SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115771-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIÚVA MEEIRA QUE FOI DESTITUÍDA DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE E DEVIDAMENTE INTIMADA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE QUALQUER CREDOR PODERIA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de regularização da intimação da herdeira, anterior inventariante, em processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Anésio Pavan, com o intuito de evitar eventuais arguições de nulidade dos atos praticados, tendo em vista a alegação de que a ex-inventariante não foi devidamente intimada sobre a substituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a regularização da intimação da herdeira, anterior inventariante, para evitar eventuais arguições de nulidade no processo de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inventariante foi devidamente intimada da decisão que a removeu do encargo de inventariante, conforme os movimentos processuais. 4. A decisão agravada não inovou quanto à situação da inventariante, pois a inventariança já estava em nome de outro herdeiro. 5. A intimação da anterior inventariante não se mostrava necessária, uma vez que a situação processual já estava definida. 6. Eventual alegação de nulidade por ausência de intimação somente poderia ser realizada pela própria HILDA, e sua presença nos autos presume a intimação quanto aos atos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A inventariante foi devidamente intimada da decisão que a removeu, sendo que a decisão agravada se limitou a manifestar-se acerca do pedido de prestação de contas, sem alterar a situação jurídica da inventariante removida, de maneira que a ausência de intimação da inventariante removida não gera nulidade alguma. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.021, § 4º, e 617, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.941.686/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.05.2022; Súmula nº 607/STJ.