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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 24.1 – Agravo de Instrumento NPU 0065738-40.2025.8.16.0000, da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu conhecer do recurso interposto por Bozza & Jerônimo Ltda, e negar-lhe provimento.A então agravante, ora embargante, aduz que “[...] a r. decisão apresenta contradição ao consignar que ‘[...] a importância constrita (R$ 3.940,24 - três mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) revela-se manifestamente insuficiente para a quitação da folha salarial da empresa, que, conforme alegado pela recorrente, abrange 13 (treze) funcionários’”, pois “[...] esse valor se refere a tão somente um dos bloqueios judiciais efetivados [...]” (mov. 1.1 – ED, ff. 02/03).Alega que “[...] os valores bloqueados na conta bancária do Embargante somam o importe de R$ 17.718,63 (dezessete mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), valor este destinado ao pagamento de salário dos colaboradores da clínica Unifisio” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Afirma que “[...] o pagamento do salário dos colaboradores da Clínica Unifisio, ora Embargante, não é feito no último dia do mês (31), conforme consignado na r. decisão ora combatida, mas sim, o pagamento é realizado em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira por volta da metade do mês corrente e a outra no final do mês, sempre através do sistema ‘SISPAG FORNECEDORES’” (mov. 1.1 – ED, f. 06).Sustenta que “[...] tal informação é facilmente constatada através do extrato bancário de maio/2025, cujo documento foi anexado no evento 1.16 dos autos (evento 75.2 dos autos principais)” (mov. 1.1 – ED, f. 06).Amparada nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria.No mov. 10.1 – 2º grau, o embargado apresentou resposta, na qual postula a rejeição dos aclaratórios. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso, a embargante suscita contradição no acórdão de mov. 24.1 – Agravo de Instrumento NPU 0065738-40.2025.8.16.0000.Assevera que “[...] a r. decisão apresenta contradição ao consignar que ‘[...] a importância constrita (R$ 3.940,24 - três mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) revela-se manifestamente insuficiente para a quitação da folha salarial da empresa, que, conforme alegado pela recorrente, abrange 13 (treze) funcionários’”, pois “[...] esse valor se refere a tão somente um dos bloqueios judiciais efetivados [...]” (mov. 1.1 – ED, ff. 02/03), de modo que“[...] os valores bloqueados [...] somam o importe de R$ 17.718,63 (dezessete mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), valor este destinado ao pagamento de salário dos colaboradores da clínica Unifisio” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Conquanto sustente haver contradição no julgado, verifica-se, na verdade, a ocorrência de erro material.Com efeito, no acórdão de mov. 24.1 – Agravo de Instrumento NPU 0065738-40.2025.8.16.0000, constou: “Roberto Naife Mustafa ajuizou execução de título extrajudicial NPU 0000580- 72.2025.8.16.0021 em face de Bozza & Jeronimo Ltda, para recebimento do importe de R$ 853.925,31 (oitocentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), oriundo do instrumento particular de confissão de dívida de mov. 1.5 – 1º grau. Consoante se extrai do detalhamento de mov. 60 – 1º grau, a executada/recorrente sofreu constrições destes valores: a) R$ 1.749,12 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), bloqueados em 02 (duas) contas de sua titularidade, em 15/05/2025: a.1) R$ 1.709,31 (um mil, setecentos e nove reais e trinta e um centavos), em conta do Itaú Unibanco S/A ; e, a.2) R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), em conta mantida junto à Sisprime do Brasil – COOP; e, b) R$ 2.191,12 (dois mil, cento e noventa e um reais e doze centavos), bloqueados novamente na conta do Itaú Unibanco S/A, em 19/05/2025. A exequente suscitou a impenhorabilidade das importâncias penhoradas via Sisbajud, o que foi indeferido pelo MM. Juiz no mov. 69.1 – 1º grau, nos seguintes termos: ‘1. Sustenta o executado a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob os fundamentos de que se tratariam de verbas salariais (pagamento dos funcionários), além de que poderiam ser caracterizadas como poupança. 2. De acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os salários são considerados como impenhoráveis, ‘in verbis’: ‘Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º’. Contudo, da análise dos autos, não é possível verificar que os valores bloqueados na conta da instituição Itaú Unibanco S.A (evento 60) são de fato destinados ao pagamento de seus funcionários, até mesmo porque ausentes os extratos de tal conta, não sendo viável destacar a parte do patrimônio que seria direcionada a tal fim, ônus que lhe incumbia. [...] Outrossim, consigne-se que o fato do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estipular o montante de 40 salários mínimos como impenhorável não transforma os valores existentes em instituições financeiras em impenhoráveis de forma automática. Da sua clara dicção extrai-se que se refere somente à ‘quantia depositada em caderneta de poupança’. Com efeito, valor depositado significa “estagnado”, guardado como provisão para precisão futura, como investimento. No entanto, diante da ausência dos extratos, não foi possível verificar a natureza da conta. [...]’. É contra essa decisão, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 78.1 – 1º grau, que se insurge a agravante. Segundo argui, ‘[...] está devidamente comprovado o fato de que os valores existentes na conta bancária junto ao Banco Itaú são destinados para pagamento de salário dos colaboradores da empresa executada, sendo que a manutenção do bloqueio inviabilizará o prosseguimento da atividade da empresa’ (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16). O recurso não merece acolhida. A princípio, esclareça-se que o bloqueio de valores em conta corrente pertencente a pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, IV, do CPC. E, no caso, não restou suficientemente demonstrada a essencialidade do numerário bloqueado para o pagamento dos salários dos funcionários da empresa. Com efeito, a importância constrita (R$ 3.940,24 - três mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) revela-se manifestamente insuficiente para a quitação da folha salarial da empresa, que, conforme alegado pela recorrente, abrange 13 (treze) funcionários. Ainda que tenham sido juntados contracheques de apenas 09 (nove) empregados (mov. 1.8 – 1º grau), os valores ali indicados já superam, por si sós, o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o que evidencia a desproporção entre o importe bloqueado e a despesa salarial mensal declarada. Em outras palavras, a quantia bloqueada não seria, de todo modo, suficiente para assegurar o adimplemento da obrigação alegada. Ademais, embora o extrato bancário juntado no mov. 59.11 – 1º grau seja anterior ao bloqueio via Sisbajud, pois corresponde ao período de 31/03/2025 a 18/04/2025, verifica-se que os pagamentos dos salários ocorrem, em regra, no último dia do mês (31). Dessa maneira, como a penhora deu-se nos dias 15 (quinze) e 19 (dezenove), não é possível afirmar que esses recursos estariam, de fato, reservados para o pagamento dos salários ao final do mês. Competia à agravante apresentar extrato bancário correspondente ao mês em que se deu o bloqueio (maio/2025) e comprovar, de forma concreta, que os valores penhorados estavam efetivamente reservados para o pagamento de parte dos salários dos funcionários ao final do mês, o que não ocorreu.Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte:‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição de arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, em ação d cobrança na fase de cumprimento de sentença. A devedora alega que o montante constrito era destinado ao pagamento de funcionários e de outras despesas essenciais à continuidade de suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta corrente da agravante pessoa jurídica, quando houver alegação de impenhorabilidade, por serem essenciais para pagamento de funcionários e manutenção da sua atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ficou demonstrada a essencialidade do numerário à atividade da empresa, uma vez que a agravante não apresentou provas concretas de que a penhora prejudicaria o pagamento de seus funcionários e demais despesas. 4. A agravante não apresentou provas robustas, como balanço patrimonial e fluxo de caixa, que pudessem atestar a imprescindibilidade da quantia bloqueada para seu regular funcionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘É possível a penhora de valores pertencentes a pessoa jurídica, realizada por meio do sistema SISBAJUD, quando não demonstrada a essencialidade da quantia para a continuidade das atividades empresariais e para a manutenção de suas obrigações financeiras.’ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que é possível o bloqueio de valores constritos em contas de titularidade da devedora pessoa jurídica, quando ela não demonstrar a essencialidade/utilidade da quantia para a manutenção da sua atividade empresarial’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0118150-79.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.03.2025). ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMPROMETE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo SISBAJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Não havendo autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa, deve ser mantido o bloqueio. 3. Agravo de Instrumento à que nega provimento’ (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052128-39.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30/09/2024).‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD DE VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE, ARTIGO 833, IV, DO CPC – TESE REJEITADA –NULIDADE NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO DESTINAVA-SE AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E OUTRAS DESPESAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA VERBA PENHORADA – NÃO DEMONSTRADA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO’ (TJPR - 16ª C. Cível - 0032546-92.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27/04 /2021).Logo, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Luciano Lara Zequinão” (mov. 24.1 – Agravo de Instrumento NPU 0065738-40.2025.8.16.0000 AI). Embora, no acórdão, tenha-se referido apenas ao bloqueio do total de R$ 3.940,24 (três mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), efetuado em 15/05/2025 e 19/05/2025 e colacionado no detalhamento de mov. 60 – 1º grau, depreende-se que, de fato, posteriormente, em razão do Sisbajud deferido na modalidade “teimosinha”, foi realizado novo bloqueio e constritas as quantias de R$ 3.999,37 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), em 26/05/2025, e R$ 9.779,02 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), em 13/06/2025.Ressalte-se, contudo, que, no pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada, ora embargante, e indeferido pelo MM. Juiz na decisão contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento NPU 0065738-40.2025.8.16.0000, aludiu-se somente ao montante constrito na primeira busca via Sisbajud, isto é, aos R$ 3.940,24 (três mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), citados no acórdão recorrido.Tanto é assim que referida petição, na qual se arguiu a impenhorabilidade em primeiro grau, foi protocolada em 21/05/2025 (mov. 59 – 1º grau), antes, por conseguinte, de bloqueados os demais valores.A própria decisão agravada, proferida pelo MM. Juiz no mov. 69.1 – 1º grau, foi prolatada em 06/06/2025, ou seja, em data pretérita aos últimos bloqueios efetivados.Entretanto, considerado que o recurso de agravo de instrumento foi interposto