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Processo:

I. RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ALTAMIZ DA LUZ SOARES e RODRIGO SOARES, já qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, III e IV, do Código Penal, bem como denunciou o réu ALTAMIZ DA LUZ SOARES também pela prática do crime previsto no artigo 307, do Código Penal, atribuindo-lhes as seguintes condutas delituosas, in verbis (mov. 58.1):“FATO 01: Na data de 13 de julho de 2024, por volta das 10h40min, na Rua Ta pajós, nº 800, bairro São Francisco, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados ALTAMIZ DA LUZ SOARES e RODRIGO SOARES, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, subtraíram, para ambos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, o veículo Chevrolet/Ônix de placas PHO5C84, avaliado no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), de propriedade da vítima Natália Mazetto de Brito (cf. movs. 1.5 e 1.7).Consta dos autos que o delito foi praticado mediante emprego de chave falsa, eis que, a fim de adentrar o veículo de propriedade da vítima, que se encontrava estacionado em via pública, os denunciados, além de quebrar a janela traseira do automóvel e danificar a fechadura da porta do motorista e a ignição (cf. movs, 1.22 e 50.1), substituíram o módulo de ignição por um “módulo coringa” (cf. movs. 50.4 e 50.5), o que possibilitou que os acusados dessem partida no carro.Na sequência, uma equipe da Polícia Militar que realizava patrulha mento nas proximidades visualizou a ação suspeita dos denunciados, realizando a abordagem e localizando no interior do veículo uma mochila com 08 (oito) chaves de veículos de marcas diferentes e diversas ferramentas utilizadas no arrombamento do carro e na instalação do “módulo coringa”, além de 02 (dois) bloqueadores de sinal (cf. movs. 1.4 e 1.27).O fato narrado se encontra comprovado pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelos termos de depoimento (movs. 1.12 e 1.14), pelo termo de declaração (mov. 1.16), pelos autos de exibição e apreensão (movs. 1.4, 1.5 e 50.5), pelo auto de avaliação (mov. 1.7), pelo auto de entrega (mov. 50.2), pelas imagens do veículo (movs. 1.18 ao 1.23), pelas imagens das apreensões (mov. 1.27), pelo auto de constatação e vistoria de veículo (mov. 50.1) e pela informação policial (mov. 50.4).FATO 02: Na data de 13 de julho de 2024, por volta das 11 horas, na Rua Tapa jós, nº 800, bairro São Francisco, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ALTAMIZ DA LUZ SOARES, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, com o especial fim de ocultar seus antecedentes criminais, atribuiu a si falsa identidade, apresentando-se aos policiais militares Jean Carlos Randig e Sílvio Miranda Júnior, responsáveis pela sua prisão em flagrante, como “Adelmo Silva”, informação que não correspondia à verdade.Consta dos autos que apenas nas dependências da Central de Flagrantes da Capital foi possível constatar a verdadeira identidade do denunciado.O fato narrado se encontra comprovado pelo auto de prisão em fla grante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelos termos de depoimento (movs. 1.12 e 1.14) e pelo Ofício de nº 11708/24 (mov. 1.28).”Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 22 de julho de 2024 (mov. 62.1).
Adveio a sentença (mov. 280.1), publicada no dia 28 de agosto de 2025, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de:
a) CONDENAR o réu ALTAMIZ DA LUZ SOARES como incurso nas sanções previstas no art. 155, §4º, incisos III e IV, e art. 307, todos do Código Penal. Foi fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e 03 (três) meses e 07 (sete) dias de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo;
b) CONDENAR o réu RODRIGO SOARES como incurso nas sanções previstas no art. 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena definitiva de 03 (três) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo.
