SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003573-78.2022.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB‑S). LOTEAMENTO CONSOLIDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA E À CIDADE SUSTENTÁVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ORDEM PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS E PROGRESSIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada para compelir o Poder Público à regularização fundiária de núcleo urbano informal (Loteamento “Goldoni”), cuja ocupação remonta a mais de uma década. A sentença reconheceu omissão estatal e determinou a instauração de procedimento administrativo de Reurb‑S, com elaboração de projeto urbanístico, implantação de infraestrutura essencial e registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), tudo no prazo de 180 dias. O Município recorre, alegando ingerência judicial indevida, complexidade da matéria, entraves jurídicos e ausência de omissão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões principais em debate: (i) saber se o Poder Judiciário pode impor ao Município a adoção de providências ligadas à Reurb‑S, ante alegação de discricionariedade administrativa e separação dos poderes; e (ii) saber se o prazo e as determinações fixadas pela sentença devem ser mantidos ou ajustados diante da complexidade técnica, social e jurídica da regularização fundiária. III. Razões de decidir 3. A regularização fundiária de interesse social constitui dever constitucional e legal imposto ao Município (CF, arts. 6º, 182 e 227; Lei nº 13.465/2017), não se tratando de juízo discricionário, mas de poder‑dever vinculado ao adequado ordenamento territorial, à função social da propriedade e à proteção da população vulnerável. 4. Restou demonstrado que, embora ciente desde 2013 da ocupação consolidada, o Município não instaurou procedimento de Reurb, tampouco elaborou projeto urbanístico ou cronograma objetivo, permanecendo omisso por mais de dez anos, sem adoção de medidas concretas, a despeito das atribuições previstas nos arts. 28 a 32 da Lei nº 13.465/2017. 5. Entraves como inventário pendente, indisponibilidade da matrícula ou demandas trabalhistas não impedem o início da Reurb, pois a legislação prevê mecanismos para lidar com incerteza dominial (arts. 20 e 21), não justificando paralisação total das medidas urbanísticas e sociais. 6. A intervenção judicial é legítima quando constatada omissão estatal violadora de direitos fundamentais, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes, mas exercício da função jurisdicional garantida pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Contudo, a Reurb‑S é procedimento complexo, multidimensional e estrutural, exigindo planejamento, etapas progressivas, pactuação interinstitucional e prazos realistas. A determinação de cumprimento integral em curto período de tempo mostra‑se inviável, devendo ser substituída por plano estruturado, elaborado de forma cooperativa entre Município, Ministério Público e sociedade civil. 8. A solução adequada exige abordagem estrutural conforme diretrizes do STJ (REsp 1.854.842/CE), privilegiando atuação progressiva, coordenada e dialogada, com etapas de diagnóstico, cronograma, previsão orçamentária, parcerias técnicas e mecanismos de monitoramento e transparência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para substituir a determinação de regularização imediata pela obrigação de elaborar, em 180 dias, plano de atuação estruturado contendo diagnóstico, cronograma progressivo, previsão orçamentária, parcerias institucionais, monitoramento e mecanismos de revisão, visando à plena execução da Reurb‑S do Loteamento “Goldoni”. Tese de julgamento: “1. A regularização fundiária de interesse social constitui dever jurídico do Município, não estando sujeita à discricionariedade administrativa quando evidenciada omissão prolongada. 2. A intervenção judicial em políticas públicas é legítima para assegurar direitos fundamentais e corrigir omissões estruturais. 3. Em demandas de Reurb‑S, a atuação jurisdicional deve adotar modelo estrutural, com medidas progressivas e coordenadas, substituindo ordens imediatas de execução integral por plano estrutural de cumprimento escalonado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 6º; 182; 227; Lei nº 13.465/2017, arts. 20, 21, 28–32; CPC, art. 332, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.854.842/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.06.2020; STF, ARE 1.174.624, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.11.2018. Resumo em linguagem acessível: Este caso trata de um bairro ocupado há mais de dez anos, onde vivem dezenas de famílias sem regularização, sem documentos e com pouca infraestrutura. O Município alegou dificuldades e disse que o Judiciário não poderia interferir. O Tribunal reconheceu que realmente houve omissão prolongada do poder público e que a regularização é um dever legal. Porém, como o processo é complexo, o Tribunal decidiu que não basta mandar fazer tudo de uma vez: determinou que o Município apresente um plano completo e realista, com etapas, prazos e participação da população, para iniciar a regularização de forma organizada e efetiva.