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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Jacson Henrique e Octavio Mathias, em face de sentença proferida nos autos nº 0000958-22.2018.8.16.0070, pela MMª. Juíza de Direito Substituta Bruna Greggio, que julgou parcialmente procedente a ação penal para: a) condenar ambos os réus pelo crime de tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (Fato 01); b) condenar ambos pelo crime de receptação de colete balístico (Fato 03); c) condenar ambos pelo crime de porte ilegal de munições de uso permitido (Fato 04); e d) absolver ambos do crime de receptação do veículo Hyundai Azera (Fato 02), por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.A pena definitiva aplicada a cada um dos réus, em concurso material (art. 69 do CP), foi fixada em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, em regime inicial semiaberto, concedido o direito de apelar em liberdade.No que interessa ao recurso, a denúncia narrou a prática dos seguintes fatos delituosos:
FATO 01“No dia 09 de novembro 2017, por volta das 22h40min, em via pública, mais especificamente na Rodovia PR 082 km, no Município e Comarca de Cidade Gaúcha/PR, os denunciados OCTAVIO MATHIAS [...] e JACSON HENRIQUE [...], ambos agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em conjugação de esforços, deram início a atos de execução com o fim de subtrair, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo automotor Ford KA, de placas PZP-0554, de cor prata, não avaliado, conduzido pela vítima Bruno Vinícius [...], fato este que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo em vista que em virtude da ação criminosa ocorreu um acidente automobilístico.A vítima conduzia o veículo Ford KA, de placas PZP-0554, quando então fora abordada pelos denunciados, que se encontravam no interior do veículo automotor Hyundai Azera 3.3 V6, placas NLK- 7479, de cor preta. Em razão da abordagem e do nervosismo da vítima, houve a colisão entre os veículos automotores, o que resultou na fuga dos denunciados.Os denunciados praticaram o delito em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, uma vez que portavam 01 (uma) pistola da marca Glock, fabricada na Áustria, ferrolho niquelado, com armação e cabo de cor preta, calibre nominal 380 (trezentos e oitenta), modelo 25, com numeração de série suprimida por desbaste acentuado (ferrolho), carregador com capacidade para 15 (quinze) cartuchos, cano médio, em bom estado de conservação, e 01 (uma) pistola da marca Glock, fabricada na Áustria, ferrolho oxidado, com armação e cabo de cor preta, calibre nominal 380 (trezentos e oitenta), modelo 17 Gen 4 9x19, com numeração de série suprimida por desbaste da peça (ferrolho), carregador com capacidade para 17 (dezessete) cartuchos, cano médio, em bom estado de conservação, tudo sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares (Portaria 1.222 de 2019).Depois de acionada, a Polícia Militar encetou diligências e logrou êxito em localizar os denunciados escondidos em um matagal, com ferimentos decorrentes do acidente (Cf. Boletim de Ocorrência de movs. 4.12 e 4.14, Termo de Declarações de movs. 4.2, 4.3, 4.4 e 4.15, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 4.10).[...]FATO 03“Nas mesmas circunstâncias de tempo e horário acima descritos, os denunciados OCTAVIO MATHIAS [...] e JACSON HENRIQUE [...], ambos agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e esforços, depois de receberem, transportaram, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, mais especificamente 01 (um) colete balístico, marca Safeside, modelo LFJ-IIA-DY, série nº 12-0060491, proveniente do crime de contrabando (Cf. Boletim de Ocorrência de movs. 4.12 e 4.14, Termo de Declarações de movs. 4.2, 4.3, 4.4 e 4.15, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 4.10, Auto de Constatação de Chassi e Laudo Pericial de mov. 4.23).FATO 04“Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local acima descritas, os denunciados OCTAVIO MATHIAS [...] e JACSON HENRIQUE [...], agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios e esforços, transportaram, no porta-malas do veículo automotor Hyundai Azera 3.3 V6, placas NLK-7479, de cor preta (veículo furtado cf. B.O. 2017/1231293), 62 (sessenta e duas) munições, calibre 38, de uso permitido, bem como 10 (dez) munições, calibre 9mm, de uso permitido, tudo eficiente aos fins a que se propunham, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares (Portaria 1.222 de 2019) (Cf. Boletim de Ocorrência de movs. 4.12 e 4.14, Termo de Declarações de movs. 4.2, 4.3, 4.4 e 4.15, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 4.10 e Laudo Pericial de mov. 4.23). (excerto do mov. 12.1)
Intimados da decisão, as partes interpuseram apelação (mov. 253.1). A defesa constituída do apelante Octavio apresentou razões recursais nas quais sustentou, em síntese, o seguinte: a) a r. sentença condenatória se fundamentou em presunções e indícios insuficientes, em detrimento de uma análise mais aprofundada das provas e dos depoimentos, violando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo; b) quanto ao Fato 01 (tentativa de roubo majorado), que a vítima Bruno Vinícius Melo Costa, em seu depoimento judicial (mov. 238.3), não conseguiu identificar os indivíduos que a abordaram, circunstância que geraria dúvida razoável sobre a autoria e impediria a condenação; c) a D. Magistrada a quo interpretou equivocadamente o depoimento do apelante acerca do uso de giroflex, como se este tivesse sido utilizado na abordagem do Ford/Ka, quando, na verdade, o apelante narrou que o giroflex foi empregado pelos assaltantes na abordagem do veículo Siena em que ele e o corréu se encontravam; d) a conduta de ligar para a mãe do corréu Jacson, em vez de acionar o SAMU ou a polícia, seria plenamente compreensível em contexto de extremo terror, confusão, sequestro com violência e