Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO REQUERIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO ANTE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra Sentença que julgou procedentes pedidos deduzidos em autos de “Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar”, rescindindo o contrato de locação e condenando a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber, em preliminar, se a Sentença carece de fundamentação, com relação à tese de exceção do contrato não cumprido oposta pela apelante em sua Contestação.
E, no mérito, saber se a desocupação voluntária do imóvel pela parte requerida, após a citação, configura perda do objeto da lide e se há necessidade de inversão da sucumbência ou possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados na Sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A apelante invoca genericamente a exceção do contrato não cumprido, não individualizando a obrigação descumprida, inviabilizando sua aplicação.
A desocupação voluntária do imóvel ocorreu após a citação, não configurando perda de objeto, mas sim reconhecimento do pedido.
A parte requerida é responsável pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à demanda e reconheceu o pedido no curso do processo.
A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% é adequada, considerando a complexidade da demanda e o proveito econômico obtido pelo autor.
Majoração dos honorários sucumbenciais tendo em vista o desprovimento integral do recurso de Apelação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença, com a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: “A desocupação voluntária de imóvel durante a tramitação de processo de despejo e após a citação válida não configura perda do objeto, mas sim reconhecimento da procedência do pedido, sendo a parte requerida responsável pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, conforme o princípio da sucumbência”
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 373, II, 487, I e III, alínea "a", 85, § 2.º e § 11; CC/2002, art. 476; Lei 8.245/1991, arts. 9.º, II e III e 23, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp 2.037.063/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 15.12.2025; TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0028122-28.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 12.12.2022; TJPR, 18.ª Cam. Cív., 0026039-35.2018.8.16.0017, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, Julg. em 15.03.2023.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Igreja requerida deve pagar as despesas do processo e os honorários do Advogado do autor do pedido de despejo, porque não pagou os aluguéis devidos e não conseguiu provar que não tinha essa obrigação. Mesmo após desocupar o imóvel, a Igreja não se livrou da responsabilidade, pois a desocupação aconteceu depois que foi citada na ação. O Tribunal manteve a decisão anterior, que declarou a rescisão do contrato de locação e aumentou os honorários do advogado de 15% para 20% do valor da causa.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012185-46.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 25.02.2026)
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Acórdão
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Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença (mov. 114.1) que, nos autos de “Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar”, autuado sob o n.º 012185-46.2023.8.16.0001, julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindindo o Contrato de Locação e condenando a ré ao pagamento da sucumbência, fixando os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a ré interpôs este recurso (mov. 117.1) arguindo, em preliminar, a nulidade parcial da Sentença pela ausência de fundamentação, nos seguintes termos: “A defesa suscitou a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). A r. sentença, contudo, limitou-se a afirmar que a Apelante não teria indicado qual obrigação descumprida pelo Apelado, sem enfrentar as alegações e documentos apresentados em contestação.”. E no mérito sustentou quê: i) o pedido de despejo perdeu seu objeto ante a desocupação voluntária do imóvel pela apelante, o que justifica a inversão da sucumbência; ii) a fixação de honorários em 15% sobre o valor da causa se mostra excessiva, devendo, caso mantida a condenação, ser minorada. Por fim pleiteou a anulação parcial da Sentença, a inversão da sucumbência, senão, a redução dos honorários advocatícios.
Intimada, a apelada apresentou Contrarrazões (mov. 124.1) pelo não provimento do recurso. Vieram os autos assim conclusos para julgamento.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. II.I. Questão preliminar Antes de adentrar no mérito recursal, cumpre analisar a preliminar suscitada pela apelante. Sustenta ela que a Sentença é parcialmente nula, porque não houve enfrentamento da tese defensiva relativa à “exceção do contrato não cumprido” (art. 476 do CC), o que configura negativa de prestação jurisdicional. Porém, não lhe assiste razão. Nos termos do art. 489, § 1.º do CPC, considera-se fundamentada a decisão que enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador. No presente caso a Sentença expressamente analisou a tese da requerida, consignando que esta não apontou qual obrigação teria sido descumprida pelo autor, limitando-se a invocar genericamente a exceção do contrato não cumprido. Tal circunstância é suficiente para afastar a tese defensiva, pois a aplicação do art. 476 do CC exige demonstração concreta da inexecução de obrigação correlata, ônus que incumbia à parte ré, segundo o art. 373, II do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há nulidade quando o Magistrado aprecia a questão e indica a razão pela qual não acolhe a tese, ainda que de forma sucinta, desde que suficiente para permitir o controle da decisão. Nesse sentido já decidiu o e. STJ: RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO PRINCIPAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 2.037.063/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 15.12.2025 - grifou-se) No caso concreto, tanto na Contestação quanto na Apelação, a apelante não individualizou a obrigação supostamente descumprida pelo autor, tampouco apresentou prova nesse sentido, o que inviabiliza a aplicação da exceção de contrato não cumprido. Assim, a fundamentação lançada na Sentença é adequada e suficiente, não havendo falar em nulidade. Assim, não merece acolhimento a preliminar de ausência de fundamentação, prosseguindo-se com o exame do mérito recursal. II.II. Mérito A Sentença recorrida (mov. 114.1) julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO Insurge-se o autor quanto ao descumprimento pela requerida do pagamento de alugueis decorrentes de contrato de locação residencial, objetivando a extinção da relação locatícia com o despejo. Trata-se de relação de contratual civil regida pela Lei de Locações n. 8.245/91 e, conforme artigo 79 da referida lei, subsidiariamente pelo Código Civil e Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, extrai-se à seq. 1.4 o contrato de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes, datado de 22.09.2020, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Epaminondas Santos, n. 2805, Bairro Alto, em Curitiba/PR, pelo prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando em 21.09.2020 e término em 21.09.2022. Denota-se que restou estabelecido na cláusula terceira, o valor de aluguel mensal na quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com vencimento em todo dia 25 subsequente ao início da locação. Em relação à rescisão do contrato de locação, segundo o autor, a requerida inadimpliu o contrato, eis que não pagou os alugueis vencidos desde julho de 2022. Por seu turno, a requerida negou o inadimplemento da locação e pontuou que inexiste a obrigação de adimplir prestações locatícias diante da inexecução contratual da parte adversa, invocando a exceção do contrato não cumprido. O artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.245/1991 estabelece que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado, ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Em que pese a requerida afirmar que não há inadimplemento quanto ao pagamento dos alugueis, não acostou aos autos comprovantes de depósito bancário do valor pactuado, em favor da empresa CTR Administradora de Bens Ltda, conforme estabelecido na cláusula terceira, tampouco pagamento direto ao locador, incumbência que lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Outrossim, em relação à ausência de obrigação de adimplir prestações locatícias diante da inexecução contratual da parte adversa, invocando o artigo 476 do Código Civil, que dispõe que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, a requerida não apontou qual teria sido a obrigação descumprida pelo autor a resultar na exceção do contrato não cumprido. Cabia à requerida o cumprimento de sua parte no pacto, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, a inadimplência dos alugueis e a ausência de purgação da mora autorizam a decretação da rescisão contratual e a decretação do despejo, na forma do artigo 9º, incisos II e III, da Lei n. 8.245/91: (...) Dessa forma, procede o pedido de rescisão do contrato de locação firmado entre as partes (seq. 1.6). No que concerne ao pedido de despejo, verifica-se que houve a desocupação do imóvel pela requerida durante a marcha processual, no início de maio/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça acostado à seq. 95.1. Nesse prisma, tratando-se de ação de despejo, em que há pretensão da parte autora relativa à desocupação do bem locado, a desocupação voluntária do imóvel implica o reconhecimento do pedido formulado pelo autor1. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA. O reconhecimento da pretensão deduzida em sede de ação de despejo pela desocupação voluntária do imóvel durante a tramitação do feito conduz à procedência do pedido, impondo-se aos requeridos responder por custas e honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000204497168001 MG, Relator: Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12.08.2020, Data de Publicação: 12.08.2020). Conclui-se, pois, pelo reconhecimento do pedido pela requerida ante a desocupação voluntária do imóvel após a citação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e III, alínea “a”, do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de despejo e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOSE CARVALHO DOS SANTOS em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS para o fim de declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes (seq. 1.6). Desnecessária a expedição do mandado de despejo, uma vez que houve desocupação voluntária no decorrer do presente feito (seq. 95.1). Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desenvolvido e a duração da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015.”
