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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de
agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão de mov.
24.1 proferida
na Execução Fiscal nº
0010487-76.2024.8.16.0160
proposta pelo MUNICÍPIO DE
SARANDI
contra
ESPÓLIO DE JOÃO BELTRAN PEDREIRO,
pela qual foi parcialmente extinta a execução fiscal em relação aos débitos lançados até 28/09/2022, por ausência de pressupostos legais válidos à época dos fatos geradores.
O
agravante
MUNICÍPIO DE
SARANDI
sustenta, em síntese, que:I. “O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE 1245097 (Recurso Extraordinário com Agravo, Tema de Repercussão Geral nº 1.084-STF) definiu que é possível que os Municípios avaliem imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, devendo a lei municipal conter critérios para a avaliação técnica. E o art. 116 da Lei Complementar nº 70/2001 estabelece justamente estes critérios”;
II. “Dissociou-se a alegação da necessidade da previsão em Planta Genérica para apuração do valor venal de imóvel, já que
o mesmo
poderia seria posterior à própria Planta, ou seja,
a mesma
sequer serviu de embasamento, estando
complementarmente
apartada da apuração do valor venal no caso em específico”;
III. “Para comprovar que o Município estaria se utilizando de norma que o Juízo entenda ser ilegal, é necessário comprovar que o imóvel está localizado em loteamento previsto na Planta Genérica, o que, com a devida vênia, não ocorreu no caso concreto”;
IV. “Os precedentes supramencionados são relevantes à medida que demonstram que o Ato Administrativo que culminou no lançamento do IPTU é possível, estando o mesmo fundado em uma Lei. E no presente caso, como já mencionamos, neste Município o ato se encontra devidamente justificado na Lei Complementar Municipal nº 70/2001 - Código Tributário, especificamente em seu art. 116 e seguintes”;V.
“No presente caso, a não suspensão da Decisão possui o condão de efetivamente prejudicar o Fisco”;
VI. “Mantida a Decisão de origem, portanto, este Ente excluirá os débitos e, posteriormente, caso se sagre vitorioso no presente Recurso, teria que reconstituí-los com datas atuais (pois seria como estar lançando o débito pela primeira vez), o que ensejaria necessidade de nova intimação, novo protesto, desconstituição da CDA antiga e constituição de uma nova”;VII. No mérito, postula a reforma da decisão agravada.
Na decisão inicial (mov. 8.1),
o pedido liminar foi indeferido.
É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:2.1. A legalidade da CDADe início, cumpre ressaltar que a nulidade da Certidão de Dívida Ativa — título que aparelha a execução fiscal — consubstancia matéria de ordem pública, porquanto atrelada aos pressupostos processuais objetivos e às condições da própria ação executiva. Nessa perspectiva, à luz do disposto nos artigos 803, inciso I, e 485, §3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais por força do artigo 1º da Lei nº 6.830/1980, a ausência ou inadequação dos requisitos legais da CDA impõe o reconhecimento, de ofício, de sua nulidade, o que acarreta, por conseguinte, a extinção da execução.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao admitir o reconhecimento
ex
officio
da nulidade do título executivo:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública.2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades.3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão a quo não contrariar a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, eventual entendimento pela regularidade na constituição do débito depende do reexame fático-probatório.4. Agravo interno não provido.(AgInt
no
AREsp
n. 1.691.311/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020,
DJe
de 18/12/2020.)No caso, o juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência de violação ao princípio da legalidade, em razão da ausência de previsão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), motivo pelo qual
julgou
parcialmente extinta
a
execução fiscal
em relação aos débitos lançados até 28.09.2022.
A
respeito do tema, a
2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado, ao qual me alinho, no sentido de que, embora o Código Tributário Municipal estabeleça parâmetros para a aferição da base de cálculo do IPTU, a própria
Lei
Complementar conferiu ao Poder Executivo a competência para proceder à apuração e atualização dos respectivos valores, nos termos do § 1º do art. 116.Todavia, à época da ocorrência do fato gerador, inexistia disposição legal apta a definir os valores venais dos imóveis. Assim, o lançamento realizado com fundamento na Lei Complementar nº 70/2001, desacompanhado de ato normativo posterior que regulamentasse tais valores, revela-se nulo.Dessa forma, a ausência de suporte normativo suficiente para a adequada quantificação do fato tributário
compromete a definição do critério quantitativo da regra-matriz de incidência.Ou seja, no caso concreto, há
lei formal – Lei Complementar Municipal nº 070/2001 – que, em seu Capítulo IV, especialmente nos
arts. 113 e 116, estabelece
que a base de cálculo do imposto corresponde ao valor venal do imóvel, a ser apurado com fundamento nos dados constantes do Cadastro Imobiliário, considerando
determinados elementos ali elencados.Todavia, diante da ausência de ato normativo posterior apto a definir, de forma concreta, os valores venais dos imóveis, verifica-se que tais parâmetros não foram efetivamente fixados. Em consequência, o lançamento não observou a legislação municipal, tampouco o princípio da legalidade tributária.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a lei deve conter critérios
delimitados, sendo inadmissível a delegação ampla ao Poder Executivo para a fixação de valores sem a observância de limites, fórmulas ou mecanismos de controle.Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 648.245, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que “é inconstitucional a majoração do IPTU sem a edição de lei em sentido formal, vedada, ainda, a atualização por ato do Poder Executivo em percentual superior aos índices oficiais”.Sobre a matéria, colhe-se
das razões de voto
proferido no julgamento do RE
648.245/MG:[…]
O princípio constitucional da reserva legal, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal, é claro ao vedar a exigência e o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Trata-se de prescrição fundamental do sistema tributário, que se coliga à própria ideia de democracia, aplicada aos tributos (“no
taxation
without
representation”).
[...]
Afora as exceções expressamente previstas no texto constitucional, a definição dos critérios que compõem a regra tributária – e, entre eles, a base de cálculo – é matéria restrita à atuação do legislador. Não pode o Poder Executivo imiscuir-se nessa seara, seja para definir, seja para modificar qualquer dos elementos da relação tributária.”No mesmo sentido:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 648.245/MG – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – É incompatível com a Constituição da República a majoração da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sem prévia edição de lei em sentido formal, por ser vedada a sua atualização, por ato do Poder Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. Precedentes.(ARE 876047
AgR-segundo,

Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-233
DIVULG
31-10-2018

PUBLIC
05-11-2018)Por fim, impõe-se distinguir a hipótese dos autos daquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.245.097, que deu origem ao Tema de Repercussão Geral nº 1.084, no qual se firmou a tese de que “é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU,
de imóvel novo
não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório”.A situação examinada pela Suprema Corte, contudo, não se confunde com a
submetida a análise neste recurso. Naquele precedente, discutiu-se a validade da delegação para avaliação individualizada de
imóvel novo, não contemplado na Planta Genérica de Valores, desde que previamente estabelecidos, em lei, critérios objetivos para a aferição do valor venal. No caso em exame, diversamente, cuida-se de delegação ao Poder Executivo para apuração do valor venal de
imóveis já existentes, desacompanhada de legislação específica que estabeleça, de forma adequada, os parâmetros necessários à sua quantificação.À luz dessa distinção, o contexto fático desta controvérsia revela-se diverso daquele que deu origem ao Tema nº 1.084 do STF.Assim, ao deixar de prever, de maneira suficiente, os valores de referência dos imóveis, o lançamento tributário fundado na Lei Complementar nº 070/2001 incorre em violação ao princípio da legalidade tributária, na medida em que transfere ao Poder Executivo, de forma ampla e discricionária, a definição de elemento essencial da obrigação tributária — providência que não encontra respaldo no ordenamento jurídico.Registre-se que a necessidade de observância da legalidade estrita na atualização do valor venal dos imóveis para fins de cálculo do IPTU já foi igualmente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 764.518/MG, que deu origem ao Tema de Repercussão Geral nº 211, reafirmando a exigência de lei em sentido formal para a majoração do tributo.EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Majoração da base de Cálculo. Publicação de mapas de valores genéricos. Necessidade de lei em sentido formal. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis.(AI 764518 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02273 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 91-95)Ante