graves lesões corporais, não podendo ser utilizada como indício de culpa; e) a presença do tênis do apelante no interior do veículo Hyundai/Azera e do colete balístico ao lado dos réus no canavial seriam circunstâncias compatíveis com a versão do sequestro, porquanto, se foram forçados para dentro do Hyundai/Azera, seria natural que pertences pessoais ficassem perdidos no veículo, e que o colete foi confundido com um tapete, utilizado para apoiar o corréu Jacson, gravemente ferido; f) quanto ao Fato 03 (receptação do colete balístico), que a condenação decorreria diretamente da premissa de que os réus eram autores do roubo, premissa cuja fragilidade foi demonstrada, e que não haveria nos autos prova de que o apelante tivesse ciência da origem ilícita do colete ou animus rem sibi habendi; g) quanto ao Fato 04 (porte ilegal de munições), que, na condição de reféns mantidos sob a mira de armas com as cabeças abaixadas, seria inverossímil que tivessem conhecimento ou controle sobre o conteúdo do porta-malas do veículo dos sequestradores, de modo que o dolo de portar ou transportar as munições não poderia ser presumido; h) ao final, requereu a reforma integral da sentença e a absolvição de todas as imputações remanescentes (Fatos 01, 03 e 04), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em face da insuficiência de provas (mov. 35.1/TJ).A defesa constituída do apelante Jacson também apresentou razões recursais nas quais sustentou, em síntese, o seguinte: a) as provas produzidas pela acusação são inconsistentes e insuficientes para fundamentar decreto condenatório, porquanto os depoimentos das vítimas e testemunhas apresentariam contradições relevantes; b) os réus, em seus interrogatórios, apresentaram versão coerente e consistente de que foram vítimas de sequestro perpetrado por indivíduos armados que os abordaram enquanto retornavam do Paraguai em um veículo Fiat/Siena; c) a principal vítima dos fatos, Bruno Vinícius, não reconheceu os acusados e declarou que sequer teria condições de reconhecê-los, porquanto em momento algum teve contato visual com os autores do roubo, impossibilitando qualquer tentativa de reconhecimento; d) os policiais militares apenas atenderam a ocorrência após os fatos e nada poderiam afirmar sobre os momentos que os antecederam, não sendo aptos, portanto, a identificar os verdadeiros autores do roubo; e) a Polícia abordou um veículo com duas mulheres que supostamente teriam ido buscar alguém no local dos fatos, porém sequer procedeu à devida identificação das mesmas e à obtenção de informações sobre as pessoas que iriam resgatar; f) diante da fragilidade e da total ausência de provas, a aplicação do princípio in dubio pro reo seria imperativa, devendo ser aplicado o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; g) por fim, requereu o integral provimento do recurso para reforma da sentença, com a absolvição do apelante (mov. 38.1/TJ).Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se, em síntese, pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 45.1/TJ). Para tanto, sustentou que: a) os pleitos absolutórios não merecem prosperar, devendo a r. sentença ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, porquanto as provas colhidas no curso do processo seriam inequívocas ao apontar a prática delitiva pelos apelantes; b) a versão dos réus (de que retornavam do Paraguai em um Fiat/Siena quando foram interceptados por criminosos armados em um Hyundai/Azera) seria totalmente divorciada do acervo probatório constante nos autos, tratando-se de alegação fantasiosa inventada para esquivarem-se da responsabilização penal; c) a materialidade delitiva se encontra consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 4.1), boletins de ocorrência (movs. 4.12 e 4.14), auto de exibição e apreensão (mov. 4.10), termos de depoimentos, certidões, auto de constatação de chassi e laudo pericial de exame de arma de fogo; d) a vítima Bruno Vinícius relatou judicialmente, com clareza e coerência, a perseguição, os disparos e o capotamento, e que, embora não tenha reconhecido os rostos dos assaltantes, o reconhecimento visual direto seria dispensável frente ao conjunto de provas indiciárias que apontam inequivocamente para os apelantes; e) os réus foram localizados escondidos em matagal próximo ao local do acidente, deitados no chão, gravemente feridos, em posse de colete balístico, e que o apelante Octavio calçava exclusivamente o pé de tênis cujo par foi encontrado no interior do veículo Hyundai/Azera utilizado no crime; f) os policiais flagraram um veículo conduzido por duas mulheres tentando acessar a estrada rural para resgatar os réus, as quais foram posteriormente vistas na porta do hospital para onde os apelantes foram encaminhados; g) inexiste qualquer Boletim de Ocorrência registrado pelos apelantes noticiando o suposto roubo do veículo Fiat/Siena, e que o réu Jacson sequer soube informar a placa de seu suposto veículo, não apresentando documento que comprovasse propriedade ou posse; h) quanto ao Fato 03, que a apreensão do colete balístico na posse dos agentes ensejaria a inversão do ônus da prova, incumbindo à defesa demonstrar o desconhecimento da origem criminosa; i) quanto ao Fato 04, que, afastada a tese do sequestro e confirmada a condição dos apelantes como assaltantes com plena posse e domínio sobre o veículo, restaria demonstrado que efetivamente transportavam as 62 munições calibre 38 e 10 munições calibre 9mm. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer lavrado pela Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann, opinou pelo conhecimento dos recursos, pela declaração ex officio da extinção da punibilidade dos acusados quanto aos Fatos 03 e 04 e, pelo desprovimento do recurso quanto ao mérito da tentativa de roubo majorado. Para tanto, aduziu que: a) as penas fixadas na sentença para os delitos de receptação e porte ilegal de munições de uso permitido foram, respectivamente, de 01 (um) ano e 02 (dois) anos de reclusão, cujo prazo prescricional, para ambos, é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal; b) entre a data do recebimento da denúncia (04/11/2020) e a data da publicação da sentença condenatória (09/06/2025), transcorreu 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias, operando-se a prescrição retroativa, à luz do artigo 110, § 1º, do Código Penal, e da Súmula 146 do STF, uma vez que o Ministério Público não recorreu da sentença; c) diante da extinção da punibilidade dos acusados quanto aos Fatos 03 e 04, restou prejudicada a análise dos pedidos formulados nas razões recursais em relação a esses delitos; d) quanto à tentativa de roubo majorado, as provas reunidas no feito permitem, com segurança, apontar a ocorrência do crime e a autoria dos acusados; e) a vítima Bruno Vinícius prestou declarações consistentes e detalhadas, tanto na fase investigativa quanto em juízo, e que, embora não tenha identificado os criminosos, os demais elementos de prova robustecem a prova de autoria; f) os policiais militares relataram a localização dos réus em canavial nas imediações do acidente, ao lado de colete balístico e touca, sendo que o réu Octavio calçava um pé de tênis cujo par foi encontrado no interior do Hyundai/Azera; g) a versão do sequestro não encontra respaldo no conjunto probatório, destacando ser, no mínimo, estranho que os réus tenham permanecido escondidos no canavial ao invés de buscar ajuda policial, que tenham ficado em poder de aparelho celular, e que tenham optado por ligar para a mãe do réu Jacson ao invés de acionarem o SAMU ou serviço de emergência; h) a conduta de não reportar à autoridade policial o alegado roubo, mediante registro de boletim de ocorrência, como procedimento igualmente inesperado para quem alega ter sido vítima de sequestro e roubo; i) concluiu pela inexistência de dúvidas que pudessem importar na absolvição dos apelantes, porquanto as provas confirmam a autoria e a materialidade delitiva, formando conjunto probatório hígido e incompatível com a aplicação do princípio in dubio pro reo (mov. 49.1/TJ).Assim, vieram-me conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal), as apelações merecem ser conhecidas.
II.1 – Preliminar de Prescrição da Punibilidade A Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio da Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann, opinou, preliminarmente, pela extinção da punibilidade dos acusados quanto aos Fatos 03 e 04, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento no art. 110, § 1º, do Código Penal.Com razão.No caso concreto, conforme o art. 119 do Código Penal, a prescrição deve ser calculada isoladamente para cada infração penal. As penas privativas de liberdade fixadas na sentença para os delitos remanescentes foram de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação — Fato 03 (art. 180, caput, do CP) — e de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido — Fato 04 (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). O prazo prescricional correspondente a ambas as reprimendas é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.Cumpre registrar que o Ministério Público, intimado da sentença em 29.07.2025, não interpôs recurso (movs. 263/264), de modo que a decisão transitou em julgado para a acusação, autorizando o cômputo da prescrição com base na pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, e da Súmula 146 do STF.Sobre o tema, a doutrina ensina que:
“a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal, parte geral, vol. 01, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.307).
Nesse contexto, considerando que entre o recebimento da denúncia (mov. 24.1 – 04.11.2020) e a publicação da sentença condenatória (mov. 252.1 – 09.06.2025) transcorreu lapso temporal de 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias – superior, portanto, ao prazo prescricional de quatro anos –, e que o processo não permaneceu suspenso no período, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.A matéria encontra disciplina nos arts. 109, inciso V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, segundo os quais:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1° do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).(...)V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;[...]
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e a consequente declaração de extinção da punibilidade dos acusados Jacson Henrique e Octavio Mathias, quanto aos crimes de receptação (Fato 03) e porte ilegal de munições de uso permitido (Fato 04), com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA, DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE ELIDE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSOS PREJUDICADOS, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS DEFENSORES DATIVOS. [...](TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011192-80.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 25.05.2026 - grifei)
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE OFÍCIO–LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A QUATRO ANOS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000131-75.2016.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.05.2024 - grifei)
Consigne-se, por fim, que a pena de multa, cumulativamente aplicada às sanções privativas de liberdade, prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição destas, nos termos do art. 114, inciso II, do Código Penal.Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, voto pela declaração, ex officio, da extinção da punibilidade dos acusados quanto aos crimes de receptação (Fato 03) e porte ilegal de munições de uso permitido (Fato 04), com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, restando prejudicada a análise dos pedidos recursais formulados em relação a esses delitos.
II.2 – Do pleito absolutório quanto ao Fato 01Em suas razões recursais, os apelantes convergem na alegação de insuficiência probatória quanto à autoria, pugnando pela absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e no princípio do in dubio pro reo. A defesa do apelante Jacson sustentou, em síntese, que as provas acusatórias são inconsistentes e insuficientes para embasar decreto condenatório pelo crime de tentativa de roubo majorado, porquanto: a vítima Bruno Vinícius disse que não conseguiu identificar os ocupantes do veículo Hyundai/Azera e que sequer teria condições de reconhecê-los, impossibilitando qualquer imputação de autoria; os policiais militares que atenderam a ocorrência chegaram ao local após os fatos e nada poderiam afirmar sobre os momentos que os antecederam, não sendo aptos a identificar os verdadeiros autores do delito; os réus apresentaram, desde o primeiro momento, versão coerente e uniforme de que foram vítimas de sequestro perpetrado por indivíduos armados que os abordaram quando retornavam do Paraguai em um veículo Fiat/Siena, obrigando-os a ingressar no Hyundai/Azera; a Polícia abordou um veículo com duas mulheres que supostamente iriam resgatar alguém no local, porém sequer procedeu à sua identificação adequada para apurar quem seriam os destinatários do resgate.A defesa do apelante Octavio, por sua vez, sustentou que a condenação pelo crime de tentativa de roubo majorado se fundamentou em presunções e indícios insuficientes, destacando que: o ofendido Bruno Vinícius, em depoimento judicial (mov. 238.3), não logrou identificar os indivíduos que o abordaram, circunstância que gera dúvida razoável insuperável sobre a autoria; a Magistrada a quo teria interpretado erroneamente a narrativa do apelante acerca do uso de giroflex, o qual foi utilizado pelos sequestradores na abordagem do veículo Fiat/Siena em que os réus se encontravam; a conduta de ligar para a mãe do corréu Jacson, em vez de acionar o SAMU ou a polícia, é plenamente compreensível em contexto de terror, confusão e lesões corporais sofridas, não podendo ser utilizada como indício de culpa; a presença do tênis do apelante no interior do Hyundai/Azera e do colete balístico ao lado dos réus no canavial são circunstâncias compatíveis com a versão do sequestro; e a ausência de registro de boletim de ocorrência sobre o roubo do Fiat/Siena pode ser atribuída ao trauma e às circunstâncias caóticas do evento, não servindo para invalidar a narrativa defensiva.A materialidade delitiva se encontra comprovada pelos boletins de ocorrência (movs. 4.12 e 4.14), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 4.1), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 4.10), pelo laudo pericial de exame de arma de fogo e munições (mov. 4.23), pelo auto de constatação de chassi (mov. 4.17) e pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal.Estabelecida a materialidade, passa-se ao exame da autoria delitiva, que, conforme se demonstrará, encontra-se suficientemente comprovada pelo conjunto probatório.O ofendido Bruno Vinicius relatou que:
“Estava retornando de Foz do Iguaçu junto com amigos, em dois carros, quando percebeu uma movimentação estranha de um VW/GOL G2, de cor verde, que tirou foto da sua placa. Seguiu viagem por uns 50/60km até que um carro, que acredita ser um Hyundai/Azera, o abordou em alta velocidade, ocasião em que lhe foi apontado uma arma com um pedido para parar o carro. Acelerou, tentando fugir, mas os assaltantes foram atrás dando tiros e batendo na traseira do veículo. Chegou numa curva e como estava fugindo, devia estar transitando a 180 km/h. Acredita que eles não conseguiram fazer a curva e passaram direto. Não conseguiu estabilizar seu veículo e acabou capotando em seguida. A menina que estava com ele, desmaiou. Seu amigo veio atrás para socorrer e foram em direção ao hospital. Voltaram ao local e a polícia estava lá. Era um Hyundai/Azera o carro dos assaltantes e eles estavam em três dentro do carro. Não sabe identificar eles. Só estava ele e a menina dentro do carro dele, o seu amigo estava em outro carro, logo atrás. Os ocupantes do Hyundai/Azera não estavam lá mais, fugiram. Como estavam atirando, o desespero dele era sair rápido do carro. Quando saiu do carro e viu a situação do carro deles lá, tirou a menina. Em um minuto, o amigo chegou e foram para o hospital. Os policiais acharam umas armas deles no chão. Só fez a ocorrência e removeram o carro. De madrugada, a polícia chamou para reconhecimento, mas como já estava longe e não tinha visto a cara de ninguém, não ia reconhecer ninguém. Teve prejuízo com a Localiza, porque era um carro alugado. No final de tudo, deve ter dado mais de R$ 2.000,00. Sabe que eram três pessoas porque o carro ficou ao seu lado e viu que tinha o motorista, um passageiro e um atrás. Não sabe dizer se os vidros estavam abertos, mas viu as três pessoas. A lâmpada do carro estava ligada e deu para ver perfeitamente. O VW/GOL estava em um lugar escuro, mas viu que tinha um passageiro, que estava tirando a foto, e o motorista, não sabe dizer se tinha alguém atrás. Somente quando saiu do seu carro visualizou que o carro deles tinha capotado. Não foi ver se tinha ferido lá. Deviam estar a uns 50 metros. Estava trazendo mercadoria dentro da sua cota. Tem um pessoal de uma usina de cana ali e eles pegaram parte das mercadorias. Outra parte que tinha ficado dentro do carro, ele retirou na presença da polícia e colocou no carro do seu amigo e foi embora".(arquivo audiovisual de mov. 238.3)
Com efeito, a vítima Bruno Vinícius declarou que não logrou identificar os ocupantes do veículo Hyundai/Azera. Todavia, tal impossibilidade se justifica pela própria dinâmica da abordagem, em que os ocupantes do Azera lhe apontaram arma de fogo e efetuaram disparos em circunstâncias de extrema velocidade, inviabilizando a observação detida dos rostos dos agentes. Registre-se, contudo, que a vítima afirmou ter percebido, com clareza, a presença de três ocupantes no veículo, porquanto a iluminação interna do automóvel estava acesa.De todo modo, a vinculação dos apelantes ao fato não decorreu do reconhecimento pelo ofendido, mas sim do flagrante nas imediações do veículo utilizado na abordagem, após o capotamento, sendo prescindível, nessas circunstâncias, o reconhecimento pessoal formal. A palavra da vítima, coerente e corroborada pelos demais elementos de prova, não se presta à conclusão absolutória, assumindo especial relevância em crimes patrimoniais:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. (MOACIR) BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. (MOACIR, PEDRO E JHONATAN) TESE COMUM DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NARRATIVA DOS OFENDIDOS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DERAM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA. RECORRENTES PRESOS EM FLAGRANTE. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3. (PEDRO E JHONATAN) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 4. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010299-50.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.08.2025 - grifei)
A prova testemunhal produzida por diversos agentes de segurança pública, colhida sob contraditório, revela-se convergente e coerente quanto à dinâmica do crime e ao papel desempenhado pelos agentes. O policial militar Airton narrou que:
"Estava em patrulhamento no dia, quando recebeu uma ligação de um acidente entre Nova Olímpia e Cidade Gaúcha. Informaram que havia pessoas retirando mercadorias de um carro para outro. Ao chegarem no local, perceberam dois carros capotados. Em um dos carros, havia duas armas. Esse automóvel onde estava as armas tinha um alerta de roubo. Fizeram buscas na região e receberam mais uma denúncia de que havia dois indivíduos dentro do canavial e que eles seriam os responsáveis por essa tentativa de roubo. Também disseram na denúncia que havia um outro carro e que esse outro carro iria fazer o resgaste. Viram que um carro tentou entrar na via rural ali e ao presenciarem a equipe policial tentou se evadir, mas conseguiram abordar o veículo e tinha duas mulheres dentro. Diligenciaram na área e localizaram os dois réus com coletes balísticos. Os réus estavam com ferimentos. Um deles estava com um pé de calçado apenas, sendo que o outro pé foi localizado dentro do veículo com alerta de roubo. Foi assim que identificaram eles como sendo os indivíduos do veículo roubado. Fizeram a qualificação, acionaram a ambulância e foram para a delegacia. Pelo que se lembra, essas denúncias diziam que essas mulheres iriam resgatar os dois. Os coletes estavam ao lado dos réus. Os réus estavam deitados. O Hyundai/Azera era o veículo que estava com as armas. Os réus estavam tão feridos que nem chegaram a se manifestar durante a abordagem. Os réus falaram várias versões que não se encaixavam umas com as outras. Falaram inicialmente que eram as vítimas, depois falaram que tentaram fazer o roubo e que não concretizaram. Não se lembra se os celulares deles foram apreendidos”.(arquivo audiovisual de mov. 238.6)
Este relato merece especial destaque, pois indica que os réus, ao serem abordados, apresentaram versões desconexas e mutuamente contraditórias: inicialmente, afirmaram ser vítimas; em seguida, mencionaram a tentativa do roubo, que não se concretizou; e, por fim, alegaram estar apenas de carona no Hyundai/Azera. A oscilação narrativa, com menção expressa à tentativa de roubo, constitui elemento de relevância para a demonstração da autoria, porquanto evidencia a inconsistência da tese defensiva e a incapacidade dos réus de sustentarem versão coerente dos fatos.Também contribuíram para a apuração da ocorrência outros agentes de segurança pública. O policial Maicon relatou que:
“A PRF pediu apoio para um acidente. Foi constatado no local que um Ford/Ka e um Hyundai/Azera estavam capotados, mas nenhum dos condutores estavam lá. Uma equipe de Nova Olímpia localizou duas armas no Hyundai/Azera e no porta-malas várias munições. A equipe da PRF verificou que o Hyundai/Azera tinha alerta de roubo. Dentro do Hyundai/Azera tinha somente um pé de um tênis. Após algumas horas, receberam uma informação de que o Bruno teria entrado em contato dizendo que estava conduzindo o Ford/Ka e que tinha sido vítima de tentativa de assalto. Depois localizaram os dois réus, deitados em um pasto. Havia coletes balísticos e uma touca ao lado dos réus. O Octavio estava com o outro pé do tênis que estava no Hyundai/Azera. Chamaram socorro, porque eles estavam bastante machucados. Receberam uma nova informação de que duas mulheres estariam indo resgatá-los. Um Fiat/Palio, então, entrou ali na região e após a abordagem lograram êxito em verificar que se tratava de Rosana e Gilsara ou Gilmara. Elas disseram que estavam indo para outra cidade e deram algumas informações, mas posteriormente constatou-se que essas duas mulheres estavam na porta do hospital, o que deu a entender que elas eram conhecidas dos dois. Inicialmente, os dois disseram que teriam sido as vítimas do acidente, mas depois que veio a informação do Bruno, souberam o que aconteceu. Não teve resistência nenhuma por parte dos réus. Eles só falavam que eram as vítimas. As armas apreendidas foram realizadas por outra equipe. Os réus deviam estar a uns 100 metros do Hyundai/Azera. Depois do atendimento no hospital, eles saíram normalmente. Teve mais uma informação no sentido de que, antes da equipe policial chegar, o Ford/Ka teria sido saqueado".(arquivo audiovisual de mov. 238.7)
Enquanto o policial militar Salvador esclareceu que:
"Se recorda de bem pouca coisa. Foram os primeiros a dar apoio ao acidente e, de início, acreditaram que era só mais um acidente comum. Ao verificarem os carros perceberam que havia armas e umas mercadorias trazidas do Paraguai. Eram esses dois carros mesmo, um Ford/Ka e um Hyundai/Azera. Não sabe dizer se identificaram os condutores dos veículos. As armas foram localizadas por ele mesmo e que, salvo engano, havia alerta de furto ou roubo no Hyundai/Azera. Soube que depois pegaram as pessoas ali. Viu os assaltantes de longe e que se recorda de que eles estavam bem machucados”.(arquivo audiovisual de mov. 238.4)
Não prospera, igualmente, a alegação de que os depoimentos dos policiais militares seriam insuficientes por terem chegado ao local após a consumação do fato. Os depoimentos de agentes de segurança pública, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, são dotados de presunção de veracidade e constituem meio de prova idôneo, somente podendo ser afastados diante de evidência concreta de parcialidade ou má-fé:
“O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes”. (STJ, HC n. 471.082/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.)
