SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022302-23.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun May 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ação regressiva de cobrança. Contradição e omissão. majoração de honorários sucumbenciais. Julgamento não unânime. Necessidade de extensão de quórum. Nulidade parcial Embargos de declaração parcialmente acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por duas rés. A requerida, ora embargante, alegou contradição e omissão no julgado, especialmente em relação à ausência de interesse de agir da autora e à limitação temporal da correção monetária do crédito, além de questionar a unanimidade do desprovimento do recurso em razão da divergência na majoração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem a reforma ou o aprimoramento da decisão embargada.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios são tempestivos e merecem parcial acolhimento.4. Não há contradição entre o reconhecimento da falta do interesse de agir da autora e a rejeição da preliminar.5. A adequação do cálculo do valor devido pelas requeridas deverá ser decidida pelo juízo da recuperação judicial ou na fase de cumprimento de sentença.6. Constatada a divergência, a técnica do julgamento ampliado deveria ter sido adotada exclusivamente no ponto relativo à majoração dos honorários de sucumbência.7. O acórdão embargado admitiu o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para reconhecer a ausência de unanimidade do julgamento quanto à majoração dos honorários de sucumbência e a nulidade parcial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 942 e 85, § 2º e § 11; Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II.