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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento n° 0116187-02.2025.8.16.0000 da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos Autos de Mandado de Segurança n° 0012889-79.2025.8.16.0004 com pedido de tutela de urgência antecipada, cujo valor da causa é de R$ 5.321,39, não foi concedida a medida liminar (mov. 12.1). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a exigência de que a atividade principal da empresa fosse locação, apenas foi implementada pela Resolução SEFA n° 1.516/2024 a partir de dezembro de 2024, ou seja, referida exigência não deve retroagir para os exercícios de 2023 e 2024; b) a cobrança de alíquota em 3,5% é indevida para os anos de 2023 e 2024, uma vez que conforme legislação vigente à época dos fatos, o valor correto seria de 1%; c) a agravante juntou nos autos diversos documentos que compravam a locação de veículos como uma dentre as suas atividades. Assim, a parte agravante requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da diferença de alíquota do IPVA aos exercícios de 2023 e 2024 e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança retroativa destes, determinando a aplicação da alíquota reduzida de 1% (mov. 1.1/AI). A medida liminar foi deferida (mov. 10.1) Foram apresentadas contrarrazões no mov. 14.1. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 17.1). É o relatório.
Cinge-se controvérsia sobre a legalidade da exigência retroativa de alíquota em 3,5% do IPVA em automóveis destinados à locação, referente aos exercícios de 2023 e 2024.
A Lei Estadual nº 14.260/03 publicada em 22/12/2003, dispõe que:
Art. 4º As alíquotas do IPVA são: I - 1% (um por cento) para: a) ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/PR, ou cadastrados na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - Sefa/PR, na categoria aluguel ou espécie carga; b) veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;
A norma citada determina que a alíquota reduzida de 1% do IPVA é destinada para os veículos automotores de propriedade de empresas locadoras que tenham como destinação à atividade de locação. Infere-se que a Resolução SEFA n° 1.516/2024 delimitou a aplicação da Lei Estadual nº 14.260/03 às empresas cuja atividade principal seja a locação de veículos, tendo os seus efeitos contados a partir de 13/12/2024, ou seja, até dezembro de 2024 ainda vigorava o entendimento do art. 4°, inciso I, alínea “b” da Lei n° 14.260/03, de que veículos destinados à locação já eram beneficiados com a redução para 1% da alíquota do IPVA, sem a necessidade de comprovação de que a empresa tenha como principal atividade a locação de veículos.
Depreende-se dos autos que a parte agravante juntou no mov. 1.7, f. 138 o contrato de locação e sua respectiva fatura no mov. 1.7, f. 149, além do alvará de funcionamento no mov. 1.5, f.22. Assim, extrai-se dos referidos documentos que a locação de veículos é uma das atividades praticadas pela empresa. Ressalta-se que, embora a empresa agravante tenha como descrição em sua atuação econômica outros ramos que não a locação de veículos, o debate dos autos em questão não consiste na exigibilidade da norma editada a partir da sua vigência, mas sim se esta deve ser aplicada retroativamente aos anos de 2023 e 2024, período em que a Resolução SEFA n° 1.516/2024, a qual modificou a Lei Estadual n° 14.260/2003, não estava em vigor. Desse modo, com as provas constatadas no processo, a agravante efetivou o pagamento das alíquotas de 1% nos anos de 2023 e 2024, quando fazia jus ao benefício, uma vez que nos referidos anos a Lei n° 14.260/03 não havia sofrido modificação pela Resolução SEFA, como afirmado no Parecer da PGJ:
“Nesse cenário, tem-se que, apenas a partir da publicação da Resolução nº 1516/2024, isto é, em data de 13/12/2024, é que a Fazenda Pública poderia exigir que, para se beneficiar da redução da alíquota, a empresa comprove que a sua atividade principal seja a locação de veículos. Não se pode chancelar a tese de que, para exercícios anteriores, quando a empresa se beneficiara da alíquota de 1% do IPVA, a contribuinte tenha que demonstrar que a atividade econômica principal era a locação de veículos, eis que a norma não pode retroagir.”
Frise-se que os autos em apreço diferem dos demais casos analisados neste Tribunal, uma vez que estes se referem a exercícios posteriores à Resolução SEFA n° 1.516/2024, de modo que, no presente caso, deve ser aplicado o entendimento do princípio da irretroatividade. Cito, pela pertinência: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDA, NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À CONCLUSÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LEI FORMAL ANTERIOR QUE IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 82, INCISO I, DO CTN. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA NA FORMA DO ART. 150, INCISOS I E III, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRA PÚBLICA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003659-30.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.08.2023) E (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003041-85.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS SPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.08.2023) ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002126-65.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.05.2025 – destaquei).
Portanto, resta demonstrado que o Estado do Paraná não pode exigir a aplicação retroativa da norma que modificou os requisitos para a utilização da alíquota de 1%, ou seja, a cobrança retroativa de 3,5% das alíquotas aos anos de 2023 e 2024 é ilegítima.
O princípio da irretroatividade da legislação tributária é uma garantia para a segurança jurídica do contribuinte, assegurando que o contribuinte saiba exatamente quais tributos deve pagar, como deve pagá-los e com base em qual legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Conforme requerido pelo agravante, determino que todas as intimações e notificações sejam realizadas em nome de Eric Rodrigues Moret, advogado nos autos. Voto, portanto, pelo provimento do recurso, para assegurar a parte agravante a aplicação de alíquota reduzida em 1%, com relação aos exercícios de 2023 e 2024 e, consequentemente, remover qualquer restrição decorrente desses valores, possibilitando o licenciamento da frota da empresa agravante, além de inviabilizar a cobrança em dívida ativa sobre os valores dos anos debatidos.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Katech Administração e Participações LTDA.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Roberto Antonio Massaro e Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima.
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