Intimados por meio de causídica constituída (mov. 290.1), a defesa manifestou o desejo de recorrer (mov. 293.1). Em suas razões recursais (mov. 14.1 - autos recursais), pugnou pela desclassificação do delito de furto qualificado para a modalidade tentada, bem como, a absolvição do recorrente ALTAMIZ quanto ao delito de falsa identidade, por configurar hipótese de crime impossível. De forma subsidiária, ao réu RODRIGO, postulou a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 17.1 - autos recursais).
Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso apenas para o fim de adequar a pena imposta ao apelante RODRIGO na segunda fase da do cálculo dosimétrico (mov. 21.1 - autos recursais).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeDa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) tenho que o recurso merece conhecimento. MéritoDesclassificação para o crime de furto tentadoA defesa sustenta, em síntese, não ter havido a inversão da posse de maneira autônoma e desvigiada, razão pela qual requer a desclassificação do delito de furto qualificado consumado para a sua forma tentada. Sem razão.A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas nos autos por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (movs. 1.4 e 1.5), auto de avaliação (mov. 1.7), fotos do veículo (mov. 1.18-1.23) laudo pericial (mov. 78.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo.Para adentrar na reconstrução fática, necessário se faz a transcrição da prova oral obtida perante a autoridade judicial, de conformidade com a compromissada síntese contida na sentença (mov. 280.1).No que tange à autoria, ao prestar depoimento perante a autoridade judiciária, a testemunha Elislaina de Fátima Dallalibera, policial militar (mov. 248.3) relatou que:“estava em patrulhamento quando foi informada da ocorrência de um furto. Explicou que a ocorrência foi repassada para outra viatura, do 12º Batalhão, mas como estava próxima ao local, dirigiu-se até lá. No local, visualizou os réus no interior do veículo, os quais não acataram a voz de abordagem e tentaram sair com o veículo. Após isso, foi realizada a revista pessoal dos indivíduos, quando a viatura do 12º Batalhão chegou ao local e realizou os demais procedimentos. Confirmou que o veículo estava estacionado onde a vítima o havia deixado. Posteriormente, visualizou que o vidro traseiro do veículo estava quebrado e, em buscas, foi encontrado um módulo colocado no interior do capô e foi constatada a violação do local da chave no painel. Afirmou que, em busca veicular, foi encontrada uma mochila com várias ferramentas, diversas chaves de veículos e um bloqueador de sinal. Afirmou que o réu Altamiz, em primeiro momento, não quis se identificar e, depois, forneceu um nome que não era o correto.” Em sequência, a testemunha Giovanni Lucas Quirino de Lima Drapcynski, policial militar (mov. 248.4), informou que:“estava em patrulhamento quando foi acionado via copom. No local, percebeu que os réus estavam no interior do veículo e foi dada voz de abordagem. Afirmou que uma das janelas estava quebrada, o módulo do motor havia sido trocado e a parte da chave no console estava danificada. Posteriormente, foi encontrada uma mochila com bloqueador de sinal e artefatos utilizados na prática delituosa. Afirmou que a viatura de sua equipe foi a primeira a chegar ao local, mas em seguida chegaram outras viaturas do 12º batalhão. Informou não ter presenciado o momento em que o réu Altamiz teria se identificado com nome falso, mas afirmou que ele não quis se identificar durante a busca pessoal. Disse que os réus lhe informaram que iriam levar o veículo para um amigo. Confirmou que os réus não estavam com a chave original do veículo. Explicou que a mochila foi localizada pela outra equipe, mas conseguiu visualiza-la. Questionado pela defesa, afirmou que o veículo estava ligado no momento da abordagem e explicou que os réus conduziram o veículo por cerca de um metro, mas o carro parou de funcionar.” (destacou-se)A testemunha Jean Carlos Randig, também policial militar (mov. 248.5), na oportunidade perante o juízo, contou que: “o réu Altamiz se identificou como Adelmo Silva, nome que não foi encontrado no sistema. Disse que a identificação correta de Altamiz ocorreu por meio de exame papiloscópico. Explicou que sua viatura era a titular da ocorrência, mas quando chegou ao local já havia outra viatura. Afirmou que havia uma violação no painel do veículo e havia equipamentos direcionados à prática de furto. Acrescentou que não insistiu em saber o nome correto de Altamiz no momento da ocorrência, pois ele seria encaminhado à delegacia de polícia. Disse que, possivelmente, Altamiz forneceu nome falso por ter mandado de prisão em seu desfavor.” Em continuidade, o policial militar Silvio Miranda Júnior (mov. 248.6), narrou judicialmente que:“a ocorrência foi despachada para a equipe via copom. Afirmou que, quando chegou ao local, já havia duas viaturas. Informou que, em busca veicular, foi localizada uma mochila com vários artefatos próprios para a prática de furto de veículos, como bloqueadores de sinal e ferramentas. Disse que o vidro traseiro do veículo estava quebrado e foi tampado com um pano preto. No capô do veículo, foi constatada a alteração de uma peça. No painel, a parte da chave estava para fora. Confirmou que o réu Altamiz se identificou como Adelmo, nome que não foi possível consultar no sistema, mas que, na delegacia de polícia, foi constatado seu nome verdadeiro, por meio de boletins de ocorrência anteriores.” Como se sabe, os depoimentos de agentes de segurança pública possuem relevante eficácia probatória, sobretudo porque prestados mediante compromisso legal e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em especial quando corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá no caso em tela.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011 - destacou-se)Desta Câmara:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA E DEPOIMENTO POLICIAL. IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. POLICIAL MILITAR QUE, EM JUÍZO, DISSE NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA, MAS RATIFICOU AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FRAGILIZA A IMPUTAÇÃO, TAMPOUCO DESCREDIBILIZA O QUE FOI RELATADO PELO AGENTE PÚBLICO NA FASE INVESTIGATIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002974-20.2016.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 15.03.2025, destaquei).A vítima Natália Mazetto de Brito, relatou em juízo que (mov. 248.2):“estava em um ensaio de escola de samba quando escutou o barulho do alarme do carro, mas não pensou que fosse de seu veículo. Na saída da aula, um policial a interpelou e contou o ocorrido. Disse que o veículo havia sido violado e apresentava alguns estragos, mas os autores do delito já haviam sido detidos. Afirmou que o veículo se movimentou um pouco para frente. Informou que o painel do veículo foi violado e o vidro quebrado, além de terem ocorridos algumas tentativas de inserir a chave na porta e no painel. Confirmou que estava com a chave original e que não havia emprestado o veículo para ninguém. Disse que, depois do ocorrido, mudou sua rotina e deixou de sair de carro. Questionada pela defesa, respondeu que havia estacionado o veículo próximo à faixa e que o veículo foi movimentado um pouco. Afirmou que os policiais a informaram que foram acionados por uma chamada, por isso realizaram a abordagem assim que chegaram ao local.”O acusado ALTAMIZ DA LUZ SOARES, em seu depoimento judicial (mov. 248.7), afirmou:“ter realizado a tentativa de furto do veículo, mas alegou que foi abordado pela polícia logo que entrou no veículo. Relatou que estava junto com seu sobrinho, Rodrigo. Disse que iria praticar o delito por conta de problemas financeiros. Explicou que quebrou o vidro traseiro do veículo e entrou para tentar liga-lo. Alegou que forneceu nome falso porque alguns policiais teriam dito que, caso ele fosse foragido, seria levado para outro local. Disse que as ferramentas pertenciam a ele. Questionado pela defesa, disse que informou nome falso no momento da abordagem por medo, mas, na delegacia de polícia, informou seu nome verdadeiro, espontaneamente. Disse que teve receio de informar seu nome por conta de problemas antigos com um familiar