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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 07/08/2025, MERCADO ELISA K C DA SILVA - ALIMENTOS LTDA e OUTROS ajuizaram “AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (mov. 1.1, autos nº 0001312-97.2025.8.16.0168) em face de SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, alegando que: a) são legítimos possuidores de dois imóveis utilizados de forma contínua e exclusiva na atividade empresarial, sendo o mercado (matrícula nº 9414) e o depósito de mercadorias (matrícula nº 9324), ambos em Terra Roxa/PR; b) os imóveis são essenciais à operação do negócio, cuja perda inviabilizaria a subsistência dos Autores e de seus funcionários; c) foram surpreendidos com notificação extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, promovida pela Ré, com base em inadimplemento de Cédulas de Crédito Bancário, inclusive uma já cancelada; d) o procedimento de consolidação apresenta vícios formais, como ausência de memória de cálculo atualizada e falta de comprovação legal da mora; e) os imóveis possuem proteção legal contra expropriação, conforme artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil; f) a penhora representa violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e direito ao trabalho; g) a atividade empresarial dos Autores sustenta famílias e gera empregos, sendo a expropriação dos imóveis um risco à estabilidade social; h) a legislação consumerista é aplicável ao caso, cabendo a inversão do ônus da prova; i) é necessária a averbação da presente ação na matrícula dos imóveis para garantir publicidade e segurança jurídica. Os Autores, requereram, liminarmente, a suspensão do andamento do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel e, ao final, a procedência do pedido inicial, a fim de se reconhecer a impossibilidade de consolidação da propriedade pela Ré.
2) A decisão de mov. 35.1 (autos originários) deferiu o pedido liminarmente deduzido.
3) COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP agravou (mov. 1.1, autos nº 0115315-84.2025.8.16.0000), asseverando que: a) os imóveis objeto da lide foram oferecidos voluntariamente em garantia fiduciária por meio de Cédulas de Crédito Bancário, não havendo penhora, mas sim transferência de propriedade, o que afasta a aplicação do instituto da impenhorabilidade previsto no art. 833, V, do CPC; b)os Agravados não podem alegar impenhorabilidade após terem oferecido os bens como garantia, conduta que contraria os princípios da boa-fé e da ética contratual; c) os imóveis não são essenciais à atividade empresarial dos Agravados, sendo um deles utilizado apenas como depósito, o que reforça a inaplicabilidade da proteção legal invocada; d)possível a renúncia à impenhorabilidade quando há garantia real voluntária; e) a decisão agravada, que suspendeu o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, deve ser reformada, pois impede a recuperação do crédito pela Agravante; f) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela recursal, conforme art. 1.019, I, do CPC, diante da probabilidade do direito e do risco de dano grave à Agravante. O Agravante requer, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela recursal para permitir a finalização do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis das matrículas nº 9.414 e 9.324, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa/PR e, ao final, o provimento do recurso.
4) O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi deferido para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios (mov. 8.1 - autos recursais).
5) Contrarrazões (mov. 14.1 – autos recursais).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, aduzem os Agravados que o Recurso não pode ser conhecido por ser intempestivo.
Sem razão.
Como se verifica, em 25/08/2025 foi prolatada a decisão que deferiu a tutela provisória (mov. 35.1 - autos originais).
A citação da Ré-Agravante acerca da tutela concedida ocorreu por carta, como prova o AR de mov. 81.0 (autos originários).
A carta foi expedida e o AR foi recebido pelo Agravante, sendo juntada nos autos em 12/09/2025 (mov. 81- autos originários)
Pois bem, determina o art. 231 do CPC que:
"Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio".
Assim, considerando-se o que determina a legislação processual quanto ao termo inicial do prazo, no caso de intimação pelo correio e, ainda, tendo em vista que somente os dias úteis são computados, tem-se que o termo final de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de agravo foi no dia 03/10/2025.
O Agravo de Instrumento foi interposto no dia 02/10/2025, de forma tempestiva, portanto.
No mérito, cinge-se a controvérsia recursal à suspensão do andamento do procedimento de consolidação da propriedade dos imóveis dado em garantia em alienação fiduciária, de modo a garantir o cumprimento da dívida frente à Instituição Financeira Credora, ora Agravante.
Aduz a Recorrente que não há falar em impenhorabilidade dos imóveis em questão visto que foram oferecidos voluntariamente como garantia em alienação fiduciária por meio de Cédula de Crédito Bancário. Alega, ainda, não se tratar de bens essenciais à atividade empresarial dos Agravados.
O artigo 833 do Código de Processo elenca os bens impenhoráveis nos seguintes termos:
“Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”.
Ao tratar da impenhorabilidade dos bens relacionados ao trabalho, o dispositivo em comento tem como finalidade assegurar a dignidade do Devedor e de sua família, impedindo a constrição de bens indispensáveis à manutenção mínima do núcleo familiar. A norma legal estabelece que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do Executado, de modo a resguardar sua fonte de subsistência e garantir que o exercício da atividade profissional não seja inviabilizado pelo Processo Executivo.
Trata-se de uma limitação ao direito do Credor de obter a satisfação de seu crédito, em atenção ao princípio da função social da execução e da preservação do trabalho. Permitir a penhora desses bens equivaleria a retirar do Devedor os meios pelos quais pode gerar renda e, consequentemente, satisfazer suas obrigações futuras, o que, em última análise, prejudicaria não apenas o Executado, mas também o próprio Credor e a sociedade.
Contudo, no caso, a norma é incabível.
Veja-se, os imóveis foram oferecidos, em alienação fiduciária às Cédulas de Crédito Bancário C40721955-9 e C40721956-7, de livre e espontânea vontade pelos Agravados, para obtenção de crédito, de modo que nesse contexto, por manifesta disposição legal, o domínio do bem foi desde logo transferido, passando a integrar, ao menos até o adimplemento do mútuo, a propriedade do Credor Fiduciário, conforme contrato de mov. 23.5 dos autos originários.
A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia apresenta peculiaridades próprias que a distinguem das demais modalidades de garantia real. Isso porque, em caso de inadimplemento do Devedor, ocorre a consolidação da propriedade em favor do Credor Fiduciário.
Nesse cenário, não há que se falar em aplicação das hipóteses de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil, uma vez que o domínio do imóvel já não integra o patrimônio das Devedoras, encontrando-se, desde a constituição da garantia, resolúvel em favor da Credora.
Sobre o tema, entende este Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSTULAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC. IMÓVEL DADO VOLUNTARIAMENTE COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036382-39.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2022).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL C/C REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL PARA A GARANTIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SER CONSTITUÍDA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. ARTS. 22, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 51 DA LEI Nº 10.931/2004. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE JÁ PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. BEM QUE FOI OFERECIDO COMO GARANTIA NO CONTRATO PELOS DEVEDORES. SENTENÇA REFORMADA. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000889-87.2017.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.04.2019, destaquei).
Não fosse isso, a proteção do artigo 833, inciso V, do CPC não alcança os bens imóveis. Esse dispositivo trata apenas de bens móveis, como livros, máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do Devedor.
Assim, há que se reconhecer a probabilidade de direito da Agravante e, quanto ao perigo de demora, reside justamente no risco de não ver satisfeita a obrigação assumida pelos Devedores, suportando os efeitos do inadimplemento. A frustração da garantia e a postergação no recebimento do crédito podem implicar prejuízos concretos, já que a inadimplência compromete a liquidez da operação e transfere ao Credor o ônus de arcar com os efeitos da mora.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento da CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERAÇÃO SICREDI, a fim de determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios.