Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I. Relatório.
Trata-se de carta testemunhável interposta pela defesa de Cíntia Dauana Olynyk em face da decisão preferida pelo d. Juízo da Vara Criminal de Pato Branco, que deixou de receber o recurso de agravo em execução apresentado pela defesa (mov. 112.1 da ação penal nº 0004347-16.2024.8.16.0131).
Alega a Recorrente, em resumo, que o “ainda que se trate de sursis processual, as decisões que dizem respeito ao cumprimento e eventual modificação das condições possuem natureza executória e, consequentemente, são passíveis de impugnação pela via do Agravo em Execução Penal. Negar essa possibilidade afronta não apenas a legislação infraconstitucional, mas também princípios constitucionais basilares, como o acesso à justiça e a ampla defesa”. Por isso pleiteia a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja recebido o recurso de agravo em execução interposto (mov. 118.1 do 1º grau).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.mlp


II. Voto
Da análise dos pressupostos recursais, observa-se a ausência do requisito objetivo da tempestividade, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido.
Explica-se.
O art. 643 do Código de Processo Penal estabelece que “A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas”.
Sobre a carta testemunhável, ensina Aury Lopes Jr[1]:
Eis os casos em que a carta testemunhável tem cabimento, servindo, basicamente, para permitir que o recurso seja finalmente enviado ao tribunal ad quem, seguindo lá sua tramitação.(omissis)No que se refere à forma de interposição, está disciplinado no art. 640 do CPP.Ainda que não seja dito, entendemos que a carta testemunhável deverá ser requerida ao escrivão por escrito (logo, petição dirigida ao escrivão, e não ao juiz), no prazo de 2 dias (ainda que o dispositivo estabeleça 48h, os prazos não são contados em horas, portanto, vale a regra dos 2 dias), indicando as peças (formação do instrumento). Esse prazo é contado da data da intimação da decisão que denegou o recurso ou obstou o seu seguimento.
Da leitura dos autos[2] se verifica que a decisão aqui atacada foi proferida no dia 10/09/2025, às 18h53 (mov. 112), com efetiva intimação do defensor da recorrente no dia 22/09/2025 (mov.117), não obstante, a interposição da presente carta testemunhável se deu no dia 26/09/2025 (mov. 118), ou seja, a interposição do recurso se deu muito além do prazo de dois dias, ou quarenta e oito horas, absolutamente fora do prazo legal.
Em casos assemelhados ao presente, decidiu esta E. Corte estadual:
CARTA TESTEMUNHÁVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO DE 48 HORAS NÃO OBSERVADO. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0054298-81.2024.8.16.0000 - Imbituva -
Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA -
J. 09.11.2024)CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. ARTIGO 640, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0026427-58.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 15.12.2020)
Desta forma, não restando preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, não merece conhecimento a Carta Testemunhável, pois intempestiva, prejudicada, consequentemente, a análise do mérito de recurso.








III. Conclusão
À luz do exposto, proponho que seja não conhecido o presente recurso, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.MLP