Pois bem. A apelante sustenta perda de objeto em razão da desocupação voluntária ocorrida. Contudo, esse argumento não procede. Verifica-se nos autos que a desocupação do imóvel (maio de 2024, mov. 95.1), ocorreu apenas após a citação da parte requerida (dezembro de 2023, mov. 65.1). Em demandas de despejo a tutela postulada é a desocupação do imóvel; a ocorrência do fato durante o curso processual confirma o direito do autor e conduz à procedência do pedido, e não à perda do objeto como quer fazer crer a apelante, cabendo ao réu, por conseguinte, arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Ainda, a única consequência da desocupação é que não há mais nada a ser cumprido pela parte requerida nesse sentido, destacando-se a necessidade de prosseguimento do feito quanto à pretensão da rescisão contratual, como reconhece a jurisprudência deste e. Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA DEFERIMENTO RECUPERAÇÃO CAUSALIDADE. JUDICIAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Embora a parte requerida tenha desocupado o imóvel voluntariamente, observa-se que tal situação efetivou-se após a sua citação, de maneira a não se configurar perda do objeto da ação, além da ausência da entrega das chaves e da necessidade de prosseguimento da ação quanto a pretensão da rescisão contratual. 2. A distribuição da responsabilidade das partes pela sucumbência, além de se pautar de pelo o grau de a derrota e vitória dos litigantes, deve, também, observar o princípio da causalidade, de modo que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme o art. 85, § 10, do CPC.3. Em que pese deferido o processamento da recuperação judicial da parte requerida, com determinação de suspensão de todas as execuções em curso, não cabível a suspensão da ação de despejo, por se tratar de ação de conhecimento, objetivando a rescisão de um vínculo obrigacional de índole jurídica pessoal, não se tratando de execução em si.4. Apelação Cível a que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR, 17ª Câm. Cív., 0028122-28.2021.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 12.12.2022 – grifo nosso.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO LEVA A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, ESPECIFICAMENTE QUANTO A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. COBRADO DEVIDAMENTE ACOSTADA À INICIAL. LOCATÁRIOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE ADIMPLIRAM OS VALORES COBRADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora aleguem os recorrentes a nulidade da sentença por ausência de apreciação das preliminares aventadas em contestação, vê-se que estas restaram afastadas pelo despacho saneador de mov. 123.1, não havendo que se falar em nulidade da sentença nesse ponto. 2. Embora tenham os réus desocupado voluntariamente o imóvel, a ação deve ter prosseguimento quanto aos pedidos de e de condenação da parte rescisão do contrato ré ao pagamento dos valores supostamente inadimplidos. Também se verifica que foram apontados os valores que os apelantes entendem como devidos nas planilhas de mov. 1.17, 1.18 e 1.19, atendendo de forma expressa a regra no artigo 62, I da Lei nº 8.245/91.3. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o adimplemento dos aluguéis e encargos por meio de apresentação de recibos, comprovantes de transferência bancárias ou outros documentos similares, a fim de se esquivar de eventuais cobranças indevidas, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a sentença prolatada. (TJPR, 18.ª Cam. Cív., 0026039-35.2018.8.16.0017, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julg. em 15.03.2021 – grifou-se) Portanto, a desocupação voluntária, após a ciência inequívoca do locatário e no curso da demanda não configura perda de objeto, mas sim autêntico reconhecimento da procedência do pedido de despejo. Ademais, ressalta-se em relação à condenação da parte requerida que de acordo com o princípio da sucumbência, é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, nesles incluídos os honorários advocatícios do representante legal da parte adversa. A desocupação voluntária não descaracteriza a derrota no mérito; apenas viabiliza o resultado prático do provimento. Logo, não há falar em distribuição proporcional da sucumbência ou em inversão da sucumbência.
A requerida deu causa à demanda e reconheceu o pedido no curso do processo, portanto, é responsável pelas despesas processuais e honorários advocatícios, segundo o art. 90, caput do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No que diz respeito ao percentual fixado para os honorários sucumbenciais, também está correta a r. Sentença. No caso concreto, trata-se de processo de despejo por falta de pagamento, que demandou análise documental, manifestação em réplica, decisão liminar, cumprimento de mandado e Sentença. A fixação no patamar de 15% está dentro da faixa legal (10% a 20%) e guarda proporcionalidade com a complexidade da matéria e o proveito econômico obtido pelo autor, que alcançou integralmente seus pedidos (rescisão contratual e reconhecimento do despejo). A apelante pleiteia a aplicação do § 8.º do art. 85 do CPC, que autoriza a fixação por equidade quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa. Todavia, nenhuma dessas hipóteses se verifica, uma vez que o valor da causa está definido e não é irrisório; houve procedência integral e reconhecimento dos pedidos; e não se trata de demanda de baixa complexidade, pois envolveu medidas liminares, caução, intimações e cumprimento de mandado. Sendo assim, não há desproporção ou enriquecimento ilícito, uma vez que a fixação por equidade é excepcional e não e aplica quando há valor de causa definido e proveito econômico mensurável, como no presente caso. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a r. Sentença. Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, tendo em vista o desprovimento integral do recurso de Apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em favor dos Patronos da parte apelada para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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