o exposto, conclui-se pela afronta às disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional no caso em exame.Assim, ressalvada a minha posição1
quanto à possibilidade de avaliação individualizada de imóvel para fins de lançamento do IPTU e sua eventual compatibilidade com o princípio da legalidade tributária, em observância ao princípio da colegialidade,
passo a
adotar
a orientação firmada por esta Câmara, cujos fundamentos voltam-se para a manutenção da
decisão agravada
— e, por conseguinte, para o não provimento do recurso — assentados, essencialmente, na exigência de lei formal em sentido estrito para a instituição e majoração do tributo.Em consonância com o entendimento adotado por este colegiado, a Lei Complementar Municipal nº 070/2001 viola o princípio da legalidade tributária, na medida em
que, apenas com a edição da Lei Complementar nº 421/2022 o Município passou a instituir e atualizar a Planta Genérica de Valores, promovendo a devida definição do valor venal dos imóveis. Por isso, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento dos
tributos anteriores a edição da respectiva lei.2.2. (Im)possibilidade de substituição da CDA
Não se ignora a possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos em que a nulidade decorre de vícios meramente formais ou materiais, consoante dispõe o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, bem como a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Nesses casos, admite-se que a Fazenda Pública corrija pequenos equívocos, sem comprometer a essência do lançamento tributário.Todavia, a hipótese em exame é substancialmente distinta. Como a premissa está sendo ser declarada a nulidade da CDA em razão da ausência de lei que estabeleça critérios para aferição da base de cálculo do tributo, não se está diante de mero vício formal ou erro material, mas de verdadeiro vício insanável, atinente ao próprio lançamento. A inexistência de lei que discipline a base de cálculo significa que sequer houve constituição válida do crédito tributário, por violação direta ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88).Nessas circunstâncias, não há que se falar em emenda ou substituição da CDA. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.045.472/BA (Tema Repetitivo 166), a substituição da CDA somente é admissível até a sentença de embargos quando se tratar de correção de vício formal ou material, vedada, contudo, a modificação do sujeito passivo ou a revisão de elementos essenciais do lançamento. O Tribunal deixou claro que, havendo necessidade de nova apuração do tributo, com aferição da base de cálculo por outros critérios, será indispensável novo lançamento, se ainda viável em face do prazo decadencial.A doutrina igualmente reforça esse entendimento ao assinalar que a CDA é mero “espelho” da inscrição em dívida ativa, que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento tributário. Assim, eventuais vícios do lançamento ou da inscrição não podem ser corrigidos na CDA, sob pena de burla às garantias do contraditório e da ampla defesa do contribuinte (PAULSEN; ÁVILA; SLIWKA, 2009, p. 205).Portanto,
a declaração de nulidade da CDA fundada na ausência de lei para fixação da base de cálculo do tributo não enseja emenda ou substituição do título, pois não se trata de defeito sanável, mas de inexistência de pressuposto legal indispensável à constituição válida do crédito tributário. Nesse caso, não sendo possível “consertar” o vício mediante simples substituição da CDA.
2.3. Prequestionamento de dispositivos para os recursos extraordináriosNo acórdão foram explicitadas de forma clara e precisa as razões que o motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento.Em que pese tenha havido em vários momentos referências expressas aos enunciados normativos utilizados como fundamento jurídico das razões de voto, é sabido que não há a necessidade da menção expressa aos dispositivos legais relacionados à demanda, vez que se consideram incluídos no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.025 do CPC.

A esse respeito (destacou-se):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CARACTERIZADA A MORA. TEMA Nº 1132. RECURSO NÃO PROVIDO. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022, CPC. INEXISTENTES. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA EXPRESSA MENÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES A DISCUSSÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 1025 DO NOVO CPC. a) “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada” (STF. MS 35185
AgR-ED, Relator:
Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PUBLIC 10-06-2019). b)
Nos termos da jurisprudência, "esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do CPC/2015, concluiu que a admissão do prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, com a demonstração clara da matéria considerada omissa, contraditória ou obscura" (STJ,
AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
1.502.450/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
DJe
de 28/05/2020). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039278-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024)Assim, abre-se a possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial, meio processual adequado para ser buscada a alteração do julgado.Diante do exposto, o voto é no sentido de
negar provimento
ao recurso.