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Processo:

1.
Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes litigantes nos autos de
Embargos à
Execução nº 0002304-94.2023.8.16.0017, opostos por FOCO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.
contra
COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO,
contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que julgou procedentes os embargos, extinguiu a execução de título extrajudicial nº 0027078-96.2020.8.16.0017, nos termos do dispositivo a seguir transcrito:

“Julgo extinto o presente processo com resolução de mérito em face do acolhimento do pedido (art.
487, I, do Código de Processo Civil) e, via de consequência, julgo extinta a execução que se processa nos autos 0027078-96.2020.8.16.0017 em razão da ausência dos pressupostos processuais (art.
485, I e IV, do Código de Processo Civil).
À
escrivania
para que translade cópia desta decisão aos autos principais independentemente do trânsito em julgado.

15- Condeno o embargado ao pagamento das despesas de ambos os processos e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargante, verba esta que arbitro em 20% do valor causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, contados data do trânsito em julgado (§ 16).
Os honorários supra fixados levam em consideração a atuação dos patronos do embargante /executado tanto no presente processo como na execução em apartado, além de obedecer a o limite máximo indicado no
art. 85, § 2º, do CPC e à tese fixada no tema n. 587 do Superior Tribunal de Justiça."
(mov.
86.1)

Em suas razões recursais (mov. 96.1), a
parte embargante FOCO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.
pugna pela reforma da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o proveito econômico pretendido nos autos executivos, correspondente ao valor atualizado do crédito, pleito que fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações:
a)
em que pese o julgamento de procedência dos embargos,
“o Apelado foi condenado, nos termos do
art. 85, §2° do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% do valor da causa”;
b)
ocorre que,
“o valor da causa nos embargos não há incidência dos encargos moratórios/remuneratórios atribuídos ao crédito. Ou seja, o valor da causa diverge do valor do crédito propriamente dito, justamente por ser um parâmetro fixo, estipulado e definido por lei”;
c)
“O valor do proveito econômico, contudo, corresponde ao valor do crédito, atualizado e com a atribuição dos demais encargos e não ao valor fixo da Execução
no momento em que foi ajuizada”;
d)
“Isto pois o valor atribuído a causa não faz jus ao real valor do
crédito que lastreia este feito”;
e)
“O §2° do
art. 85 do CPC estabelece os critérios hierárquicos para fixação dos honorários de sucumbência”, sendo certo que “a
fixação da base de cálculo pelo proveito econômico antecede a fixação pelo valor da causa, não podendo o Juízo a quo utilizar-se da importância aqui atribuída quando o proveito econômico pretendido, além de prevalecer por força legal, é facilmente mensurável”;
f)
“Em havendo expressa determinação legal quanto a ordem de apreciação dos critérios, deve prevalecer aquele que impõe como sendo os honorários calculados com base no valor do proveito econômico pretendido”;
g)
“Destaca-se que pretensão do Exequente é mensurável, corresponde ao crédito que foi extinto através dos Embargos”;
h)
“Logo, é imprescindível utilizar-se, como critério de cálculo o proveito econômico obtido,
o valor pretendido na execução”;
i)
“Assim, somente seria permitido o cálculo dos honorários sobre o valor desta demanda quando impossível a determinação do proveito econômico ou da condenação”;
i)
“Ocorre que, sendo certo o valor do crédito atualizado nos autos de Execução, e não havendo valor de condenação nestes Embargos à Execução, não há que se falar em cálculo com base em critério distinto (valor da causa)”;
j)
“Logo, havendo imposição legal quanto a necessidade de se calcular os honorários de sucumbência com base no valor do crédito, o efetivo trabalho destes procuradores deve ser remunerado em consonância ao que determina a legislação, sob pena de direta e grave afronta ao texto da lei”;
k)
“Pede-se, portanto, pela reforma de decisão que condenou os Apelado ao pagamento de 20% sobre o valor da causa, uma vez que o percentual deve ser calculado com base no proveito econômico, ou seja, valor atualizado do crédito.”
A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 106.1, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento, em síntese, de que
“a verba de sucumbência, se devida, será calculada sobre o valor da causa, conforme o
artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil”
e de que
“a dívida dos embargantes permanece íntegra”.

Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 101.1),
a parte embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO
postula,
em sede preliminar, a anulação da sentença por julgamento contrário à prova dos autos e negativa de prestação jurisdicional ou, no mérito,
a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução e determinado o prosseguimento da execução, com a consequente inversão
dos
ônus sucumbenciais, pleitos que fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações:
a)
“a decisão está em desacordo com o conjunto probatório, pois não encontra respaldo nas provas produzidas em ambos os
processos (execução e embargos)”;
b)
“a valoração dada no Juízo de origem ocorreu de forma errônea por não ser aplicada as regras das cédulas de crédito bancário, e principalmente ao que foi pactuado no título exequendo”;
c)
“Requer, por isso, que seja reformada a sentença, com respaldo nas provas produzidas, e já referidas, para rejeitar os embargos e determinar-se o prosseguimento da ação de execução”;
d)
“Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o juiz, ao julgar um caso, deixa de analisar questão relevante para a decisão”;
e)
“No caso presente, o ilustre julgador fez tabula rasa da legislação aplicável à execução, objeto destes embargos, que é a Lei nº 10.931/2004, que prevê todas as normas a serem aplicadas sobre as Cédulas de Crédito Bancário”;
f)
“o
princípio, conhecido como
lex
specialis
derogat
legi
generali, significa que, em caso de conflito entre duas normas, a norma mais específica, ou seja, a especial, terá prioridade sobre a norma geral, que é o CPC, desde que ambas tratem da mesma matéria, como é o caso destes autos”;
g)
“A norma utilizada pelo Recorrido, para justificar o pedido de nulidade da execução é o que dispõe o
artigo 793 do CPC. No entanto, a norma aplicável à execução embargada é o
artigo 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004”;
h)
“não tendo o ilustre julgador de primeira instância observado que nas execuções de cédulas de crédito bancário deve ser aplicada a legislação específica, e considerando que existe previsão expressa dispensando a formalização de protesto para o exercício dos direitos do credor, é de ser reconhecida tal falha processual e também de julgamento, cometida ao proferir a sentença, ora recorrida”;
i)
“Caso seja reconhecido que houve
error
in procedendo, requer-se que se declare a nulidade da decisão, devolvendo o processo ao juízo de origem, para que nova decisão seja proferida, evitando supressão de instância e consequente a ofensa do princípio de duplo grau de jurisdição”;
j)
caso não seja esse o entendimento,
“requer que seja reformada a sentença, para reconhecer que estão presentes os pressupostos processuais exigidos para a execução da cédula
de crédito bancário em questão”;
k)
“Caso não sejam acatadas as preliminares arguidas, também no mérito os embargos propostos pelos devedores, ora recorrido, deve ser julgados
improcedentes”;
l)

