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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gafisa S/A e outra contra o acórdão lavrado no mov. 18.1, dos autos de Apelação Cível nr. 0008615-18.2024.8.16.0001, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS RÉS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA RÉ GAFISA – TESE AFASTADA – RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECIMENTO – COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA RÉ ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO – ATRASO VERIFICADO – MULTA MORATÓRIA MANTIDA - DANO MORAL - ATRASO SUPERIOR A UM ANO – PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR DO COTIDIANO – QUESTIONAMENTO SOBRE O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PLEITO PREJUDICADO – SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES – PLEITO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”.
Irresignadas, os Réus opuseram aclaratórios aduzindo que omisso o acórdão com relação aos critérios para majoração do dano moral, o fazendo para fins de prequestionamento. Assim, com base nesses argumentos, requereram o conhecimento e acolhimento dos declaratórios, com a atribuição de efeito infringente.Com as contrarrazões (mov. 10.1), voltaram-me conclusos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento.Primeiro, porque a simples leitura das razões mostra a única e nítida pretensão das Embargantes de, ao fim, ver reformado o julgado e afastadas as conclusões adotadas, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1912952/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)”.
Segundo, porque o acórdão objurgado não contém o alegado vício de omissão, e isso porque, no caso, as Rés objetivavam o afastamento da indenização e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório, enquanto os Autores, de sua vez, pretendiam a majoração dos danos morais. No exame da hipótese dos autos, a Câmara manteve a sentença que já havia reconhecido a desídia das Rés pelo atraso superior a um ano e meio na entrega do imóvel, comportamento apto a gerar frustração de legítimas expectativas do casal adquirente. Assentou-se, ademais, que, em precedentes desta Câmara, o dano moral decorrente de atraso injustificado na entrega de imóvel, quando se trata de um único bem e a lesão é suportada por um único indivíduo, tem sido arbitrado em R$ 10.000,00.Considerando, porém, que o dano foi sofrido por duas pessoas (o casal adquirente), procedeu-se à majoração da indenização originalmente fixada, de modo a proporcionar reparação adequada e proporcional aos Autores, bem como a conferir eficácia pedagógica e inibitória à condenação, desestimulando a reiteração da conduta pelas Rés.Diante disso, não vislumbro a alegada omissão no acórdão, restando bem evidenciados os motivos que dispararam o dever de indenizar e o montante fixado.Por isso, diante da ausência dos vícios apontados, conheço e rejeito os declaratórios, reputando prequestionado os temas diante do seu claro enfrentamento[1].É como voto.