Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO. VIÚVA MEEIRA QUE FOI DESTITUÍDA DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE E DEVIDAMENTE INTIMADA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE QUALQUER CREDOR PODERIA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NULIDADE.
RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de regularização da intimação da herdeira, anterior inventariante, em processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Anésio Pavan, com o intuito de evitar eventuais arguições de nulidade dos atos praticados, tendo em vista a alegação de que a
ex-inventariante
não foi devidamente intimada sobre a substituição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve a regularização da intimação da herdeira, anterior inventariante, para evitar eventuais arguições de nulidade no processo de inventário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.
A inventariante
foi devidamente intimada da decisão que a removeu do encargo de inventariante, conforme os movimentos processuais.
4. A decisão agravada não inovou quanto à situação da inventariante, pois a inventariança já estava em nome de
outro herdeiro.
5. A intimação da anterior inventariante
não se mostrava necessária, uma vez que a situação processual já estava definida.
6. Eventual alegação de nulidade por ausência de intimação somente poderia ser realizada pela própria HILDA, e sua presença nos autos presume a intimação quanto aos atos anteriores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e negado provimento.
Tese de julgamento: A
inventariante foi devidamente intimada da decisão que a removeu, sendo que a decisão agravada
se limitou
a manifestar-se acerca do pedido de prestação de contas, sem alterar a situação jurídica da inventariante removida, de maneira que a
ausência de intimação da inventariante removida não gera nulidade
alguma.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 1.022, 1.021, § 4º, e 617,
p.u.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.941.686/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.05.2022; Súmula nº 607/STJ.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0115771-34.2025.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 10.02.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HILDA LUCRI PAVAN E OUTRO em face da decisão de mov. 454.1, complementada no mov. 474.1, dos autos nº 0000178-10.2002.8.16.0049, de Inventário, que indeferiu o pedido de regularização da intimação da herdeira, anterior inventariante, com vistas a evitar eventuais arguições de nulidade. Afirmam que da decisão agravada, não obstante ratificasse a substituição da inventariante, com determinação de prosseguimento da lide, não restou devidamente intimada a ex-inventariante, ora Agravante, o que poderá ser utilizado por terceiros para arguir nulidade dos atos praticados. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com intimação da herdeira, para que se evitem eventuais arguições de nulidade no processo de inventário. Ausente pedido liminar, foi determinado o processamento do recurso (mov. 18.1). Sem contrarrazões (mov. 33). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Atendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. O recurso ataca a decisão que indeferiu o pedido de regularização da intimação da herdeira, anterior inventariante, com vistas a evitar eventuais arguições de nulidade. Busca-se a reforma da decisão para que seja deferida a regularização da intimação da herdeira. Tramita na origem o Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Anésio Pavan, ocorrido no município de Santa Fé/PR, em 10 de dezembro de 2001, requerido por CLAUDECI CARLOS MARTINS, credor do falecido. Foi nomeada como inventariante a viúva meeira HILDA LUCRI PAVAN que foi posteriormente substituída, diante de sua inércia, tendo sido nomeado o filho LUCIO MAURO PAVAN (mov. 1.1 – fl. 20). Suscitado incidente de remoção do inventariante, foi ele intimado e permaneceu inerte (mov. 1.1 – fl. 61) Foi então nomeada DENISE PAVAN (mov. 1.1 – fls. 62). Pela decisão de mov. 8.1 a inventariante DENISE PAVAN foi destituída e nomeado o inventariante judicial Fábio M. Cestari. Diante da renúncia dele, foi então nomeada inventariante judicial Bruna Mariane Donegá (mov. 72.1). A viúva meeira HILDA LUCRI PAVAN requereu sua nomeação como inventariante (mov. 102.1). O pedido foi indeferido pela decisão de mov. 104.1. A inventariante judicial Bruna Silva Donegá declinou da nomeação (mov. 162.1), motivo pelo qual foi nomeada a viúva meeira HILDA LUCRI PAVAN (mov. 228.1). As Primeiras Declarações foram apresentadas (mov. 238.1) Diante da inércia da Inventariante, foi suscitado incidente de remoção de inventariante pelo credor (mov. 266). Pela decisão de mov. 403.1 houve a remoção de HILDA LUCRI PAVAN do cargo de inventariante. Opostos embargos de declaração (mov. 414.1), foram eles rejeitados no mov. 417.1. O filho LUCIO MAURO PAVAN demonstrou interesse na nomeação e foi nomeado inventariante (mov. 433). Sobreveio a decisão agravada: Vistos, etc. 1 – Compulsando os autos e a controvérsia acerca da nomeação de novo inventariante, verifica-se que assiste razão à parte autora no que tange à prestação de contas da antiga inventariante, Sra. Hilda Lucri Pavan. 2 – Nos moldes das determinações do Superior Tribunal de Justiça, havendo a remoção do inventariante, qualquer legitimado poderá ingressar com ação autônoma de exigir contas, desde que observado o prazo prescricional decenal (REsp n. 1.941.686/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.). 3 – Destarte, mantenha-se a decisão de mov. 433 e atenda-se o contido em mov. 444, com a expedição do Termo de Inventariante, nos termos do parágrafo único, art. 617, CPC.”