em 17/06/2025, repita-se, após as constrições realizadas, para evitar tumulto processual, entendo que os aclaratórios devem ser acolhidos, para sanar o erro material suscitado, de modo que, onde se lê “[...] Consoante se extrai do detalhamento de mov. 60 – 1º grau, a executada/recorrente sofreu constrições destes valores: a) R$ 1.749,12 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), bloqueados em 02 (duas) contas de sua titularidade, em 15/05/2025: a.1) R$ 1.709,31 (um mil, setecentos e nove reais e trinta e um centavos), em conta do Itaú Unibanco S/A ; e, a.2) R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), em conta mantida junto à Sisprime do Brasil – COOP; e, b) R$ 2.191,12 (dois mil, cento e noventa e um reais e doze centavos), bloqueados novamente na conta do Itaú Unibanco S/A, em 19/05/2025”, passe a constar “Consoante se extrai dos detalhamentos de mov. 60 – 1º grau e mov. 80 – 1º grau, a executada/recorrente sofreu constrições destes valores: a) R$ 1.749,12 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), bloqueados em 02 (duas) contas de sua titularidade, em 15/05/2025: a.1) R$ 1.709,31 (um mil, setecentos e nove reais e trinta e um centavos), em conta do Itaú Unibanco S/A ; e, a.2) R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), em conta mantida junto à Sisprime do Brasil – COOP; b) R$ 2.191,12 (dois mil, cento e noventa e um reais e doze centavos), bloqueados novamente na conta do Itaú Unibanco S/A, em 19/05/2025; c) R$ 3.999,37 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), bloqueados mais uma vez na conta do Itaú Unibanco S/A, em 26/05/2025; e, d) R$ 9.779,02 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), bloqueados de novo na conta do Itaú Unibanco S/A, em 13/06/2025”.E onde se lê “Com efeito, a importância constrita (R$ 3.940,24 - três mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) revela-se manifestamente insuficiente para a quitação da folha salarial da empresa, que, conforme alegado pela recorrente, abrange 13 (treze) funcionários”, passe a constar “Com efeito, a importância constrita (R$ 17.718,63 – dezessete mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) revela-se manifestamente insuficiente para a quitação da folha salarial da empresa, que, conforme alegado pela recorrente, abrange 13 (treze) funcionários”.Essa constatação, todavia, não acarreta efeitos infringentes.Isso porque a controvérsia recursal foi examinada de forma objetiva por esta 15ª Câmara Cível, com a devida exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos.Consoante relatado, o entendimento adotado por esta 15ª Câmara Cível é de que caberia à agravante/embargante comprovar, de maneira concreta, que os valores penhorados estavam efetivamente reservados para o pagamento de parte dos salários dos funcionários, o que não aconteceu.Apesar de a embargante aduzir que “[...] o pagamento do salário dos colaboradores da Clínica Unifisio, ora Embargante, não é feito no último dia do mês (31), conforme consignado na r. decisão ora combatida, mas sim, o pagamento é realizado em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira por volta da metade do mês corrente e a outra no final do mês, sempre através do sistema ‘SISPAG FORNECEDORES’” (mov. 1.1 – ED, f. 06), situação que “[...] é facilmente constatada através do extrato bancário de maio/2025, cujo documento foi anexado no evento 1.16 dos autos (evento 75.2 dos autos principais)” (mov. 1.1 – ED, f. 06), da análise do mencionado documento, isso não pode ser inferido, pois se verifica, a título exemplificativo, que, no dia 14/05/2025, o saldo em conta bancária da recorrente era de R$ 202,76 (duzentos e dois reais e setenta e seis centavos).Portanto, ao contrário do alegado, não é possível afirmar que está demonstrada a utilização dos valores depositados em referida conta bancária para pagamento do salário de seus funcionários em duas parcelas, a primeira “por volta da metade do mês” e a outra “no final do mês”.Em verdade, tem-se que a embargante pretende rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, enfatize-se que, no caso dos autos, ocorreu independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Nessa linha: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. 2. O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a ação civil pública contra o corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, em razão de débitos pretéritos dos consumidores. A atuação do Parquet, nessas ocasiões, está respaldada na defesa de direito individual homogêneo, pois o que caracteriza essa homogeneidade é o fato de se realizar o corte de energia por débitos pretéritos e não as razões que efetivamente ensejaram a cobrança do valor arbitrado pela concessionária. Precedentes. 3. Os autos devem retornar para o Tribunal a quo a fim de que, superada a questão da legitimidade ativa, prossiga na análise da demanda. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça formou compreensão segundo a qual: ‘De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, não sendo necessário que o Tribunal de origem faça expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados nas razões do recurso especial, sendo suficiente a mera apreciação da tese.’ (AgRg no REsp 1.127.209/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp 1186637/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 05/04/2013). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Bozza & Jerônimo Ltda, e acolhê-los em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material na fundamentação, em relação aos valores penhorados via Sisbajud. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que, na decisão anterior, houve erro em relação aos valores que foram penhorados, via Sisbajud, na conta bancária da agravante/embargante. Com isso, os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para corrigir esse erro, mas sem alteração do resultado.
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