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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível (mov. 16.1 – AC), por meio do qual se negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte ora embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Eis a ementa do referido julgado:EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA ABORDADA E DECIDIDA PELA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE RECLAMAVA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO. EXEGESE DO ART. 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA, ADEMAIS, QUE ESTÁ DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR INDUÇÃO EM ERRO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE COMPROVAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECORRENTE ACERCA DA MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISPOSTAS DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TESE RECHAÇADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR OU EXTINÇÃO DO DÉBITO EM 72 (SETENTA E DOIS) MESES, MEDIANTE DESCONTO DA RMC. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por meio dos quais a autora/apelante pretendia o reconhecimento de vício de consentimento em contrato de empréstimo mediante adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a condenação do banco requerido em restituição de valores e danos morais, bem como a conversão do negócio em empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração do contrato em discussão se deu de forma irregular, merecendo reforma a sentença para acolher os pedidos da autora, com a alteração da modalidade do negócio pactuado e condenação da instituição financeira a restituição do valor excedente cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prejudicial de mérito arguida nas contrarrazões foi rejeitada, por ser inadequada a via eleita para veiculação de tal insurgência, bem como pelo fato de a sentença estar em consonância com o entendimento desta Corte recursal. 4. A contratação do produto em questão é regular, estando o contrato redigido de forma clara, inclusive com ilustrações do cartão físico, o que elimina a hipótese de indução da apelante em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. 5. A tese de que a dívida seria infinita não se confirmou, pois há expressa previsão sobre a possibilidade de liquidação antecipada do saldo devedor ou quitação em até 72 (setenta e dois meses), mediante descontos mínimos a título de RMC. 6. Ausentes as irregularidades apontadas, não cabe a conversão do contrato em empréstimo consignado simples ou condenação da instituição financeira em restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e não configura vício de consentimento, desde que as informações sobre o produto sejam claras e adequadas, e a parte contratante tenha ciência das condições e implicações da operação, sendo incabível, nestas circunstâncias, a conversão do negócio em empréstimo consignado convencional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inciso II; Lei nº 13.172/2015, art. 6º, §5º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003862-18.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, J. 03.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002098 39.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, J. 09.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007326-89.2023.8.16.0064, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, J. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0057399-84.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, J. 07.05.2025.Inconformada, a requerente/apelante alega, em síntese, que (mov. 1.1 – ED): (a) o modelo RMC impõe vantagem manifestamente excessiva ao consumidor e deixa de estipular prazo para cumprimento, pois, o desconto do mínimo da fatura não amortiza integralmente o débito, tornando a dívida impagável; (b) foi arguida a nulidade do contrato, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e por implicar obrigações iníquas; (c) o acórdão se limitou a afirmar a regularidade dos descontos, destacando que o contrato era “válido e claro”, sem enfrentar as consequências jurídicas conforme nos ensina os arts. 39, V e XII do CDC, assim como, deixou de analisar a incidência dos arts. 51, IV, e §1º, III, do CDC, sob a ótica da dinâmica e a realidade que o consumidor vive com o RMC; (d) o embargante acreditava estar contratando um empréstimo consignado simples, com parcelas fixas e prazo certo, pagando por essa modalidade, tanto que realizou apenas um saque do valor, sem nunca utilizar o cartão plástico para compras, mas na realidade foi-lhe vendido contrato mais oneroso, típico de cartão de crédito consignado com juros rotativos e ausência de termo final; (e) o embargante apontou falta de informação adequada e clara sobre a natureza do negócio e seus encargos, no entanto, o acórdão reputou o contrato “claro”, porém não analisou a suficiência, transparência e destaque das informações essenciais; (f) resta evidente que o acórdão embargado deixou de enfrentar questões centrais que demonstram a abusividade do contrato e a violação ao dever de informação, pilares da relação de consumo; (g) a ausência de análise quanto à real intenção do consumidor, que acreditava contratar um empréstimo consignado simples, e a omissão na apreciação dos dispositivos legais mencionados configuram vício relevante a ser sanado, impondo-se, portanto, a manifestação expressa sobre tais pontos; (h) o consumidor não utilizou o cartão para compras, apenas recebeu 1 (um) único valor creditado em sua conta bancária, o que caracteriza operação típica de empréstimo consignado depositado, não de cartão de crédito para consumo; (i) o acórdão não enfrentou a natureza jurídica dessas operações, nem as implicações para o dever de informação e para a validade do modelo RMC, deixando de analisar a realidade do contrato de, sem realizar o cotejo técnico entre as taxas efetivamente cobradas no rotativo e aquelas praticadas no consignado, não examinando também o pedido de limitação à taxa média; (j) é necessário a análise de Vossas Excelência quanto a relevância jurídica da modalidade verdadeira e real, considerando a forma como a operação foi conduzida, tendo em vista que não há utilização do plástico; (k) resta claro que a não utilização do cartão plástico pelo consumidor, aliado ao fato de ter recebido apenas um saque em conta, evidencia que a operação se trata, em essência, de um empréstimo consignado; (l) a ausência de enfrentamento específico sobre essa realidade contratual e sobre a onerosidade excessiva decorrente da cobrança de juros rotativos em modalidade inadequada constitui omissão relevante do acórdão; (m) o acórdão deixou de levar em considerações artigos importantes, tais como o art. 39, V e XII; art. 51, IV, e §1º, III; art. 6º, III e V; e, art. 37, todos do CDC; e arts. 138 e 170 CC; (n) foram apontados precedentes das Turmas Recursais do TJPR e de outros Tribunais com IRDRs, que reconhecem a abusividade do modelo RMC, a nulidade do contrato, a necessidade de readequação e, em hipóteses análogas, até repetição do indébito e danos morais, entretanto, o acórdão não enfrentou tais paradigmas, nem distinguiu o caso concreto; (o) a ausência de análise dos dispositivos legais e dos precedentes indicados configura omissão relevante e compromete a fundamentação do acórdão, em afronta ao dever de motivação, sendo imprescindível que este Egrégio Tribunal se manifeste expressamente sobre tais normas e paradigmas; (p) para fins de prequestionamento, requer o enfrentamento expresso dos referidos dispositivos e teses federais assim como, das decisões de outras turmas do TJPR, decisões de outros tribunais - IRDRs, colacionados ao Recurso de Apelação; (q) requer o provimento destes Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas, bem como que acórdão seja integrado para enfrentar expressamente os dispositivos legais e teses federais indicados, para fins de prequestionamento.Intimada para se manifestar sobre os Embargos, a parte recorrida apresentou contrarrazões no mov. 10.1 – ED, por meio das quais pleiteia pela rejeição ao recurso.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.1. Omissão – nulidade do contrato e dever de informaçãoEm resumo, a parte embargante alega que o acórdão se limitou a afirmar a regularidade dos descontos, destacando que o contrato era “válido e claro”, sem enfrentar as consequências jurídicas previstas no arts. 39, incisos V e XII, do CDC, bem como no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do mesmo diploma, sob a ótica da dinâmica e a realidade que o consumidor vive com a RMC.Aduz que acreditava estar contratando um empréstimo consignado simples e pagando por essa modalidade, quando na realidade lhe foi vendido contrato mais oneroso, típico de cartão de crédito consignado com juros rotativos e ausência de termo final.Alega ter havido falta de informação adequada e clara sobre a natureza do negócio e seus encargos, e mesmo assim o acórdão reputou o contrato “claro”, porém não analisou a suficiência, transparência e destaque das informações essenciais.Entende que a ausência de análise quanto à real intenção do consumidor, que acreditava contratar um empréstimo consignado simples, e a omissão na apreciação dos dispositivos legais mencionados configuram vício relevante a ser sanado, impondo-se, portanto, a manifestação expressa sobre tais pontos.Apesar dos argumentos trazidos pelo embargante, a conclusão é no sentido de que os aclaratórios não merecem acolhimento.E assim porque, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é a que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022[1], e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC)[2].No caso em tela, não se vislumbra que tenha ocorrido o mencionado vício. Senão, veja-se.Como visto, no presente tópico, a parte alega que teria sido ignorada por este colegiado a sua real intenção, que seria a de contratar empréstimo consignado convencional.Atrelado a isto, afirma que o contrato não teria sido suficientemente claro ao ponto de informar adequadamente ao mutuário a sua natureza, bem como a modalidade de negócio ao qual estava aderindo, afrontando, assim, normas como os arts. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.Ocorre que o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que o contrato em questão não deixava dúvidas acerca da contratação realizada, expondo claramente que se tratava de adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, inexistindo brecha para que o consumidor entendesse de outra forma ou acreditasse estar ingressando em outro tipo de negócio. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão embargado no qual se abordou expressamente o tema (mov. 16.1 – AC, fls. 11/12):Em primeiro lugar, destaque-se que a recorrente confessa em suas razões que teve pleno acesso ao instrumento contratual ora discutido (mov. 20.5), afirmando que “se analisarmos o horário das assinaturas do contrato é possível perceber que a parte recorrente abriu o contrato uma única vez”, sendo “notório que não leu o contrato que assinou”, apenas confiando na boa-fé da vendedora (mov. 44.1, fl. 04). Como visto, há o reconhecimento de que houve a assinatura do respectivo termo sem a devida leitura, o que afasta a tese de que a recorrente teria sido induzida em erro, na medida que lhe cabia dedicar a devida atenção às cláusulas dispostas no contrato, antes de manifestar sua anuência. Ademais, do contrato juntado ao mov. 20.5, consta expressamente que se trata de termo de adesão ao cartão de crédito consignado emitido pelo banco recorrido, com autorização para desconto em folha de pagamento. A título de exemplo, a cláusula VI dispõe expressamente que (mov. 20.5, fl. 02):
(...)Apesar de a apelante alegar não estar familiarizada com termos técnicos, nota-se que a redação do contrato não exige conhecimento especializado para que o anuente saiba exatamente qual serviço/produto está contratando, inexistindo falha no que tange ao dever de informação do fornecedor. A clareza do contrato fica evidente, inclusive, por meio das imagens do cartão reproduzidas no corpo do documento, como se pode verificar no recorte a seguir (mov. 20.5, fl. 04):
(...) (grifou-se)Note-se que há até mesmo constatação de que a mutuária confessou não ter lido o contrato ao assiná-lo, dever que lhe incumbia, antes de aderir ao respectivo termo.Ao agir desta forma, não pode a embargante alegar falha na obrigação de informação por parte do fornecedor, pois, caso houvesse adotado a devida cautela na leitura do instrumento contratual, conforme lhe oportunizado, teria obtido a devida ciência acerca das condições do negócio.Tais circunstâncias foram devidamente expostas na decisão colegiada, de modo que inexiste a omissão alegada, sendo de rigor a rejeição aos aclaratórios neste ponto. 2. Omissão – não utilização do cartãoAlega o embargante que não utilizou o cartão para compras, tendo recebido apenas um valor creditado em sua conta bancária, o que caracteriza operação típica de empréstimo consignado e não de cartão de crédito para consumo.Argumenta que o acórdão não teria enfrentado a natureza jurídica de tais operações, ou as implicações para o dever de informação e validade do modelo RMC, deixando de analisar a realidade do contrato, sem realizar o cotejo técnico entre as taxas efetivamente cobradas no rotativo e aquelas praticadas no consignado, não examinando também o pedido de limitação à média de mercado.Aduz ser necessária a análise quanto à relevância jurídica da modalidade verdadeira e real, considerando a forma como a operação foi conduzida, tendo em vista que não houve utilização do plástico.Em que pesem tais argumentos, a providência é pela rejeição aos aclaratórios.E assim porque o aresto embargado abordou expressamente a questão, tendo consignado que o fato de a consumidora não ter se utilizado do cartão para realização de compras não descaracteriza o negócio jurídico, ou oferece fundamentos para a sua conversão em empréstimo consignado simples, como pretende a parte. Confira-se, a propósito, o que constou no acórdão proferido por esta Corte de julgamento (mov. 16.1 – AC, fls. 12/13):Embora o recorrente conteste as faturas juntadas aos movs. 20.2 a 20.4, argumentando que estas não demonstrariam a utilização do cartão de crédito para realização de compras, tal fato, por si só, não descaracteriza o negócio jurídico entabulado, sobretudo, porque há documento comprovando que houve a realização da transferência referente ao valor contratado, como se pode observar no mov. 20.7. Por fim, consta dos autos também o documento intitulado “Termo de Consentimento Esclarecido ao Cartão de Crédito Consignado Cetelem” em que, logo após o espaço reservado aos dados da apelante, traz a seguinte assertiva: “Eu, CLIENTE, estou ciente que contratei um Cartão de Crédito Consignado” (mov. 20.5, fl. 12).Mediante tais elementos, a tese sustentada pela recorrente de que não teria havido o necessário esclarecimento acerca do negócio em questão não prevalece, tendo o banco requerido logrado produzir provas que desconstituem o direito alegado na petição inicial, conforme art. 373, inciso II, do CPC. (grifou-se)No que tange ao pedido de limitação dos juros à taxa média de mercado, colhe-se do Recurso de Apelação que este se encontrava condicionado à conversão do contrato em empréstimo consignado convencional. Veja-se (mov. 44.1, fl. 11):Portanto, requer haja a conversão do contrato de empréstimo sobre a RMC em empréstimo convencional, aplicando os juros do BACEN naquela época.Contudo, conforme já consignado, a conversão pretendida pela parte embargante não é possível, o que inviabiliza também eventual acolhimento do pedido de limitação de juros.Portanto, fica evidente que não houve omissão, já que os argumentos ora replicados pela parte embargante foram exaustivamente analisados quando do julgamento do Recurso de Apelação.Na realidade, a insurgência da recorrente representa tentativa de rediscussão do mérito, motivada por sua insatisfação com julgamento desfavorável, o que, todavia, não justifica a oposição e o acolhimento dos Embargos de Declaração, impondo-se a sua rejeição.3. Omissão – leis federais e jurisprudênciaSegundo a embargante, o acórdão teria deixado de considerar dispositivos importantes, tais como o art. 39, incisos V e XII; art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III; art. 6º, incisos III e V; e art. 37, todos do CDC, além dos arts. 138 e 170 do Código Civil.Afirma, ainda, que teriam sido apontados precedentes das Turmas Recursais do TJPR e de outros Tribunais em julgamento de IRDRs que reconhecem a abusividade do modelo RMC, a nulidade do contrato e a necessidade de readequação, com repetição do indébito e danos morais, mas que, o acórdão não teria enfrentado tais paradigmas, ou distinguido o caso concreto.Melhor sorte não assiste à embargante, contudo.Primeiramente, no que se refere a precedentes de outros Tribunais, ainda que proferidos em sede de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), inexiste submissão desta Corte aos respectivos julgados, pois, como se pode observar nas fls. 15/17 do Recurso de Apelação (mov. 44.1), estes são oriundos de Tribunais de outros estados, os quais se encontram no mesmo nível jurisdicional desta Corte paranaense.Com relação aos dispositivos apontados, ressalte-se que é prescindível a expressa menção a estes na decisão, sobretudo, se o órgão julgador já enfrentou as teses jurídicas a eles relacionadas, fundamentando a decisão nas diversas fontes do direito, as quais abarcam, além da lei, a doutrina e a jurisprudência, como ocorreu no presente caso.Assim sendo, também não prevalece neste ponto a omissão alegada pela embargante, sendo de rigor a rejeição aos aclaratórios.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002481-64.2025.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.11.2025) (grifou-se)Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica em grupo econômico. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a agravo de instrumento, fundamentando a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre as empresas, além de deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com base na confusão patrimonial e no pedido de recuperação judicial das requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em relação ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, especialmente no que tange à análise de provas e à fundamentação sobre a existência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada está devidamente fundamentada e aborda as questões relevantes, demonstrando a existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas. 5. O inconformismo dos embargantes não é suficiente para justificar o acolhimento dos embargos, que não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa a dispositivos legais ou a análise detalhada de fundamentos não configura omissão apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração, sendo necessário que os vícios alegados estejam claramente demonstrados para a sua admissibilidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, § 4º; CC/2002, art. 50, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 15.03.2005; TJPR, Embargos de Declaração, 0002846-30.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084399-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 03.09.2025) (grifou-se)4. PrequestionamentoPor fim, a embargante também pugna pelo prequestionamento dos artigos anteriormente citados.Pois bem.O prequestionamento é o meio de verificação do cabimento dos recursos direcionados às instâncias superiores, por meio do qual se constata a existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa da Corte estadual sobre a matéria que se quer submeter ao crivo dos respectivos Tribunais.Contudo, o requerimento para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, não é suficiente para o seu acolhimento, sobretudo quando as questões relevantes já foram enfrentadas expressamente no acórdão embargado, especialmente diante do que prevê o art. 1.025 do CPC.Por conseguinte, o acolhimento dos Embargos opostos com intuito de prequestionamento não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, já referidas anteriormente.No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta 15ª Câmara Cível:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002871-50.2025.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2025) (grifou-se)Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, em que se discutiu a hipossuficiência financeira do embargante, que alegou não ter havido análise detalhada de suas movimentações bancárias e situação econômica, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, especialmente ao pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios como erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que afasta a possibilidade de acolhimento. 4. A alegação de hipossuficiência financeira foi analisada, considerando a movimentação bancária e a contratação de empréstimo, a partir da demonstrada capacidade em arcar com as custas e despesas processuais. 5. O pleito de prequestionamento é desnecessário, pois a matéria foi apreciada e as razões do julgamento foram expostas, conforme o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro material. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.03.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0073121-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.09.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0082122-78.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 06.09.2025) (grifou-se)Assim, porque ausentes os vícios alegados, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.