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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de apelação contra sentença proferida em ação monitória, que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial, pelo qual a parte requerida/embargante deverá pagar à parte autora a importância de R$12.379,03, acrescida de juros de mora e de atualização monetária pela Selic, a partir do cálculo apresentado ao mov. 1.5. Ainda, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da dívida. Por fim, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado à requerida, no valor de R$800,00.Nas razões recursais (mov. 178), aduz a requerida/embargante, em síntese, que: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a prova escrita que subsidiou a inicial indica que a devedora é, em verdade, empresa da qual a requerida é sócia; ii) a alegação de que a conta de que se originaram as notas é de propriedade da apelante é infundada, pois não foi acostado aos autos o contrato que gerou a abertura da conta; iii) a primeira fatura, de mov. 1.4, é a única em que consta o CPF e o nome da apelante, contudo, é apenas uma fatura criada pela própria apelada com base no cálculo realizado por ela unilateralmente, sem assinatura de qualquer pessoa; iv) a fatura com data de 21/03/2022, foi feita em nome de “Bruna (Bruna Transportes)”, sem indicação do CPF ou CNPJ do titular da conta, e com nota fiscal assinada por terceiro; v) a segunda fatura, com data de 20/12/2021, também foi feita em nome da sociedade, sem constar CPF ou CNPJ do titular e com assinatura de terceiro; vi) a terceira, datada de 27/12/2021, no valor de R$3.054,00, também foi inscrita no nome de Bruna (Bruna Transporte), sem menção ao CPF ou CNPJ e com assinatura de terceira pessoa; vii) a quarta, de 24/01/2022, com o valor de R$2.766,85, foi feita em nome da empresa, sem indicativo do documento, com assinatura em nota fiscal da requerida, no valor de R$2.233,85, e outra de terceira pessoa, no valor de R$533,00; viii) de igual maneira, a quinta e a sexta fatura, de 01/02/2022 e 07/02/2022, respectivamente, também contaram com a assinatura da embargante, mas emitidas em nome da sociedade, sem CPF ou CNPJ; ix) as sétima, oitiva e nona faturas, de 21/02/2022, 14/02/2022 e 10/01/2022, foram emitidas em nome de Bruna Transportes, sem indicação de CPF ou CNPJ, com nota fiscal assinada por terceiros; x) por fim, a décima fatura, de 17/01/2022, além das mesmas características, sequer teve nota fiscal correspondente; xi) a análise dos documentos denota que, com a exceção da primeira, que carece de assinatura e nota fiscal, todas as demais faturas são em nome de Bruna (Bruna Transportes); xii) a diversidade de assinaturas presentes nas demais faturas sugere que diferentes indivíduos estiveram envolvidos na formalização desses débitos, que, contudo, não foram chamados à inquirição pela autora para provar o alegado; xiii) o contexto evidencia que a parte legítima para responder pelos débitos é a sociedade Bruna Transportes Ltda.; xiv) a ausência do contrato de abertura da conta em nome da recorrente não permite a comprovação de relação jurídica entre as partes, de modo que a ilegitimidade é patente; xv) no mérito, é preciso considerar que a embargante identificou de forma precisa os movimentos processuais contendo os documentos errôneos, o que afasta qualquer alegação de obscuridade ou de falta de indicação concreta; xvi) as provas colacionadas aos autos revelam-se manifestamente insuficientes para aferir quem efetivamente adquiriu os produtos em questão, o que macula a pretensão inicial, já que inexiste qualquer vinculação contratual entre as envolvidas; xvii) a mera apresentação de mensagens vagas sobre “faturas em aberto” é insuficiente para comprovar a aquisição dos produtos pela requerida, especialmente quando não há um reconhecimento específico e inequívoco do valor exato da dívida; xviii) além disso, há dúvidas sobre a autenticidade de tais mensagens, que não foram apresentadas acompanhas de ata notarial; xix) em todas as notas fiscais consta o consumidor como não identificado, o que corrobora a ausência de relação entre as partes e torna essas notas imprestáveis para a comprovação de aquisição dos bens ou para a cobrança de débitos; xx) mesmo que se entenda pela legitimidade da cobrança, não podem ser consideradas as notas que não contenham a assinatura da apelante, de modo que o valor máximo devido seria de R$1.545,52; xxi) o cálculo apresentado computa juros a partir do inadimplemento; contudo, devem incidir apenas a partir da citação, em razão de a dívida não ser líquida e certa.A autora apresentou contrarrazões pelo desprovimento ao recurso (mov. 181).