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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 112.1, dos autos da “ação monitória”, autuado sob nº 0000986-39.2023.8.16.0094, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em uma Ação Monitória promovida pela Abastecedora Nova Alvorada Ltda. Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, eis que na qualidade de consumidor final em relação à fornecedora, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, como direito básico do consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto sustenta que sendo reconhecida a relação de consumo, cabe à fornecedora demonstrar a legalidade das cobranças realizadas, especialmente em relação a notas fiscais que contêm assinaturas de terceiros. O agravante argumenta que a inversão do ônus da prova não se trata de uma imposição de prova negativa, mas sim de um mecanismo que visa assegurar sua defesa adequada, evitando que a responsabilidade pela prova recaia indevidamente sobre ele. Requer a concessão de efeito suspensivo, e ao final, que a decisão de primeiro grau seja reformada para que se determine a inversão do ônus da prova em favor do agravante, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O efeito pretendido foi indeferido (mov. 9.1/AI).Contrarrazões apresentadas (mov. 15.1/AI).É, em síntese, o relatório.

II – VOTO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental, com fulcro no art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil. MéritoInicialmente, deve ser destacado que o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Comentando o aludido artigo de lei, a doutrina esclarece que o entendimento majoritário é de que os requisitos da verossimilhança das alegações e de hipossuficiência do consumidor “são alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório. Dessa forma, ainda que não presentes as condições de hipossuficiência técnica, que legitimariam a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova ao caso concreto, mas sendo verossímeis as alegações do consumidor, a inversão será justificável”[1].Em adição, Paulo de Tarso Sanseverino[2] preconiza que:“[...] A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivado do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil [...]”A vulnerabilidade é, então, aquela de ordem técnica e jurídica, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. E, muito se tenha a possibilidade de inversão do ônus probatório na presente hipótese, deve o julgador se atentar à impossibilidade a parte produzir prova negativa do fato, caso a caso. Por exemplo, não se pode exigir da empresa ré que comprove a existência de contrato que afirme não ter celebrado. No sistema processual vem sendo entendido que “essa distribuição do ônus da prova pode, porém, ocasionar julgamentos injustos, porque, muitas vezes, pode ser difícil à parte a quem foi atribuído o ônus da prova fazê-lo, sendo verdadeira prova diabólica, que é a praticamente impossível de ser produzida pela parte que possui tal ônus”. (PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito Processual Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2012). Ou seja, muito embora seja possível a inversão do ônus probatório, não se pode impor ônus de exagerada monta, ou impossível, sobre a outra parte, sob pena de configurar verdadeira prova negativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2014). A concessão da inversão do ônus probante pressupõe a verossimilhança das alegações; não se exige, por óbvio, a materialização do direito do Autor, até porque se este tivesse como consubstanciar as suas alegações de imediato não haveria necessidade de redistribuição do referido ônus.Diante disso, no caso dos autos, não se pode imputar ao agravado/autor a prova de fato negativo, de difícil ou impossível produção, visto que a demanda se embasa justamente na inexistência de pagamento. Nesse sentido, o entendimento deste Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA. EVASÃO DA PRAÇA DE PEDÁGIO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSALVA DE NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À PARTE CONTRÁRIA (FORNECEDOR) DA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00332324520248160000 Londrina, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 22/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024)Ademais, o agravante não demonstrou qualquer documento indicando a obrigatoriedade de recebimento dos produtos fornecidos somente por sua pessoa. E, é fato que os produtos foram entregues e as notas assinadas dando conta do recebimento, de modo que o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso do agravante, mantendo a dinâmica processual prevista na regra do art. 373, II, do CPC, nos termos da fundamentação retro.