SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116166-26.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se: (i) o título exequendo é líquido, certo e exigível; (ii) é válida a assinatura eletrônica constante no título. III. Razões de decidir3. Preliminar em contrarrazões. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência.4. Exceção de pré-executividade. Possível discussão de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso, alegações cuja análise independe de produção de provas. Via adequada. 5. Julgamento imediato por este Tribunal (CPC, art. 1.013, § 3º). Causa madura. 6. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Preenchidos os requisitos dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. Cédula de crédito bancário que prevê o valor, parcelas e encargos cobrados. Planilha de cálculo que indica a incidência dos encargos sobre as parcelas vencidas e vincendas, bem como a amortização parcial. Comprovada a evolução do débito e a higidez do título.7. Pactuação eletrônica que possui a mesma validade e força jurídica do contrato tradicional. Princípio da equivalência funcional. No caso, observância ao §2º do art. 10 da MP 2002-2/2001. Executividade do contrato eletrônico com assinatura digital realizada por plataforma não integrante da IPC-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Demais elementos que permitem concluir pela validade da assinatura. Refutação da veracidade da assinatura eletrônica quanto à sua integridade e autoria que compete às partes da relação processual. Configura excessivo formalismo negar validade jurídica a título de crédito emitido e assinado de forma eletrônica pelo simples fato de a plataforma utilizada não ser credenciada ao sistema ICP-Brasil. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos.IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo de instrumento desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º. Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29. Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, J. 5-10-2021; REsp nº 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, J. 14-8-2013; AgInt no REsp nº 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 23-5-2022; REsp nº 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 15-5-2018; REsp nº 2.150.278/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 24-9-2024.