Ementa
DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB‑S). LOTEAMENTO CONSOLIDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA E À CIDADE SUSTENTÁVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ORDEM PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS E PROGRESSIVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Ação civil pública ajuizada para compelir o Poder Público à regularização fundiária de núcleo urbano informal (Loteamento “Goldoni”), cuja ocupação remonta a mais de uma década. A sentença reconheceu omissão estatal e determinou a instauração de procedimento administrativo de
Reurb‑S, com elaboração de projeto urbanístico, implantação de infraestrutura essencial e registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), tudo no prazo de 180 dias. O Município recorre, alegando ingerência judicial indevida, complexidade da matéria, entraves jurídicos e ausência de omissão.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões principais em debate:
(i) saber se o Poder Judiciário pode impor ao Município a adoção de providências ligadas à
Reurb‑S, ante alegação de discricionariedade administrativa e separação dos poderes; e
(ii) saber se o prazo e as determinações fixadas pela sentença devem ser mantidos ou ajustados diante da complexidade técnica, social e jurídica da regularização fundiária.
III. Razões de decidir
3. A regularização fundiária de interesse social constitui
dever constitucional e legal
imposto ao Município (CF,
arts. 6º, 182 e 227; Lei nº 13.465/2017), não se tratando de juízo discricionário, mas de
poder‑dever vinculado
ao adequado ordenamento territorial, à função social da propriedade e à proteção da população vulnerável.
4. Restou demonstrado que, embora ciente desde 2013 da ocupação consolidada, o Município
não instaurou procedimento de
Reurb, tampouco elaborou projeto urbanístico ou cronograma objetivo, permanecendo omisso por mais de dez anos, sem adoção de medidas concretas, a despeito das atribuições previstas nos
arts. 28 a 32 da Lei nº 13.465/2017.
5. Entraves como inventário pendente, indisponibilidade da matrícula ou demandas trabalhistas
não impedem o início da
Reurb, pois a legislação prevê mecanismos para lidar com incerteza dominial (arts. 20 e 21), não justificando paralisação total das medidas urbanísticas e sociais.
6. A intervenção judicial é legítima quando constatada omissão estatal violadora de direitos fundamentais, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes, mas exercício da função jurisdicional garantida pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
7. Contudo, a
Reurb‑S é procedimento
complexo, multidimensional e estrutural, exigindo planejamento, etapas progressivas, pactuação interinstitucional e prazos realistas. A determinação de cumprimento integral em curto
período de tempo
mostra‑se inviável, devendo ser substituída por
plano estruturado, elaborado de forma cooperativa entre Município, Ministério Público e sociedade civil.
8. A solução adequada exige abordagem estrutural conforme diretrizes do STJ (REsp 1.854.842/CE), privilegiando atuação progressiva, coordenada e dialogada, com etapas de diagnóstico, cronograma, previsão orçamentária, parcerias técnicas e mecanismos de monitoramento e transparência.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para substituir a determinação de regularização imediata pela obrigação de elaborar, em 180 dias,
plano de atuação estruturado
contendo diagnóstico, cronograma progressivo, previsão orçamentária, parcerias institucionais, monitoramento e mecanismos de revisão, visando à plena execução da
Reurb‑S do Loteamento “Goldoni”.
Tese de julgamento:
“1. A regularização fundiária de interesse social constitui dever jurídico do Município, não estando sujeita à discricionariedade administrativa quando evidenciada omissão prolongada. 2. A intervenção judicial em políticas públicas é legítima para assegurar direitos fundamentais e corrigir omissões estruturais. 3. Em demandas de
Reurb‑S, a atuação jurisdicional deve adotar modelo estrutural, com medidas progressivas e coordenadas, substituindo ordens imediatas de execução integral por plano estrutural de cumprimento escalonado.”
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988,
arts. 5º, XXXV; 6º; 182; 227; Lei nº 13.465/2017,
arts. 20, 21, 28–32; CPC, art. 332, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.854.842/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.06.2020; STF, ARE 1.174.624, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.11.2018.
