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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
Vicente Baptista Malucelli Netto, em
face da decisão liminar proferida pelo juízo da Vara Cível de Palmeira (mov. 308.1), na ação monitória
nº
0000579-02.2007.8.16.0124, que
acolheu a exceção de
pré-executividade apresentada pelos herdeiros de Nair Fiani Malucelli, os quais alegam ilegitimidade passiva na execução promovida contra eles.
Em razões recursais, sustenta
o
agravante, em suma, que: a)
deve ser considerada
a inexistência de inventário e a responsabilidade restrita ao quinhão hereditário;
(b)

os herdeiros, ao serem incluídos no polo passivo da ação, já tiveram a oportunidade de se defender, tendo a decisão que os habilitou se tornado preclusa, portanto, não poderia ser reavaliada; (c)
destaca a urgência da situação, com risco de dilapidação do patrimônio deixado pela falecida, que, segundo o agravante, está sendo alvo de manobras para ocultar bens; (d)
a exceção de
pré-executividade não se aplica, uma vez que a matéria debatida já foi decidida anteriormente, e a decisão proferida é passível de preclusão.

Requer a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida
a preclusão que recai sobre a inclusão dos herdeiros no polo passivo, e a continuidade da execução
no estágio em que se encontrava,
com nova determinação de bloqueio judicial das contas elencadas no mov.245.1 dos autos de piso, sob pena de condenação por ocultação patrimonial (art. 347 do C.P.) em caso de não encontrar mais valores nas contas anteriormente bloqueadas.
Devidamente intimados
(mov.
13),
as agravadas
Andresa Malucelli e
Monali
Malucelli
apresentaram
contrarrazões
(mov. 14.1); os agravados Marcos Alfredo Malucelli e Mario Luís Malucelli não apresentaram
contrarrazões
(movs. 15 e 16).
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos de cabimento inerentes à espécie recursal, passo à análise do mérito. 
Antes de mais, cumpre assinalar que a questão relativa à nova determinação de bloqueio judicial das contas indicadas no movimento 245.1 não foi objeto da decisão recorrida. Assim, não se conhece o recurso
nessa parte.
Ademais, alega a parte agravante que os réus tiveram a oportunidade de se opor à decisão que os incluiu no polo passivo (mov. 226.1), foram citados e deixaram os prazos de recursos escoarem sem se manifestarem. Nesse sentido, afirma que a decisão que admitiu os herdeiros no polo passivo da demanda já está estabilizada, pacificada pela preclusão, uma vez que não enfrentada no tempo e espaço que se deu.
Pois bem.