No caso, os policiais não apenas relataram o que encontraram no local (veículos capotados, armas, munições, colete balístico), como também descreveram a localização dos réus, as circunstâncias da detenção e as informações obtidas de terceiros, formando quadro probatório coerente e convergente, mantido sem contradições ao longo de aproximadamente sete anos entre a fase investigativa e a judicial.A seu turno, as declarações prestadas por Celia Maria, mãe do apelante Jacson, ouvida na qualidade de informante (mov. 238.5), não elidem a autoria:
"É mãe de Jacson. Seu filho ligou e lhe disse que tinha sofrido um acidente. Ele trazia mercadorias do Paraguai e estava com um Fiat/Siena prata. Ele chamou o Octavio para dirigir, porque não era habilitado. Jacson lhe disse que havia sido assaltado e sequestrado, que o colocaram em outro carro e que daí sofreu o acidente. Não encontrou o seu filho no local, só viu o carro capotado. Os policiais que devem ter tirado ele de lá. Jacson estava bem machucado. Não se recorda quais eram os carros que estavam no local, mas o Fiat/Siena de seu filho não estava lá não. Ele ficou no hospital bastante tempo. Não recuperaram o Fiat/Siena. As mercadorias também não foram recuperadas. Levou seu filho para casa depois do hospital. Não pediram para Jacson reconhecer ninguém e ele também não foi posto para ser reconhecido”.(arquivo audiovisual de mov. 238.5)
Ressalte-se que a informante Celia Maria, além de ouvida em juízo sem o compromisso legal de dizer a verdade (art. 208 do CPP), apenas reproduziu o que lhe foi dito pelo filho por telefone, sem presenciar os fatos que antecederam o acidente. Trata-se, portanto, de prova indireta (de auditu), cujo conteúdo se limita à narrativa unilateral do próprio réu. O fato de Jacson ter relatado à mãe que "foi sequestrado" é coerente com a estratégia defensiva adotada desde o primeiro momento, mas não encontra respaldo no acervo probatório objetivo.Ao contrário, a própria conduta da informante reforça a tese acusatória. Conforme apurado, Celia Maria era uma das ocupantes do veículo Fiat/Palio interceptado pela Polícia Militar nas proximidades do local do acidente, quando tentava acessar a estrada rural para resgatar os réus. Em depoimento extrajudicial (mov. 4.9), admitiu que, ao se deparar com a presença policial, ficou com medo, omitiu a verdade e inventou que estava apenas de passagem. Tal circunstância enfraquece a versão defensiva, pois a informante omitiu da polícia a finalidade do deslocamento ao local.Nesse contexto, revela-se igualmente insubsistente a alegação de que a Polícia não teria procedido à identificação adequada das mulheres abordadas no Fiat/Palio. Os policiais Airton e Maicon relataram que as ocupantes foram devidamente interpeladas e qualificadas, e que, embora tenham negado vínculo com os réus, foram posteriormente flagradas aguardando os apelantes na porta do hospital – circunstância confirmada pela própria Celia Maria em seu depoimento extrajudicial, ao admitir que esteve no local e omitiu a verdade. O episódio, longe de enfraquecer a prova acusatória, reforça circunstância compatível com tentativa de retirada dos réus do local antes da chegada das autoridades.Por fim, em seu interrogatório, Jacson Henrique declarou que:
"Na época dos fatos trazia coisas do Paraguai para revender. Nesse dia, como não era habilitado, chamou o Octavio. Quando eles estavam vindo, viu um farol forte. Foram devagar e encostou esse carro. Continuaram normal e quando ligaram o giroflex, com uma luz vermelha. Pararam o carro e desceram duas pessoas, mas estavam em quatro. Falaram que era polícia e perguntaram de onde eram. Disse que eram de Cianorte e que estavam voltando do Paraguai. Mandaram descer e entrar no carro para averiguação. Ao entraram no carro, o comportamento já mudou. Entraram no mato e viram que tinham umas mercadorias ali. Os caras começaram a cochichar e ouviu que eles disseram ‘que não era bem aquele, mas acertaram’. Um deles montou no carro dele e saiu. O carro dele era um Fiat/Siena. Um outro olhou o celular. Ouviu eles dizerem ‘eles tão vindo’. Quando passou um carro prata, foram atrás do carro. O rapaz do outro carro, não parou. Eles começaram a dar tiro e tudo mais. Tinha uma curva ali e daí capotaram. Foi ejetado do carro, ficaram muito machucado. Ficou com Octavio no meio do mato. Pediu para ele alguma coisa para se escorar. Achou que era um tapete, mas daí que percebeu que era um colete. Ligou para a sua mãe pedindo socorro e disse pra ela que estava com medo, porque tinha sido assaltado e que estava machucado. Não tem vínculo com aquelas duas mulheres que falaram que iam buscar os dois, nem conhece elas. Conhece o Octavio porque ele era Uber. O Hyundai/Azera era dos assaltantes. Estava com o Octavio em um Fiat/Siena. Os ladrões estavam em quatro quando pegaram eles. Ficaram três com eles. Nesse momento, dentro do Hyundai/Azera, ficaram deitados no banco traseiro, sob a mira da arma deles. Os assaltantes estavam com máscaras e daí tiraram. Estavam em um canavial, perto de um pasto. Não tem nada a ver com isso aí, de falaram para os policiais que eram vítimas. Ficaram sem entender. O Fiat/Siena foi levado e nunca mais tiveram acesso. Depois de muito tempo, soube que o Fiat/Siena estava em Umuarama. Só lembra de escutar a voz do Octavio. Como foi ejetado para fora e mais longe, viu que dois dos assaltantes foram para a direita e subiram pro outro lado. Eram três, sim. Os dois ali eram Octavio e o interrogado. Pediu ao Octavio ajuda para sair dali. Eles não deviam estar machucados, porque saíram correndo. Só ele e o Octavio que se ferraram mesmo. Pegaram o colete, porque ele estava com dor nas costas e não conseguia ficar em pé. Esse colete estava no lado do carro. As armas só viram quando foram abordados, dentro do carro. Primeiro os assaltantes olharam o celular e ficaram beirando a rodovia e quando passou esse outro carro, foram atrás. Eles deram tiros, sim".(arquivo audiovisual de mov. 238.8)
