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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face do acórdão proferido por esta Câmara (NPU 0005572-49.2019.8.16.0098; mov. 17.1), o qual, por unanimidade de votos, conheceu em parte e deu provimento ao apelo do embargante, a fim de reconhecer o seu decaimento mínimo em relação à pretensão inicial e de redistribuir o ônus de sucumbência, atribuindo-o integralmente à parte autora, com a majoração dos honorários recursais.Nas razões recursais, sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e de obscuridade no acórdão, ao argumento de que a decisão recorrida teria deixado de enfrentar especificamente a tese de prescrição anual prevista no artigo 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, aplicável aos contratos de seguro, sustentando que tal questão não teria sido objeto de análise no agravo de instrumento nº 0064426-05.2020.8.16.0000. Por fim, requereu a admissão dos embargos declaratórios, para o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes. (mov. 1.1).A embargada apresentou contrarrazões. (mov. 10.1).É o relatório.

2. O presente recurso deve ser rejeitado.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão” (In Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo: LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.No caso, apesar da argumentação apresentada pelo embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo de omissão ou obscuridade.Na verdade, sob o pretexto de tais vícios, o embargante pretende rediscutir matéria de mérito com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento.Sob essa perspectiva, é evidente que os argumentos deduzidos pelo embargante não caracterizam a existência de omissão, contradição ou obscuridade, porque se referem à ocorrência de error in procedendo e/ou error in judicando e não à compreensão do acórdão ou de seus fundamentos.Como se sabe, a omissão representa a “falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal” (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart); enquanto a obscuridade se justifica nas hipóteses em que a decisão é incompreensível e confusa a ponto de não permitir a exata interpretação da motivação exposta pelo magistrado.Com efeito, basta uma leitura atenta do acórdão nos pontos atacados para se verificar a suficiência da fundamentação, bem como a ausência dos vícios apontados, pois restaram devidamente consignados os motivos que levaram à conclusão unânime sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso no capítulo referente à prescrição em virtude da ocorrência da preclusão consumativa da matéria.Com efeito, diversamente do que pretende fazer crer o embargante, a análise do acervo probatório demonstra que as diversas modalidades de prescrição veiculadas na contestação (NPU 0005572-49.2019.8.16.0098; mov. 30.1) – trienal para revisar juros e capitalização, quinquenal para revisar instrumento contratual e anual para seguros – foram analisadas de forma global pela decisão interlocutória de mov. 36.1, ocasião em que o juiz de primeiro grau rejeitou referidas prejudiciais de mérito ao fundamento de que a prescrição aplicável ao caso de ação revisional de cédulas de crédito rural com pedido de repetição de indébito era vintenária. Confira-se:Nos documentos anexos a petição inicial o autor juntou as cédulas de crédito que justificaram o ajuizamento desta ação. Nelas pode-se notar que foram firmadas durante a vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do diploma civil revogado o prazo prescricional, por sua natureza pessoal era de 20 anos.Considerando que da celebração contratual até o advento do Código Civil passaram-se mais da metade do prazo vintenário, pela regra de transição do artigo 2028, do CC/02, mantém-se o prazo da legislação anterior, qual seja, 20 anos.Acrescenta-se que a prescrição foi interrompida em 2008, com o ajuizamento da ação de exibição de documentos que sequer transitou em julgado ainda.Assim sendo, analisando as cédulas de crédito rural anexas à inicial percebe-se que até 2008 não havia transcorrido o prazo vintenário para o ajuizamento da ação revisional.Com efeito, entendo que a prescrição não atingiu o direito do autor, de forma que INDEFIRO a preliminar levantada.Além de estar em consonância com o Tema 919 e o REsp nº 1361730/RS, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu ser vintenário o prazo prescricional relativo à pretensão revisional de cláusulas de cédula rural e respectiva repetição de indébito firmadas na vigência do Código Civil de 1916, referida decisão foi mantida em sede recursal, conforme acórdão de mov. 27.1, proferido no agravo de instrumento nº 0064426-05.2020.8.16.0000 e transitado em julgado em 26/03/2021 (mov. 35).Sob essa perspectiva, oportuno acrescentar que a questão da alegada abusividade da cláusula de seguro de penhora rural e o respectivo questionamento de constituir venda casada está inserida no contexto da pretensão revisional, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional desta última. E ainda que não se entendesse dessa forma, não se pode desconsiderar a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos, segundo a qual “Com o principal prescrevem os acessórios”.Por sua vez, vale notar ainda que a matéria relativa à prescrição do seguro não foi impugnada especificamente pela parte, ou seja, não foi objeto das razões recursais do agravo de instrumento em questão.Portanto, conforme acertadamente concluiu o acórdão embargado, a matéria foi coberta pela preclusão, seja porque foi decidida de forma global sem posterior recurso à decisão transitada em julgado, seja pelo fato de que sua individualização – tal como agora defendido pelo embargante – não foi tempestivamente devolvida à apreciação do Tribunal por ocasião do agravo de instrumento nº 0064426-05.2020.8.16.0000, nos termos do art. 1.009, §1º, c/c art. 1.013, caput, ambos do CPC. Portanto, não prosperam as teses defendidas pelo embargante.Ressalte-se, no mais, que se o intuito da parte é o de alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados e colocados à sua disposição pela legislação processual.Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. 3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.