Foram opostos embargos de declaração por HILDA LUCRI PAVAN e LUCIO MAURO PAVAN (mov. 467.1) que foram rejeitados pela decisão de mov. 474.1: “1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão, alegando suposta omissão no decisium decorrente de ausência de intimação. 2 – Pois bem. Compulsando os autos denota-se que a remoção da herdeira Hilda Pavan como inventariante deu-se no seq. 403, com posterior embargos declaratórios (seq. 406) que restaram não acolhidos em seq. 417. Destarte, a alegação da parte embargante de que não restou intimada sobre a ratificação da troca da inventariante no presente feito em nada causa nulidade, vez que não houve qualquer alteração processual ao que anteriormente já havia sido determinado por este Juízo. Ademais, ante a decisão que removeu a Sra. Hilda da posição de inventariante, o Sr Lucio demonstrou interesse em ocupar o cargo (seq. 429.1), sendo sequentemente nomeado (seq. 433.1) requerendo, inclusive, expedição do termo de inventariante (seq. 44.1). 3 – Desta forma, visto o ocorrido nos autos, não há qualquer omissão na decisão embargada ou nos autos, não havendo possibilidade de acolhimento dos declaratórios opostos. Restam, portanto, rejeitados. 4 – Por fim, seja o inventariante nomeado Sr Lucio intimado a comparecer no cartório deste Juízo para assinatura do termo de inventariante e dar o prosseguimento ao feito (seq. 464.1). Prazo: 10 (dez) dias.”
Defendem os Agravantes a ausência de intimação da viúva meeira HILDA LUCRI PAVAN, o que pode ser utilizado por terceiros para arguir nulidade dos atos praticados. Entretanto, HILDA LUCRI PAVAN foi devidamente intimada da decisão que a removeu do encargo de inventariante, no mov. 403, como se vê das expedições de mov. 404 e 405. Posteriormente, foi proferida a decisão de mov. 433.1, que manteve a remoção da viúva meeira HILDA LUCRI PAVAN, nomeando em substituição, o herdeiro LÚCIO MAURO PAVAN como inventariante. A viúva meeira foi devidamente intimada, consoante mov. 434.1. Por fim, a decisão agravada de mov. 454.1 deixou de inovar quanto à situação da inventariante, pois a inventariança já estava em nome de LÚCIO MAURO PAVAN e o item três limitava-se a determinar a expedição do Termo de Inventariante, pelo que a intimação de HILDA LUCRI PAVAN não se mostrava realmente necessária. Ressalte-se que eventual alegação de nulidade por ausência de intimação, somente poderia ser realizada pela própria HILDA, pois a ninguém é dado defender direito alheio como próprio. Entretanto, tendo havido seu comparecimento aos autos na petição de mov. 467.1 sua intimação quanto aos atos anteriores do processo é presumida.
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