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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo grupo recuperando em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sicredi Progresso PR/SP, sob nº 0097145-35.2025.8.16.0000 (mov. 513.1/AI):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU IMEDIATA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS EM CONTA BANCÁRIA DESDE A DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SE DESTINARAM À AMORTIZAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ACOLHIMENTO.CRÉDITO DECORRENTE DE ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 13, DA LEI 11.101.2005. PARECER DA PGJ PELO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AGC, COM APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PRJ. TUTELA QUE NÃO DEVE SER MANTIDA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado padece de omissão porque não levou em consideração que a discussão a respeito da sujeição dos créditos ainda está “sub judice” no âmbito de Recurso Especial; que a natureza do crédito não interfere na vedação de medidas de agressão patrimonial sobre ativos necessários à reestruturação da empresa; e que o crédito em questão não é um crédito derivado de ato cooperativo, mas sim de uma operação de mercado como qualquer outra, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. Requer o conhecimento e o provimento dos embargos para que sejam supridos os vícios, com efeitos infringentes ou, ao menos, com o prequestionamento da matéria (mov. 1.1/ED). A agravada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos (mov. 10/ED).
A Administradora judicial se manifestou pelo acolhimento dos embargos (mov. 11.1/ED).A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, manifestou-se pela rejeição (mov. 15.1/ED). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Mérito: 2.1 Da alegação de omissão na análise do agravo de instrumento. Não acolhimento.
O grupo embargante alega que o acórdão, ao dar provimento ao agravo de instrumento, padeceu de omissões, no entanto, o argumento não procede. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, sendo que, no caso concreto, não há nenhum desses vícios. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020), o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito do acórdão embargado. Note-se que o acórdão analisou a questão da natureza do crédito na perspectiva da tutela deferida no processo de origem, concluindo que não poderia prevalecer a ordem de restituição de valores porque os créditos detidos pela agravante são decorrentes de atos cooperativos, cuja natureza é extraconcursal. Eventual discussão pendente acerca da habilitação ou não desses créditos não impede a manutenção da conclusão obtida no acórdão, tampouco configura omissão. Apesar de o grupo embargante alegar que a retenção de valores pela instituição caracterize agressão patrimonial que deve ser evitada na fase de reestruturação da empresa, constou do acórdão que a ordem de devolução de valores também não deveria ser mantida porque o fato gerador desse crédito é posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, de sorte que esse é mais um motivo para reforçar a conclusão de não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Quanto às alegações de que o crédito não é derivado de ato cooperativo, mas de operação de mercado, essa questão já foi analisada no acórdão e não justifica retomada de exame em sede de embargos. Assim, se o provimento do recurso contrariou os interesses da parte embargante/agravada, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, ausente qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. 3. Conclusão: Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
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