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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012185-46.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO REQUERIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra Sentença que julgou procedentes pedidos deduzidos em autos de “Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar”, rescindindo o contrato de locação e condenando a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber, em preliminar, se a Sentença carece de fundamentação, com relação à tese de exceção do contrato não cumprido oposta pela apelante em sua Contestação. E, no mérito, saber se a desocupação voluntária do imóvel pela parte requerida, após a citação, configura perda do objeto da lide e se há necessidade de inversão da sucumbência ou possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados na Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante invoca genericamente a exceção do contrato não cumprido, não individualizando a obrigação descumprida, inviabilizando sua aplicação. A desocupação voluntária do imóvel ocorreu após a citação, não configurando perda de objeto, mas sim reconhecimento do pedido. A parte requerida é responsável pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à demanda e reconheceu o pedido no curso do processo. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% é adequada, considerando a complexidade da demanda e o proveito econômico obtido pelo autor. Majoração dos honorários sucumbenciais tendo em vista o desprovimento integral do recurso de Apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença, com a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “A desocupação voluntária de imóvel durante a tramitação de processo de despejo e após a citação válida não configura perda do objeto, mas sim reconhecimento da procedência do pedido, sendo a parte requerida responsável pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, conforme o princípio da sucumbência” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I e III, alínea "a", 85, § 2.º e § 11; CC/2002, art. 476; Lei 8.245/1991, arts. 9.º, II e III e 23, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp 2.037.063/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 15.12.2025; TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0028122-28.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 12.12.2022; TJPR, 18.ª Cam. Cív., 0026039-35.2018.8.16.0017, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, Julg. em 15.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Igreja requerida deve pagar as despesas do processo e os honorários do Advogado do autor do pedido de despejo, porque não pagou os aluguéis devidos e não conseguiu provar que não tinha essa obrigação. Mesmo após desocupar o imóvel, a Igreja não se livrou da responsabilidade, pois a desocupação aconteceu depois que foi citada na ação. O Tribunal manteve a decisão anterior, que declarou a rescisão do contrato de locação e aumentou os honorários do advogado de 15% para 20% do valor da causa.