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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. Acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, que, à unanimidade, cassou, de ofício, a sentença recorrida, reconhecendo a ocorrência de error in judicando e a ausência de fundamentação adequada. Determinou-se, por conseguinte, o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil, nos seguintes termos (mov. 15.1 - TJ): “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE INDEVIDO ERROR IN JUDICANDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão da autora em ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em face de diversos réus, com base em um contrato de desconto de títulos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastado o reconhecimento da prescrição, considerando a citação dos réus e a ausência de análise dos embargos monitórios opostos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser anulada de ofício por error in judicando, pois não refletiu a realidade jurídica dos autos. 4. O juízo a quo não individualizou quais réus teriam deixado de ser validamente citados, o que compromete a exatidão da fundamentação de reconhecimento de prescrição. 5. Necessidade de uma análise mais detalhada dos elementos fáticos constantes nos autos, bem como a necessidade de adoção das providências processuais pertinentes, com vistas a assegurar o regular desenvolvimento do feito.6. Os fundamentos adotados na sentença não se coadunam com o efetivo andamento processual, uma vez que, não há nos autos, registro de diligências ou pesquisas mencionadas pelo juízo de origem, tampouco qualquer advertência, ao longo da tramitação, acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição. Fragilidade da fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Cassação da sentença de primeiro grau, de ofício, em razão de indevido error in judicando, com o retorno dos autos ao juízo de origem para adoção das medidas cabíveis e, julgar prejudicado o recurso de apelação do Banco do Brasil S.A.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 921, § 5º; CPC/2015, CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC 0001868-87.2023.8.16.0033, 20ª Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Luciana Carneiro de Lara, j. 04.07.2025; TJPR, APC 0000704-43.2002.8.16.0124, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 22.04.2024.”Nas razões de recurso, sustentam os embargantes que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de enfrentar de forma clara e precisa a tese da prescrição intercorrente, especialmente diante do lapso temporal de quase dez anos entre a citação válida dos embargantes e a prolação da sentença. Alegam que o acórdão de mov. 15.1, ao cassar a sentença por error in judicando, deixou de se manifestar sobre a fluência do prazo prescricional, o que configura omissão relevante para fins de prequestionamento.Argumentam que, embora tenha havido citação válida dos embargantes em 2015, o processo permaneceu paralisado por mais de sete anos, entre a citação de outro réu em 2016 e a retomada do feito em 2022, sem nova causa interruptiva válida, o que atrai a incidência da prescrição intercorrente. Invocam o art. 202 do Código Civil, que estabelece que a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma vez, e a Súmula 106 do STJ, para reforçar que a demora na citação, por motivos inerentes ao funcionamento da Justiça, não pode ser imputada à parte.Aduzem, ainda, que a ausência de manifestação expressa sobre o termo inicial da prescrição intercorrente prejudica os embargantes, que aguardaram o trâmite processual por quase uma década, sendo necessário o pronunciamento do Tribunal sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente para cada uma das partes, inclusive quanto à ré MARLY BLUM DZIEDZICK, cuja citação jamais se concretizou.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanadas as omissões apontadas no acórdão de mov. 15.1, com manifestação expressa sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal de 7 anos, 5 meses e 22 dias entre a última causa interruptiva válida e a sentença. Requer, ainda, que o Tribunal se manifeste sobre a possibilidade de segunda interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 do Código Civil, e sobre a existência ou não de prescrição intercorrente quanto à ré MARLY BLUM DZIEDZICK. Por fim, caso seja esse o entendimento do Colegiado, requer a reforma do acórdão para reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.Intimada para apresentar contrarrazões, a parte adversa manifestou-se no movimento 10.1 – TJ.Encerradas as designações do Desembargador Substituto Evandro Portugal (mov. 12.1 – TJ) e da Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer (mov. 14.1 – TJ), os autos retornaram conclusos a este Relator.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração são tempestivos, todavia, não merecem acolhimento.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Pois bem. Após detida análise das razões recursais, não se constata a ocorrência de vício de omissão, tampouco de qualquer outro defeito que justifique a integração ou modificação do julgado.Especificamente quanto ao vício alegado, qual seja a omissão que fundamenta a oposição dos embargos de declaração, a doutrina ensina:“Omissão. A omissão é, certamente, o fundamento da grande maioria dos embargos de declaração. Trata-se de fenômeno cuja verificação pode gerar muita discussão. A identificação de uma omissão é tarefa extremamente complexa. Para se saber se uma decisão é omissa, é necessário, anteriormente, ter-se clara noção daquilo que dela deveria, imprescindivelmente, constar. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam a impugnar omissões contextualizadas em decisões e não omissões absolutas, no sentido de uma não decisão. Assim, nesse sentido, a omissão, impugnável por Embargos de Declaração, figurativamente, é um buraco, que só pode ser percebido enquanto tal, se se conhece o objeto inteiro. A isso se deve a extensão do texto, com seus itens e subitens, em que tratamos do tema omissão. O que se fará, nos itens subsequentes, é tratar de elementos relevantes do processo, por exemplo, causas de pedir, provas, bem como efeitos de recursos eventualmente cabíveis (de sentenças e de acórdãos), enfim, dados que, a nosso ver, influem, decisivamente, nos contornos daquilo que consideramos uma decisão suficientemente motivada ou decisão completa: em ambos os casos, decisão sem omissões”.[1]Nesse contexto, ao contrário do que sustentam os embargantes, não se verifica qualquer vício a ser sanado. Isso porque o acórdão limitou-se à cassação da sentença por error in judicando, ao reconhecer a existência de premissas fáticas equivocadas, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam devidamente apreciadas as questões processuais e materiais pertinentes.A ausência de manifestação quanto ao mérito da prescrição intercorrente decorre da própria cassação da sentença, não configurando omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.Ademais, restou expressamente consignado no acórdão de mov. 15.1 – TJ que não competia a esta Corte de Justiça o julgamento do mérito da controvérsia, diante da evidência de error in judicando. Confira-se.“(...)Vale observar que, a despeito da ausência de recurso neste sentido, incumbe ao Tribunal observar a adequada prestação jurisdicional, corrigindo equívocos oriundos de premissa fática equivocada, e de error in judicando, em especial quando tão evidentes, como no caso. Destaque-se, por derradeiro, que não é o caso de aplicação do contido no art. 1.013, §3º do CPC, pois a causa não se encontra madura para julgamento, eis que como bem explicitado acima, os Embargos Monitórios apresentados pelos réus RD Distribuidora de Equipamentos LTDA.-ME e Rodrigo Dziedzick (mov. 18.1), não foram analisados, tampouco foi aberta vista para manifestação da parte contrária. Portanto, impõe-se a cassação a r. sentença, de ofício, por error in judicando e ausência de fundamentação adequada, determinando-se o retorno do processo à origem para o seu regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A.” Diante desse contexto, é evidente que não há qualquer omissão por parte deste Juízo quanto à análise do mérito recursal relativo à alegada prescrição intercorrente, seja em relação aos embargantes, seja em relação aos demais executados.Rediga-se que a decisão embagada determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, justamente para que se analisem questões como a prescrição, inclusive intercorrente, de forma individualizada e com base em instrução adequada, principalmente, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao devido processo legal.Em razão da particularidade do caso, inclusive, transcreve-se aqui parte da fundamentação do acórdão, in verbis:“(...)Em análise dos autos, verifica-se que os réus RD Distribuidora de Equipamentos LTDA.-ME e Rodrigo Dziedzick, compareceram espontaneamente aos autos em 14/08/2015, ocasião em que opuseram Embargos Monitórios (mov. 18.1), circunstância que supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil.Assim, o comparecimento espontâneo dos referidos requeridos importou em inequívoco conhecimento do feito, caracterizando-se como citação válida.Inclusive, consta nos autos certidão lavrada no mov. 66.1, atestando que os réus “RD Distribuidora de Equipamentos LTDA-ME e Rodrigo Dziedzick apresentaram contestação no seq. 18”, o que reforça o comparecimento espontâneo e a regular constituição da relação processual, rediga-se.Ainda em relação aos réus RD Distribuidora de Equipamentos LTDA.-ME e Rodrigo Dziedzick, importa ressaltar que os Embargos Monitórios por eles opostos, não foram apreciados pelo juízo a quo, circunstância que configura omissão relevante no julgamento da demanda. Aliás, após a apresentação dos referidos embargos à monitória (mov. 18.1), a parte requerida requereu expressamente o cancelamento dos mandados citatórios, eis que já apresentada peça de defesa, e sua imediata análise (mov. 24.1), o que foi solenemente desconsiderado pelo juízo de primeiro grau.Tal vício implica afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal, devendo ser observado pelo juízo de origem. Por outro lado, em relação à requerida Marly Blum Dziedzick, a situação exige análise mais cautelosa, uma vez que consta nos autos informação acerca de seu falecimento, conforme certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, juntada no mov. 38.1.O banco anexou aos autos a