“Não poderá prevalecer os fundamentos utilizados na prolação da sentença recorrida, eis que o processo executório preenche todos os requisitos necessários para que o credor utilize a ação de execução de título extrajudicial, nos termos da lei processual e também na
lei material (Lei 10.931/2004)”;
m)
“A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que é legítima a execução de cédula de crédito bancário, emitida em operações de antecipação de recebíveis, sem a necessidade de apresentação dos títulos e também de possível instrumento de protesto”;
n)
“Por tais razões, e estando a execução aparelhada com todos os documentos necessários para a execução de cédula de crédito bancário, e considerando, ainda, que existe cláusula permissiva à execução, independentemente da formalização do protesto, requer que seja recebido o presente recurso, e determinando a reforma da sentença, para decretar a improcedência dos embargos à execução promovidos pelo Recorrido”;
o)
“Caso prevaleça a decisão ora recorrida, estará caracterizada a ofensa aos dispositivos da Lei nº 10.931/2004, em especial o
artigo 28 e seguintes, considerando que a ação de execução, objeto do presente embargo à execução, está instrumentalizado por título de crédito que referida lei considera como líquido, certo e exigível”;
p)
“Em qualquer das hipóteses, requer que seja invertida a condenação em sucumbência, atribuindo ao Recorrido a responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais e honorários advocatícios.”
A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 105.1, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, em razão da intempestividade, da inovação recursal e da alegada ofensa à coisa julgada, e, no mérito, pelo seu não provimento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:
a)
“a tese sequer pode ser conhecida, visto que apresentada somente em apelação e jamais discutida ou suscitada em primeiro grau. Sua análise, neste momento, violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa”;
b)
"após a sentença de procedência, a Apelada recorreu ao tribunal, que analisou toda a matéria relativa
a
suficiência dos documentos apresentados. A tese apresentada clara e objetiva: os documentos eram insuficientes a provar a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito";
c)
"se havia matéria ou questão a ser debatida sobre cláusula contratual, ou sobre a exigência de tal documento, isto deveria ter sido suscitado em momento oportuno";
d)
“a alegação suscitada não pode ser conhecida, em razão da inovação recursal, que poderá gerar a supressão de instância, nos termos do
art. 1.013, § 1º do CPC”;
e)
“A despeito do trânsito em julgado da questão, o Apelante pretende a rediscussão da matéria.
Essencialmente, pretende reavaliar a necessidade da juntada dos protestos e dos títulos, com base em uma cláusula contratual e no
art. 28 e 29 da lei 10.931/2004”;
f)
“O acórdão proferido pela 14ª Câmara determinou a juntada dos protestos e dos títulos, que seriam documentos necessários para demonstração do inadimplemento dos sacados”;
g)
“os documentos apresentados (seq. 78) não são os títulos inadimplidos.
As telas sistêmicas são apenas imagens dos boletos, e não representam um título de crédito. Embora seja um instrumento de pagamento, ele depende de outros documentos, como a nota fiscal ou a duplicata eletrônica, que revela a obrigação subjacente”;
h)
“o TJPR determinou a juntada dos protestos, o que não ocorreu. Trata-se de descumprimento da determinação, cuja consequência é a extinção desta execução em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título”.

Oportunizada a manifestação da parte acerca da preliminar de intempestividade (mov. 9.1), a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO sustentou que deve ser observado o prazo de 10 dias corridos para ciência no
Projudi
e que, no caso, a leitura da intimação ocorreu em 26/06/2025, de modo que o prazo recursal teve início em 27/06/2025 e se encerraria em 17/07/2025. Assim, defendeu a tempestividade do recurso protocolado em 16/07/2025 e requereu a rejeição da preliminar (mov. 16.1).
Na sequência, convertido o julgamento em diligência, os procuradores da FOCO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. foram intimados para comprovar sua condição econômico-financeira ou promover o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (mov. 18.1).

Em atendimento, efetuaram o recolhimento do preparo recursal (movs. 21.1 e 21.2).
Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.

É O RELATÓRIO.


2.
Inicialmente, impõe-se examinar a preliminar de intempestividade do recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, suscitada em contrarrazões.
A preliminar não merece acolhimento.
A
orientação desta Corte é no sentido de que, nas intimações destinadas aos advogados, deve ser respeitado o intervalo de dez dias corridos contado da expedição do ato processual no sistema PROJUDI, somente depois do qual a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional se mostra apta a inaugurar a contagem do prazo processual, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.
No caso concreto, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 17/06/2025; todavia, a leitura da intimação no sistema PROJUDI somente se efetivou em 26/06/2025, dentro do interregno de dez dias corridos assegurado aos advogados no âmbito deste Tribunal. Dessa forma, a publicação prematura no DJEN não constitui termo inicial hábil, de modo que o prazo recursal teve início em 27/06/2025
e se encerrou em 17/07/2025, revelando-se tempestiva a apelação protocolada em 16/07/2025.
Nesse sentido:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS REALIZADA A LEITURA DA INTIMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. VEICULAÇÃO DA DECISÃO NO DJEN DOIS DIAS APÓS A SUA PROLAÇÃO. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DE DEZ DIAS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO ATO PROCESSUAL E SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 11.419/2006 E OFÍCIO CIRCULAR Nº 21/2025-GP/TJPR. RECURSO TEMPESTIVO. - Não há que se falar em intempestividade, pois o recurso foi interposto dentro do prazo de quinze dias contados da leitura da intimação da parte no sistema Projudi, sendo que a veiculação da decisão no DJEN dois dias após a sua prolação não observa o intervalo de dez dias a partir da expedição do ato processual e sua publicação, nos termos
art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 e da orientação constante no Ofício Circular nº 21/2025-GP, e, assim, não pode ser considerada válida para fins de contagem do prazo recursal. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062289-74.2025.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -  J. 06.10.2025)  

Rejeito, portanto, a preliminar.
Quanto ao recurso interposto pela FOCO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., verifica-se que, após a conversão do julgamento em diligência, houve o recolhimento do preparo no valor de R$ 792,00, conforme guia e comprovante de pagamento juntados aos autos, no qual consta a situação “Efetivado”.
Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, consistentes na legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo, e extrínsecos, relativos ao preparo, tempestividade e regularidade formal, ambos os recursos merecem conhecimento.

Por adequação lógica, examina-se inicialmente o recurso interposto pela instituição financeira, uma vez que eventual provimento, com a improcedência dos embargos, prejudicaria a insurgência da embargante quanto à base de cálculo dos honorários.

2.1 DO RECURSO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO

2.1.1 DA NULIDADE DA SENTENÇA
A apelante sustenta que a sentença seria nula por ter sido proferida contrariamente à prova dos autos e por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Juízo singular não teria aplicado os
arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 nem examinado a cláusula contratual que dispensaria o protesto.
Sem razão.
A alegação de julgamento contrário à prova dos autos não configura vício formal da sentença, mas traduz insurgência contra a valoração do conjunto probatório, confundindo-se com o próprio mérito recursal.
Também não se verifica negativa de prestação jurisdicional.
A sentença expôs que o julgamento anterior desta Câmara havia reconhecido a insuficiência da documentação que aparelhava a execução e determinado a apresentação dos títulos inadimplidos vinculados aos borderôs e dos respectivos protestos. A partir dessa premissa, o Juízo singular examinou os documentos apresentados na emenda e concluiu que a determinação não foi cumprida satisfatoriamente.
Constou expressamente do pronunciamento recorrido que foram apresentados consulta ao SERASA, notificações extrajudiciais, ficha do associado, relação de títulos inadimplidos e consulta de pendências bancárias, mas não os títulos inadimplidos vinculados aos borderôs nem os respectivos protestos.
A decisão, portanto, identificou a matéria controvertida, confrontou-a com a determinação contida no acórdão anterior e explicitou as razões pelas quais considerou insuficiente a documentação apresentada.
O fato de não ter acolhido a interpretação defendida pela instituição financeira não se confunde com ausência de fundamentação.
Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da sentença.

2.1.2 DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E DOS LIMITES DO JULGAMENTO ANTERIOR
A controvérsia central consiste em definir se os documentos apresentados pela instituição financeira foram suficientes para atender à determinação contida no acórdão proferido no julgamento da primeira apelação.
Convém recordar que a sentença originariamente proferida havia julgado improcedentes os embargos, sob o fundamento de que a execução estava amparada na cédula de crédito bancário, nos extratos da conta corrente e no demonstrativo da dívida.
No julgamento da Apelação Cível nº 0002304-94.2023.8.16.0017, porém,
esta
14ª Câmara Cível afastou expressamente tal conclusão. Reconheceu-se que, embora a cédula de crédito bancário possua força executiva, a operação discutida envolvia antecipação de recebíveis e desconto de títulos, de modo que a verificação da origem, certeza, liquidez e exigibilidade do débito dependia da apresentação dos títulos inadimplidos vinculados aos borderôs e dos respectivos protestos.
O julgado foi assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU COMO EXISTENTES OS DOCUMENTOS PARA LASTREAR A EXECUÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE OU DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. MÉRITO. 2.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTADA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DE TÍTULO, CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DESCONTO DE TÍTULOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E BORDERÔS.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS VINCULADOS AOS BORDERÔS E RESPECTIVOS PROTESTOS. ORIGEM DO DÉBITO E INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADOS. IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO LEVA À EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO, ANTE A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO
801, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002304-94.2023.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
-
J.
29.11.2023)

O dispositivo foi igualmente expresso ao determinar o retorno à origem para oportunizar a emenda da inicial executiva, “para a apresentação dos títulos inadimplidos vinculados aos borderôs apresentados na execução e seus respectivos protestos”.
Em consequência, não mais se mostra possível, no mesmo processo, rediscutir a necessidade dos documentos indicados. A decisão anterior, ainda que de natureza processual, tornou-se imutável internamente, operando-se a preclusão
pro
judicato.
Aplica-se, nesse contexto, o
art. 505 do Código de Processo Civil, segundo o qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, bem como o
art. 507, que veda à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Não se trata propriamente de inovação recursal quanto à tese genérica de que a cédula de crédito bancário seria suficiente, pois a instituição financeira já havia sustentado, no primeiro julgamento, que a execução se encontrava lastreada na cédula, nos borderôs, na relação de inadimplemento e nos extratos bancários, além de defender que as duplicatas haviam sido emitidas em ambiente virtual.

Entretanto, esses argumentos foram apreciados e superados pela determinação específica de apresentação dos títulos inadimplidos e dos protestos. A circunstância de a apelante agora invocar os
arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e cláusula contratual que dispensaria o protesto não autoriza a revisão de questão já solucionada no mesmo processo.
De todo modo, ainda que superado esse óbice, os documentos apresentados não atenderam ao comando anterior.
Conforme consignado na sentença, foram juntados:
consulta ao SERASA;
notificações extrajudiciais;
ficha do associado;
relação dos títulos inadimplidos; e
consulta de pendências bancárias
(mov. 187 – autos de execução).
Não foram apresentados, contudo, os títulos inadimplidos vinculados aos borderôs nem os respectivos protestos.

A própria instituição financeira reconheceu, em sua manifestação, que não juntou os títulos, sustentando que as duplicatas eram virtuais e existiriam apenas na forma de relatórios. Defendeu, ainda, que a relação de títulos inscritos no SERASA seria suficiente para comprovar o inadimplemento.
Esses elementos, todavia, não se confundem com os documentos exigidos pelo acórdão. A inscrição da própria empresa executada em cadastro de inadimplentes não individualiza os títulos descontados, não demonstra a manutenção do inadimplemento pelos respectivos sacados e não permite verificar se os valores foram pagos diretamente ao credor ou por terceiros.
A existência de uma cédula de crédito bancário e a regra constante do
art. 28 da Lei nº 10.931/2004 não afastam essa conclusão.
Não se nega que a cédula, em abstrato, seja título executivo extrajudicial. Ocorre que, no caso concreto, o saldo cobrado decorre de operações sucessivas de antecipação de recebíveis, cuja exigibilidade perante a cedente depende da individualização dos títulos descontados e da comprovação do inadimplemento dos devedores originários.
A documentação complementar, portanto, não é exigida para conferir força executiva abstrata à cédula, mas para demonstrar a origem, composição e exigibilidade do saldo concretamente perseguido.
A orientação desta Câmara em hipótese análoga é no mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA.
CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA
AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESUMO DAS OPERAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO, TODAVIA, DOS BORDERÔS DE DESCONTO E DOS TÍTULOS EM ABERTO OU PROVA DO INADIMPLEMENTO PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE, INCLUSIVE, ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS BORDERÔS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADOS.
IRREGULARIDADE QUE, CONTUDO, NÃO ENSEJA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073292-62.2017.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
-
J.
09.04.2024)

Naquele caso, após oportunizada a emenda e não apresentados os documentos, manteve-se
a
extinção:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESUMO DAS OPERAÇÕES E EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS BORDERÔS DE DESCONTO, DOS TÍTULOS EM ABERTO E DE PROVA DO INADIMPLEMENTO PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR. EMENDA OPORTUNIZADA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO DEVIDA.
INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de documentos indispensáveis à sua
propositura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) a suficiência dos documentos apresentados pelo banco para instruir a ação monitória;
ii) a possibilidade de conversão da ação monitória em ação de cobrança;
iii) a responsabilidade pelo pagamento do ônus de
sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A determinação de emenda da inicial para juntada dos borderôs de desconto e os títulos (duplicatas) em aberto ou prova idônea do inadimplemento pelo sacado não foi cumprida pelo autor, revelando-se insuficientes os elementos constantes dos autos para comprovar a existência da dívida.4. Com a oposição dos embargos monitórios, opera-se automaticamente a conversão do procedimento para o rito comum, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda assim, a parte autora permaneceu inerte quanto à apresentação de documentos essenciais para a comprovação do inadimplemento, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.5. A extinção do feito decorreu de fato imputável exclusivamente à parte autora, que não apresentou prova escrita mínima que amparasse a pretensão deduzida, mesmo após ter-lhe sido oportunizada a emenda da inicial, razão pela qual correta a imposição do ônus de sucumbência em seu
desfavor.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007916-51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.07.2025)

A cláusula contratual invocada pela apelante, que dispensaria o protesto para o exercício do direito de regresso, tampouco modifica o resultado.

Além de não permitir a rediscussão da determinação contida no acórdão anterior, a dispensa contratual do protesto não supre a ausência dos próprios títulos descontados nem de prova idônea e individualizada do inadimplemento dos sacados.
Não se exige o protesto isoladamente. Exige-se documentação apta a demonstrar quais títulos compõem o saldo executado e que eles não foram pagos pelos devedores originários. A relação elaborada unilateralmente e a inscrição da cedente no SERASA não produzem essa demonstração.
A sentença, portanto, deve ser mantida quanto à procedência dos embargos e à extinção da execução.

2.2 DO RECURSO INTERPOSTO POR FOCO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA.
A embargante pretende que a base de cálculo dos honorários seja substituída pelo proveito econômico, que corresponderia ao valor atualizado do crédito perseguido na execução.
A pretensão não merece acolhimento.
Nos termos do
art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Não se desconhece que, quando o acolhimento dos embargos resulta na declaração de inexistência da dívida ou na redução definitiva do valor exigido, o benefício patrimonial obtido pelo executado corresponde, respectivamente, ao valor excluído da execução ou ao excesso reconhecido.
A hipótese dos autos, entretanto, é distinta.
A execução foi extinta por ausência dos documentos indispensáveis à demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito naquela via processual. Não houve declaração de inexistência da relação jurídica, quitação da dívida ou inexigibilidade material definitiva da obrigação.
A própria embargante, desde a petição inicial dos embargos, esclareceu que não negava a existência da relação jurídica, mas sustentava que a obrigação não se encontrava documentalmente apta à execução.

Assim, o pronunciamento recorrido impede o prosseguimento desta execução, mas não equivale à liberação patrimonial definitiva no valor integral e atualizado do crédito, que poderá ser discutido pela via cognitiva adequada.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
orienta que, quando a extinção da execução não impacta o próprio direito de crédito perseguido, o proveito econômico do executado é inestimável, porque a dívida não foi declarada extinta ou inexistente nem houve redução do montante eventualmente devido:

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. (...)
2. A jurisprudência desta Corte orienta que, caso a extinção da execução apenas impeça a cobrança por essa via, mas não inviabilize a cobrança do débito pelas vias ordinárias, o proveito econômico auferido pelo devedor deve ser considerado inestimável, de modo a indicar o arbitramento da verba honorária por equidade, conforme tese fixada no Tema Repetitivo nº 1076 do STJ.
3. Agravo interno desprovido. (AgInt
no REsp n. 2.160.776/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (...)
III. Razões de
decidir

3. O STJ entende que a extinção da execução por ausência de título executivo não implica, necessariamente, a extinção do crédito subjacente, de modo que o benefício auferido pelo executado não pode ser quantificado, devendo ser considerado de valor inestimável. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em tais hipóteses, é cabível a fixação dos honorários por equidade, conforme previsto no
art. 85, § 8º, do CPC.
(...) 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:
"1. A extinção da execução por ausência de título executivo não implica, por si só, reconhecimento da inexistência do crédito subjacente, sendo o proveito econômico do executado considerado inestimável. 2. É legítima a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do
art. 85, § 8º, do CPC, quando o processo é extinto sem resolução de mérito e sem redução ou extinção do crédito postulado.
3. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza o arbitramento equitativo de honorários em hipóteses que não envolvem liquidação do direito (...) (AgInt
no REsp n. 2.051.763/MG, relator Ministro
Antonio
Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 5/6/2025.)