Resumo em linguagem acessível:
Este caso trata de um bairro ocupado há mais de dez anos, onde vivem dezenas de famílias sem regularização, sem documentos e com pouca infraestrutura. O Município alegou dificuldades e disse que o Judiciário não poderia interferir. O Tribunal reconheceu que realmente houve omissão prolongada do poder público e que a regularização é um dever legal. Porém, como o processo é complexo, o Tribunal decidiu que não basta mandar fazer tudo de uma vez: determinou que o Município apresente um plano completo e realista, com etapas, prazos e participação da população, para iniciar a regularização de forma organizada e efetiva.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003573-78.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 30.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE PALMAS contra sentença de mov. 108.1, em sede de Ação Civil Pública proposta pelo recorrido, autos sob nº 0003573-78.2022.8.16.0123, a qual julgou procedente a pretensão. A sentença reconheceu a omissão da municipalidade quanto à adoção de medidas concretas para a regularização fundiária do Loteamento “Goldoni”. Fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 13.465/2017, a decisão destacou que a regularização de núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda constitui dever do Poder Público, não podendo ser afastado sob alegações de discricionariedade administrativa ou complexidade do tema. Assim, o Município foi condenado a instaurar, no prazo de 180 dias, procedimento administrativo específico de regularização fundiária, elaborar e custear o projeto de implantação da infraestrutura essencial e, ao final, proceder ao registro da Certidão de Regularização Fundiária junto ao cartório competente. A sentença reforça que a inércia estatal viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, legitimando a intervenção judicial para assegurar a efetividade desses direitos fundamentais.
Em suas razões recursais, aduz o apelante, em síntese, que (i) a sentença de primeiro grau incorreu em indevida ingerência nas atribuições do Poder Executivo, configurando violação ao princípio da separação dos poderes, ao impor prazos e medidas específicas para a regularização fundiária do Loteamento Goldoni; (ii) embora exista o dever constitucional de promover a regularização, a forma, o momento e os meios de execução inserem-se na esfera da discricionariedade administrativa, especialmente diante da complexidade fática e jurídica do caso; (iii) existem entraves relevantes, como a indefinição da titularidade do imóvel em inventário e a indisponibilidade da matrícula por decisão trabalhista, fatores que inviabilizam ou dificultam sobremaneira a adoção imediata das providências determinadas; e (iv) não houve omissão injustificada, mas sim atuação contínua e diligente, comprovada por tratativas administrativas, legislação municipal específica e iniciativas técnicas, de modo que a decisão judicial, ao impor cronograma rígido e medidas pontuais, desconsiderou a realidade administrativa e orçamentária local. Requer assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, a fim de que seja julgada totalmente improcedente a pretensão inicial. Subsidiariamente, a dilatação dos prazos fixados (mov. 113.1 - origem). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 14.1 - TJ), manifestando-se pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 18.1 - TJ).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), a Apelação Cível deve ser conhecida.
2.2 Mérito Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Palmas/PR, visando compelir o ente público a adotar medidas concretas para a regularização fundiária do loteamento informal denominado “Loteamento Goldoni”, situado no Bairro Serrinha.
Narra o Ministério Público do Estado do Paraná que desde o ano de 2013 acompanha a situação da área, inicialmente ocupada por aproximadamente setenta e cinco famílias, que reivindicavam a instalação de serviços básicos como água e energia elétrica. Apesar de reuniões, tratativas administrativas e edição de legislação municipal autorizando desapropriações, bem como parcerias com a COHAPAR para regularização de outros núcleos, não houve avanço efetivo quanto ao loteamento em questão, em razão de entraves como a indefinição da titularidade do imóvel em inventário e a indisponibilidade da matrícula por decisão trabalhista. Relata-se que ao longo de mais de uma década, a Administração Pública não instaurou procedimento administrativo específico, tampouco apresentou cronograma objetivo ou projeto aprovado para a regularização da área, o que levou o Ministério Público a requerer tutela preventiva e, ao final, a procedência da ação.
A sentença reconheceu a omissão estatal e determinou ao Município de Palmas que, no prazo de 180 dias, instaure o processo de Reurb-S, elabore e custeie o projeto de implantação da infraestrutura essencial e, posteriormente, proceda ao registro da Certidão de Regularização Fundiária junto ao cartório competente, conferindo formalidade e publicidade ao processo, em conformidade com a Lei nº 13.465/2017. Irresignada, o Município/réu interpôs recurso de apelação, ao argumento de que houve indevida ingerência judicial nas atribuições do Poder Executivo, em violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a sentença impôs prazos e medidas específicas sem considerar a complexidade fática e jurídica do caso. Sustenta que não houve omissão injustificada, mas sim atuação contínua, marcada por reuniões com moradores, edição de leis municipais e parcerias institucionais, sendo que entraves como a indefinição da titularidade do imóvel em inventário e a indisponibilidade da matrícula por decisão trabalhista inviabilizam a adoção imediata das providências determinadas (mov. 113.1 - origem). Analisando os elementos constantes nos autos e o direito aplicável à espécie, tem-se que a sentença não merece reparos no que diz respeito às providências a serem adotadas pelo recorrente. Primeiramente, importa ressaltar que o direito à moradia, alçado ao patamar de direito fundamental pelo artigo 6º da Constituição Federal, não se limita à mera existência de um espaço habitável, mas impõe ao Poder Público o dever de implementar políticas urbanas que garantam segurança jurídica, infraestrutura mínima e acesso a serviços essenciais, promovendo condições dignas de desenvolvimento humano e integração social.
Nesse sentido, o artigo 182 da Constituição Federal vincula diretamente os Municípios à efetivação da função social da propriedade urbana e ao adequado ordenamento do solo, tornando a regularização fundiária instrumento indispensável à concretização desses objetivos.
Dessa forma, a regularização fundiária de núcleos informais não constitui mera faculdade administrativa, mas verdadeiro dever estatal, positivado na Lei Federal n.º 13.465/2017, que estabelece a Reurb‑S como mecanismo de promoção de cidadania, inclusão social e garantia de segurança jurídica às populações de baixa renda. Tal processo não se resume à titulação, mas abrange medidas urbanísticas, ambientais, registrais e sociais, compreendendo, entre outras, a elaboração de projetos de infraestrutura essencial, o levantamento das condições da área, a promoção de obras e serviços e a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
E, para dar efetividade a esse comando constitucional e legal, é imperioso que a Administração Municipal adote providências concretas, contínuas e eficazes, especialmente quando ciente, há anos, da existência de núcleo urbano informal consolidado, sob pena de violar a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal e os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e da legalidade.
No caso dos autos, extrai-se do conjunto documental que a situação do Loteamento “Goldoni” é conhecida pelo Município de Palmas, ao menos, desde o ano de 2013, quando instaurado procedimento administrativo para discutir alternativas de regularização do núcleo urbano informal.
Não obstante reuniões, tratativas com moradores, informações pontuais e iniciativas dispersas, não se logou comprovar, ao longo de mais de uma década, a efetiva adoção de medidas concretas e indispensáveis para a instauração e desenvolvimento do procedimento administrativo de regularização fundiária, conforme exigido pelo comando do art. 28 da Lei n.º 13.465/2017.
Assim, a persistência de irregularidades fundiárias compromete não apenas o direito à moradia digna das famílias que ali residem, mas também a própria eficácia da política urbana constitucionalmente exigida.
Nesse viés, é inequívoco que o poder de polícia urbanístico, conferido ao Município para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, não se trata de faculdade, mas de poder‑dever vinculado ao interesse coletivo. Assim, a Administração Municipal, no âmbito da regularização fundiária, deve agir para prevenir danos urbanísticos e sociais decorrentes da manutenção de núcleos informais sem controle e sem infraestrutura básica mínima.
Sendo assim, não há que se falar em inexistência de omissão estatal.
Primeiro, porque a análise conjunta dos autos demonstra que, embora o Município alegue esforços administrativos e dificuldades jurídicas, nenhuma das medidas essenciais previstas na Lei n.º 13.465/2017 foi efetivamente implementada ao longo de mais de 10 anos.
Não houve instauração formal de processo administrativo, não houve elaboração de projeto de regularização, não houve definição da modalidade de Reurb, tampouco houve início das etapas urbanísticas preliminares. A mera referência a reuniões, leis de desapropriação ou convênios com a COHAPAR não constitui diligência concreta e eficaz, apta a afastar a tese de omissão do ente. Conforme demonstram os documentos juntados pelo Ministério Público, a omissão estatal prolongada é incontroversa, tanto que, entre 2013 e 2025, não houve avanço real no processo de regularização, a despeito da consolidação do núcleo e da vulnerabilidade das famílias residentes.
Segundo, a suposta existência de entraves jurídicos, como inventário em curso ou indisponibilidade da matrícula, não constitui impedimento legal para a instauração e desenvolvimento da Reurb‑S. Ao contrário, a própria Lei n.º 13.465/2017 prevê mecanismos para lidar com situações de incerteza sobre titularidade ou gravames, inclusive a notificação dos interessados (arts. 20 e 21), afastando qualquer justificativa para a completa inércia administrativa.
Como ressaltou o juízo de origem, tais entraves não impedem o início das etapas preliminares, como levantamento topográfico, cadastro social e elaboração de projeto urbanístico.
Além disso, as limitações orçamentárias alegadas genericamente pelo Município não demonstram impossibilidade concreta de execução, sobretudo porque não foram acompanhadas de provas de inviabilidade financeira, como exige a doutrina da reserva do possível.
