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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000931-88.2024.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Sat Apr 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO E FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA QUE NÃO A EXIME DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OBRA DE PERFURAÇÃO DO POÇO E O DESABASTECIMENTO DE ÁGUA NA PROPRIEDADE DA AUTORA. INTERRUPÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA DETECTADA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de ato ilícito e falha na prestação de serviço cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora, alegando que teve a sua fonte natural de água (mina existente em sua propriedade) esgotada após obra de perfuração de poço realizada pela companhia de saneamento. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por ausência de nexo causal entre a conduta da ré e a alegada interrupção de abastecimento por mina natural, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 1.3. A autora interpôs recurso de apelação alegando omissão na sentença quanto à inversão do ônus da prova; responsabilidade civil objetiva da concessionária; e comprovação do nexo causal entre a perfuração do poço e o secamento da mina. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão na sentença quanto à inversão do ônus da prova; e (ii) se restou comprovado o nexo de causalidade entre a obra de perfuração da concessionária e a interrupção do abastecimento de água, apto a ensejar responsabilidade civil e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A inversão do ônus da prova, reconhecida em decisão de saneamento, não afasta o dever da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inversão do ônus da prova em favor da parte autora que não é garantia de que seus argumentos serão aceitos de forma incondicional, ou de que a demanda será julgada totalmente procedente em seu favor. Precedente do STJ. 3.2. No mérito, o conjunto probatório demonstra que o abastecimento de água na propriedade da autora não advinha de mina natural, mas de ligação direta e irregular sem hidrômetro, em poço mantido pela concessionária; circunstância registrada por funcionário da ré -- inclusive por meio de vídeo --, sendo este o motivo da interrupção, e não a obra de perfuração do poço realizado pela Sanepar há vários anos. 3.3. Ausente a comprovação de que a obra de perfuração de poço pela concessionária tenha provocado alteração no lençol freático ou secamento de eventual fonte natural, não se estabelece o nexo de causalidade indispensável à configuração da responsabilidade civil da ré, seja sob a ótica subjetiva ou objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dever de indenizar inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência da ação. 4.2. Teses de julgamento: (i) a inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e nem gera presunção automática de veracidade dos fatos por ela alegados; (ii) ausente a prova de nexo causal entre a conduta da concessionária de serviço público e o alegado dano, não se configura responsabilidade civil, sendo legítima a interrupção de fornecimento de água decorrente de ligação clandestina. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 373, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.433/97, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.040.884/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,alegado Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022