"3. Na hipótese, a extinção da execução decorreu do indeferimento da inicial pela ausência de juntada de título executivo idôneo. Como a dívida não foi declarada extinta ou inexistente, nem seu valor foi reduzido, não ficando inviabilizada a cobrança futura do débito, o proveito econômico deve ser considerado inestimável, impondo-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do
art. 85, § 8º, do CPC/2015."
(AgInt
no
AREsp
n. 2.464.163/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024,
REPDJe
de 23/05/2024,
DJe
de 2/5/2024.)

O entendimento deste E. Tribunal de Justiça segue a mesma linha:

"Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não tendo a extinção da execução sido amparada na insubsistência do crédito perquirido, de modo a viabilizar que a pretensão seja novamente deduzida, afigura-se inestimável o proveito econômico da parte, autorizando o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade (CPC,
art. 85, § 8º).

(...)
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025442-50.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa
-
Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE
-
J.
07.05.2025)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART.
485, IV E VI, CPC). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC). PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(...)
3.2 No caso, foi reconhecida a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, uma vez que o serviço contratado não foi integralmente prestado em razão do falecimento do advogado. A execução foi julgada extinta, sem que o crédito da parte exequente tenha sido fulminado ou tornado inexigível.

3.3 A aplicação do critério da equidade para fixação dos honorários é justificada pela possibilidade de o credor prosseguir com a cobrança por vias ordinárias, inexistindo, portanto, benefício econômico imediato ao executado com a extinção da execução.

3.4 Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 3.000,00, considerando a simplicidade da demanda, a curta duração do processo e o trabalho realizado.
IV.
DISPOSITIVO

4.1
Recurso conhecido e provido.
(...)
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002298-04.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina
-
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS
-
J.
16.12.2024)

Cumpre distinguir os precedentes invocados pela recorrente, dentre eles o
AgInt
no
AREsp
n. 1.955.374/PR, aplicáveis exclusivamente às hipóteses em que o acolhimento dos embargos fulmina ou reduz o próprio crédito exequendo, situação em que o proveito econômico corresponde ao valor da execução extinta.

No caso dos autos, ao revés, a extinção decorreu da ausência de pressuposto processual e de título hábil, permanecendo íntegra a dívida, o que torna inestimável o proveito econômico e afasta a pretensão de cálculo sobre o valor atualizado do crédito.

Desse modo, não é possível adotar como proveito econômico o valor unilateralmente atualizado pela recorrente, de R$ 2.545.178,33, pois tal montante não foi objeto de declaração de inexigibilidade nem de redução judicial.
A sentença fixou os honorários em 20% sobre o valor da causa, considerando conjuntamente a atuação desenvolvida nos embargos e na execução e observando o limite máximo previsto no
art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Embora o proveito econômico seja inestimável e, em tese, pudesse ser cogitada a aplicação do
art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a revisão da verba para critério potencialmente menos favorável à recorrente implicaria reforma em seu prejuízo, providência inadmissível diante da inexistência de insurgência específica da parte adversa voltada à redução desse capítulo.
Impõe-se, portanto, a manutenção da base de cálculo fixada na sentença.

2.3 DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
Mantida a procedência dos embargos, permanece a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
A extinção decorreu da ausência de documentação indispensável à propositura e ao desenvolvimento válido da execução, mesmo depois de oportunizada a emenda. A causalidade, portanto, é imputável à exequente.
Não há espaço para majoração dos honorários em grau recursal. A sentença já fixou a verba no limite máximo de 20% previsto no
art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser preservado o limite legal, inclusive diante da consideração conjunta da atuação nos embargos e na execução.