seu.” E o réu RODRIGO SOARES, em seu interrogatório judicial (mov. 267.2), confessou que: “Disse que praticou o delito junto com seu tio, Altamiz, com a intenção de vender as peças. Relatou que a polícia os abordou assim que entraram no veículo. Negou ter ligado o carro.”Pois bem.In casu, a autoridade policial recebeu uma comunicação, via COPOM, acerca da ocorrência de furto em andamento. De imediato, os agentes deslocaram-se ao endereço indicado, onde surpreenderam os dois acusados já no interior do veículo da vítima. Relataram os policiais que, ao procederem à voz de abordagem, os réus inicialmente não atenderam à ordem, tentando evadir-se do local.Na sequência, diante da frustrada tentativa de fuga, os acusados desembarcaram do automóvel e foram devidamente abordados, ocasião em que os policiais localizaram diversos instrumentos comumente utilizados para a prática de furtos de veículos, como bloqueadores de sinal e ferramentas, todos acondicionados em uma mochila.Conforme se extrai dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que os acusados foram surpreendidos no interior do veículo pertencente à vítima, tendo, inclusive, tentado evadir-se do local ao desobedecerem a primeira ordem de abordagem.Registre-se que os policiais relataram que o veículo estava ligado no momento da abordagem e que, após percorrerem aproximadamente um metro, o motor deixou de funcionar, frustrando a tentativa de evasão dos réus. Além disso, constatou-se que uma das janelas traseiras estava quebrada, que o módulo do motor havia sido substituído e que a região da chave, no console, apresentava sinais de dano.Assim, houve a inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, mas suficiente para que ocorresse a consumação delitiva, nos termos da teoria da amotio ou apprehensio, adotada pela jurisprudência.Consoante teor da Súmula 582 do STJ, aplicável aos crimes de furto, é desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem para a consumação do delito: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”(destacou-se). A propósito, decisão do STJ:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO. SÚMULA 582/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 4. Quanto à alegação de que o crime não teria sido consumado, o acórdão local consignou não haver "como ser reconhecida a forma tentada, pois, ainda que por curto espaço de tempo, os agentes estiveram na posse da 'res', fora da esfera de vigilância da vítima, que só foi recuperada pela rápida atuação policial" (e-STJ fls. 570/571), entendimento esse que encontra eco na jurisprudência sedimentada desta Corte, conforme se extrai da intelecção do verbete n. 582 da Súmula do STJ, aplicável ao furto, mutatis mutandis: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". [...]
(AgRg no AgRg no AREsp n. 1.617.209/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021 – destacou-se).Corroborando, o seguinte julgado desta Colenda Câmara Criminal:Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Res furtiva que ultrapassa 10% do salário-mínimo. Reincidência e maus antecedentes, pela prática de delitos patrimoniais. Provas oral e documental que suprem a falta de laudo pericial para fins de aplicação da qualificadora da escalada. Impossibilidade de fixação da pena no mínimo legal. Circunstância judicial dos antecedentes corretamente avaliada em desfavor do réu. Correta aplicação das agravantes da reincidência e da prática do crime contra pessoa idosa. Inviabilidade do reconhecimento da tentativa. Delito consumado com a inversão da posse do bem. Irrelevância da curta duração da posse ou da posterior recuperação da res pela vítima. Recurso conhecido e desprovido. (...) 7. A consumação do crime de furto ocorre com a simples inversão da posse do bem, independentemente de posterior recuperação da res furtiva pela vítima e não se exigindo que o agente detenha a posse mansa e pacífica, nos termos da Súmula 582 do STJ. 8. No caso, é inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa, uma vez que o apelante subtraiu o bem da residência da vítima e levou-o consigo, ainda que por um curto período, abandonando a res logo em seguida. (...)
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001856-41.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 19.07.2025 - abreviei e destaquei)Sendo assim, a alegação de não consumação do delito de furto é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, que comprovam a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal,
impondo-se a manutenção da condenação anteriormente fixada.Da absolvição do crime de falsa identidadeA defesa pleiteia a absolvição do apelante Altamiz quanto ao delito previsto no art. 307 do Código Penal, ao argumento de que é atípica a conduta do réu que indica nome falso à autoridade policial quando de sua prisão, visto que a identificação correta logo foi verificada pelos policiais.No entanto, sem razão.A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas nos autos através do boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (movs. 1.4 e 1.5), auto de avaliação (mov. 1.7), fotos do veículo (mov. 1.18-1.23) laudo pericial (mov. 78.1), bem como pela prova oral colhida em juízo. Para adentrar na reconstrução fática, necessário se faz a transcrição da prova oral obtida perante a autoridade judicial, de conformidade com a compromissada síntese contida na sentença (mov. 280.1).No que tange a autoria, ao prestar depoimento perante a autoridade judiciária, a testemunha Elislaina de Fátima Dallalibera, policial militar (mov. 248.3) relatou que:“(...) Afirmou que o réu Altamiz, em primeiro momento, não quis se identificar e, depois, forneceu um nome que não era o correto.” (destaquei)Em sequência, a testemunha Giovanni Lucas Quirino de Lima Drapcynski, policial militar (mov. 248.4), informou que:“(...). Informou não ter presenciado o momento em que o réu Altamiz teria se identificado com nome falso, mas afirmou que ele não quis se identificar durante a busca pessoal. (...).” (destaquei)A testemunha Jean Carlos Randig, também policial militar (mov. 248.5), na oportunidade perante o juízo, contou que: “o réu Altamiz se identificou como Adelmo Silva, nome que não foi encontrado no sistema. Disse que a identificação correta de Altamiz ocorreu por meio de exame papiloscópico. (...). Acrescentou que não insistiu em saber o nome correto de Altamiz no momento da ocorrência, pois ele seria encaminhado à delegacia de polícia. Disse que, possivelmente, Altamiz forneceu nome falso por ter mandado de prisão em seu desfavor.” (destaquei)Em continuidade, o policial militar Silvio Miranda Júnior (mov. 248.6), narrou judicialmente que:“(...). Confirmou que o réu Altamiz se identificou como Adelmo, nome que não foi possível consultar no sistema, mas que, na delegacia de polícia, foi constatado seu nome verdadeiro, por meio de boletins de ocorrência anteriores.” (destaquei)Ao final, o acusado ALTAMIZ DA LUZ SOARES, em seu interrogatório judicial (mov. 248.7), afirmou:“(...). Alegou que forneceu nome falso porque alguns policiais teriam dito que, caso ele fosse foragido, seria levado para outro local. Disse que as ferramentas pertenciam a ele. Questionado pela defesa, disse que informou nome falso no momento da abordagem por medo, mas, na delegacia de polícia, informou seu nome verdadeiro, espontaneamente. Disse que teve receio de informar seu nome por conta de problemas antigos com um familiar seu.” (destaquei)Pois bem.In casu, conforme observado pela análise da prova oral, os policiais consignaram que o réu Altamiz forneceu identidade diversa durante a abordagem, sendo sua verdadeira qualificação apenas constatada na delegacia, momento em que se verificou a existência de outras anotações criminais em seu desfavor.O delito de falsa identidade assim descreve:Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de acolhimento da tese defensiva de absolvição, porquanto não se configura a atipicidade da conduta sob o argumento de crime impossível.O art. 17 do Código Penal prevê que o crime impossível se caracteriza quando o agente, após dar início aos atos de execução, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material. Apenas a inidoneidade absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto podem atrair a incidência da figura do crime impossível. Quando tais hipóteses forem relativas, não se cogita da referida ficção jurídica, pois haverá a possibilidade concreta, ainda que mínima, de consumação do delito.A esse respeito, transcrevo excerto da doutrina:O crime impossível vem a ser aquele em que, a priori, com base em um juízo de previsibilidade objetiva, surge como impossível a produção do resultado delitivo. Trata-se, então, de uma tentativa inidônea a causar o evento típico, “inútil, porque nunca se pode acreditar que possa causar o resultado típico, excluída a imaginação do autor”. Isso pode ocorrer por duas razões:
a) por ineficácia ou inidoneidade absoluta do meio – meio totalmente inidôneo para produzir o resultado. O meio absolutamente inidôneo é aquele que, por sua essência ou natureza, é incapaz de produzir o resultado. Exemplos: arma de brinquedo, descarregada ou completamente imprópria para disparar; açúcar em vez de veneno; munição de festim no lugar de munição própria; moeda falsa inidônea para levar a engano qualquer pessoa; b) por absoluta impropriedade do objeto – objeto absolutamente impróprio ou inadequado à consumação do delito. Ocorre impropriedade absoluta do objeto quando este não existe ou, nas circunstâncias em que se encontra, torna impossível a consumação. 27 Exemplos: disparo em cadáver; prática abortiva em mulher não grávida; atuação de “punguista” (=batedor de carteiras) contra vítima que não tem nenhum objeto de valor, em nenhum bolso, etc. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 474)O caso em tela, por certo, não se amolda a nenhuma das situações acima apontadas. Ainda que a defesa sustente a suposta atipicidade, alegando que a simples verbalização de nome falso não produziria resultado prático apto a caracterizar a infração, constata-se que o tipo penal em questão possui natureza formal. Assim, a sua consumação ocorre com a mera atribuição de identidade diversa da real, sendo prescindível a obtenção de qualquer vantagem ou a efetiva produção de prejuízo a terceiros.Segundo a teoria objetiva adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, apenas são “puníveis os atos praticados pelo agente quando os meios e os objetos são relativamente eficazes ou impróprios, isto é, quando há alguma possibilidade de o agente alcançar o resultado pretendido” (GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2013. p. 58-59). Ou seja, o afastamento da tipicidade de uma conduta pressupõe que ela tenha sido praticada mediante meio absolutamente ineficaz, definido como “aquele de que o agente se vale a fim de cometer a infração penal, mas que, no caso concreto, não possui a mínima aptidão para produzir os efeitos pretendidos”(GREGO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral. 21. ed. V. 1. Niterói: Impetus, 2019. p. 407).Ademais, considerando que o princípio da autodefesa não ampara o agente que atribui a si próprio identidade falsa com o propósito de se resguardar, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou tal entendimento por meio da Súmula n.º 522:“A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.”
(Súmula n.
522, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.)Neste sentido:"(...) 4. O crime previsto no art. 307, do Código Penal, tutela a fé pública no que toca à identidade das pessoas. Trata-se de delito formal, consumando-se quando o agente imputa a si a falsa identidade, independentemente da obtenção de efetiva vantagem ou da produção de dano. No caso dos autos, a autoria e materialidade estão comprovadas pelos elementos de informação e pela prova oral colhida em juízo, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 522, com o seguinte teor: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."
(Acórdão 1972751, 0705985-40.2024.8.07.0019, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/02/2025, publicado no DJe: 07/03/2025 - abreviei e destaquei).APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (FATO 01) E FALSA IDENTIDADE (FATO 02) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO FATO 01 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – RÉU QUE CONFESSOU O DELITO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM QUE O ATO FOI ILEGÍTIMO – PROVA ROBUSTA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – DESCABIMENTO – CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O RÉU SE ATRIBUIU A FALSA IDENTIDADE PARA OBTER VANTAGEM - IRRELEVANTE PERQUIRIR SE A AÇÃO SE MOSTROU APTA A LUDIBRIAR A AUTORIDADE – ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FINS DE REDUZIR A PENA DE MULTA APLICADA, COM COMUNICAÇÃO À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, § 2º, DO CPP.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000302-09.2023.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 15.06.2024 - destaquei)Assim, revela-se inviável a absolvição do apelante, impondo-se a manutenção da condenação anteriormente fixada.DosimetriaCompensação entre atenuante e agravanteA defesa postula, também, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na pena aplicada ao acusado RODRIGO SOARES. Sustenta que a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser efetuada, ainda em caso de reincidência específica.A insurgência subsiste, todavia, por motivo diverso. Em primeiro lugar, cabe salientar que o STJ, no Tema Repetitivo 585, admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não.
