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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão de movimento 282.1, proferida nos autos da Ação Monitória, autuada sob nº 0000325-66.2022.8.16.0168, na qual se determinou a suspensão do feito, bem como das ações monitórias de autos n° 000410-52.2022.8.16.0168 e n° 0000230-36.2022.8.16.0168, até o julgamento da ação declaratória de inexistência de débito nº 0000327-31.2025.8.16.0168, nos seguintes termos:
“(...) Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, bem como das ações monitórias de autos n° 000410-52.2022.8.16.0168 e n° 0000230-36.2022.8.16.0168, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC, até o julgamento da ação declaratória de inexistência de débito nº 0000327-31.2025.8.16.0168. (...).”.
Inconformado, BANCO DO BRASIL S/A interpôs o presente recurso sustentando, em resumo, que: a) a decisão recorrida determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação declaratória de inexistência de débito nº 0000327-31.2025.8.16.0168, desconsiderando que, embora as partes sejam as mesmas, o contrato questionado é diverso da presente demanda; b) não há identidade de causa de pedir ou de objeto entre as ações, pois cada uma se fundamenta em título autônomo e trata de obrigações distintas, afastando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias; c) o contrato discutido na ação monitoria é o de número 095.914.149, enquanto o contrato mencionado na ação declaratória é o de número 855.100.381, evidenciando a autonomia dos feitos; d) a ausência de identidade de objeto e causa de pedir torna inaplicável o reconhecimento de conexão e suspensão dos autos, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná.Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo para afastar a suspensão determinada, permitindo o regular prosseguimento da ação monitória. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reconhecer a autonomia dos feitos e afastar a suspensão aplicada (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).O agravado VINICIUS VILA REAL SOARES apresentou suas contrarrazões pleiteando o não conhecimento do recurso, alegando manifesta ausência de hipótese legal de cabimento, e, no mérito, seu desprovimento (mov. 17.1).Os agravados J.M. SOARES & CIA LTDA. e JOSE MILTON SOARES deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 18).É o relatório.

II. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de origem que determinou a suspensão da presente ação monitória, bem como daquelas de n° 000410-52.2022.8.16.0168 e n° 0000230-36.2022.8.16.0168, até o julgamento da ação declaratória de inexistência de débito nº 0000327-31.2025.8.16.0168.
Preliminar.Preliminarmente, o agravado VINICIUS VILA REAL SOARES alegou, em suas contrarrazões, que o recurso sequer comporta conhecimento, diante da suposta ausência de hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento para essa espécie de decisão.Todavia, nenhuma razão lhe assiste.Como se sabe, no regime estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, diferentemente do diploma processual anterior, foram elencadas, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Desse modo, as decisões proferidas no curso da ação que não se enquadrem nessas hipóteses são, em regra, irrecorríveis.Sobre o assunto, a doutrina aponta:
“As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões”.(DIDIER JR., Freddie. Curso de Processo Civil. V.3., 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 206 – grifo nosso).
Não se olvida, por evidente, que o Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio da Tese nº 998, o entendimento segundo o qual “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018 – grifo nosso).Todavia, para que a situação se enquadre nessa hipótese excepcional, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma concreta, a impossibilidade ou a inviabilidade do ulterior julgamento da matéria em eventual recurso de apelação. Tal situação se verifica no caso do presente recurso, no qual se discute a suspensão do processo originário por prejudicialidade externa, decorrente do ajuizamento de outra ação versando sobre o mesmo título.Evidentemente, tal questão não pode ser resolvida em posterior julgamento de apelação, uma vez que o processo permanecerá suspenso até a resolução do mérito da outra ação, de modo que a controvérsia já estará superada no momento de eventual interposição do recurso de apelação.Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO (USO DE MARCA) C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES DE PREVENÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS – MITIGAÇÃO DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DECLARATÓRIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA DISCUSSÃO DA VALIDADE DO REGISTRO DA MARCA CONCEDIDA PELO INPI À AUTORA-AGRAVANTE – PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0107412-66.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 18.03.2024 – grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO PARA FINS DE SE AGUARDAR APURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – 1.) ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – NÃO CONSTATAÇÃO – FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO DISPOSTO NO ARTIGO 315 DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA – 2.) INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DESSA PARALISAÇÃO – CONSTATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NA ESFERA PENAL CUJA RESOLUÇÃO SERIA NECESSÁRIA PARA FINS DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE FORA DEFLAGRADO MEDIANTE NOTICIA DE COMETIMENTO DE POSSÍVEL CONDUTA PRATICADA PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE – NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PAUTADA NO ARTIGO 315 DO CPC POR SER INAPLICÁVEL AO CASO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030045-34.2021.8.16.0000 - Icaraíma -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 03.09.2021 – grifo nosso)
Desse modo, rejeito a preliminar a conheço do recurso.