Nesse contexto, decidir em sentido contrário seria legitimar a própria inércia estatal, premiando mais de uma década sem providências estruturais, em detrimento de famílias que aguardam solução definitiva e há anos convivem com insegurança jurídica, falta de infraestrutura básica e risco de novas intervenções administrativas ou judiciais. Desta feita, plenamente configurada a urgência social e jurídica da intervenção judicial, não havendo qualquer violação ao princípio da separação dos poderes.
Não há, pois, que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário, ao se limitar a determinar o cumprimento de um dever legalmente vinculado, configura mero cumprimento da norma constitucional que lhe atribui a função de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo, pois, que se falar em ingerência em escolhas discricionárias.Trata-se de exercício legítimo da jurisdição, voltado à concretização do mínimo obrigatório definido em lei federal (instauração do procedimento de Reurb‑S, elaboração do projeto, execução da infraestrutura essencial e posterior registro da CRF), sem determinar o conteúdo técnico detalhado do projeto urbanístico, preservando a autonomia administrativa.
Cuida-se de matéria vinculada, que não se submete a juízos de conveniência e oportunidade, mas sim ao dever jurídico de assegurar a proteção integral da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia digna e da legalidade. Ao desrespeitar tal imposição legal, a parte apelante incorre em omissão incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da cidade e do direito fundamental à moradia, razão pela qual a intervenção judicial mostra-se necessária e legítima para restaurar a ordem constitucional violada (ARE 1174624, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2018, publicado em 29/11/2018). Todavia, todo esse cenário não elimina o fato de que a intervenção do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas deve se dar com parcimônia, especialmente quando se está diante de políticas urbanísticas complexas, multidimensionais e de caráter estrutural, como é o caso da regularização fundiária de núcleos urbanos informais. Apesar da relevância social da demanda e da evidente vulnerabilidade das famílias residentes no Loteamento “Goldoni”, não parece possível determinar que o Município, pura e simplesmente, execute de imediato todas as etapas da Reurb‑S no exíguo prazo de 180 dias, abrangendo instauração formal do procedimento administrativo, elaboração de projeto urbanístico completo, definição e implantação da infraestrutura essencial, notificações cadastrais, levantamento técnico, mobilização de equipes e, ao final, registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Tais providências, embora legalmente exigíveis, demandam tempo, articulação institucional, recursos financeiros e coordenação técnica que não se compatibilizam com um comando judicial de cumprimento imediato.
Todo esse cenário não se mostra passível de solução por meio de uma simples determinação judicial, tampouco se resolve por meio de ordem adjudicatória baseada apenas na imperatividade do provimento jurisdicional. A Reurb‑S é procedimento complexo, que depende de aspectos urbanísticos, registrários, ambientais, sociais e administrativos, exigindo planejamento, diagnóstico detalhado, coordenação entre órgãos e participação de diversos atores, e não mera obediência linear ao comando judicial.
A questão atinente à regularização fundiária do núcleo urbano informal conhecido como “Loteamento Goldoni” possui natureza estrutural, o que afasta a possibilidade de resolução mediante determinação genérica e imediata, sobretudo quando se considera que o problema vem se arrastando há mais de uma década, desde o procedimento instaurado em 2013, com manifestações municipais em 2016 e 2020, sem que se tenha alcançado sequer a instauração formal do procedimento de Reurb‑S, nos termos do art. 28 da Lei n.º 13.465/2017.
Assim, a solução adequada exige uma abordagem estrutural e cooperativa, em que o Judiciário reconheça os limites da atuação e promova instrumentos que viabilizem a efetiva implementação das medidas necessárias, sem desconsiderar a realidade administrativa e os condicionamentos legais que vinculam a atuação do ente público.
Veja-se, é preciso permitir que as medidas necessárias sejam implementadas de forma racional, realista e dialogada, em conformidade com as capacidades operacionais e legais do ente público.
Por isso, mostra-se inadequada a mera imposição de cumprimento imediato de todas as fases da Reurb‑S em prazo rígido e reduzido. Isso porque, se a pretensão é alterar profundamente uma realidade consolidada e marcada por entraves jurídicos, técnicos e sociais, é indispensável a construção de um plano de atuação, com etapas estruturadas, prazos realistas e execução progressiva. Nesse sentido, mostra-se necessário que tal demanda seja tratada como um litígio de natureza estrutural, adequando-se o pedido feito (art. 332, §2º, do CPC) para demandar providências estruturantes e concertadas em um ambiente colaborativo e democrático, mediante a efetiva compreensão, participação e consideração dos fatos, argumentos, possibilidades e limitações do Estado em relação aos anseios da sociedade civil (REsp 1854842/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020).
