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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada LISIANE BARBOSA DA SILVA, em favor de PEDRO HENRIQUE LEMOS DA SILVA, articulando, em síntese, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal, por parte do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Cruzeiro do Oeste, que declarou remida pelo estudo apenas três matéria concluídas, no importe de 44 (quarenta e quatro) dias da pena.


Contudo, segundo relata, de acordo com o certificado de conclusão do ensino fundamental, o paciente concluiu as outras matérias e foi aprovado, fazendo jus a totalidade da remição e, “abatendo os 71 dias já concedidos pela M.M. Juíza a quo, restam 70 dias para remir de sua pena. Sendo que sua atual data de progressão, já tendo abatido os 71 dias, passou a ser 20/10/2025, considerando que ainda se tem 70 dias para abater de sua pena, a nova data de progressão seria em 12/08/2025” (sic).


Assevera que o apenado tem direito à progressão ao regime semiaberto e, que diante da inegável inexistência de vagas no regime intermediário, impõe-se, desde logo, a sua harmonização.


Ao final, requer:

1) Por todas estas razões o Paciente confia em que este Tribunal, fiel à sua gloriosa tradição, conhecendo o pedido, haverá de conceder a presente ordem liminar de HABEAS CORPUS, para DECLARAR ao Paciente o direito à totalidade da remição mais acrescido um terço, justo mencionar que foi agraciado com 465:40 horas, tendo que ser abatido dos 178 dias, o total de 37, sendo direito do Paciente 141 dias.

2) Tendo em que a M.M. Juíza a quo, concedeu 71 dias, requer que seja abatido dos 141 dias de direito do Paciente, perfazendo 70 dias para remir ainda de sua pena.

3) Com o acréscimo dos 70 dias (141-71=70), requer que seja atualizado o atestado de pena para da data de progressão em 12/08/2025.

4) Conceder a imediata progressão de regime semiaberto harmonização, sendo expedido Alvará de Soltura, bem como mandado de monitoramento eletrônico.

A liminar foi indeferida, mov. 10.1.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 17.

A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, mov. 24.1.

É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Prefacialmente, importante consignar que o remédio heroico é instrumento processual de rito especial e célere, de cognição sumária, não sendo admissível a sua utilização como substitutivo do recurso de agravo, o qual, inclusive, foi interposto pela defesa (autos de execução de pena nº 0005778-13.2017.8.16.0105, mov. 482.1).

Guilherme de Souza Nucci1 sobre o tema, leciona:

“Conceito de habeas corpus: trata-se de ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção. Encontra-se previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição, e regulado neste capítulo do Código de Processo Penal. Não se trata de recurso, como faz crer a sua inserção na lei processual penal, mas, sim, de autêntica garantia humana fundamental, cuja utilização se dá através de ação autônoma, podendo, inclusive ser proposto contra decisão que já transitou em julgado.”

Ademais, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, eis que no dia 08 de outubro de 2025, a magistrada concedeu “ao sentenciado o benefício da progressão para o regime semiaberto a partir de 13/10/2025, salvo fato novo que impeça a concessão do benefício, o que deverá ser imediatamente comunicado a este juízo, o que faço com fulcro no art. 112 da Lei de Execuções Penais” (mov. 464.1).

O alvará de soltura foi cumprido no dia 13 de outubro (mov. 476.1).

Por tais razões, voto pelo não conhecimento da ordem.