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação monitória proposta por Posto das Américas Ltda. em face de Bruna Patrícia da Luz Santos Barboza, na qual alega ser credora da importância atualizada de R$12.379,03, decorrente de duplicatas emitidas em razão de compra de combustível e insumos. Após esgotados os meios para tentativa de localização e citação da requerida, a citação foi realizada por edital (movs. 145 e 146).Decorrido o prazo legal para a manifestação da parte, foi nomeado curador especial (mov. 148), que apresentou embargos à monitória ao mov. 151, em que arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que as faturas apresentadas se vinculam a uma pessoa jurídica ("Bruna Transportes") e não à pessoa física, além de carecerem de identificação por CPF/CNPJ. No mérito, defendeu a improcedência da pretensão autoral, devido à ausência de vínculo contratual comprovado e ao fato de que diversas notas fiscais anexadas como prova foram assinadas por terceiros estranhos à lide. Subsidiariamente, caso superadas as teses principais, requereu reconhecimento de excesso de cobrança, para que o valor da dívida seja limitado apenas às notas assinadas por "Bruna Luz" e com os juros de mora tenham termo inicial somente após a citação.Apresentada impugnação ao mov. 154, em que a autora refutou a tese de ilegitimidade passiva, afirmando que possui dois cadastros distintos em seu sistema, um para a empresa Bruna Transportes Ltda. e outro para a pessoa natural da requerida, com boletos emitidos diretamente em seu CPF. No mérito, argumentou que, com relação às assinaturas da demandada e de seus funcionários, lançadas nas notas fiscais, aplica-se a teoria da aparência, que considera válido o ato tomado por pessoa que se identifica como representante da sociedade empresária. Defendeu que cabe à embargante comprovar a inexistência de vínculo com a pessoa que assinou a nota fiscal. Afirmou, ainda, que houve protesto do título, o que não foi contestado pela requerida. Na ocasião, acostou transcrição de mensagens trocadas com a requerida e notas fiscais. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (mov. 156), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 159), ao passo que a autora requereu a produção de prova documental e oral (mov. 160).Adveio sentença de improcedência dos embargos, consignando-se a parte dispositiva nos seguintes termos (mov. 172):Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos opostos por BRUNA PATRÍCIA DA LUZ SANTOS BARBOZA à demanda pelo procedimento monitório ajuizada por POSTO DAS AMÉRICAS LTDA., o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por consequência, constituo o título judicial em favor de POSTO DAS AMÉRICAS LTDA. e em desfavor de BRUNA PATRÍCIA DA LUZ SANTOS BARBOZA, no valor de R$ 12.379,03 (doze mil, trezentos e setenta e nove reais e três centavos), o qual deverá ser acrescido uma única vez, compreendendo tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, pela variação da taxa SELIC, contada a partir de setembro de 2022, data do cálculo de mov. 1.5. Ante a sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora/embargada, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito constituído em favor da demandante, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado ao réu/embargante, Dr. Matheus Vignatti de Carli, inscrito na OAB/PR sob o nº 92.037, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Serve a presente sentença de certidão para fins de cobrança administrativa ou execução judicial.2. O recurso comporta provimento, ao efeito de reconhecer a ausência de responsabilidade da requerida pelos débitos, com consequente improcedência da pretensão inicial.2.1. Legitimidade passiva Acerca da tese de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, a matéria é de ser analisada à ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz das alegações ventiladas pela autora na petição inicial.A autora alegou que a requerida era pessoalmente responsável pela dívida lastreada em duplicatas mercantis, decorrentes da compra de combustível e insumos para veículos automotores. Portanto, a pertinência subjetiva restou configurada, mediante imputação de débito à requerida, não havendo se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade da apelante pelos débitos é matéria que diz respeito ao mérito.2.2. Responsabilidade pelos débitosCinge-se a controvérsia, em síntese, à verificação da responsabilidade da apelante sobre débitos, diante da alegação de que seriam de responsabilidade da pessoa jurídica "Bruna Transportes" e não à sua pessoa física.Compulsando os autos, denota-se que a autora acostou notas de faturamento, emitidas todas em nome de “Bruna (Bruna Transportes)”, sem maiores informações quanto ao devedor, apenas constando endereço e telefones. Nesse sentido, veja-se que todas as faturas indicadas na planilha de débitos acostada à exordial (18401, 18445, 18628, 18714, 18904, 18977, 19030, 19128, 19439, 18756) indicavam o nome Bruna Transportes, assim como as notas que as acompanhavam, sendo que, em sua maioria, continham assinatura de terceiros – apenas em três notas há a assinatura de Bruna Luz (movs. 1.4 e 1.5).Similarmente, o extrato completo da dívida, em que constam as “pendências por conta e responsável”, indica que as notas cobradas nos autos estavam