da marca JEEP, modelo COMANDER, de placas RHY-9G42, apreendido em 12 de junho de 2025, conforme os autos da medida cautelar de busca e apreensão e prisão preventiva nº 0009962-20.2025.8.16.0044.Alega ser a legítima proprietária do bem e não figurar como investigada nos autos
mencionados, razão pela qual requer a restituição do referido automóvel.Desde logo, observa-se que não assiste razão a Apelante.Antes de adentrar no mérito da controvérsia, cumpre destacar os fundamentos que
embasaram a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido formulado pelo requerente (mov. 30.1 – 1º grau):“A relação entre o convivente da requerente e os operadores financeiros da organização criminosa, bem como sua evolução patrimonial incompatível com os rendimentos declarados (remuneração mensal de R$ 1.319,50), reforçam a suspeita de que o veículo foi adquirido como forma de ocultação de bens provenientes de atividades ilícitas. A apreensão, portanto, não se mostra arbitrária, mas sim medida cautelar necessária à efetividade da persecução penal e à eventual decretação de perdimento, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998 e art. 91, II, “b”, do Código Penal.Ademais, conforme a documentação juntada aos autos — especialmente o contrato particular de compra e venda e o contrato de seguro do veículo Jeep Commander — verifica-se que o adquirente do automóvel foi o réu Vinícius. Sua companheira apenas participou da aprovação do contrato de financiamento, cuja obtenção, sem dúvida, contou com a intervenção do próprio réu, uma vez que, como já mencionado, ele trabalha na loja de veículos Troca D’Ouro, responsável pela intermediação da negociação”Conforme se depreende dos autos da ação penal nº 0009962-20.2025.8.16.0044, Vinicius Fernando Rocha De Aguiar, esposo da Apelante, é investigado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, bem como organização criminosa, tipificados, respectivamente, nos arts. 1º, caput e § 1º, II, c.c § 4º, da Lei 9.613/98 e art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13.No que tange à restituição de bens apreendidos, o ordenamento processual penal admite tal
medida desde que o objeto não mais interesse à persecução penal, não se trate de bem cuja restituição seja vedada por
lei e não haja controvérsia quanto ao direito de quem a pleiteia.A propósito, o art. 118 do Código de Processo Penal dispõe: “antes de transitar em julgado a
sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.No caso em exame, verifica-se que a instrução processual ainda se encontra em curso,
sendo possível que o veículo apreendido contribua para o esclarecimento dos fatos. Ademais, a depender do desfecho da ação penal, poderá ser decretado o perdimento do bem, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal. Assim, conclui-se que o objeto ainda possui relevância para o deslinde da causa.E, de acordo com o Contrato de Compra e Venda do Veículo (mov. 19.3 – 1º grau), o
automóvel foi adquirido por Vinícius Fernando Rocha de Aguiar, investigado nos autos nº 000996220.2025.8.16.0044. Ainda, segundo se constata da própria Apólice de Seguro (mov. 19.2 – 1º grau), apesar de Roberta figurar como adquirente e contratante do seguro, é o réu Vinícius quem consta como condutor do veículo, objeto dos autos.Ora, a despeito de a Recorrente defender que adquiriu o automóvel, não foi acostado
nenhum documento que comprove tal afirmação, tampouco a origem lícita do bem ou a boa-fé da ApelanteApesar de o documento de transferência junto ao Departamento de Trânsito indicar a apelante como a adquirente (mov. 19.4) e os demonstrativos de pagamento do financiamento (mov. 19.5 – 1º grau) estarem em seu nome, essa circunstância, per se, não é apta para comprovar a efetiva capacidade financeira para a aquisição do bem. Ao revés, os elementos constantes dos autos demonstram manifesta incompatibilidade entre a renda declarada e o elevado padrão das operações realizadas.De acordo informações extraídas da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física da Apelante (IRPF – mov. 1.4 – 1º grau), constata-se que, no exercício de 2024, ela obteve renda anual de R$ 44.818,00, sem registro de dinheiro em caixa ou outras aplicações. Apesar disso, adquiriu veículo avaliado em R$ 255.000,00, mediante contratação de financiamento no montante de R$ 180.000,00 e o pagamento de entrada no valor de R$ 45.000,00, circunstância que revela evidente desproporção entre os rendimentos declarados e o vulto da aquisição realizada.Não bastasse isso, consta da mesma declaração fiscal que a Apelante adquiriu e alienou
outros veículos no período, gerando expressiva movimentação patrimonial e financeira, absolutamente incompatível com a renda por ela declarada, o que reforça a fragilidade da alegação de que detinha autonomia econômica para a realização de tais negócios.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é coesa (destacados):APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. I- PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. VEÍCULO QUE INTERESSA AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, CPP. AUTOMÓVEL QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. ARCABOUÇO FÁTICO QUE NÃO PERMITE A AFERIÇÃO, INDENE DE DÚVIDAS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM A EFETIVA PROPRIEDADE E POSSE DO AUTOMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A restituição de bens apreendidos no bojo de ação penal depende de: a) comprovação da propriedade do bem (artigo 120, ‘caput’, do Código de Processo Penal) e de sua origem lícita; b) desnecessidade dos bens para assegurar eventual reparação da vítima ou satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias na ocorrência de uma sentença condenatória; c) ausência de interesse na manutenção do bem para a instrução criminal (artigo 118 do Código de Processo Penal). 2. “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (Tema 647 do Supremo Tribunal Federal). 3. Como é sabido, a restituição de bens apreendidos está condicionada tanto à ausência de dúvida de que a requerente é a legítima proprietária quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências previstas nos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, do Código Penal. A inexistência de documentos que comprovem, indene de dúvidas, a propriedade do bem e consequentemente, a condição de boa-fé da apelante, impõe a manutenção da decisão que indefere a restituição do veículo.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008394-33.2024.8.16.0034 - Piraquara Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025)DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por COTRANS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., em face da decisão que indeferiu pedido de restituição de um veículo VW/Voyage, apreendido em decorrência de crime de tráfico de drogas, ocorrido no âmbito da ação penal nº 000986059.2024.8.16.0035. O automotor foi apreendido e, em razão de indícios de seu uso no tráfico, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da restituição, e a decisão foi confirmada pelo Juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de restituição de veículo apreendido em processo criminal por tráfico de drogas, enquanto o bem ainda interessar à instrução do processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos pode ser deferida apenas quando não interessarem à instrução criminal, conforme os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no presente caso, já que o veículo apreendido pode ser necessário para a apuração do crime de tráfico de drogas. 4. Não é possível a restituição de bem apreendido enquanto houver indícios de seu uso na prática criminosa, o que é o caso do veículo VW/Voyage, cujo proprietário foi terceiro de boa-fé, mas que está vinculado a um réu acusado de tráfico de drogas. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que, enquanto o bem apreendido for relevante para o processo, ele não pode ser restituído antes da decisão definitiva nos autos da ação penal. 6. A decisão de indeferimento deve ser mantida, pois o veículo ainda tem utilidade para o processo e o pedido de restituição não pode prosperar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 000986059.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 09.06.2025)APELAÇÃO CRIME – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PEDIDO INDEFERIDO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM E, SUBSIDIARIAMENTE, DE NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA - INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – AUTOS EM FASE INVESTIGATIVA – DÚVIDA ACERCA DAS CONDIÇÕES FÁTICAS QUE LEVARAM O VEÍCULO A SER APREENDIDO NA POSSE DO INDICIADO, AS QUAIS DEPENDEM DE ESCLARECIMENTOS A SEREM PRODUZIDOS – BEM QUE AINDA INTERESSA À INVESTIGAÇÃO E/OU EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, CABAL, DA BOA-FÉ – RECURSO
NÃO PROVIDO. (TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0005657-53.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.:
Desembargador Renato Naves Barcellos, julgado em 08.06.2024)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL EM CURSO. VEÍCULO QUE INTERESSA AO DESLINDE DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTOMOTOR QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEU PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. PLEITO DE NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS INTERESSES PROCESSUAL E PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. No caso, tem-se que a indeferimento do pedido de se deu em razão da existência de interesse na manutenção da constrição, posto que o artigo 63 da Lei de Drogas prevê a possibilidade de perdimento dos bens, cuja questão será decidida em sentença a ser proferida. 6. Não há que se falar em nomeação da apelante como depositária fiel do automóvel, ante o efetivo interesse processual (ação penal em curso) e patente interesse público (possibilidade de perdimento do bem). IV. Dispositivo (...) 7. Recurso conhecido e não provido.” (4ª Câmara Criminal - 0001010- 48.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 2.6.2025).Diante disso, considerando que, uma vez confirmada a acusação que recai sobre Vinícius e
da origem ilícita do veículo, possível a decretação de perdimento do bem, de modo que, permanece a camionete como de interesse ao processo, inviabilizando-se sua restituição, ainda que na qualidade de fiel depositário.Assim, de rigor a manutenção da decisão recorrida.Portanto, esta proposta é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação
interposto.
ConclusãoAnte o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso de apelação
interposto pela Apelante ROBERTA SUELEN DE MELO.