Em consonância com o Código de Processo Civil, em caso de existência de inventário, o
de cujus
é substituído processualmente pelo espólio, representado pelo inventariante. Inexistindo inventário, seja por ainda não ter sido instaurado ou por já ter sido encerrado, a legitimidade para a sucessão processual recairá sobre os herdeiros ou sucessores, que deverão ser devidamente habilitados nos
autos.1
Esclarece o Código Civil, em seu art. 1.997, que
“a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.
Em suma, ao passo que o inventário não é finalizado e a partilha realizada, o espólio é responsável pelas dívidas do
de cujus. Somente após a partilha, a responsabilidade pelas dívidas passa a ser individual de cada herdeiro, limitada ao valor de seu quinhão.
Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INVENTARIANTE OU E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1.
Enquanto não aberto o inventário e
realizada a partilha de bens, o
espólio
responde pelas dívidas do falecido
(art. 1.997 do CC e art. 796 do CPC).2. O desconhecimento de herdeiros legais (art. 1.829 do CC) ou testamentários (art. 1.857 do CC) não afasta a necessidade de inventário, pois na ausência de herdeiros os bens passam ao patrimônio público municipal (art. 1.844 do CC).3. Na impossibilidade de habilitação dos herdeiros ou citação do espólio (art. 313, §2º, I, do CPC), deve a parte credora, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), abrir inventário e habilitar a seu crédito (art. 616, VI, e art. 642, caput, do CPC) - Herança que se defere como um todo unitário e indivisível (art. 1.791 do CC).4. Compete apenas ao juízo do inventário nomear o inventariante (art. 617 do CPC) ou “pessoa de confiança do juiz” para administrar os bens do espólio (art. 1.797, IV, do CC) – Impossibilidade de nomeação de administrador judicial pelo juízo da execução de título extrajudicial.5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018732-42.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 19.09.2022, destaquei.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE MANTEVE OS HERDEIROS DO DEVEDOR HABILITADOS NA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ABERTURA DE INVENTÁRIO
NÃO DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE DÁ PELO ESPÓLIO DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1997, DO CÓDIGO CIVIL, 313, § 2º, I, E 796, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.
PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. CUSTAS MANTIDAS DO MODO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 15ª C. Cível - 0026711-57 .2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021) (TJ-PR - APL: 00267115720198160001 Curitiba 0026711-57 .2019.8.16.0001
(Acórdão), Relator.: Fabio
Andre
Santos Muniz, Data de Julgamento: 10/05 /2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021, destaquei.)
Em consonância com as razões expendidas no pronunciamento recorrido (mov. 308.1):
Verifica-se que, de acordo com a certidão de óbito da de cujus, esta deixará bens a inventariar (mov. 31.2), inexistindo qualquer informação referente ao prosseguimento com a abertura de inventário e da partilha de bens, o que acarreta a legitimidade do seu espólio para sucedê-la processualmente, e não de seus herdeiros, circunstância que revela a ilegitimidade dos excipientes para figurarem no polo passivo da execução.
Traçadas estas premissas, não se verifica a incidência de preclusão
pro
judicato,
consumativa
ou temporal. Observa-se que fora deferido, tão somente, a habilitação dos herdeiros nos autos de execução, ato processual para o devido andamento do feito quando ainda desconhecida a abertura de inventário extrajudicial de Marcos José Malucelli e Nair Fiani Malucelli (mov. 264.11/ origem). Note-se que o juízo
a quo, naquela ocasião,
não adentrou ao mérito no que diz respeito
à
legitimidade passiva dos herdeiros em questão, matéria de ordem pública, acertadamente enfrentada por intermédio de exceção de
pré-executividade.

Conforme já bem assentado na decisão recorrida (mov. 308.1):
No caso, a alegação de ilegitimidade passiva, em tese, se enquadra no rol de matérias de ordem pública, podendo ser arguida por essa via, uma vez que se trata de condição da ação.

Ainda, em que pese a alegação de preclusão da referida matéria, está por tratar-se de questão de ordem pública não fica sujeita à preclusão, podendo ser apreciada a qualquer tempo, inclusive de ofício, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS SEUS HERDEIROS NO POLO PASSIVO, POR SUCESSÃO
PROCESSUAL .
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE:
1 .
PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE
JURISDIÇÃO .
PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELOS HERDEIROS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À ANÁLISE DA MATÉRIA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS
HERDEIROS .
TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS
( CPC, ART. 796).
PRECEDENTES .
DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-PR 00378056320238160000 Engenheiro Beltrão, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) (destaquei)
Desta forma, afasto a preliminar de inadequação da via eleita e da preclusão, considerando que a exceção de
pré-executividade é o instrumento válido para discussão acerca da legitimidade passiva dos herdeiros da de cujus Nair Fiani Malucelli.
Portanto, não merece prosperar a pretensão de reconhecimento da preclusão da questão atinente à inclusão dos herdeiros no polo passivo.
Outrossim, o fato de os herdeiros despenderem anos para abertura do inventário dos falecidos Marcos José Malucelli e Nair Fiani Malucelli, por si só, não caracteriza ocultação de patrimônio.Assim como, até o momento, não há conjunto probatório hábil a demonstrar que o bloqueio se restringiu aos bens do espólio,
bem como
que os herdeiros estariam
dilapidando
o patrimônio, ou que não há outros bens do espólio aptos a garantir à dívida.
Por consequência, não há que falar na continuidade da execução no estágio em que se encontrava e, apenas a título de argumentação, em nova determinação de bloqueio judicial.
À vista disso e considerando que a situação em tela foi devidamente ponderada pelo d. Juiz singular, não há
motivos, ao menos por ora, para modificação da r. decisão recorrida.
Nestes termos,
voto por conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso interposto,
mantendo-se a r. decisão singular em seus fundamentos.
É como voto.