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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0116166-26.2025.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravantes Obara Miyamoto e Cia Ltda. – Musamar, Erica Obara Ouchida, Sergio Yoshimi Obara e Wilson Yukio Obara e agravado Banco Bradesco S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0071370-39.2024.8.16.0014, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados (mov. 78.1). Os embargos de declaração foram desprovidos (mov. 84.1). 2. Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) a exceção de pré-executividade foi oposta pelos executados para alegar duas matérias que prescindem de qualquer prova; b) ausente documento comprobatório da certeza e liquidez da dívida exequenda, qual seja, os extratos bancários, que demonstrariam de forma cabal que o valor perseguido foi efetivamente depositado nas contas dos executados, bem como a movimentação, utilização e eventual abatimento dos valores supostamente contratados; c) a ausência dos extratos bancários enseja a extinção da execução por falta dos pressupostos de certeza e liquidez do título; d) impossível a validação das assinaturas constantes no contrato, pois realizadas por meio da plataforma “Docusign”, não credenciada pela ICP Brasil. 3. Indeferiu-se a tutela recursal pretendida (mov. 8.1). Recurso respondido (mov. 12.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à exceção de pré-executividade. Dos fatos 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 21-10-2024, o Banco Bradesco S.A. ajuizou execução de título extrajudicial nº 0071370-39.2024.8.16.0014 contra Obara Miyamoto e Cia Ltda. – Musamar, Erica Obara Ouchida, Sergio Yoshimi Obara e Wilson Yukio Obara, para cobrança do valor de R$ 2.650.781,09 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos) referente a cédula de crédito bancário (mov. 1.1). Citados, os executados opuseram exceção de pré-executividade, na qual alegaram, em síntese: a) a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, diante da ausência de juntada dos extratos bancários; b) a impossibilidade de validação da assinatura eletrônica constante no título, realizada por meio da plataforma “Docusign”, entidade não credenciada pelo ICP Brasil (mov. 56.1). 6. O Banco exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 70.1). Afinal, em 31-7-2025, sobreveio a decisão interlocutória agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, por entender que as matérias suscitadas demandam dilação probatória (mov. 78.1). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (mov. 84.1). Das preliminares apresentadas em contrarrazões 7. Em segundo lugar, alega o Banco agravado, em sede de contrarrazões, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 8. A preliminar, contudo, não merece ser acolhida, pois contraria o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Segundo a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos” (AgRg no AgRg no AREsp nº 645.743/SP - Rel. Min. Marco Buzzi – 4ª Turma - DJe 21-11-2016). 9. As razões recursais do presente recurso de agravo de instrumento confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença recorrida. Veja-se que ao expor as razões de fato e de direito, fundamentando o motivo do reexame da decisão, os agravantes viabilizaram o contraditório em sede recursal e possibilitaram ao Banco exequente apresentar suas contrarrazões. Assim, o recurso interposto não afronta o princípio da dialeticidade, o que enseja a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. Da exceção de pré-executividade 10. Em terceiro lugar, hoje a doutrina e a jurisprudência têm dado aplicação mais ampla ao instituto da exceção de pré-executividade, transcendendo as questões de ordem pública, para conhecer das matérias que sejam cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória. Assim, se a questão de mérito é de direito e de fato, e os autos contêm elementos para a sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, em observância ao que dispõe o artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar ainda que se erigiu a rápida solução da lide à categoria de garantia fundamental, prevista de forma expressa no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 11. Sobre os requisitos para o cabimento da exceção de pré-executividade, por sua vez, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes.3. Recurso especial não provido.“ (REsp nº 1.717.166/RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – Julgado em 5-10-2021 – DJe 25-11-2021). 12. No presente caso, as alegações apresentadas pelos excipientes se referem à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo em razão da ausência de juntada dos extratos bancários, bem como à impossibilidade de validação da assinatura eletrônica realizadas por meio da plataforma “Docusign”, entidade não credenciada pelo ICP Brasil. Vale dizer, matérias cuja análise não demanda dilação probatória. Assim, ao contrário do que entendeu o juízo singular, é possível a sua apreciação em exceção de pré-executividade, motivo pelo qual deve ser reconhecida a adequação da via eleita pelos executados. Da causa madura 13. Em quarto lugar, como já foi exercido o devido contraditório em primeiro grau de jurisdição por meio da impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 70.1 dos autos originários), e também em sede recursal com a apresentação de contrarrazões (mov. 12.1 do recurso), com fundamento na teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º), aplicável ao recurso de agravo de instrumento, possível a análise imediata das alegações apresentadas pelos excipientes, as quais não demandam dilação probatória. Da certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo 14. Em quinto lugar, o título objeto da presente execução de título extrajudicial consiste na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Aval – FGI/PEAC nº 237.3552.2000 (mov. 1.3), a qual possui todos os requisitos essenciais arrolados no artigo 29 da Lei nº 10.931/2004. 15. O artigo 28 do alusivo diploma legal dispõe ser a cédula de crédito bancário um título executivo extrajudicial, que representa uma dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, “seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º”. O § 2º do artigo 28, por sua vez, prevê: “§ 2º: Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.” 16. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a executividade da cédula de crédito bancário no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido: “Direito bancário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Lei n. 10.931/2004. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Incisos I e II do § 2º do art. 28 da lei regente.1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp nº 1.291.575/PR – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção – Julgado em 14-8-2013 - DJe 2-9-2013). 17. No presente caso, o título executivo prevê expressamente o valor liberado/solicitado, o prazo da operação, a data para liberação do crédito, a taxa de juros efetiva mensal e anual, o número, o valor e a data de vencimento das parcelas mensais, o valor total a ser pago, a forma de pagamento e o custo efetivo total – CET. 18. O demonstrativo de débito foi disponibilizado pela instituição financeira exequenda em anexo à petição inicial e indica a amortização parcial do valor de R$ 196,45 (cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), bem como a incidência de correção monetária, juros de mora e multa sobre as parcelas vencidas e sobre o saldo devedor vencido antecipadamente, com expurgo dos juros vincendos (mov. 1.4). 19. Dessa forma, demonstrada a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo diante do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, pois a cédula de crédito bancário e o demonstrativo do débito apresentados são suficientes para comprovar a evolução do débito e a higidez do título. 20. Importante destacar que inexistiu no caso qualquer impugnação específica dos executados em relação à eventual ausência de disponibilização do valor do empréstimo nas suas contas bancárias ou ao abatimento do valor indicado no demonstrativo de cálculo de mov. 1.4, matérias estas que demandariam dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Da assinatura eletrônica 21. Em sexto lugar, é entendimento da doutrina e da jurisprudência que as pactuações eletrônicas possuem a mesma validade e força jurídica dos contratos tradicionais, em consonância com o princípio da equivalência funcional, já que o registro em meio magnético cumpre as mesmas funções do papel. Nesse sentido, ensina Fábio Ulhôa Coelho: “(...) Pelo princípio da equivalência funcional, afirma-se que o suporte eletrônico cumpre as mesmas funções do papel. Aceita essa premissa, não há razão para se considerar inválido ou ineficaz o contrato tão só pela circunstância de ter sido registrado em meio magnético.” (Curso de Direito Comercial. V. III: Direito de Empresa. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 45). 22. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva dos contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura”. Confira-se “Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mútuo. Contrato eletrônico. Assinatura digital. Força executiva. Precedente. Agravo interno desprovido.1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018).2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato.3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 1.978.859/DF – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – Julgado em 23-5-2022 - DJe 25-5-2022). Destaquei. “Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica) em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileira. Taxatividade dos títulos executivos. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no art. 585, inciso II, do CPC/73 (art. 784, inciso III, do CPC/2015). Quando a existência e a higidez do negócio puderem ser verificadas de outras formas, que não mediante testemunhas, reconhecendo-se executividade ao contrato eletrônico. Precedentes.1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas.2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior.3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual.4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução.8. Recurso especial provido” (REsp nº 1.495.920/DF – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – Julgado em 15-5-2018 - DJe 7-6-2018). Destaquei. 23. As assinaturas eletrônicas apostas em documentos públicos ou particulares encontram-se regulamentadas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que entre outras providências, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Trata-se de infraestrutura pública, composta por uma cadeia hierárquica de autoridades certificadoras fiscalizadas, credenciadas e descredenciadas pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) e cujo objetivo consiste em conferir segurança às transações eletrônicas. Assim, o certificado digital IGP-Brasil “é uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meio eletrônico. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, uma Autoridade Certificadora (AC).” (disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/certificacao-digital). 24. Desse modo, a certificação disponibilizada pela ICP-Brasil ostenta presunção de veracidade, conforme dispõe o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” 25. Veja-se que o § 1º reproduz o disposto no caput do artigo 219 do Código Civil de 2002 no sentido de que “as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. Por sua vez, o § 2º do artigo 10 da MP nº 2002-2/2001 possibilita a utilização de certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 26. Assim, presumem-se verdadeiras as declarações digitais emitidas por autoridades certificadoras integrantes da ICP-Brasil, portanto credenciadas ao ITI. Por outro lado, embora não ostentem presunção de veracidade, os certificados digitais não vinculados à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) podem ser utilizados desde que o documento seja considerado válido pela pessoa a quem for oposto o documento. 27. No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário exequenda possui assinaturas eletrônicas da empresa emitente e dos avalistas e seus cônjuges realizadas por meio da plataforma “Docusign” (mov. 1.3). Ainda que não seja credenciada ao sistema ICP-Brasil, os demais elementos permitem concluir pela validade do título, uma vez que o certificado das assinaturas eletrônicas possui indicação do número do IP e do ID, e-mail e CPF das partes. Além disso, em nenhum momento os excipientes alegaram expressamente que não teriam assinado o instrumento contratual, matéria esta que demandaria dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. 28. Não se pode olvidar que, conforme previsto no artigo 10, § 2º, da MP nº 2.002-2/2001, a refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos assinados de forma eletrônica, seja quanto à sua integridade, seja quanto à autoria, deve ser feita pela pessoa a quem for oposto o documento, a mesma pessoa que admite o documento como válido, ou seja, uma das partes na relação processual. No mesmo sentido, o artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. 29. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela validade legal das assinaturas eletrônicas em documentos particulares, independentemente do grau de robustez do método de autenticação, bem como que configura excessivo formalismo negar validade jurídica a um título de crédito emitido e assinado de forma eletrônica pelo simples fato de a plataforma utilizada não ser credenciada ao sistema ICP-Brasil. Confira-se: “Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema ICP-Brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.(...) 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC.3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares.4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes.5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.).6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche".7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual.8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo.9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC.10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade.11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual.12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais.13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil.14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial.” (REsp nº 2.150.278/PR – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma- Julgado em 24-9-2024 – DJE 27-9-2024). Destaquei. 30. Em casos semelhantes, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça pela validade da assinatura eletrônica realizada pela plataforma “Docusign”: “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. (...) Alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Afastada. Documento assinado eletronicamente pelo embargante. Utilização da plataforma “Docusign”. Validade reconhecida, ainda que não certificada pelo ICP-Brasil. (...) Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. Não se constata a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, pois ele foi assinado eletronicamente pelo embargante através da plataforma “DocuSign”. 8. O título executivo, constituído por uma Cédula de Crédito Bancário, possui exigibilidade, pois a assinatura eletrônica nele posta, ainda que não certificada pelo ICP-Brasil, possui um conjunto de elementos que atestam a sua validade, tais como data e hora da contratação, número do IP e geolocalização do dispositivo utilizado e biometria facial. 9. Não se constata a nulidade do processo de Execução de Título Extrajudicial, uma vez que foi apresentado o demonstrativo de evolução do débito, o qual discrimina todos os encargos cobrados pelo exequente, de modo que resta atendido o contido no artigo 798, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: O título executivo extrajudicial se mostra exigível quando demonstrada a anuência expressa do contratante por meio de sua assinatura eletrônica, acompanhada de elementos de segurança e confiabilidade” (Agravo de Instrumento nº 0105945-81.2025.8.16.0000 – Relª. Desª. Denise Kruger Pereira – 15ª Câmara Cível – Julgado em 10-12-2025). Destaquei. Direito processual civil e bancário. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Assinatura digital realizada por meio da plataforma Docusign. Validade jurídica. Lei nº 14.063/2020. Desnecessidade de certificação ICP-Brasil. Documento eletrônico original. Manutenção da liminar. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível avaliar a alegada abusividade de juros e venda casada sem prévia manifestação do juízo de origem; (ii) estabelecer se a cédula de crédito bancário eletrônica, assinada via DocuSign, supre a exigência de apresentação da via original para instruir a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. A Lei nº 14.063/2020 admite assinaturas eletrônicas em modalidades distintas da certificação digital do sistema ICP-Brasil, reconhecendo validade jurídica a assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas. 5. O Título de Crédito eletrônico validamente assinado via plataforma DocuSign é suficiente para instruir a ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário emitida e firmada digitalmente por meio de assinatura válida, ainda que fora do sistema ICP-BRASIL, constitui documento eletrônico original apto a instruir ação de busca e apreensão.” (Agravo de Instrumento nº 0071703-96.2025.8.16.0000 – Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – 6ª Câmara Cível – Julgado em 23-9-2025). Destaquei. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Acordo entre as partes. Assinatura eletrônica. Certificação digital feita pela Docusign, fora do ICP-Brasil. Validade. Autonomia privada. Precedentes. Recurso provido. (...) II. Questão em discussão 2.1. Discute-se a validade de assinatura eletrônica certificada pela plataforma DocuSign, não habilitada pelo ICP-Brasil, mas admitida pelas partes como meio idôneo de comprovação da autenticidade e integridade do documento. III. Razões de decidir 3.1. Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 4º, II, da Lei 14.063/2020, é possível a validação de assinaturas eletrônicas que não utilizam certificado do ICP-Brasil, desde que admitidas pelas partes e desde que garantida a segurança na identificação dos signatários. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que documentos eletrônicos podem ser validados por entidade autenticadora eleita pelas partes, mesmo sem credenciamento no ICP-Brasil (REsp n. 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024). 3.3. No caso concreto, as assinaturas constantes do termo de acordo foram realizadas por meio da plataforma DocuSign, acompanhadas de elementos identificadores como IP, data, horário e ratificação expressa pelos advogados do executado. 3.4. A exigência exclusiva de certificação pelo ICP-Brasil configura formalismo excessivo, contrariando a autonomia privada e o desenvolvimento das relações eletrônicas no meio jurídico. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido para reconhecer a validade da assinatura eletrônica aposta no acordo firmado entre as partes.” (Agravo de Instrumento nº 0010533-26.2025.8.16.0000 – Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer – 16ª Câmara Cível – Julgado em 26-5-2025). Destaquei. 31. Nestas condições, mantém-se a decisão interlocutória agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ainda que por outros fundamentos.
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