No entanto, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.
Pois bem.Conforme verifica-se dos antecedentes criminais do acusado Rodrigo (mov. 269.1), conclui-se que ele ostenta duas condenações aptas a serem consideradas como reincidência, ou seja, os autos nº 5026659-65.2017.4.04.7000, com o trânsito em julgado em 28.02.2020, e os autos nº 0001253-44.2017.8.16.0054, com o trânsito em julgado em 18.12.2019.Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se à análise da decisão de primeiro grau. Tem-se que o Juízo considerou apenas uma condenação para fins de reconhecer a reincidência, além de atribuir à agravante e à atenuante o mesmo “grau de afetação”, o que leva a concluir pela possibilidade de compensação integral. Confira-se:“Verifica-se a presença da agravante da reincidência. Considerando que o réu ostenta apenas uma condenação transitada em julgado, porém pela mesma espécie de delito ora condenado (receptação), exige-se uma elevação da reprimenda em razão da finalidade preventivo especial da pena. Assim, o nível de afetação desfavorável é Grau 2. Também está presente a atenuante da confissão espontânea. Constata-se que o réu confessou parcialmente os fatos, negando a consumação do delito. Assim, o nível de afetação favorável da circunstância é Grau 2. Embora exista entendimento jurisprudencial permitindo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, entendo que tal regra só dever ser aplicada caso haja o mesmo grau concreto de afetação. No presente feito, a agravante da reincidência apresenta um grau de afetação maior, razão pela qual agravo a pena em 1/12, ficando a pena intermediaria fixada em 3 anos e 25 dias de reclusão.”Assim, considerando que o Juízo atribuiu o mesmo “grau de afetação” para ambos os elementos (agravante e atenuante) e considerou apenas uma condenação como reincidência, é de se acolher o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de compensar as circunstâncias agravante e atenuante. Confira-se:“Nota-se que o Juízo justificou a prevalência da agravante no argumento de que o nível de afetação desfavorável da agravante seria superior ao nível de afetação favorável da atenuante. Contudo, o Juízo atribuiu a ambos o nível de afetação “Grau 2”, de forma que, ao que parece, apenas equivocou-se ao concluir pela impossibilidade de compensar as circunstâncias. E embora da análise do oráculo de mov. 269.1, se observa que Rodrigo ostenta duas condenações aptas a gerar reincidência (5026659-65.2017.4.04.7000 e 0001253-44.2017.8.16.0054), o que recomendaria a preponderância da agravante em vista aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena 2 . Entretanto, o nobre Juízo expressamente consignou que “o réu ostenta apenas uma condenação transitada em julgado”, de forma que, ao nosso ver, é o caso de reduzir a pena com a compensação das circunstâncias. Ressalta-se que a jurisprudência consolidou o entendimento de que possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas seriam circunstâncias relacionadas à personalidade do réu: (...) “O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001017-50.2016.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.08.2019).”Assim, na segunda etapa da dosimetria da pena, impõe-se a compensação integral, fixando-se a sanção definitiva em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 58 dias multa, ao réu Rodrigo. Inexistindo causas específicas de aumento ou diminuição, a pena deve ser mantida nos termos ora estabelecidos.
Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do réu, mantém-se o regime semiaberto de cumprimento de pena. ConclusãoDessa forma, voto no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para o fim de reduzir a pena definitiva de RODRIGO SOARES para 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantido o regime semiaberto, além de 58 dias multa.DeliberaçãoEm observância ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ (alterada pela Resolução 237/2016), deve a Secretaria da Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da parcial da sentença.