certidão de óbito da Srª. Marly no mov. 46.1, em 17/02/2016. Ao analisar o referido documento, verifica-se que o óbito da ré Marly Blum Dziedzick ocorreu em 27/07/2013, ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda, que se deu em 23/06/2015, circunstância que se revela relevante para a constituição válida da relação processual, fato que não foi adequadamente observado pelo juízo a quo.Veja que, diante da informação sobre o falecimento de Marly Blum Dziedzick, o feito foi suspenso em 13/07/2016, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, sendo determinada a citação do requerido Manoel Celio Dziedzick para que procedesse à qualificação dos demais herdeiros e promovesse a regularização do polo passivo da demanda (mov. 58.1 e 59.0).Contudo, em situações como a presente, é imprescindível que o d. magistrado a quo observe o momento exato do óbito. Isso porque a propositura da ação contra réu já falecido, ao que tudo indica, não se submete aos institutos de habilitação, sucessão ou substituição processual.Dessa forma, torna-se imprescindível o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja corretamente analisada a ilegitimidade ad causam da requerida Marly Blum Dziedzick, considerando que seu falecimento ocorreu em 27/07/2013, ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda, em 23/06/2015.Por fim, em relação ao requerido Manoel Célio Dziedzick, foi determinada sua citação por meio de Aviso de Recebimento (AR), conforme mov. 65.1, tendo sido juntado aos autos o respectivo comprovante no mov. 69.1, o qual atesta a efetivação da citação em 07/11/2016. Logo, verifica-se a ocorrência de citação válida do réu Manoel Célio Dziedzick, fato que também não foi observado pelo juízo de origem. Cabe destacar que, somente após a efetivação da citação do de Manoel Célio Dziedzick, foi levantada a suspensão em 01/08/2022 (mov. 71.0). Observe-se que o presente feito permaneceu suspenso por quase seis anos, em razão da determinação de suspensão para a sucessão processual.Além disso, não há nos autos qualquer registro de diligência ou de consultas aos sistemas informativos jurisdicionais para localizar os réus, ao contrário do que foi fundamentado na r. sentença, o que evidencia uma análise fática equivocada, aliada à ausência de fundamentação adequada para o reconhecimento da prescrição, em razão da ausência de citação dos réus.Com efeito, no caso em apreço, é possível reconhecer a ocorrência de error in judicando por parte do juízo a quo, uma vez que houve equívoco na apreciação da situação fática delineada nos autos, comprometendo a prestação jurisdicional adequada, inclusive, em sede recursal”.No caso em tela, não é possível apreciar a alegação de prescrição intercorrente, especialmente em razão da ausência de apreciação dos embargos monitórios (mov. 18.1 dos autos originários) por inobservância do juízo a quo e da suspensão processual, conforme o art. 313, I, do Código de Processo Civil, determinada em virtude de fato superveniente - o falecimento da executada Marly Blum Dziedzick, ocorrido antes do ajuizamento da presente demanda. Desse modo, é imperativo o retorno dos autos ao juízo de origem para a análise individualizada de todos os executados, com vistas à eventual decretação de prescrição material ou intercorrente, observando-se as devidas formalidades, uma vez que houve um equívoco na apreciação da situação fática delineada nos autos, comprometendo a prestação jurisdicional adequada, inclusive em sede recursal acerca do mérito recursal. Portanto, as teses levantadas pelos recorrentes não foram, acertadamente, sequer analisadas, eis que prejudicadas, diante da cassação, de ofício, da sentença, restando, portanto, rediga-se, prejudicado qualquer apontamento sobre prescrição, seja material ou intercorrente.Desta forma, ao contrário do que afirmam os embargantes, inexiste qualquer omissão quanto à prescrição intercorrente, uma vez que o Colegiado examinou a matéria, reconhecendo pela cassação da sentença com o retorno dos autos por error in judicando e ausência de fundamentação adequada.Por tais razões, não se verifica vício de omissão ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que a insurgência deduzida traduz mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento.De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ QUE PREJUDICA A TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025).5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.(EDcl no AgInt no REsp n. 2.106.897/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) – Sem destaque no original.Ademais, quanto as questões levantadas para fins de prequestionamento, este se faz naturalmente pelo exame da matéria fática e jurídica que se subsomem ou não aos preceitos relacionados, tal como disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIO-NAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMER-GENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORA-DO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SA-LOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.Adverte-se, por derradeiro, que a reiteração de embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, caso seja constatada a natureza protelatória.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.