SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115580-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SOBRESTAMENTO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, em execução de título extrajudicial, onde os agravantes sustentaram que o imóvel se enquadrava nos requisitos legais para a proteção da impenhorabilidade, alegando que era economicamente explorado pela família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é impenhorável o imóvel de matrícula nº 9.673 no Cartório de Registro de Imóveis de Imbituva/PR, considerando a alegação de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação de que o imóvel é explorado pela família, conforme disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição e no art. 833, VIII do CPC.III.2. A parte executada não apresentou provas suficientes que demonstrassem que o imóvel penhorado é destinado à exploração familiar, o que afasta a proteção da impenhorabilidade.III.3. A jurisprudência estabelece que o ônus da prova cabe ao devedor, que deve comprovar tanto a qualificação do imóvel como pequena propriedade rural quanto sua exploração pela família.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: é ônus do devedor comprovar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família para que se reconheça a impenhorabilidade do imóvel, conforme disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX,Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Ausência de comprovação de exploração familiar. Manutenção da penhora. Negado provimento ao recurso.,