SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0115923-82.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS EM CONTA BANCÁRIA DA RECUPERANDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.021 DO CPC. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR, APONTANDO OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.