Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA RÉ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO
NA DECISÃO QUE ANALISOU O EFEITO ATIVO RECURSAL EM VIRTUDE DA
INOVAÇÃO RECURSAL (DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM), DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO. MÉRITO (PARTE CONHECIDA). JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA QUE
NÃO
É
CONTEMPORÂNEA
À ÉPOCA DO PEDIDO. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME.
1.1
Agravo de instrumento interposto
em ação indenizatória
contra decisão saneadora proferida nos autos de ação indenizatória, que, dentre outras providências,
indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica ré.
1.2
A
agravante sustenta enfrentar grave crise financeira, agravada pela pandemia, intervenção judicial e processamento de recuperação judicial, alegando impossibilidade de arcar com despesas processuais sem prejuízo de sua atividade.
1.3
O recurso foi parcialmente conhecido, com indeferimento do pedido de efeito ativo.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
2.1.
Verificar se a pessoa jurídica agravante demonstrou, de forma cabal, sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça.
3. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1.
O preparo é dispensado quando o próprio objeto do recurso consiste na discussão acerca da concessão da gratuidade, conforme orientação consolidada do STJ.
3.2
A gratuidade da justiça, prevista no art. 5º,
LXXIV, da Constituição Federal e nos
arts. 98 e seguintes do CPC, exige comprovação de insuficiência de recursos.
3.3
Para a pessoa jurídica, não há presunção de hipossuficiência, sendo imprescindível
prova efetiva
e robusta
da
alegada
incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ.
3.5
A mera circunstância de a empresa
ré
estar em recuperação judicial não gera presunção automática de insuficiência econômica, sendo necessária demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais.
3.6
Os documentos apresentados na origem (balanços de março/2023 e fevereiro/2024) não se mostram contemporâneos ao momento em que oportunizada a complementação probatória (março/2025), tampouco evidenciam incapacidade atual de suportar as despesas processuais.
3.7
A despeito de intimado a apresentar documentação robusta e atualizada, o agravante limitou-se a reiterar alegações desacompanhadas de lastro documental idôneo.
3.8
Inexistindo comprovação cabal da alegada hipossuficiência financeira, revela-se correta a decisão que indeferiu o benefício.
4. DISPOSITIVO
4.1
Negado provimento ao recurso na parte conhecida, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.
5. TESES
DE JULGAMENTO:
5.1
É vedado, em agravo de instrumento, o conhecimento de documentos e fundamentos não submetidos previamente ao juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância;
5.2.
A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, depende de comprovação cabal de hipossuficiência financeira, inexistindo presunção legal em seu favor (Súmula 481 do STJ).
6. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS
6.1
Constituição Federal, art. 5º,
LXXIV.
6.2
CPC,
arts. 98, 99 e 101.
7. JURISPRUDÊNCIA CITADA.
7.1
STJ,
AgRg
nos
EREsp
1.222.355/MG – dispensa de preparo quando o recurso discute o próprio direito à gratuidade.
7.2
STJ,
AREsp
2.881.749/SP – necessidade de comprovação de hipossuficiência por pessoa jurídica em recuperação judicial.
7.3
STJ,
AREsp
2.771.990/SP – inexistência de presunção de insuficiência financeira para empresa em recuperação judicial.
7.4
STJ,
AgInt
no
AREsp
2.715.387/SP – concessão do benefício condicionada à demonstração concreta da incapacidade econômica.
7.5
STJ,
AgInt
no
AREsp
2.576.243/SP – inaplicabilidade de presunção de hipossuficiência à pessoa jurídica.
