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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão desta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as rés (mov. 35.1, TJ, autos nº 0020020-17.2022.8.16.0035 Ap).A embargante alega que o julgado incorre em contradição ao reconhecer a ausência do interesse de agir da autora e não extinguir o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que essa providência lhe seria prejudicial.Afirma que compete exclusivamente à embargante a análise acerca da existência ou não de prejuízo decorrente da extinção do processo sem resolução de mérito.Pondera que a manutenção da decisão embargada acarreta o risco de um efeito cascata de novas demandas discutindo desnecessariamente a mesma matéria, cuja possibilidade foi expressamente afastada no plano de recuperação judicial homologado.Assevera que há omissão no julgado em relação à limitação temporal da correção monetária do crédito, que deve ocorrer até a data do pedido de recuperação judicial, conforme dispõe o art. 9º, II, da Lei nº 11.101.2005.Argumenta que a limitação temporal da atualização monetária do crédito implica o parcial provimento do recurso, tendo reflexos na verba sucumbencial. Destaca que o pronunciamento judicial deve ser certo, não podendo ser proferido de forma alternativa sem sequer delimitar qual seria a conclusão correta.Sustenta que o acórdão não poderia estabelecer duas possibilidades alternativas a respeito da limitação da atualização do crédito, a depender do caso.Aduz que houve contradição quanto à unanimidade do desprovimento do recurso, na medida em que fora proferido voto divergente com majoração dos honorários sucumbenciais em 15%, ao passo que a decisão embargada majorou os honorários em 12%.Aponta que o reconhecimento da divergência poderia reclamar a extensão de quórum pela técnica do julgamento ampliado, nos termos do art. 942 do CPC, sob pena de nulidade. Requer que sejam enfrentados os vícios arguidos, reformando-se a decisão embargada. Pleiteia, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados. Em contrarrazões, a embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1, ED).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Os embargos declaratórios são tempestivos e merecem parcial acolhimento. Não há contradição entre o reconhecimento da falta do interesse de agir da autora e a rejeição da preliminar, visto que a fundamentação do acórdão abordou de modo coerente os motivos que embasaram essa conclusão:[...]Por consequência, a autora não necessitaria ajuizar a ação condenatória para obter o ressarcimento das rés.Contudo, ao recorrer para pedir que a ação seja extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, a ré Gatron não se atentou para o fato de que, se assim fosse, a Marcopolo poderia se habilitar na recuperação para receber 100% do crédito trabalhista no qual se sub-rogou.Porém, a sentença proferida nesta ação, da qual a autora não apelou, limitou a condenação da ré Gatron em 25% do montante despendido para o pagamento do débito da condenação trabalhista (mov. 75.1).Assim, por paradoxal que pareça, o recurso da ré Gatron não pode ser acolhido, sob pena de se reformar a sentença em prejuízo dela própria.Por estas razões, a sentença condenatória deve ser mantida em relação a ambas as requeridasTampouco há omissão quanto à correção monetária do débito, pois o julgado esclareceu que o termo inicial será fixado em futuro cumprimento de sentença ou habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial:Nos termos do art. 9º, II, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, para a habilitação do crédito no plano de recuperação, este deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação.Contudo, a adequação do cálculo do valor devido pelas requeridas deverá ser decidido pelo juízo da recuperação judicial ou na fase de cumprimento de sentença, a depender do caso.Neste sentido a jurisprudência do Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA POR RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE UTILIDADE PRESENTE. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PREVISÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. NATUREZA CONCURSAL RECONHECIDA NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005 QUE DEVERÁ SER ANALISADA, EVENTUALMENTE, PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE À ESFERA CÍVEL. DÍVIDAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO DA QUAL A RÉ SE BENEFICIOU. INTERESSE EXCLUSIVO DA DEVEDORA. ART. 285, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA GATRON CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA MARCOPOLO S/A CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005796-40.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.05.2025). Com efeito, uma vez que não compete ao órgão colegiado definir o termo inicial, não foi possível acolher o pedido formulado pela embargante em suas razões de apelação, o que justifica o desprovimento integral daquele recurso.Em relação a esses pontos, importa destacar que não se prestam os declaratórios a corrigir os fundamentos de uma decisão, para correção de errônea apreciação da prova com alteração do julgado ou para reexame de matéria apreciada. Por este motivo não há que se repetir o julgamento.A embargante não busca sanar eventuais defeitos da decisão, mas uma nova decisão, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Por outro lado, no que concerne à unanimidade do desprovimento do recurso, nota-se que, quando do julgamento colegiado da apelação, houve a declaração de voto convergente por parte do Desembargador Rogério Ribas (mov. 35.2, Ap). Embora os fundamentos do voto do relator e do vogal sejam diversos, ambos convergem para negar provimento às apelações interpostas pelas empresas apelantes, o que afasta a divergência quanto ao mérito (mov. 35.1 e 35.2, Ap). A única divergência que modificaria o resultado do julgamento e, consequentemente, tornaria o resultado do julgamento das apelações não unânime, atraindo a incidência da técnica de julgamento ampliado (art. 942, CPC), diz respeito ao percentual da majoração dos honorários em fase recursal.Isso porque o voto do relator majorou os honorários devidos ao advogado da autora para 12% sobre o valor da condenação:Da sucumbência. O não provimento dos recursos implica na majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, CPC, majoro os honorários devidos pelas rés ao advogado da autora para 12% sobre o valor da condenação.De seu turno, o voto do Desembargador vogal majorou os honorários devidos ao advogado da autora para 15% sobre o valor da condenação:Posto isso, voto no sentido de negar provimento às apelações. Majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em favor da autora apelada em 10% sobre o valor da condenação a 15% sobre essa mesma base de cálculo, conforme determina o § 11 do art. 85 do CPC.Assim, constatada a divergência, a técnica do julgamento ampliado (art. 942, CPC) deveria ter sido adotada exclusivamente no ponto relativo à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, o que não ocorreu.A solução que se apresenta é reconhecer a nulidade parcial do Acórdão para que a questão referente à majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil seja submetida a julgamento com o quórum ampliado.O prequestionamento foi admitido no acórdão embargado.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para reconhecer a ausência de unanimidade do julgamento quanto à majoração dos honorários de sucumbência, anular parcialmente o acórdão para que o julgamento tenha prosseguimento com a ampliação de quórum somente quanto a este ponto.À Secretaria para que inclua novamente em pauta as apelações cíveis de autos nº 0020020-17.2022.8.16.0035 Ap, a fim de que seja adotada a técnica do julgamento ampliado quanto à divergência na majoração dos honorários de sucumbência. Dispositivo.
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