em nome de “Bruna (Bruna Transportes)” (mov. 1.3). A própria autora, em impugnação aos embargos (mov. 154), reconheceu que possuía duas distintas contas cadastradas em seu sistema, uma em nome da empresa Bruna Transportes Ltda. (cadastro 8210), gerida pelo genitor da requerida, e outra em nome da própria demandada (cadastro 8411). Juntou, inclusive, imagens do cadastro de cada uma: Ocorre que nenhuma das notas juntadas aos autos contém informações relativas à pessoa física, tal como indica a primeira imagem supra colacionada. Ao revés, todas indicam “Bruna Transportes” e, inclusive, como endereço, o local da sede da empresa, e não o endereço residencial da requerida Bruna. A exemplo: Não se ignora que, em cada nota, há indicativo da conta da devedora como “8411”, que, consoante alega a apelada, se trataria da conta vinculada à pessoa física de Bruna. Entretanto, nenhum outro elemento presente nas faturas e notas permitem a conclusão nesse sentido. Reitera-se, aqui: não só os “faturamentos de notas (carteira)” estavam em nome da empresa, com indicação do endereço de sua sede, como também todas as notas que os acompanhavam.Soma-se a isso que em nenhuma das notas fiscais acostadas aos autos consta a demandada como consumidora dos bens ou serviços; ao contrário, em todas o consumidor não é identificado (mov. 154.). As trocas de mensagens entre as partes (mov. 154.3) também não indicam que a dívida em trato era de responsabilidade de Bruna como pessoa física, e não como representante da sociedade devedora.Outrossim, o fato de a requerida ter assinado três das notas colacionadas, que, repisa-se, estavam em nome da sociedade, não permite a conclusão de que ela contraiu as dívidas em nome próprio, ao contrário, indica que atuava como representante da Bruna Transportes Ltda. Além disso, inobstante conste dos documentos o prenome da demandada, Bruna, somado ao nome empresarial da pessoa jurídica – Bruna (Bruna Transportes) -, essa circunstância é insuficiente para evidenciar vinculação da pessoa física às compras efetuadas, visto que não há menção sequer a um dos sobrenomes da parte. Ressalva-se que a fatura emitida especificamente em nome da requerida, Bruna Patrícia da Luz Santos Barboza, no valor de R$10.474,38 (mov. 1.4, fl. 1), trata-se, em verdade, de documento emitido posteriormente aos demais, que compila todos os débitos existentes, sem qualquer assinatura. Ou seja, a empresa autora, unilateralmente, somou todos os débitos emitidos em nome de Bruna Transportes, sociedade limitada, e emitiu fatura em nome da requerida, pessoa física, desacompanhada de qualquer assinatura a indicar eventual assunção de dívida.Destarte, estando todos os documentos em nome de sociedade, não se pode imputar a responsabilidade pelos débitos à pessoa natural, mesmo considerando eventual ligação desta com o quadro societário daquela. Cabe sublinhar que a empresa em questão possui, como tipo societário, a sociedade limitada, de modo que detém patrimônio e personalidade próprios, distinto de seu(s) sócio(s), não se confundindo com as pessoas que integram seu quadro societário, como seria possível, por exemplo, se fosse o caso de empresário individual. A apelante, pois, não responde pelas dívidas da sociedade; apenas poderia ser atingida se, em ação contra a empresa, houvesse desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, a teoria da aparência, aduzida pela recorrida, seria aplicável apenas para legitimar a contração de dívidas pela pessoa jurídica através de terceiros que se apresentassem como seus representantes, e não pela pessoa natural.Por derradeiro, anota-se que, inobstante as provas requeridas pela autora não tenham sido produzidas, notadamente a oral, a sua produção não seria capaz de alterar o resultado do julgamento. Isso pois, como a prova escrita indica dívida em nome de pessoa jurídica, sem qualquer lastro documental de que a devedora seria, em verdade, a pessoa física requerida, descabe e essa responsabilidade direta e unipessoal por débito da empresa.Destarte, impõe-se reforma da sentença para julgar improcedente o pedido monitório.Via consequência, fica a autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa.3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de julgar improcedente o pedido monitório, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a apresentação de razões recursais por defensor dativo nomeado à apelante, para atuação como curador especial, fixa-se honorários (sem prejuízo daqueles da sucumbência) em seu favor no importe de R$700,00 (setecentos reais), de acordo com o item 2.10 da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, a serem custeados pelo Estado do Paraná, em favor do Dr. Matheus Vignatti de Carli (OAB/PR 92.037) – servindo a presente decisão como certidão para cobrança administrativa e/ou execução forçada.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 20 de março de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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