Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária formulado em embargos de terceiro. O embargante, ora agravante, alega que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. O agravante trouxe provas de sua hipossuficiência financeira e da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família.4. Não é necessário demonstrar miserabilidade absoluta para a concessão da assistência judiciária.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para concessão do benefício da assistência judiciária.Teses de julgamento: “Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0045254-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 06/07/2024; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.546.699/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/06/2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115981-85.2025.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.12.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001309-23.2023.8.16.0004 Recurso: 0001309-23.2023.8.16.0004 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Liminar Apelante(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Apelado(s): PAULO CEZAR ULTCHAK (RG: 41129620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 503.715.339- 53) Rua Epaminondas Santos, 2573 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-090 VISTOS ETC; 1.Trata-se de apelação cível e reexame necessário originado de mandado de segurança impetrado por Paulo Cezar Ultchak em face de ato reputado ilegal, atribuído ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, consistente na negativa de credenciamento da impetrante como despachante de trânsito, em razão da exigência de prévia aprovação em concurso público e/ou processo seletivo, requisito previsto na Lei Estadual n.º 17.682/2013 (alterada pela Lei Estadual n.º 20.960 /2022). É o relatório DECIDO: 2.A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Tal situação se evidencia nos autos, mostrando-se o presente recurso e reexame prejudicados. 3.É que, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 11.1), corroborado pela petição da parte apelante de mov. 19.1, "(...) em sede de controle abstrato, a exigência do credenciamento foi considerada indevida, pois, como antecipado, a glosa recaiu sobre a integralidade da legislação estadual. Em termos mais específicos, ao passo que o comando decisório glosou fragmento da lei estadual, o c. STF a invalidou por inteiro, data venia. Em outras palavras, o comando sentencial pressupõe a existência de credenciamento, fato, porém, que não mais existe. Então, é certo, o processado tornou-se desnecessário e inútil". 4.Destarte, ante a posterior constatação da inadequação da via eleita e pedido da parte apelante, NÃO CONHEÇO da Apelação e da Remessa Necessária, vez que prejudicadas, em virtude da perda superveniente do seu objeto. 5.Intimem-se. 6.Diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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