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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 25962-79.2025.8.16.0017, da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Maringá/PR, em que é Embargante JURANDIR JOSE CORREA e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração criminal opostos por JURANDIR JOSE CORREA contra o acórdão do julgamento da apelação criminal nº 0027042-69.2011.8.16.0017 (mov. 27.1) proferido, por unanimidade, pela 1ª Câmara Criminal.Para fins de elucidação, segue a ementa do acórdão embargado:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por tentativa de homicídio, com base no artigo 121, caput, c/c 14, inciso II, do Código Penal, em razão de disparos de arma de fogo que atingiram a vítima, resultando em lesões graves, mas não fatais, devido à intervenção de terceiros. A defesa requer a redução da pena, alegando que o laudo de lesões é insuficiente para comprovar a proximidade da consumação do delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao réu JURANDIR JOSÉ CORREA deve ser alterada em razão da alegação de que o Laudo Indireto de Lesões Corporais é insuficiente para determinar a proximidade da consumação do delito, especialmente pela ausência dos prontuários médicos que fundamentaram o mencionado laudo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de redução da pena pela tentativa não foi acolhido, pois o laudo de lesões corporais indicou risco de morte, demonstrando que o crime estava próximo da consumação. 4. A decisão foi fundamentada adequadamente, considerando a gravidade das lesões e a intervenção rápida que evitou um resultado mais grave. 5. A jurisprudência estabelece que a fração de redução da pena deve ser menor quando o agente se aproxima da consumação do crime, o que se aplica ao caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: A dosimetria da pena em casos de tentativa de homicídio deve considerar a proximidade da consumação do delito, sendo a redução da pena proporcional ao grau de risco à vida da vítima e à efetividade da intervenção que impediu a consumação do crime. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 121, § 2º; CPP, arts. 422 e 423, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 26.001, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. 07.10.2003; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005280-97.2021.8.16.0129, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0079365- 40.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que o réu JURANDIR JOSÉ CORREA deve continuar cumprindo a pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, por tentar matar uma pessoa. A defesa pediu que a pena fosse menor, alegando que o crime não chegou a ser consumado, mas o Tribunal entendeu que a tentativa foi muito próxima da consumação, pois a vítima quase morreu e precisou de cirurgia urgente. Assim, a decisão foi de não mudar a pena, pois a justificativa do juiz foi considerada correta e baseada nas provas do caso.”
Em resumo, o embargante afirma que o acórdão embargado contém omissão, com relação à: I) “fragilidade técnica do laudo pericial indireto”; II) “inadequação dos documentos das seqs. 25.38 a 25.49”; e III) “ausência de fundamentação concreta da fração mínima de 1/3 aplicada pela tentativa”. Ainda, requer apreciação dos dispositivos e garantias constitucionais mencionados, para fins de prequestionamento (mov. 1.1 – Autos dos Embargos de Declaração).Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 10.1 – Autos dos Embargos de Declaração), subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios opostos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.Contudo, não merece acolhimento, visto que não há vícios a serem sanados no acórdão, ou seja, não há contradição, omissão, obscuridade, nem, ambiguidade, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.Sobre o tema, Eugênio Pacelli de Oliveira esclarece que “os embargos serão opostos em petição em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição e omissão” (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo, SP: Atlas, 2012. p. 905). No que diz respeito ao vício omissão, este é configurado quando o julgador deixar de apreciar ponto relevante. Todavia, imperioso pontuar que o julgador não é obrigado rebater e rechaçar expressamente e exaustivamente cada argumento ventilado pelas partes quando a conclusão exposta na decisão colegiada significar justamente refutação de um ou de todos os seus pleitos.Pois bem.No acórdão, o eminente relator, ao analisar os elementos pontuados pela defesa, assim dispôs:“(...) Ao revés do que sustenta a Defesa, o Laudo de Lesões Corporais Indireto acostado aos autos (mov. 62.1) concluiu que a vítima apresentou quadro de sangramento tóraco-abdominal, circunstância esta que configura perigo de vida, além de ter ocasionado incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais por período superior a 30 (trinta) dias.Ressalte-se, ainda, que referido laudo teve como fundamento os prontuários médicos anexados aos autos (movs. 25.38/25.49), os quais corroboram o diagnóstico pericial.Não se pode reputar que a distância para a consumação do crime no presente caso enseje a redução da pena na fração máxima de 2/3 ou intermediária (1/2), porquanto o iter criminis que estava sendo percorrido pelo agente em muito se aproximaria da consumação, considerando que apenas não teve fim com a rápida e eficiente intervenção de terceiros, além da intervenção médica, evitando que fato mais grave acontecesse.Como bem ponderado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: “Não bastasse, a testemunha Leonice Rodrigues da Silva, companheira do ofendido à época dos fatos, inquirida em plenário (mov. 430.2), também prestou esclarecimentos sobre a questão, afirmando que Milton “[…] passou por uma cirurgia de várias horas; tiraram todo o seu intestino, deu um corte grande na barriga; se demorasse mais dez minutos teria ido a óbito; ele estava bem mal […].”Portanto, ao contrário do fundamento da Defesa nas razões recursais, observa-se que a decisão foi motivada de forma adequada e proporcional.A propósito, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta.” (HC nº 26.001- DF, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca).(...)Dessa forma, inexistem alterações na dosimetria da pena do apelante, sendo idônea a fundamentação do Magistrado a quo, amparada na jurisprudência e nos elementos probatórios constantes nos autos.”
Portanto, o inconformismo do embargante não justifica a apresentação dos embargos de declaração, que só são cabíveis nas situações previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal. É evidente que a intenção é reexaminar questões já decididas no acórdão. Em outras palavras, não é possível aceitar a pretensão de modificar, alterar ou corrigir o entendimento do acórdão, pois os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erros formais e internos, devendo estar necessariamente vinculados às hipóteses legais.Além disso, vale mencionar que o magistrado, ao fundamentar suas decisões, não é obrigado a abordar de forma detalhada todos os pontos levantados pelas partes, especialmente quando se referem a questões irrelevantes ou impertinentes para a formação de sua convicção. Isso se deve ao princípio do livre convencimento motivado que o julgador possui. Sendo assim, não é possível utilizar os embargos de declaração para reexaminar os fundamentos apresentados ou reavaliar as provas já analisadas no acórdão. Assim, o embargante deve utilizar o meio processual adequado para esse fim, não sendo os embargos de declaração apropriados.Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP – AFASTADA – ACÓRDÃO CLARO ACERCA DO TEMA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEITADOS. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001835-07.2025.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 06.09.2025) (Destaquei)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO COLEGIADO CLARA E FUNDAMENTADA AO REJEITAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INADEQUADA PARA OS FINS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEMAIS, JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS PELAS PARTES, QUANDO, POR OUTROS MEIOS QUE LHE SIRVAM DE CONVICÇÃO, TENHA ENCONTRADO MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027870-28.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.03.2025) (Destaquei)
Ademais, os embargos de declaração para fins de prequestionamento, somente são admitidos nas hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos, já que a matéria arguida pelo embargante foi devidamente enfrentada pelo acórdão. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a expressa menção de dispositivos legais que encerra o tema, desde que a questão tenha sido devidamente examinada, debatida e decidida, o que ocorreu neste caso.Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 309 G DE CRACK ACONDICIONADOS EM 36 INVÓLUCROS. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PLEITEADO. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. QUANTUM DE MAJORAÇÃO PELA NEGATIVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas se debate o conteúdo da norma tida como vulnerada, sendo esse o caso dos autos. (...) 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1747006/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018) (Destaquei)
Logo, entende-se que a pretensão manifestada pelo embargante não merece ser acolhida
III - CONCLUSÃO:Em face do exposto, define-se voto pelo conhecimento, e no mérito, pela rejeição dos presentes embargos de declaração opostos pelo embargante JURANDIR JOSE CORREA.
IV - DECISÃO: