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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ponta Grossa (mov. 75.1 – autos n. 0000942-85.2022.8.16.0019), que concedeu indulto à pena pecuniária imposta ao apenado Nilson Gonçalves, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Em suas razões, o recorrente sustentou a necessidade de reforma da decisão, argumentando que a aplicação do indulto presidencial ao tipo penal de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), representaria indevido alargamento da benesse concedida pelo Presidente da República, pois o decreto não excepciona expressamente essa forma do delito, devendo ser interpretado restritivamente (mov. 78.1 – autos principais).

A defesa apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e requerendo o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau (mov. 85.1 – autos principais).

Mantida a decisão impugnada (mov. 87.1 – autos principais), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer (mov. 134.1), opinou pelo conhecimento e provimento do agravo.

Os autos vieram conclusos a este Relator.

É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

O apenado Nilson Gonçalves foi condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias-multa, por violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 180, caput, do Código Penal, conforme sentença proferida nos autos n. 0035020-76.2020.8.16.0019.

O Ministério Público deu início à execução da pena de multa (autos n. 0000942-85.2022.8.16.0019), no valor de R$ 9.818,06. Contudo, o juízo singular declarou extinta a punibilidade da sanção pecuniária, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal e no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

É contra esta decisão que o Ministério Público se insurge. Em síntese, sustenta que o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas é apenas uma causa de diminuição de pena, não alterando o tipo penal, e que, por obediência ao princípio da legalidade, não seria possível aplicar o benefício ao caso.

Razão, contudo, não lhe assiste.

O Decreto n. 12.338/2024 prevê expressamente as situações nas quais os sentenciados fazem jus ao indulto de penas, no que interessa, in verbis:

Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;
III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;
IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;
VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;
VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;
IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;
X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;
XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;
XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019;
XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021;
XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e;
XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.

Ainda:

Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa:
I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou
II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.

Logo, da leitura dos referidos dispositivos verifica-se que a pena de multa executada pelo agente ministerial é alcançada pelo aludido indulto, já que presentes os requisitos legais.

Isso porque infere-se que a norma presidencial excluiu de sua abrangência a figura do tráfico privilegiado e, como se sabe, a interpretação nesses casos deve ser restrita, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses de vedação, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal.


A propósito:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL EPROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTEDA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO APARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA EOPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR ACONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais.

2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.

3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes.

4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da 'clementia principis', e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
(ADI 5874, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, julgamento em09/05/2019, grifei)

Ademais, é cediço que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal versa no sentido de que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é considerado hediondo, o que afasta o impedimento previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.

O entendimento desta C. Câmara Criminal também é no sentido de que o tráfico privilegiado não constitui óbice à concessão do indulto, conforme se extrai do seguinte julgado:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. crimes impeditivos. interpretação restritiva. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO não PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Execução que concedeu o benefício do indulto natalino, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, em favor do executado.1.2 O Ministério Público sustenta que a executada ostenta condenação pela prática do delito de tráfico privilegiado, em relação ao qual consta expressa vedação à concessão do indulto e da comutação de pena no art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Definir a possibilidade de concessão de indulto natalino em favor de condenados por tráfico privilegiado, considerando a ausência de expressa inclusão de tal infração no rol de crimes impeditivos previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 O artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, veda a concessão de indulto aos condenados por tráfico de entorpecentes, mas não inclui expressamente a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) entre as hipóteses impeditivas.
3.2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive firmada sob o rito da repercussão geral (Tema 1.400), reconhece que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo e, portanto, não deve ser interpretado como obstativo à concessão do indulto.
3.3 A interpretação restritiva dos óbices contemplados no Decreto Presidencial é imperativa, em respeito à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo na definição das hipóteses de indulto e da comutação de penas.
IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1 Recurso de agravo conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “A concessão de indulto natalino e da comutação de pena para condenados por tráfico privilegiado é possível, desde que não haja vedação expressa no decreto presidencial que regulamente o benefício, em respeito à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo na definição das hipóteses de incidência dos benefícios executórios”.
[...](TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013836-88.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 02.08.2025)

Portanto, tendo sido o agravado condenado pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada e preenchidos os demais requisitos legais, a concessão do indulto à pena de multa revela-se legítima e em conformidade com o entendimento consolidado pelos tribunais superiores, não havendo óbice legal à sua aplicação.

Por fim, em sede de contrarrazões, a defensora postulou o arbitramento dos honorários advocatícios em razão da atuação em segundo grau.

É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Assim, determina-se o pagamento de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) à advogada dativa do condenado, Dra. Luíza Nuermberg de Vasconcellos Costa, OAB/PR n. 62.546, concernente à apresentação das contrarrazões, conforme a Resolução n. 06/2024-PGE/SEFA. Esta decisão serve como decisão.

À luz do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.