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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por E.S. VACINAS LTDA, EVELlN CHRISTINI GRASSI E SIMONE GONÇALVES DO AMARAL da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000165-85.2007.8.16.0194, proposta por PROMOVAC DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 400.1 – autos originários).Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que a execução foi proposta em 01/03/2007, fundada em duplicatas de venda mercantil, estando em tramitação há mais de 18 anos, sem a satisfação do crédito, circunstância que evidencia a ocorrência de prescrição intercorrente diante da prolongada inércia do exequente. Aduzem que o prazo prescricional aplicável às duplicatas é trienal, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, e que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o IAC 1 (REsp 1.604.412/SC), firmou entendimento acerca da incidência da prescrição intercorrente mesmo sob a égide do CPC/1973, fixando que o prazo prescricional tem início após o término do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo decisão formal de suspensão, após o transcurso de um ano da ciência do credor acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens ou de citação do devedor.Defendem que, no caso concreto, a empresa executada foi citada em abril de 2007, tendo ocorrido a primeira tentativa frustrada de localização de bens em 20/08/2007, marco a partir do qual se iniciaria a suspensão automática da execução. Após o decurso de um ano de suspensão (20/08/2008), teria começado a correr o prazo prescricional de três anos, que se encerraria em 20/08/2011, sem a prática de atos efetivos de constrição patrimonial capazes de interromper ou suspender o prazo. Alegam que, nesse período, o exequente limitou-se a formular requerimentos genéricos de pesquisa em sistemas judiciais, diligências que reputam inócuas e incapazes de afastar a caracterização da inércia processual.Afirmam que, embora tenha sido determinada a inclusão das sócias no polo passivo em 2010, o exequente somente requereu sua citação em 2012, demonstrando desídia na condução do processo. No tocante à sócia Simone, sustentam que sua citação apenas se efetivou em 11/07/2022, ou seja, aproximadamente 12 anos após a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica, circunstância que configuraria prescrição da pretensão executória em relação a ela.Argumentam ainda que houve longos períodos de total inércia do credor, especialmente após a citação da sócia Evelyn, período no qual não teriam sido promovidos atos executórios eficazes voltados à localização de bens ou à satisfação do crédito, o que caracterizaria também a prescrição intercorrente em relação à empresa executada e à referida sócia. Sustentam, ademais, que a decisão agravada aplicou de forma equivocada o critério da inércia, deixando de analisar adequadamente os marcos temporais fixados pela jurisprudência do STJ e pelas sucessivas legislações processuais aplicáveis ao caso (CPC/1973, CPC/2015 e alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021), bem como deixou de examinar especificamente a ocorrência de prescrição executória em relação à sócia Simone. Diante disso, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender o curso da execução, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente em relação à empresa E.S. Vacinas Ltda. e à sócia Evelyn, bem como a prescrição executória e/ou intercorrente em relação à sócia Simone, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos o efeito pretendido restou indeferido (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 12.1, pelo não conhecimento do recurso por falta do recolhimento do preparo recursal. Esse é o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Afasto, portanto, a preliminar arguida em contrarrazões do recurso, sob o fundamento de que o presente recurso não veio acompanhado do recolhimento das custas, pois conforme se observa da mov. 1.2 e mov. 1.3 houve a devida juntada da guia e do pagamento das custas.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se, no caso concreto, restaram configuradas a prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executória da devedora Simone, na execução de título extrajudicial ajuizada no ano de 2007, diante da alegada inércia do exequente na prática de atos efetivos voltados à satisfação do crédito, bem como na demora na citação da devedora Simone.A decisão afastou a prescrição intercorrente do crédito executado, considerando que: “Portanto, ao que se observa do trâmite processual, restou evidenciada a regularidade temporal no exercício do direito de ação conferido ao credor, destacando-se, ainda, que não houve desídia do exequente em diligenciar o processo para busca de bens e satisfação de seu crédito, o que afasta a tese aventada pelas partes devedoras. Devo destacar, ainda, que a Lei nº 14.195/2021, embora tenha modificado a redação do artigo 921, § 4º, do diploma processual, não retroage para atingir situações jurídicas já consolidadas (CPC, art. 14), devendo prevalecer a redação vigente à época dos fatos”.Por sua vez, defende o recorrente a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que o processo executivo tramita há mais de 18 anos sem a satisfação do crédito, circunstância que evidencia a ocorrência de prescrição intercorrente diante da prolongada inércia do exequente, bem como pela demora na citação da sócia Simone, pois a sua citação apenas se efetivou em 11/07/2022, ou seja, aproximadamente 12 anos após a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica, circunstância que configuraria prescrição da pretensão executória em relação a ela.Pois bem.De início, afasto a alegação de prescrição da pretensão executória em relação à sócia Simone, pois não verifico demora imputável ao credor na efetivação da citação.Acerca do tema, dispõe o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que o autor deve adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se ter por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas da data em que se ultimou a diligência.
