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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por BENEDITA DE MOURA RINALDI e JOSÉ ALCIDES RINALDI ao Acórdão (mov. 31.1) que negou provimento a seu Agravo de Instrumento (n.º 035795-75.2025.8.16.0000). Irresignados, os embargantes sustentam que o Acórdão apresenta contradição ao considerar preclusa a discussão sobre a rescisão de pleno direito do contrato (e, por arrastamento, da fiança), afirmando que se a cláusula é resolutiva expressa, operaria ipso iure (art. 474 do CC), prescindindo de interpelação judicial. Intimado, o embargado apresentou sua Contraminuta ao mov. 10.1 pugnando pelo não conhecimento dos Aclaratórios ou subsidiariamente, pelo não provimento.
Vieram os autos assim conclusos para julgamento.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração. Inicialmente, convém sempre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado.
A contradição sanável em Embargos de Declaração é a interna ao julgado, ocorre quando, no próprio Acórdão, há proposições inconciliáveis entre si, por exemplo, fundamentos que se anulam reciprocamente e conduzem a conclusões incompatíveis. Não se confunde com eventual inconformismo da parte quanto ao enquadramento jurídico adotado ou com a divergência entre o que a parte entende ser o direito aplicável e o que o colegiado decidiu. No presente caso não há antinomia interna, o Acórdão afirmou, de modo coerente, que a tese de rescisão do contrato de locação (e da fiança) por cláusula resolutiva expressa, não foi objeto de discussão na fase de conhecimento do processo e, por isto, encontra-se preclusa a sua discussão pela via eleita (Exceção de Pré‑Executividade), à luz do art. 508 do CPC, que consagra a imutabilidade da decisão no processo em que foi proferida, atribuindo-lhe a força própria de coisa julgada formal. Apenas para melhor compreensão, destaque-se excerto da decisão que aborda a questão objurgada: “(...) Consultando os autos, denota-se que a r. Sentença, transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade dos requeridos fiadores pelo pagamento dos aluguéis inadimplidos: (...) Já no âmbito do Cumprimento de Sentença, os fiadores apresentaram Execução de Pré-Executividade alegando a inexigibilidade do título executado, ante a ausência de responsabilidade dos fiadores por aluguéis inadimplidos durante o período de aditamento ao qual não anuiram (mov. 108.1). A Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada pelos seguintes fundamentos: 'A tese levantada pelos executados na exceção de pré-executividade foi enfrentada na sentença, a qual não foi objeto de recurso e transitou em julgado em 29.1.2013 (seq.1.3/1.4). (...) Havendo coisa julgada material, inviável a rediscussão da responsabilidade dos executados. 3. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifestamente infundado o incidente, condeno os excipientes nas sanções da litigância de má-fé ao pagamento de uma multa no equivalente a 1,0% sobre o valor da causa.’ Ao mov. 376.1, novamente os executados fiadores suscitaram, em sede de Exceção de Pré-Executividade, a ausência de responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis inadimplidos, fundamentando o pedido na inexistência do contrato de fiança, ante a rescisão de pleno direito por descumprimento contratual prevista na cláusula 12.ª do instrumento contratual. Primeiramente, cumpre destacar que, do que se observa dos autos, a alegação de rescisão do contrato de locação, e consequentemente do contrato de fiança, por descumprimento contratual, conforme cláusula contida no instrumento contratual, não foi objeto de discussão durante a fase de conhecimento, restando, portanto, sua análise preclusa após o trânsito em julgado da r. Sentença, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: (...) Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, “até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença” (4.ª Turma, AgRg no AREsp 594.368/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 07.04.15). Ainda que assim não fosse, a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis inadimplidos foi extensamente analisada pelo d. Magistrado a quo, estando, portanto, sua análise prejudicada pela ocorrência da preclusão pro iudicato. Nesses termos o artigo 505 e 507 do Código de Processo Civil: (...) Cabe ainda apontar que a discussão quanto à inexigibilidade do título executivo em razão de alegada rescisão por descumprimento contratual, conforme previsto na cláusula décima segunda do instrumento contratual, evidentemente demanda dilação probatória e busca a desconstituição da r. Sentença, implicando na rediscussão de questões já protegidas pelo manto da coisa julgada. Esclareço. Os agravantes buscam discutir a validade e exigibilidade do contrato que fundamentou a decisão judicial, haja vista que o Cumprimento de Sentença tem como objeto apenas o título executivo judicial.” Veja-se que este Colegiado não negou a vigência do art. 474 do CC, tampouco condicionou a eficácia da cláusula resolutiva expressa à “interpelação judicial prévia”, como requisito constitutivo.
O que se afirmou é que a via processual escolhida e o momento processual não comportariam reabrir análise de matéria não submetida ao contraditório e não decidida na fase de conhecimento, já acobertada pela preclusão.
Assim, o fundamento do Acórdão é processual (preclusão/estabilidade da coisa julgada formal), não havendo antagonismo interno em qualquer outro trecho do decisum. Ainda que o art. 474 do CC preveja que a cláusula resolutiva expressa “opera de pleno direito”, o seu reconhecimento em Juízo supõe debate e prova acerca do fato resolutivo, sob pena de se burlar a preclusão e a própria coisa julgada formal. Em outras palavras, não se trata de condicionar a eficácia da cláusula à interpelação judicial, mas de respeitar a estabilização do que foi (ou não) discutido e decidido na fase cognitiva.
O Acórdão limitou-se a afirmar que a tese não fora oportunamente deduzida, razão pela qual não pode ser introduzida tardiamente em Exceção de Pré‑Executividade. Não há contradição em reconhecer a natureza ipso iure da cláusula, e, simultaneamente, assentar que o processo não é palco para sua inovação tardia, já superada pela preclusão. Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no julgamento os dispositivos invocados, ainda que não expressamente mencionados, nos termos da orientação do STJ (Súmulas 98 e 211). Por tais fundamentos, o voto é no sentido de se conhecerem e rejeitarem os presentes Aclaratórios.
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