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Processo:

I – RELATÓRIO


Trata-se de recurso de
Apelação Crime
interposto por
JOHN EMANUEL DE SOUZA
em face de
Decisão
proferida
pelo Juízo da
Central de Garantias Especializada
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba,
que,
no bojo dos autos de
Incidente de Restituição de Coisa Apreendida
nº
0004862-16.2025.8.16.0196,
indeferiu o pedido de restituição da motocicleta HONDA CG/160 FAN,
placa
BDO-8C10,
ano 2019, de cor prata,
apreendida nos autos de Inquérito Policial
nº 0004422-20.2025.8.16.0196
(seq.
13.1).

Inconformado
com o
decisum,
o
recorrente
JOHN EMANUEL DE SOUZA
apelou a esta Instância e,
nas
razões recursais,
requereu a restituição do veículo, sob o argumento de que
este
não possui mais interesse probatório,
uma vez que o
Juizo
a quo, ao proferir a Decisão,
não mencionou
a
necessidade de perícia
nem que
a retenção da motocicleta seja indispensável para a elucidação dos fatos.
Alegou, ainda, que o apelante comprovou que o veículo é instrumento essencial para o exercício
de seu
trabalho lícito como entregador
autônomo vinculado à plataforma
iFood.
Ressaltou, por fim, que o bem está
exposto
a riscos de uso indevido e má
conservação,
visto que não está sendo devidamente resguardado, já que, por possuir sistema de rastreamento
e monitoramento GPS ativo,
registrou
“notificações de ignição” após a apreensão
(seq.
14.1/TJ).

Nas contrarrazões, o representante
do
Ministério Público pugnou
pelo conhecimento
e
não provimento
da apelação interposta
(seq.
17.1/TJ).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente,
pelo
conhecimento
e não provimento
do apelo
(seq.
21.1/TJ).

É o relatório.






II – FUNDAMENTAÇÃO


O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os
pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância
das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).


Inicialmente, mostra-se necessário realizar breve retrospecto dos fatos que culminaram no presente recurso, para o fim de promover a devida compreensão.

Conforme se vê dos autos,
a motocicleta
da marca/modelo
HONDA CG/160 FAN, placa
BDO-8C10, ano 2019, de cor
prata, foi apreendida
nos autos de
Inquérito Policial
nº
0004422-20.2025.8.16.0196, em que se apura a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33,
caput, da Lei nº 11.343/06, visto que o recorrente, em tese, transportava em seu veículo
49g
(quarenta e nove gramas) de maconha, bem como mantinha em sua residência
428g
(quatrocentos e vinte
e
oito gramas) da mesma droga.

Conforme consta no
Boletim de Ocorrência nº
2025/867399 (seq. 1.17):

“EQUIPE ROCAM COMANDO NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO CME III, REALIZAVA MOTOPATRULHAMENTO TÁTICO NO BAIRRO UBERABA. EM CERTO MOMENTO AVISTOU UMA MOTOCICLETA, DE ENCONTRO A EQUIPE POLICIAL, A QUAL MUDOU RAPIDAMENTE SUA DIREÇÃO VINDO A PARAR NO LOCAL SUPRAMENCIONADO. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA A CG DE COR PRATA, PLACA BDO-8C10, CONDUZIDA PELO SR. JOHN EMANUEL DE SOUZA FOI ABORDADA.
O MESMO
DEMONSTROU BASTANTE NERVOSISMO E RELATOU QUE FAZIA ENTREGA COM A MOTOCICLETA. DURANTE A BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADA NO BOLSO ESQUERDO DA SUA CALÇA, UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA - 49 GRAMA(S). AO QUESTIONAR AO SR. JOHN SOBRE A PROCEDÊNCIA DO ENTORPECENTE RELATOU QUE TERIA MAIOR QUANTIDADE EM SUA RESIDÊNCIA. DISSE AINDA: "QUE IRIA FAZER UM DINHEIRO FACIL". A EQUIPE ESTÃO DESLOCOU O LOCAL INDICADO E AO CHEGAR NO ENDEREÇO FOI PERCEBIDO O ODOR DO ENTORPECENTE, O QUAL FOI LOCALIZADO, SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA - 428 GRAMA(S). JUNTO AO ENTORPECENTE
HAVIAM
PETRECHOS DE PESAGEM E CORTE, PARA SEU DEVIDO FRACIONAMENTO E EMBALAGEM, OS QUAIS FORAM APREENDIDOS. DIANTE DOS FATOS FOI SOLICITADO APOIO DA EQUIPE CIOC 13443 PARA EMPREGO DO SEMOVENTE E PARA CONDUÇÃO DO DETIDO A CENTRAL DE FLAGRANTES. FOI UTILIZADA ALGEMA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA EQUIPE E ENVOLVIDOS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. A MOTOCICLETA EMPREGADA TAMBÉM FORA APREENDIDA.”

O apelante, portanto,
afirmou que é o legítimo proprietário do veículo, destacando que o bem foi adquirido licitamente,
além de ser
instrumento de trabalho essencial para seu sustento e de seus familiares, uma vez que é entregador autônomo da plataforma
iFood.

Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito de restituição, no presente momento, não oferece condições de ser acolhido, uma vez que os elementos indiciários apontam que o investigado
John Emanuel de Souza
utilizou o bem como instrumento para cometer o crime descrito na exordial.