Saliento que há previsão expressa de que parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 219, §2º do CPC/73 e art. 240, §3º do CPC/15). É neste sentido também o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado nº 106 de sua súmula, segundo o qual:

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” A doutrina leciona que: “De toda sorte, efetivada a citação do réu, tem-se por interrompida a prescrição, ficando então resguardada a ação de direito material (bem como sua pretensão) exposta em juízo. Observe-se que, embora esse efeito seja operado em virtude da citação (ainda que ordenada por juiz incompetente), determina o CPC que ele retroaja à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC), que acontece quando a petição inicial é despachada pelo juiz ou distribuída nos foros em que há mais de um juízo (art. 263 do CPC). Submete-se, porém, essa retroatividade à condição de que a citação se faça validamente dentro dos prazos fixados em lei (art. 219, § 4º, do CPC). Caso contrário, sendo desobedecidos esses prazos por culpa da parte a quem incumbia o ônus de promover a citação, é a citação o momento em que efetivamente se tem por interrompida a prescrição, sendo irrelevante a data da propositura da ação.” (Manual do Processo de Conhecimento, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Ed. RT, 4ª Edição, p. 117).No caso dos autos, ao contrário do que asseveram os agravantes, a demora não pode ser imputada ao autor ou até mesmo ao poder judiciário, a citação da sócia Simone somente foi possível após o deferimento expresso da desconsideração da personalidade jurídica, ocorrido em junho de 2010. Desde então, sempre se diligenciou na busca de endereços para a citação postal de Simone, conforme apontado pelo magistrado, o que, por brevidade, passo a citar: “Citação postal de Simone
(ref. 49), em 2010; pedido de citação por oficial de justiça em 2011 (ref. 52); nova tentativa de citação por AR em 2013 (ref. 61) e 2016 (ref. 67); retorno do mandado negativo de citação em 2018 (ref. 63.1); pedido de citação por oficial de justiça em março de 2019 (ref. 68.1); pedido de diligência de citação com novo endereço em 2019 (ref. 77.1); pedido de andamento do feito em 2020 (ref. 101.1); novas tentativas de citação em 2022 (ref.181.1). A ré Simone foi efetivamente citada em 20 de junho de 2022 (ref. 190.1). Após diligenciou-se pela busca de bens dos executados em 2023 (230.1); 2024 (ref. 283.1).”Nesse sentido, verifica-se que a empresa autora foi diligente, sempre cumprindo os prazos estabelecidos e ativamente buscando o paradeiro da ré, por mais de doze anos, prazo em que foram expedidos diversos ofícios, cartas de citação e diligências de oficiais de justiça.Portanto, no caso específico dos autos, não se verifica inércia da empresa credora nas diligências para promover a citação da sócia Simone dentro do prazo legal, devendo ser reconhecida a interrupção da prescrição. O transcurso do prazo fixado pelo artigo 240 do CPC ocorreu muito mais pela ocultação de endereço.Portanto, não há se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória.Passado isso, quanto à ocorrência da prescrição intercorrentes, destaco que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a jurisprudência consolidada interpretava a prescrição intercorrente à luz do critério da inércia do exequente. Entendia-se que a sua configuração pressupunha a ausência de impulso processual imputável ao credor, não bastando o simples decurso do tempo ou a paralisação do feito. Desse modo, ainda que o processo permanecesse paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material, não se reconhecia a prescrição intercorrente quando demonstrado que o exequente vinha adotando medidas voltadas à localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, inexistindo, portanto, desídia na condução da execução.Não obstante, entendo que não há que se falar na aplicação da nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao artigo 921 do CPC, com vigência desde 27/08/2021, em relação à primeira tentativa infrutífera de penhora nos autos, momento anterior à vigência da nova redação, uma vez que, apesar de possuir aplicação imediata, não pode retroagir e alcançar atos processuais anteriormente praticados e modificar os seus efeitos no passado, pois antes do advento desta lei nova, a prescrição intercorrente, nas execuções cíveis, somente se caracterizava com a desídia do credor em impulsionar o feito pelo prazo correspondente ao do direito material vindicado em Juízo. Com a alteração da norma relativa à prescrição intercorrente, o dispositivo passou a ter a seguinte redação:
Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.(...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). A norma legal, ao estabelecer que o prazo prescricional terá início na data em que o exequente toma ciência da tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens penhoráveis, trouxe relevante mudança de orientação quanto ao termo inicial da contagem da prescrição intercorrente. Contudo, é certo que a nova lei não previu regras de transição específicas, o que gerou debates quanto à sua aplicação aos processos em curso. No entanto, evoluindo-se a interpretação jurisprudencial, passou-se a admitir, sem maiores óbices, a aplicação da nova legislação aos processos iniciados, antes de sua entrada em vigor, desde que o termo inicial da prescrição decorra de diligência frustrada realizada já sob a vigência da Lei n.º 14.195/2021, afastando-se, portanto, a necessidade de comprovação de desídia por parte do credor. Nesse sentido, a posição que se passa a adotar é a de que, à luz da redação do § 4º do art. 921 do CPC, o termo a quo do prazo prescricional é o da ciência infrutífera da localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, sendo suspensa, apenas uma vez, pelo prazo máximo de um ano. Frise-se, ainda, que a suspensão do prazo prescricional, nos termos da nova redação legal, somente poderá ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, independente da existência de suspensão anterior nos autos sob a égide da legislação revogada. Portanto, reconhece-se a aplicação da Lei n.º 14.195/2021 aos atos processuais posteriores à sua vigência, em 27/08/2021, inclusive nos processos em trâmite, desde que respeitados os marcos temporais previstos no novo regime jurídico. Ressalte-se que a nova legislação agravou a situação do credor ao restringir a possibilidade de suspensão do feito a apenas uma vez e por prazo máximo de um ano, alterando a expectativa que possuía de que o processo poderia ser impulsionado desde que não houvesse desídia na sua conduta.
Dessa forma, justifica-se a aplicação da suspensão, diante da cautela necessária, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.Por conseguinte, para a confirmação da ocorrência da prescrição intercorrente, deve-se observar a presença de dois fatores concomitantes, quais sejam: (a) a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano ou, quando não ocorrido, a contabilização da suspensão ânua; e (b) o transcurso do prazo prescricional após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis após a vigência da nova redação (27/08/2021).Superada essa questão, pertinente salientar que o prazo prescricional para a cobrança pela via executiva de crédito documentado por duplicatas, como no caso dos autos, é de três anos, conforme o disposto no artigo 18 da lei nº 5.474 /68.Nesse viés, analisando-se o caso concreto, tem-se que antes da entrada em vigor da nova lei, em agosto de 2021, não houve inércia do exequente, que sempre diligenciou na busca de bens, e após a vigência da nova lei houve a diligência frutífera correspondente à penhora de valores no mov. 210.2 em 24.11.2022, reconhecendo-se, portanto, interrompido o prazo prescricional. Em relação à empresa devedora, após a vigência da nova Lei, houve pedido de indisponibilidade de bens em 20.04.2023 (mov. 241), com intimação da diligência infrutífera em 19.05.2023, sendo este o termo inicial da prescrição que não transcorreu integralmente.Além disso, observa-se que no caso não houve sequer determinação de suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano, após a vigência da Lei nº 14.195/2021.Por fim, saliento que antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não se aplicava o critério objetivo da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor para o início da contagem da prescrição intercorrente, mas sim o requisito da desídia do exequente. No caso, mesmo nos períodos anteriores à entrada em vigor da novel legislação, não se verifica qualquer inércia do exequente em promover diligências voltadas à satisfação do crédito, tendo adotado medidas compatíveis com a fase processual e com os meios disponíveis à época, motivo pelo qual também não se pode reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente sob o regime anterior.Dessa forma, ausentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o recurso deve ser desprovido.Vencido o Desembargador Fernando Ferreira de Moraes que declara voto em separado por entender pela não aplicação
das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021.