SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115267-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELA AGRAVANTE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada/embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida no recurso de agravo de instrumento interposto pela executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve indicação equivocada dos valores penhorados via Sisbajud, o que impõe o acolhimento dos embargos de declaração, para correção do erro material.4. Não foi demonstrada pela embargante a existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que, de suas alegações, extrai-se unicamente a intenção de revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.5. Verificado o “Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material, em relação aos valores penhorados via Sisbajud.