Como se sabe, a restituição de coisa apreendida constitui instituto processual de caráter cautelar, destinado a evitar prejuízos desnecessários a terceiros de boa-fé que não possuam vínculo com a prática delitiva investigada.

Todavia, tal providência somente pode ser deferida quando demonstrados, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante (artigo 120 do Código de Processo Penal - CPP); b) licitude inequívoca da origem do bem; c)
demonstração de que não foi usado como instrumento do crime; d) ausência de interesse para o processo (artigo 118 do CPP); e, e) não sujeição à pena de perdimento (artigo 91, II do Código Penal).


No caso em exame, comprovado
que
o apelante figura
como proprietário formal do veículo,
a análise dos elementos probatórios juntados aos autos revela circunstâncias que impedem o acolhimento de seu pleito, tendo em vista a existência de indícios de que o acusado, para cometer o crime pelo qual foi denunciado, utilizou como instrumento o bem,
considerando,
sobretudo, que transportava
49g (quarenta e nove gramas) de maconha em sua motocicleta.

Saliente-se, ainda, que o artigo 118 do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que
"antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". No caso em apreço, o bem constitui elemento probatório essencial para a elucidação da extensão da ação criminosa investigada.

Deste modo
disserta
a doutrina de Renato Brasileiro de Lima:
“Por conta de uma apreensão, é perfeitamente possível que terceiros de boa-fé sejam prejudicados, e até mesmo o acusado, quando são apreendidos objetos de nenhum interesse à persecução penal. Daí a importância da restituição de coisas apreendidas. Cuida-se de procedimento legal
de devolução a
quem de direito da coisa apreendida durante a diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. Se não houver dúvida quanto à propriedade da coisa apreendida, trata-se de mero pedido de restituição de coisa apreendida (CPP, art. 120, caput). Na
hipótese de haver dúvida quanto à propriedade do objeto apreendido, passa a funcionar como procedimento incidental, estando a matéria regulamentada entre os
arts. 188 e 124 do CPP).
(LIMA, Renato Brasileiro de.
Código de Processo Penal Comentado. 2. ed. rev. e. atual. Salvador:
Juspodivm, 2017. p. 394.)

Ademais, verifica-se o disposto no artigo 60, § 5º e § 6º, da Lei nº 11.343/06:

“Art. 60.
O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos
arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

§ 5º
Decretadas quaisquer das medidas previstas no caput deste artigo,
o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente provas, ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão,
exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita.

§ 6º
Provada a origem lícita do bem ou do valor,
o juiz decidirá por sua liberação,
exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos
arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.”
(Destaquei).

Destarte, considerando que a
Ação
Penal
ainda se encontra em curso e que o veículo constitui objeto de interesse processual para a elucidação do fato investigado, inclusive quanto à utilização
da motocicleta
como instrumento do crime, impõe-se a manutenção da apreensão até ulterior deliberação pelo juízo de origem, após a análise do mérito.

A legalidade da apreensão e a efetiva prática do crime investigado constituem objeto da Ação Penal, de modo que somente com a análise do mérito será possível a realização de juízo de valor exauriente.

Assim leciona, a propósito, o artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06:

“Art. 63.
Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:

I -
o
perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias;”

Logo, considerando que os autos ainda se encontram na fase
do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, que sequer foi concluída, é evidente que a restituição da motocicleta seria
extremamente antecipada e prematura.

O Superior Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que:

“PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTEO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DE RÉU EM AÇÃO PENAL VERSA SOBRE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.
Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos
arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 2.
Esta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreendido fosse utilizado habitualmente ou tivesse sido preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes, para que se possa declarar a perda do perdimento do bem relacionado a tal delito. Precedentes: RMS 61.879/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019,
DJe
19/12/2019;
AgRg
no REsp 1.185.761/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014,
DJe
30/10/2014;
AgRg
no
AREsp
175.758/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2012,
DJe
14/11/2012 e
AgRg
no REsp 1.053.519/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011,
DJe
01/08/2011. 3.
Se, por um lado, o art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de coisas apreendidas em ações/inquéritos penais antes do trânsito em julgado da sentença, por outro lado, ele também ressalva que tais coisas devem ser mantidas em poder do Juízo "enquanto interessarem ao processo". Precedente.
(...) 6. Recurso ordinário a que se dá provimento, para que seja determinado o levantamento da restrição existente sobre o veículo da recorrente,
restituindo-se-lhe
o bem.” (STJ -
RMS n. 64.749/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021,
DJe
de 15/3/2021.)
(Destaquei).

Do mesmo modo entende esta Corte:

“APELAÇÃO CRIMINAL – BUSCA E APREENSÃO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERESSE DOS BENS APREENDIDOS AO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.
A restituição de bens apreendidos em ação cautelar poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que
inocorre
na espécie, em razão do interesse
do mesmo
ao processo.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012885-54.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.05.2025).
(Destaquei).

Registre-se, por fim, que a eventual demonstração de que o apelante não utilizou a motocicleta para praticar o delito poderá ser objeto de apreciação no curso da instrução criminal, momento adequado para a produção de prova robusta acerca de tais circunstâncias, com amplo contraditório e possibilidade de produção de provas variadas.


Da conclusão

Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam
quantum satis
a existência de interesse do bem apreendido ao processo, meu voto é para
conhecer
e
negar provimento
ao presente recurso de Apelação Crime.