MéritoO agravante aduz, em síntese, que não há identidade de causa de pedir ou de objeto entre as ações, uma vez que cada uma se fundamenta em título autônomo e versa sobre obrigações distintas, o que afastaria o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, razão pela qual sustenta que a decisão deve ser reformada para permitir o regular prosseguimento da ação.Todavia, não lhe assiste razão.Como se sabe, o art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.Como bem lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero, a suspensão do feito se impõe “quando a sentença de mérito depender da resolução de questão prejudicial externa, ou da verificação de determinada alegação de fato ou da produção de prova requisitada a outro juízo (...)” (Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 436).O caso em tela se trata de ação monitória ajuizada em 16.03.2022 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de J. M. SOARES E CIA LTDA., JOSÉ MILTON SOARES e VINÍCIUS VILA REAL SOARES (este último, o agravado), visando à constituição de título executivo judicial, tendo como objeto o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – BB Giro Empresa, registrado sob o nº 095.914.149 (mov. 1.3 dos autos originários).O agravado VINICIUS VILA REAL SOARES, por sua vez, ajuizou, em 26.02.2025, ação declaratória de indébito cumulada com indenização por dano moral em face do BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese, que foi indevidamente inscrito pelo requerido nos serviços de proteção ao crédito, conforme extrato do SERASA (mov. 1.15 dos autos nº 0000327-31.2025.8.16.0168), em razão de débitos decorrentes dos seguintes contratos de abertura de crédito: contrato nº 855.100.381, no valor de R$ 269.160,38 (duzentos e sessenta e nove mil, cento e sessenta reais e trinta e oito centavos; contrato nº 095.914.149, no valor de R$ 113.598,60 (cento e treze mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta centavos); e contrato nº 095.914.820, no valor de R$ 180.324,95 (cento e oitenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos).Referidos contratos seriam objeto das ações monitórias ajuizadas em seu desfavor, autuadas sob os nºs 0000230-36.2022.8.16.0168, 0000325-66.2022.8.16.0168 (ação na qual proferiu-se a decisão ora questionada), e 0000410-52.2022.8.16.0168.Nessa ação, o agravado alega, em suma, a inautenticidade das assinaturas constantes dos referidos documentos e, por consequência, a irregularidade da suposta relação jurídica, bem como a inexistência da obrigação de pagamento.Pois bem. Conforme se verifica do mero cotejo dos dados, fica evidente que, ao contrário do que alega o agravante, tanto a presente ação monitória (autos nº 0000325-66.2022.8.16.0168) como a ação declaratória ajuizada pelo agravado (autos nº 0000327-31.2025.8.16.0168) tratam do mesmo título, qual seja o Contrato de Abertura de Crédito de nº 095.914.149 (mov. 1.3 dos autos originários).Assim, denota-se que a situação se amolda perfeitamente ao disposto no artigo de lei supracitado, pois eventual julgamento procedente da ação declaratória implicaria, por consequência lógica, na inexigibilidade do débito em relação ao agravado e na impossibilidade de ele figurar no polo passivo da presente ação monitória. Evidencia-se, assim, a existência de relação direta de prejudicialidade entre as ações, revelando-se acertada a decisão do Juízo de origem que determinou a suspensão do presente feito até o julgamento daquela ação.No mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OS AUTOS Nº 0058127-28.2024.8.16.0014. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DOS VALORES INDICADOS NO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. TODAVIA, A PARTE ORA AGRAVADA PLEITEIA A NULIDADE DO REFERIDO MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS NOS AUTOS Nº 0058127-28.2024.8.16.0014. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR PLEITEANDO A NULIDADE DO MEMORANDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES MONITÓRIAS. ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a prejudicialidade externa em ação monitória, onde a parte agravante pleiteia o recebimento de valores indicados em um Memorando de Entendimentos, enquanto a parte agravada busca a declaração de nulidade do referido documento em outra ação. A decisão recorrida determinou a suspensão das ações monitórias até a resolução da questão prejudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a prejudicialidade externa das ações monitórias deve ser mantida, considerando a alegação de preclusão consumativa e a validade do Memorando de Entendimentos que fundamenta os pedidos nas ações em questão.III. Razões de decidir3. A decisão de suspensão das ações monitórias foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, uma vez que a validade do Memorando de Entendimentos está sendo discutida em outra ação.4. A possibilidade de decisões conflitantes justifica a suspensão, já que a ação monitória pode constituir título executivo em desfavor da parte que questiona a validade do documento.5. Não há preclusão, pois a ação anulatória foi proposta para aferir a validade do Memorando, sendo possível o ajuizamento posterior.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0047993-47.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 21.07.2025 - grifo nosso)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA QUE DISCUTE O MESMO CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CPC. RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA, UNIDADE DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E AFASTAMENTO DE DECISÕES CONFLITANTES. ENTENDIMENTO DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047966-35.2023.8.16.0000 - Assaí -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 24.11.2023 – grifo nosso)
Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada.