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Processo:

1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Glendha
Kayna
Gomes Justino e Luiz Fernando Gomes Justino, da decisão de mov. 389.1 que, cumprimento de sentença
requerido
em face de Severino Rufino Nascimento, acolheu
o pedido deste e
reconheceu
a impenhorabilidade dos
valores bloqueados, porque
provenientes do benefício previdenciário.Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, em síntese, que houve interpretação equivocada da norma jurídica e que a decisão restou proferida em
“franco confronto com os interesses da Agravante”.Fundamentam a possibilidade de penhora no fato de que o crédito exequendo possui natureza alimentar (pensionamento por morte decorrente de acidente de trânsito), o que autoriza a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, conforme reconhecido no §2º do mesmo dispositivo e amplamente admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Argumentam, ainda, que o
Executado aufere remuneração mensal superior a três salários-mínimos e o ônus de comprovar a insuficiência de rendimentos para subsistência recai sobre o Executado, que não apresentou
“comprovação de despesas mensais que justifiquem a impossibilidade da penhora; indicação de dependentes financeiros, se existentes; demonstração de que a constrição comprometeria seu mínimo existencial”.Adicionalmente, apontam uma contradição no processo de origem, pois a penhora de um caminhão de propriedade do Executado já havia sido indeferida,
sob o fundamento de ser instrumento de trabalho, o que demonstraria que
ele
exerce atividade remunerada além da aposentadoria. Assim, concluem que
“não é admissível que o executado se valha de teses contraditórias para blindar simultaneamente a aposentadoria e o caminhão, inviabilizando a execução”.Desse modo,
postulam
a reforma da decisão agravada para
manutenção da penhora dos valores
ou,
subsidiariamente,
"seja determinado a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do executado, nos termos do artigo 833, §2º, do CPC”,
ou em outro
“patamar que este Egrégio Tribunal entender proporcional e razoável, conciliando os direitos das partes envolvidas”.Determinado o processamento do recurso
(mov. 8.1-TJ), a parte agravada, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões
(mov. 15-TJ).Na sequência, os autos retornaram conclusos.

2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir.Cuida-se, na origem, de ação de
reparação de danos
materiais e
morais
em
decorrência de
acidente de
trânsito
(autos nº
0001875-05.2010.8.16.0108), ajuizada
por
Glendha
Kayna
Gomes Justino e Luiz Fernando Gomes Justino
em face de
Severino Rufino Nascimento, sob a alegação de que no dia
11/04/2010, por volta das
21h40min
Maria de Fátima Almeida Gomes,
mãe
dos postulantes,
trafegava como
passageira
de uma
motocicleta
pela BR 376,
quando foi atingida, na traseira, pelo veículo conduzido pelo Agravante; em decorrência da colisão,
a vítima veio à óbito.
O feito seguiu seus trâmites normais,
com final
sentença de procedência da demanda, prolatada em junho
de 2011, consoante se vê do seguinte trecho do dispositivo
(mov.
1.3
autos
0001875-05.2010.8.16.0108):

O Réu
interpôs
recurso
de apelação
da decisão, o qual foi
julgado
parcialmente
procedente,
apenas
para o fim de
reduzir o valor fixado a títulos de danos morais
para
“R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para ambos os autores, importando em R$ 25.000,00
para cada autor”
(mov. 1.5 – autos 0001875-05.2010.8.16.0108).Após o trânsito em julgado da
sentença
(mov. 1.6), deu-se início ao cumprimento de sentença, em
abril
de 2013
(mov.
1.1), oportunidade em que
os Autores/Exequentes
indicaram
a quantia devida de
R$.98.254,54
(noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), apresentando cálculos.Pois bem.Após diversas tentativas
infrutíferas
de satisfação do crédito exequendo
ao longo de mais de 12 anos,
foi deferida nova consulta junto ao sistema
Sisbajud, entre outros
(mov. 365.1), resultando no bloqueio de R$.1.075,12 junto às contas bancárias do Executado
(mov. 373.1), que suscitou a impenhorabilidade de tal verba
(mov. 376.1), acolhida pelo juízo
a quo, nos seguintes termos
(mov. 389.1):
1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via
Sisbajud
em nome do executado, sob a alegação de que o referido montante corresponde a benefício previdenciário recebido pela parte.

2. No tocante a (im)penhorabilidade do valor bloqueado, verifica-se que o legislador processual adotou como regra a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, entre outras verbas específicas, conforme o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil.
[...] Ainda, embora o STJ entendeu recentemente que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme se extrai do inteiro teor do REsp nº 1.914.284/DF in
verbis: “Conclui-se, assim, ser possível a mitigação da regra de
impenhorabilidade desde que a penhora não interfira nas condições de preservação da existência digna do devedor. Em sentido contrário, deve-se reconhecer não ser possível a penhora, quando a constrição trouxer prejuízos à existência digna do devedor.”Pois bem.
3. No caso em tela, de acordo com o extrato juntado, trata-se de benefício previdenciário em valor inferior a 02 (dois)
salários mínimos, sendo impossível afirmar que a penhora de qualquer percentual sobre a renda mensal não irá comprometer a subsistência do executado ou de sua família, que com os valores acima descritos precisam fazer frente com despesas de alimentação, moradia, segurança, educação, lazer, transporte e saúde, entre outros.
[...] Diante disso, acolho a alegação de impenhorabilidade pelo executado.
O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê como regra geral a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e os honorários de profissional liberal, dentre outras verbas específicas,
a qual
é excepcionada, todavia, quando a penhora for levada a efeito para pagamento de prestação alimentícia,
in
verbis:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...) IV -os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2;(...)§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (...).
No julgamento do REsp 1.815.055/SP (em 03/08/2020,
DJe
26/08/2020), a Corte Especial do STJ decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/2015 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares,
responsabilidade civil, convenção ou legado,
somente
não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios.
Foi ainda exposto nesse julgamento que, conquanto a referida exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC diga respeito ao pagamento de prestação alimentícia, e não de verba de natureza alimentar (como honorários advocatícios), é possível a relativização da regra de impenhorabilidade estatuída no inc. IV do art. 833 CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito executado, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, nos moldes do que já vinha decidindo a Corte.
Frente ao retratado posicionamento jurisprudencial, afigura-se possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC, desde que a penhora não interfira nas condições de preservação da existência digna do devedor e sua família.No caso, tem-se que, passados
12
anos
do início do cumprimento de sentença
e várias tentativas
infrutíferas de satisfação do crédito, o douto Magistrado entendeu por bem
acolher o pedido de
impenhorabilidade
dos valores
bloqueados nas contas do Executado, ao fundamento de que
“trata-se de benefício previdenciário
em valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, sendo impossível afirmar que a penhora de
qualquer percentual sobre a renda mensal não irá comprometer a subsistência do executado ou de sua família”.Tal decisão/entendimento, todavia, merece ser revista.Inicialmente,
o caso em comento se enquadra na exceção prevista no art. 833, §
2º do CPC, a autorizar a
penhora
das verbas
listadas
nos incisos IV e X,
incluindo os proventos de aposentadoria,
diante da
busca
de recebimento de prestação alimentícia
(pensão por morte)
arbitrada
em demanda de responsabilidade civil.Isto porque o
quantum
exequendo contempla prestação alimentícia, na medida em que o Réu/Executado foi condenado ao pagamento de pensão mensal
pelo falecimento da genitora dos Autores/Exequentes, arbitrado em
de 2/3 do
salário mínimo
por mês, acrescido dos consectários legais:(...)Neste sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PENHORA SOBRE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 833, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO ATINGIU CONTA DE TERCEIROS EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO
CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015,
quando se voltar: (I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;
(AgInt
no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA Turma, j. 26/2/2019,
DJe
8/4/2019) O Tribunal estadual decidiu alinhado ao entendimento desta Corte. Incidência da Súmula n. 568 do STJ.2. O acórdão recorrido firmou expressamente que o bloqueio atingiu tão somente o benefício previdenciário do executado, e não quantias pertencentes a terceiros. Rever esse entendimento é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo conhecido.Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(AREsp
n. 2.930.988/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.)
Ademais,
ad
argumentandum
tantum,
o Executado, ao impugnar
o valor bloqueado,
limitou-se a afirmar que
se trata de
benefício previdenciário e que sua
conta
“não tem movimentação ativa”,
juntando, tão somente, os
seguintes
documentos
(mov.
371):



Veja-se que
não obstante o
bloqueio
de valores
em duas contas
correntes,
o Executado colacionou
aos autos o extrato de apenas uma delas,
sem mencionar a respeito
das outras
contas
que mantém em seu nome
(vide mov. 373.1),
não comprovando
seus gastos mensais
ou
se
possui
família sob seu sustento, fatores determinantes para
a
análise da impossibilidade do pagamento
do
valor
que deve, tanto é verdade que sempre mantém saldo positivo na conta onde recebe seus proventos, o que demonstra uma
“reserva financeira”.Se, por um lado,
há de se preservar a vedação de atos expropriatórios que importem em violação à dignidade humana do
devedor, com o comprometimento de fração de seu patrimônio essencial à sua honrada manutenção e de sua família; em
contrapartida, quando preservado percentual suficiente de tais verbas capaz de garantir a saudável e digna subsistência do
devedor e seus familiares, mostra-se adequada a excepcionalidade da regra geral de impenhorabilidade de rendimentos, a fim
de, igualmente, promover-se a satisfação da pretensão material do credor.
Desse modo,
deve ser
relativizada
a norma do art. 833, do CPC/2015,
conforme autoriza o seu § 2º,
mantendo-se a penhora,
considerando, ainda, que não restou demonstrado que
tal medida
compromete
a manutenção
do sustento do Executado
e de sua família, até porque, como
exposto na petição recursal, a
penhora de um caminhão de propriedade dele
Executado já havia sido indeferida,
sob o fundamento de ser instrumento de trabalho,
configurando indicativo de
que
ele
tem outra fonte de renda, além da aposentadoria.Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DÉBITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª
Câmara Cível - 0082825-43.2024.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
-
J.
19.11.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO EXEQUENTE. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA DEVIDA A TÍTULO DE PENSÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL QUE PERMITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS DEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0132733-69.2024.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
-
J.
14.07.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS,
MANTEVE A PENHORA DE 32,5% DO SALÁRIO BRUTO DO EXECUTADO, MEDIANTE O ARGUMENTO DE QUE A PENSÃO VITALÍCIA EXECUTADA TEM NATUREZA ALIMENTÍCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE, AO IMPUGNAR A DECISÃO AGRAVADA, COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015), O QUE NÃO FOI REALIZADO. 2.
IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA EFETUADA PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (ART. 833, INCISO IV E §2º, DO CPC/2015). EXECUTADO QUE NÃO SOFRERÁ PREJUÍZOS COM O PERCENTUAL BLOQUEADO, PORQUANTO O SALÁRIO QUE
ALEGA AUFERIR NÃO CONDIZ COM OS BENS QUE POSSUI. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002565-86.2018.8.16.0000 - Teixeira Soares
-
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
-
J.
16.08.2018).
Portanto, conclui-se pela reforma da decisão agravada,
a fim de
rejeitar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantendo a penhora levada a efeito ao mov. 373.1.
3.
De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.