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Processo:

Trata-se de Apelação cível interposta contra a sentença proferida no mov. 47.1 dos autos de Ação Declaratória de Falsidade Documental nº 007678-57.2024.8.16.0017, que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos seguintes termos (com os destaques do original): “Trata-se de ação declaratória de falsidade de documento proposta por Edson Leoncio Siqueira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, ambos já qualificados nos autos, objetivando a declaração de falsidade do contrato que instruiu os autos de busca e apreensão nº 0003226-04.2024.8.16.0017.Intimada a esclarecer o motivo pelo qual não suscitou a falsidade nos autos de busca e apreensão nos termos do artigo 430 do CPC, a parte autora informou que levantou a matéria em sede de contestação, porém o Juízo determinou sua análise somente após a execução da medida liminar.Inconformado com a decisão dos autos principais, o autor desta ação interpôs Agravo de Instrumento (autos n.º 0071979-64.2024.8.16.0000) e Agravo Interno (autos n.º 0086123-43.2024.8.16.0000), objetivando a rediscussão da matéria, porém não houve o provimento dos recursos, a saber:“Não existem razões fundantes para alterar ou reformar a decisão do Relator, ora agravada, eis que a alegada falsidade do contrato de financiamento é matéria contida na contestação de mov. 22.1/origem e que, embora impugnada pelo banco autor/Agravado (mov. 29.1/origem), ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo em virtude da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.040 pelo Superior Tribunal de Justiça, de seguimento obrigatório nas instâncias ordinárias, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”.Nesse contexto, infere-se que a autora ajuizou a presente demanda objetivando a análise de matéria já discutida e definida em sede recursal, de forma que o deferimento do pedido por este Juízo importaria em desrespeito à decisão do E. Tribunal.Diante da impossibilidade de rediscussão da matéria em ação autônoma, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do mérito, observando-se que o seu conteúdo será analisado nos autos de busca e apreensão após a execução da medida liminar.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, dispensado o pagamento de honorários ao advogado do réu, o qual não apresentou defesa.Com a inserção no sistema dou a sentença por publicada e registrada.”.Irresignado, nas razões do Apelo (mov. 52.1/origem), o autor sustenta, em síntese, que: a) não há coisa julgada sobre o objeto da presente ação, que é a declaração de falsidade do documento; b) “este não é simples incidente de falsidade documental, decidido de maneira incidental, é em verdade ação autônoma declaratória de falsidade de documento, baseada, explicitamente no art. 19, inc. II, do CPC, tendo sido inclusive recolhido custas para o ajuizamento da presente demanda”; c) a análise da falsidade do título (contrato) em questão deve ser realizada independentemente do andamento do processo de busca e apreensão do veículo, não sendo cabível a extinção da ação declaratória de falsidade; d) “A decisão de mov. 47.1 é teratológica, um atestado de afastamento da jurisdição obrigatória, e, por conseguinte, uma afronta direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, CRFB/88 c/c art. 3º do CPC)”; e) os julgados citados na sentença não abordam o mérito da ação de falsidade, mas apenas o momento de análise da contestação no processo de busca e apreensão, não se aplicando ao caso.Requereu, ao final, o provimento do recurso para anular a decisão a quo determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo.Intimado, o réu/Apelado apresentou contrarrazões (mov. 58.1/origem), para que seja negado provimento ao recurso, alegando que “o contrato assinado em 19/04/2023 é devidamente válido para todos os efeitos, visto que, o banco-autor não possui nenhum vínculo com tal instituição de recuperação de créditos informado pela parte requerida nos autos, bem como não tem conhecimento de nenhum outro contrato perfectibilizado após a assinatura do contrato apresentado pelo banco, mov. 1.4”, havendo total legalidade da assinatura e aceite digital.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, sendo distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0071979-64.2024.8.16.0000 AI (mov. 3.1) vindo conclusos em 06/10/2025 (mov. 