7.6
TJPR, AI 0020944-31.2025.8.16.0000 – necessidade de documentação contemporânea e robusta para concessão da gratuidade à pessoa jurídica.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0115298-48.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a r. decisão saneadora de mov. 21.1 dos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA nº 0000228-17.2024.8.16.0194, por meio da qual o MM. juiz da causa indeferiu o pleito de gratuidade de justiça deduzido pelo HOSPITAL agravante (ré). Inconformado, o HOSPITAL SUGISAWA interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, que: a)- está com dificuldades financeiras há tempos por questões diversas, especialmente em virtude do fornecimento de saúde suplementar onde os preços pagos não acompanham os custos; b)- a situação se agravou no período da pandemia em razão da suspensão de procedimentos eletivos por recomendação técnica do CFM, sendo alguns procedimentos por mais de dois anos, de maneira que os atendimentos e as receitas do hospital diminuíram drasticamente; c)- em 2022 o hospital agravante sofreu uma intervenção judicial, com afastamento do sócio administrador, figurando em seu lugar um interventor judicial. Em laboratório preliminar constatou-se déficit de caixa de mais de R$ 11 milhões e falha nos balanços contábeis desde 2020; d)- está em Recuperação Judicial, conforme autos 0003926-92.2023.8.16.0185, cujo processamento foi deferido em 11/05/2023 e o Plano de Recuperação Judicial aprovado em 27/04/2024; e)- ao contrário do entendido pelo juízo a quo o último balancete de julho/2025 demonstra um passivo de R$68.652.790,89, e vem aumentando; f)- o HOSPITAL não tem condições de suportar qualquer despesa judicial, sem prejudicar sua situação financeira. Em face de tais argumentos, pleiteia a antecipação da tutela recursal (efeito ativo ao agravo) para que seja deferida a gratuidade processual negada em 1º grau de Jurisdição. E, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada. O agravo foi parcialmente conhecido e o pedido de efeito ativo foi indeferido (mov. 10.1/AI). Contrarrazões no mov. 16.1/AI. O interessado RENATO CLÁUDIO GLASMEYER renunciou ao prazo para responder ao recurso (certidão de mov. 14.0/AI). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DISPENSA DO PREPARO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, se afigurando adequado e cabível o recurso haja vista que na decisão agravada houve o indeferimento da Justiça Gratuita, hipótese prevista no art. 101, caput, do CPC1, estando ainda presente a tempestividade. Por oportuno, ressalto que o conhecimento do presente recurso independe do preparo, eis que o seu objeto está circunscrito unicamente à discussão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A propósito: É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. (...) (STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015).
Entretanto, conforme já decidido por este relator no mov. 10.1/AI (da qual não houve recurso) seu conhecimento é parcial. Isso porque com a contestação de mov. 39.4/origem o hospital agravante apresentou os seguintes documentos para justificar sua hipossuficiência financeira: - balanço patrimonial e Demonstrativo de Resultado Financeiro - DRE de março/2023; - balanço patrimonial e DRE de fevereiro/2024; - documentos alusivos à recuperação judicial (processamento, Plano de Recuperação e Ata da Assembleia Geral dos Credores) No despacho de mov. 50.1/origem o magistrado singular determinou a intimação do HOSPITAL para “que melhor comprove a alegada condição de hipossuficiência, pois, em se tratando de pessoa jurídica a presunção deve ser invertida, demandando prova robusta de sua insuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça”. Então, na petição de mov. 55.1/origem o HOSPITAL afirmou que: “Ocorre que a situação do Hospital Sugisawa é extremamente delicada, está sob intervenção que busca regularizar aos poucos a situação contábil. Os últimos DRE registrados pelo Hospital demonstram cabalmente a situação: referente ao exercício atualizado até o mês de outubro de 2022 (documento anexo), foi constatado o prejuízo de R$ -8.764.079,18 (negativo oito milhões setecentos e sessenta quatro mil setenta e nove reais e dezoito centavos), e o DRE de 2022, que demonstra um prejuízo financeiro de R$ -10.402.612,99 (negativo dez milhões quatrocentos e dois mil seiscentos e doze reais e noventa e nove centavos), ou seja, a situação do hospital ainda é extremamente delicada.
Prova disto, é que o Hospital está em recuperação judicial com passivo calculado em R$ 45.795.362,70 (quarenta e cinco milhões setecentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), deferida em 11/05/2023, objetivando salvaguardar a sua atividade.
Já o último balanço patrimonial [data não especificada] apresenta um passivo de R$ 56.276.124,26 (cinquenta e seis milhões duzentos e setenta e seis mil cento e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos)”. Porém, as alegações acima não foram acompanhadas de qualquer documento, valendo frisar que o valor alusivo ao “último balanço patrimonial” não fez referência a qualquer data. O pedido foi então indeferido na decisão saneadora, que será melhor analisada adiante. E como visto do relatório, no agravo de instrumento o agravante formula argumentos amparados no balancete de julho/2025, com a juntada de documentos alusivos aos meses de fevereiro a julho/2025 e “relatório preliminar” de mov. 1.11/AI, que não foram submetidos ao crivo do juízo a quo. Outrossim, conforme já decidido anteriormente (mov. 10.1/AI) a apresentação de tais argumentos e documentos nesta instância recursal caracteriza inovação, e o seu conhecimento no recurso ocasionaria supressão de instância, o que não se admite. Portanto, neste momento processual, em juízo definitivo do mérito do Agravo de Instrumento (na parte conhecida) serão analisados somente os documentos que foram apresentados na origem. DO MÉRITO RECURSAL Considerando que nada de novo foi trazido no recurso que pudesse modificar a conclusão a que cheguei anteriormente, valho-me dos mesmos fundamentos lançados na decisão de mo. 10.1/AI para negar provimento ao agravo de instrumento. A controvérsia recursal cinge-se em aferir se a parte recorrente – pessoa jurídica – se enquadra na condição de hipossuficiente financeira para fins de concessão do benefício da gratuidade processual. Pois bem. Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção.
Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto. Destaca-se, por oportuno, que enquanto para a pessoa física milita a presunção de veracidade da afirmação de pobreza, no tocante às pessoas jurídicas a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não basta a simples declaração de pobreza, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da insuficiência de recursos declarada. Nesse sentido cumpre registrar a existência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: STJ, Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em mesa, o d. Magistrado singular indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita sob a seguinte fundamentação: Instado a melhor comprovar sua situação financeira, trazendo documentos que possam corroborar com a declaração prestada em juízo, o requerente deixou de apresentar nova documentação idônea e apta a corroborar com a declaração prestada em juízo, limitando-se a reiterar os documentos apresentados com a contestação, quais sejam, balanço patrimonial de 2023 e 2024. (...) Pois bem, dos elementos apresentados nos autos até o presente momento, tem-se que o pleito não merece acolhida, vez que a suposta condição de miserabilidade prevista na Lei n° 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil não se coadunam com a natureza jurídica da parte autora, não estando comprovado que a mesma não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido, é certo que, em se tratando de pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência deve ser invertida, de modo que não bastam meros indícios para a concessão, mas prova cabal de insuficiência econômica para que a parte interessada suporte quaisquer custas e despesas processuais nos termos da Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça: (...) Ademais, tem-se que foi juntada Balanço Patrimonial, apontando que o hospital possui saldo suficiente em caixa, bem como movimentação financeira incompatível com os benefícios que pretende alcançar.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à Requerida, eis que não demonstrada a incapacidade financeira”. E neste agora em juízo de cognição exauriente observo que a decisão está correta. Primeiramente, anoto que a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não a dispensa de apresentar provas da sua hipossuficiência financeira, não havendo qualquer presunção legal nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica precisa comprovar sua hipossuficiência, mesmo que esteja submetida ao regime da recuperação judicial. (...) 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.881.749/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a pessoa jurídica, mesmo em situação de recuperação judicial, deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.771.990/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...).
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (...); b) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. (...) 5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de recuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "(...). 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação de hipossuficiência financeira". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 1.003, § 6º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.538.820/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.448.121/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.110.748/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023. (AgInt no AREsp n. 2.715.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. [...]. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) [...]; II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) Ainda, é imperativo que a documentação carreada aos autos seja contemporânea ao pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, sustentando a recorrente a continuidade da hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se faz jus a agravante à concessão do benefício, face a documentação encartada aos autos e de seu estado de empresa em recuperação judicial, com dívida líquida no patamar de milhões de reais e melhora econômica pouco significativa. III. Razões de decidir 3.1. Deferimento da gratuidade da justiça que depende de comprovação, em se tratando de pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Agravante que se encontra em recuperação judicial, não tendo, entretanto, demonstrado a hipossuficiência financeira. 3.3. Documentos apresentados que, além de não serem contemporâneos, demonstram relevante movimentação financeira. 3.4. Pagamento de custas em outros recursos que indica capacidade financeira IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020944-31.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.09.2025). E não se pode esquecer que o magistrado singular concedeu à recorrente oportunidade para juntar novos documentos contemporâneos que comprovassem a alegada dificuldade financeira, porém em sua manifestação de mov. 55.1/origem o HOSPITAL somente apresentou valores desprovidos de qualquer lastro documental. Além disso, os únicos documentos juntados na origem referem-se a períodos anteriores (março/23 e fevereiro/24), que entendo que não tem o condão de refletir a situação financeira da recorrente à época do pedido, que pode ter se alterado desde então até data em que o juízo oportunizou a juntada de documentos (mov. 50.1/origem, de março/2025). Mas essa alteração para melhor ou pior dependeria de comprovação, o que não foi feito. Desta forma, revela-se correta a decisão agravada, que deve ser mantida. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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