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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035957-12.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONSTITUTIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA REQUERIDA/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS INDICATIVOS DA DÍVIDA EMITIDOS, TODOS, EM NOME DE PESSOA JURÍDICA, PELA QUAL A APELANTE, PESSOA FÍSICA, NÃO RESPONDE PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUSÃO DE QUE A APELANTE CONTRAIU AS DÍVIDAS EM NOME PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.