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 52.3 e 52.4/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse, e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.De início, faz-se necessário explicar o caso.O autor/Apelante pretende a declaração de falsidade documental do contrato de financiamento que embasa a Ação de Busca e Apreensão nº 0003226‑04.2024.8.16.0017 que lhe move o banco réu/Apelado perante a mesma Vara Cível, alegando ter sido forjada a assinatura eletrônica (aceite digital).Inicialmente requereu isso como Incidente de Arguição de Falsidade Documental, assim denominado na petição inicial (mov. 1.1/origem), com distribuição por dependência, mas depois de despachos visando esclarecer a necessidade da prestação da tutela jurisdicional à parte daquele processo e forma de tramitação (movs. 8.1 e 19.1/origem), sendo apresentada a petição de mov. 24.1/origem que requereu houvesse o julgamento como questão principal, o Juízo a quo, na pessoa do MM. Juiz de Direito, Dr. Belchior Soares da Silva, atualmente Desembargador integrante desta Corte, entendeu que se deveria processar o pleito como ação autônoma, exarando o seguinte pronunciamento (mov. 26.1/origem):“1 – A parte autora esclarece (v. seq. 24.1) sua pretensão para que a falsidade seja decidida como questão principal (CPC, art. 430, § único).Trata-se, portanto, de ação declaratória (CPC, art. 19, II).2 – Retifique-se a classe processual para “Procedimento Comum Cível”.3 – Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicando o valor da causa (CPC, art. 319, V), sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, § único).4 – À secretaria para que certifique o recolhimento das custas de ingresso.Em caso negativo, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).5 – Intime-se.”.Dito isso, revela-se equivocada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer impedimento processual à análise do pedido por conta da existência do processo de busca e apreensão que tramita nos Autos nº 0003226-04.2024.8.16.0017, eis que inexiste litispendência a respeito da questão da falsidade documental alegada, ou seja, aquela exatamente amoldada à descrição do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.Explica-se.Naquele processo o autor/Apelante, Edson Leôncio Siqueira, que é o demandado, apresentou contestação e reconvenção, suscitando a falsidade do contrato como matéria de defesa e como causa de pedir, respectivamente, mas sem realizar pedido específico para declarar a falsidade documental (CPC, artigos 141 e 492). Os pleitos da mencionada reconvenção são apenas indenizatórios.Logo, naquele feito a matéria será decidida somente como questão prejudicial incidental e à luz do § 1º, incisos I a III, do artigo 503 do Código de Processo Civil, inclusive para fins de fazer coisa julgada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que essa hipótese não se aplica “se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial”, o que acontece, em termos, com o processo da ação de busca e apreensão fiduciária baseado no Decreto-Lei nº 911/1969, ou seja, apenas acerca do aspecto temporal em que tais alegações poderiam ser analisadas, eis que há entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.040 de que a contestação do devedor fiduciante só pode ser apreciada após a execução da medida liminar de apreensão do bem dado em garantia.No que concerne, porém, ao conteúdo e abrangência da defesa meritória, o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 não restringe o que pode ser arguido em resposta pelo devedor fiduciante, a incidir, assim, a disciplina normal do artigo 336 do Código de Processo Civil quanto à contestação, de modo que a arguição de falsidade documental permite ser manifestada, como realmente foi.No caso, quando a presente ação foi ajuizada (30/03/2024) o veículo financiado não tinha sido apreendido, o que somente veio ocorrer em 13/08/2025, daí que estavam presentes a legitimidade e o interesse de requerer, autonomamente, a declaração de falsidade do contrato de financiamento, com apoio no artigo 19, inciso II, do Código de Processo Civil, como reconhecido no mov. 26.1/origem, após os esclarecimentos apresentados pelo autor/Apelante na petição de mov. 24.1/origem.Note-se que a sentença recorrida foi proferida em 07/07/2025, quando ainda não tinha sido cumprido o mandado de busca e apreensão do veículo.Agora, mesmo depois de apreendido o bem e de ser possível o exame da contestação e reconvenção apresentadas naquele processo, a viabilidade jurídica da ação autônoma declaratória de falsidade se mantém, seja porque até o momento não houve julgamento de mérito naquela lide, que não reproduz esta, seja porque não se está diante, como acima dito, de litispendência em sentido estrito, tal como definida na lei processual, já que não se está repetindo ação em curso.Apenas a coincidência entre os fundamentos de fato e de direito da presente ação declaratória de falsidade e da defesa apresentada naquele processo, mais da reconvenção, contudo com pedidos distintos, não impede que se examine o pleito aqui formulado de “declarar por sentença a falsidade do documento em tela com a consequente extinção do negócio jurídico ora discutido”, ficando os efeitos jurídicos disso a repercutir naquele processo, em caso de procedência, por conta da inequívoca conexão entre as ações (CPC, artigo 55, §§ 1º e 3º), já reunidas.A situação, portanto, se amolda ao contido na parte final do Parágrafo único do artigo 430 do Código de Processo Civil (grifou-se):Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19. Claro que o autor/Apelante poderia, como réu nos Autos nº 0003226-04.2024.8.16.0017, ter requerido que lá a falsidade documental do contrato que embasa a ação de busca e apreensão fosse resolvida como questão principal, mas como não o fez, remanescendo a matéria como incidental naquela lide, nada impede que exercite o direito de ação declaratória em separado para esse objetivo.Nesse sentido e em apoio, mutatis mutandis (sublinhou-se):DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 83 do STJ, quanto às alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, afirmando a parte agravante o atendimento dos pressupostos de admissibilidade. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória incidental de falsidade de documento, visando à declaração de falsidade de certidão cartorária apresentada nos embargos de terceiro, com suspensão do processo principal e realização de prova pericial nos livros cartorários. 3. A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, c/c art. 430, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a preclusão temporal da arguição de falsidade; fixou honorários em 10% sobre o valor da causa dos embargos de terceiro. 4. A Corte de origem anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito, ao concluir que a ação declaratória de falsidade documental é demanda autônoma não sujeita ao prazo do art. 430 do Código de Processo Civil, cabendo ao juízo de origem definir a pertinência da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a pretensão declaratória autônoma pode contornar a preclusão da arguição incidental de falsidade, à luz do art. 19, II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se o prazo de 15 dias do art. 430, parágrafo único, do Código de Processo Civil se aplica também à ação própria vinculada à instrução de processo em curso, vedando o ajuizamento fora do prazo; (iii) saber se a ausência de impugnação oportuna nos embargos de terceiro gera presunção de autenticidade do art. 411, III, do Código de Processo Civil que impede a rediscussão por ação autônoma, sem prova de vícios; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial, com acórdão do TJGO que reconhece a preclusão e a impossibilidade de ação declaratória após o prazo do art. 430. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afirmar que a preclusão do incidente não impede a ação autônoma declaratória de falsidade, nos termos do art. 19, II, do Código de Processo Civil, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 7. Quanto à presunção de autenticidade do art. 411, III, do Código de Processo Civil, a Corte de origem assentou que ela não obsta a ação autônoma de falsidade e que a necessidade de prova pericial deve ser apreciada pelo juízo natural, o que igualmente se alinha ao entendimento do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 8. A alegada divergência jurisprudencial não se configura, pois o acórdão estadual decidiu em linha com a orientação do STJ, sendo inviável o conhecimento pela alínea c quando já incide a Súmula n. 83 do STJ sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter acórdão que admite ação autônoma declaratória de falsidade documental, nos termos do art. 19, II, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar a tese de que a presunção de autenticidade do art. 411, III, do CPC obsta a ação autônoma, competindo ao juízo de origem apreciar a pertinência da prova pericial". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 19, II, 430, parágrafo único, 411, III, 485, IV, 85, § 11, § 2; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83. (STJ, AREsp n. 2.929.120/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026).A lide não é inútil ou supérflua, estando presente o interesse de agir, como condição da ação, a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional, não havendo a duplicação de demandas ou a impossibilidade de rediscussão da matéria em ação autônoma, como cogitado pelo Juízo a quo, sendo que diante da conexão das ações é apenas recomendável que os atos de instrução sejam reunidos, mormente se houver prova pericial sobre o documento, assim evitando despesas extras, otimizando a atividade processual e impedindo decisões conflitantes.Sendo reformada a sentença para que o processo volte a tramitar, instaurando-se o contraditório com oportunidade ao réu/Apelado de oferecer contestação, é indevida qualquer condenação em verbas sucumbenciais.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando seu prosseguimento em 1º grau.