O acusado Octavio Mathias afirmou que:
“O Jacson lhe chamou para dirigir para ele, porque ele não tinha habilitação. Foram para Foz do Iguaçu. Era remunerado para ir com Jacson. Durante a volta, se depararam com um carro logo atrás com um giroflex ligado. Continuaram, mas acabaram parando. Foram abordados, desceram e foram colocados dentro desse veículo. Estavam com um Fiat/Siena. Seguiram no carro deles, ficando ali sequestrados com os bandidos. Não se recorda com detalhes, mas foram colocados dentro do veículo que os seguia e esse veículo começou a seguir outro veículo. Os rapazes estavam com armas e ficavam apontando para eles. Lembra que o carro capotou e ele tentou sair mais rápido possível. Jacson foi lançado para fora do carro e estava bem longe. Saiu do carro e sentia muita dor. Jacson estava com o braço pendurado, bem machucado. Ficaram afastados do carro, na intenção de alguém achá-los. Estavam sem nada. Jacson achou o celular dele e de longe achou que era um tapete, mas era um colete. Colocou esse colete para Jacson deitar-se em cima. Não tem conhecimento de nada de arma e essas coisas. Estavam com um Fiat/Siena, que era do Jacson. Eram quatro pessoas nesse veículo. Eles estavam de cabeça baixa, no banco de trás. Quando a polícia chegou, deviam estar a uns 50 metros do veículo. O veículo capotou, Jacson foi jogado para fora. Saiu do carro e viu Jacson. Estavam com eles dois mais três assaltantes”.(arquivo audiovisual de mov. 238.9)
Cumpre registrar, ainda, contradição objetiva entre a versão dos réus e o relato da vítima quanto ao número de ocupantes do Hyundai/Azera. A vítima Bruno Vinícius afirmou, com segurança, ter visualizado três pessoas no interior do veículo, favorecida pela iluminação interna acesa. Se a versão defensiva fosse verdadeira (três assaltantes mais dois reféns), o veículo seria ocupado por cinco pessoas, circunstância que certamente seria perceptível pela vítima, sobretudo nas condições de visibilidade por ela descritas. A incompatibilidade numérica reforça a conclusão de que os apelantes não eram reféns, mas sim ocupantes ativos do veículo.Quanto ao colete balístico, ambos os réus afirmaram tê-lo confundido com um “tapete” quando o recolheram do chão. Todavia, a alegada confusão é inverossímil: trata-se de equipamento rígido, dotado de placas balísticas e alças, com peso e textura inconfundíveis com os de um tapete automotivo, mesmo em cenário noturno e de desorientação.Ademais, é inverossímil a alegação de que os três supostos assaltantes teriam escapado ilesos do capotamento em alta velocidade, enquanto apenas os réus – que alegaram estar no banco traseiro – sofreram lesões graves. Tal narrativa mostra-se incompatível com a dinâmica ordinária de acidentes automobilísticos de alta velocidade.Com relação ao giroflex, o apelante Octavio relatou que um veículo teria se aproximado com luzes altas e, em seguida, acionado um giroflex, sinalizando para que parassem. Contudo, o veículo Hyundai/Azera, apreendido e examinado, pertencia a particular (movs. 4.16 e 4.17), inexistindo qualquer indicação de que possuísse dispositivo de luz vermelha intermitente – o qual, destaca-se, era de uso restrito a veículos de emergência, polícia, fiscalização de trânsito e utilidade pública, nos termos da Resolução nº 268 do Contran, vigente à época dos fatos.Quanto à alegação de que a conduta de ligar para a mãe do corréu Jacson, em detrimento do acionamento do SAMU ou da autoridade policial, seria compreensível em contexto de terror, a justificativa não se sustenta. Se os réus fossem, de fato, vítimas de sequestro e acidente de trânsito, com lesões tão graves quanto as relatadas (Jacson com a coluna trincada e Octavio com múltiplos ferimentos), a reação natural e esperada seria buscar socorro médico emergencial ou reportar o fato à autoridade policial, e não permanecer ocultos em canavial e acionar familiar para resgate clandestino. A opção por se esconderem, mesmo após perceberem a presença policial nas imediações, é reveladora da consciência de ilicitude e do propósito de evasão. Tal conduta é, ao contrário, compatível com a tentativa de evadir-se do local do crime antes da chegada da polícia.Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que o veículo Fiat/Siena, supostamente utilizado pelos réus, tenha existido ou sido efetivamente subtraído. Inexiste boletim de ocorrência noticiando o roubo ou desaparecimento do automóvel, tampouco documento que ateste a propriedade ou a posse do veículo por qualquer dos apelantes. Conforme certificado nos autos (mov. 4.20), o réu Jacson sequer soube informar a placa de seu suposto veículo. A alegação de que o trauma teria impedido a formalização de registro policial é inverossímil, porquanto os réus mantiveram a posse de aparelho celular e lograram contatar familiar para solicitar resgate, o que demonstra capacidade de articulação e comunicação incompatível com a alegada impossibilidade de reportar o fato às autoridades.Sobre a presença do tênis do apelante Octavio no interior do Hyundai/Azera, a explicação defensiva de que o calçado teria se perdido durante o suposto embarque forçado não convence. Se os réus foram colocados à força no banco traseiro, como alegaram, a perda de um calçado no habitáculo do veículo pressupõe movimentação corporal e permanência no interior do automóvel em condições compatíveis com a ocupação ativa, e não com a condição de reféns imobilizados com as cabeças abaixadas. O vínculo material entre Octavio e o veículo utilizado na empreitada criminosa é, portanto, inequívoco.Acrescente-se que, ao lado dos réus, foi encontrada, além do colete balístico, uma touca – objeto comumente associado a ações criminosas premeditadas –, cuja presença reforça a conclusão de participação ativa dos apelantes no delito.Em suma, a versão defensiva do sequestro não resiste ao confronto com o acervo probatório, revelando-se inverossímil em cada um de seus elementos constitutivos.Assim, analisados em conjunto os elementos documentais e orais, não prospera a tese de insuficiência probatória. O acervo probatório demonstra, com a segurança exigida para um decreto condenatório, a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II (redação vigente à época dos fatos), c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, evidenciando que os apelantes agiram em concurso de pessoas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, dando início a atos de execução tendentes à subtração do veículo da vítima, fato que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Inaplicável, portanto, o princípio in dubio pro reo, porquanto inexiste dúvida razoável a ser dirimida em favor dos réus.
II.3 – DosimetriaMantida a condenação pelo crime de tentativa de roubo majorado (Fato 01), e considerando que a punibilidade dos acusados quanto aos Fatos 03 e 04 foi declarada extinta na preliminar, passa-se ao exame da dosimetria da pena remanescente. Embora não tenha havido insurgência recursal específica sobre o ponto, cumpre verificar a higidez dos parâmetros adotados na sentença.Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada: “considerando o relato da vítima acerca da existência de diversos disparos de arma de fogo na época a fim de coagir o condutor a parar o carro, além da alta velocidade empregada na perseguição (o que culminou com o capotamento dos carros), reconheço a reprovabilidade da conduta do acusado e, assim, exaspero a sua pena base” (mov. 252.1, p. 20/23).Considerando o intervalo de pena do tipo (04 a 10 anos de reclusão), a sentença aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo de 06 anos, resultando no acréscimo de 09 meses e na fixação da pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 394 dias-multa.Com efeito, os recorrentes, durante a execução do roubo tentado, empregaram um veículo furtado de terceiro para perseguir a vítima em uma rodovia, além de efetuarem disparos de arma de fogo, expondo transeuntes a risco concreto de dano à integridade física ou à vida, revelando grau de reprovabilidade que transcende o mínimo inerente ao tipo penal. Tais circunstâncias justificam, portanto, a exasperação da pena-base, dispensando reparo. Nesse sentido:
"A culpabilidade, como circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, corresponde ao grau de censura da conduta. Sua valoração negativa exige fundamentação concreta, apta a demonstrar que o comportamento do agente ultrapassou a gravidade ordinária do tipo penal".(STJ, AgRg no REsp n. 2.256.550/AL, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)
Não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena intermediária restou mantida em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 394 dias-multa.Na terceira fase, foram aplicadas as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos I (emprego de arma de fogo) e II (concurso de pessoas), na redação vigente à época dos fatos, na fração de 2/5 (dois quintos), proporcional à incidência de duas majorantes. Em seguida, aplicou-se a causa de diminuição decorrente da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), na fração mínima de 1/3 (um terço), adequada em razão do elevado percurso do iter criminis – os agentes perseguiram a vítima em alta velocidade, efetuaram disparos de arma de fogo e abalroaram seu veículo, tendo a consumação sido obstada apenas pelo capotamento dos automóveis. A pena definitiva para o Fato 01, assim, foi fixada em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 368 dias-multa.O valor unitário do dia-multa foi fixado no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal, consideradas as condições econômicas dos réus.Quanto ao regime inicial, considerando que a pena definitiva é superior a quatro anos e não excede oito anos, e que há circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), o regime semiaberto mostra-se adequado, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi praticado mediante grave ameaça e a pena excede quatro anos (art. 44, inciso I, do CP). Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, porquanto a reprimenda supera o patamar de dois anos (art. 77, caput, do CP).Assim, sendo idôneos os parâmetros adotados na dosimetria, a pena definitiva dos réus Jacson Henrique e Octavio Mathias, pelo crime de tentativa de roubo majorado (Fato 01), resta fixada em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 368 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Em suma, esgotadas as teses recursais, nega-se provimento aos recursos.Comunique-se a vítima do inteiro teor deste acórdão, nos termos do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução nº 253/2018 – CNJ.
II.4 – ConclusãoAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento dos recursos de apelação interpostos por Jacson Henrique Garcia Dantas e Octavio Mathias de Oliveira Neto; pela declaração, ex officio, da extinção da punibilidade de ambos os acusados quanto aos crimes de receptação (Fato 03) e porte ilegal de munições de uso permitido (Fato 04), ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 110, § 1º, ambos do Código Penal; e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos quanto ao crime de tentativa de roubo majorado (Fato 01), mantida a condenação de ambos os réus nas penas de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 368 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.