Desta feita, reformo parcialmente a decisão apelada a fim de que, no prazo de 180 dias, o Município de Palmas, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Paraná, com representantes da sociedade civil e com eventual participação de órgãos técnicos estaduais ou federais, elabore e apresente plano de atuação estruturado para implementação da Reurb‑S referente ao Loteamento “Goldoni”. O referido plano deverá abranger, ao menos: a) identificação da demanda a.1) levantamento atualizado da área ocupada, delimitação do núcleo informal e identificação das famílias residentes (cadastro socioeconômico); a.2) mapeamento dos entraves jurídicos (inventário, indisponibilidade judicial, sobreposições ou litígios) e proposta de encaminhamento compatível com os arts. 20 e 21 da Lei n.º 13.465/2017; a.3) levantamento topográfico, diagnóstico urbanístico e identificação de desconformidades físicas, ambientais e de infraestrutura urbana;
b) elaboração de cronograma realista, com previsão de etapas progressivas para instauração do processo, elaboração do projeto de regularização, execução de obras essenciais e registro da CRF, com previsão de etapas e prazos compatíveis com a legislação e a realidade administrativa; c) previsão de recursos orçamentários, com indicação de fontes, dotações específicas e mecanismos de financiamento, observando o plano plurianual e a legislação orçamentária vigente;
d) parcerias institucionais com COHAPAR, órgãos estaduais, serviços de registro, Ministério Público e assistência técnica especializada para agilizar levantamentos e superar entraves estruturais e jurídicos; e) monitoramento e transparência, com apresentação periódica de relatórios ao Juízo e ao Ministério Público, garantindo publicidade, controle social e acompanhamento contínuo das medidas;
f) avaliação e ajustes, prevendo mecanismo de revisão periódica do plano, correções de rota, avaliação de resultados e prestação de contas à população e aos órgãos de controle. Tal plano de atuação, a depender da realidade, do critério das partes, de especialistas e do próprio juízo de origem, poderá ser adaptado, desde que devidamente dialogado e justificado entre os sujeitos do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para o fim de que, no prazo de 180 dias, o Município de Palmas, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Paraná e a sociedade civil, elabore e apresente plano de atuação para implementação e execução das medidas necessárias à regularização fundiária do núcleo urbano informal denominado “Loteamento Goldoni”, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017, objetivando não somente o diagnóstico completo da situação fundiária, urbanística e social, como também a definição das soluções possíveis e adequadas à realidade administrativa e jurídica do caso. O referido plano deverá abranger, ao menos, as seguintes providências: a) Identificação da demanda a.1) Levantamento atualizado da área, com delimitação precisa do núcleo urbano informal, identificação das famílias residentes e elaboração de cadastro socioeconômico dos ocupantes, nos termos da Reurb‑S; a.2) Mapeamento dos entraves jurídicos que recaem sobre o imóvel, incluindo inventário em trâmite e anotação de indisponibilidade, com indicação das medidas possíveis à luz dos arts. 20 e 21 da Lei n.º 13.465/2017; a.3) Diagnóstico urbanístico e físico da área, com identificação de desconformidades, eventuais riscos ambientais, carências de infraestrutura essencial e demais elementos necessários ao projeto de regularização; b) Cronograma realista, elaboração de cronograma progressivo e exequível, com fases distintas para: instauração formal da Reurb‑S, elaboração do projeto urbanístico, notificações obrigatórias, realização de levantamentos técnicos, desenvolvimento das etapas de infraestrutura essencial e, ao final, a emissão e registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), observando as limitações administrativas e financeiras do Município; c) Destinação de recursos orçamentários, definição de recursos financeiros específicos, com indicação das fontes, previsão nas peças orçamentárias municipais e, se necessário, busca de apoio técnico e financeiro junto ao Governo do Estado, União ou órgãos de fomento; d) Parcerias institucionais, estabelecimento de parcerias institucionais com: COHAPAR; Secretaria de Estado das Cidades; órgãos de planejamento urbano; equipes técnicas especializadas; Cartório de Registro de Imóveis; visando agilizar levantamentos, análises e encaminhamentos necessários à efetivação da Reurb‑S; e) Monitoramento e transparência, previsão de relatórios periódicos ao Juízo e ao Ministério Público, contendo a evolução das etapas do plano, garantindo publicidade, participação social e controle institucional sobre a execução das medidas; f) Avaliação e ajustes, instituição de mecanismo de avaliação contínua, permitindo revisões progressivas do plano, correções técnicas, adequação às contingências materiais e elaboração de relatórios de progresso, assegurando a prestação de contas à população e aos órgãos de controle.
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