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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002274-60.2026.8.16.0209

Embargos de Declaração Cível n. 0002274-60.2026.8.16.0209 ED
Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A
Embargado(s): ELENITA BIANCHI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE
TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE
DESTA VIA RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA
FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS
ESPECIAIS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 01% (UM POR
CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÍTIDO
CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra o
v. Acórdão (evento 14.1, autos n. 3196-72.2024.8.16.0209) proferido por esta
Turma Recursal, o qual conheceu e proveu recurso inominado interposto pela
parte adversária, para reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira e
estender, de forma solidária, as condenações relativas à repetição do indébito e à
indenização por dano moral a ela, por entender que houve falha na prestação de
serviço bancário decorrente da realização de débitos automáticos sem autorização
da reclamante.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o BANCO BRADESCO S/A sustenta a
presença de omissões no v. Acórdão, sob o fundamento de que não teriam sido
apreciadas teses defensivas relevantes relativas à ausência de ingerência da
instituição financeira sobre a inclusão, alteração ou exclusão dos débitos
automáticos, à inexistência de percepção dos valores descontados, bem como à
ausência de vínculo jurídico com a empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.
Alega, ainda, omissão quanto ao exame dos pressupostos da responsabilidade civil,
em especial por inexistir conduta diretamente imputável à instituição financeira
apta a gerar abalo moral, quanto mais no valor fixado (R$ 5.000,00), o qual seria
excessivo e destoaria de precedentes da Turma Recursal. Pleiteia, então, o
saneamento dos vícios apontados, inclusive com redução do quantum indenizatório
fixado. Ao final, requer o prequestionamento.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A rigor, as alegações formuladas pelo embargante retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado da
decisão ao invés de propriamente corrigir vício de omissão.
Basta ver que o v. Acórdão embargado apreciou de forma clara, precisa e coerente,
todas as teses apresentadas, restando devidamente fundamentado quanto à
legitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A, ao ato ilícito praticado
(cadastramento de débito automático à revelia da reclamante) e a presença dos
pressupostos para responsabilização civil. Ponderou-se, inclusive, os fundamentos
que justificaram a manutenção do quantum indenizatório por dano moral
anteriormente arbitrado pelo juízo de origem. Confira-se:
"No que diz respeito ao mérito, cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a possibilidade de
responsabilização solidária do co-reclamado BANCO BRADESCO S /A pelos descontos indevidos
efetuados na conta bancária da reclamante, sob a rubrica “BEAGLE SOCIEDADE DE CREDT
DIRET”.
Da análise das provas produzidas nos autos, verifica-se que não houve comprovação de
que a instituição financeira possuía autorização da reclamante para efetuar o débito
automático em questão.
A partir do momento em que o reclamado realiza a cobrança de valores diretamente
em conta corrente da consumidora, sem autorização desta, a instituição financeira
evidentemente se torna responsável pelo ressarcimento da cobrança não autorizada.
[...]
Afinal, é evidente que o desconto somente foi possível porque cabia ao reclamado apurar a
higidez da solicitação de quem se beneficiou diretamente das deduções, de modo que a falha
da instituição financeira autoriza sua responsabilização, nos termos do artigo 7º, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor. [...]
Por fim, quanto ao dano moral, muito embora este signatário seja reticente ao seu
arbitramento indiscriminado em situações de cobrança indevida, o caso concreto possui
peculiaridade que o difere daqueles em que apenas houve pura cobrança indevida.
Com efeito, observa-se que a cobrança indevida foi realizada entre maio/2023 a julho
/2024. Ressalte-se, ainda, que a reclamante é pessoa idosa e conforme se verificou
no áudio da suposta contratação (evento 42.2), sequer conseguiu responder aos
questionamentos com clareza, evidenciando sua vulnerabilidade.
Além disso, é sobremaneira relevante notar que os descontos foram efetuados em
conta utilizada pela reclamante exclusivamente para o recebimento de seu benefício
previdenciário (evento 1.4), porquanto apenas usava para sacá-lo, logo, atingiu
valores de caráter alimentar.
Em que pese o intuito de evitar o uso da indenização por dano moral como mera penalidade
pecuniária,a conduta dos reclamados vilipendiou a dignidade da reclamante ao
subtrair seus recursos singelos, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, o que é
ultrajante. Disto, surge o dano moral.
Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o arbitramento da quantia indenizatória a título de
dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o
dano experimentado, com papel educativo para que o infrator evite sua reiteração futura, sem
descuidar também do lídimo anseio de evitar o enriquecimento ilícito. Obviamente, urge
moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar das peculiaridades de cada
caso.
Ao levar em conta os apontamentos acima, entende-se que a quantia de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) fixada pelo juízo de origem é suficiente para mitigar o dano, sem
ocasionar o enriquecimento ilícito da reclamante." (grifou-se)
A propósito, a existência de precedentes em sentido contrário ou com fixação de
quantum indenizatório em importe reduzido não configura omissão sanável através
da via estreita dos embargos de declaração, pois, o seu propósito não é ressuscitar
o debate de mérito, mas sim sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradiçao,
os quais não se fizeram presentes.
Para arrematar, não se admite em sede de Juizados Especiais a oposição de
embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis
de análise por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o enunciado n. 125 do
FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma
Recursal:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS
DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N . 125 DO FONAJE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR 00387323120248160182
Curitiba, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 14/10/2024, 3ª Turma
Recursal, Data de Publicação: 14/10/2024)"
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE
GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA
NO TEMA 1075 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL.
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-PR 00091786120258160038 Fazenda Rio Grande, Relator.:
Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 31/01/2026, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02
/02/2026)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0056692-24.2021.8 .16.0014/1 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA
FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24 .10.2022)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA.
DECISÃO MOTIVADA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE
PRESTAM À ANÁLISE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022526-44.2021.8.16.0182
/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU
STEIN JUNIOR - J. 29 .07.2022)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS
RECURSAIS. ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 E DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO DO
AUTOR COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR
00355015720258160021 Cascavel, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 08
/11/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/12/2025)."
Na realidade, os embargos são manifestamente protelatórios, pois, não
apontam omissão propriamente dita, almejando apenas procrastinar os efeitos do
julgamento desfavorável, o que exige reprimenda exemplar.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos, aplicando-se ao embargante multa equivalente a 01% (um
porcento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a completa falta de
correlação das teses suscitadas com as matérias passíveis de uso dos embargos,
na forma do § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
28 de agosto de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator