SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0116187-02.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO SEFA N° 1.516/2024, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2024. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (ART. 150, INC. III, ALÍNEA “B”, DA CF). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PRINCIPAL ATIVIDADE DA EMPRESA ERA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DURANTE OS ANOS DE 2023 E 2024. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N° 14.260/2003 À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Lei Estadual nº 14.260/2003 estabelecia alíquota de 1% para veículos destinados à locação, sem exigir comprovação de atividade principal até a vigência da Resolução SEFA n° 1.516, de dezembro de 2024. Em razão da aplicação do princípio da irretroatividade (art. 150, inc. III, alínea “b”, da CF), que é uma garantia essencial para a segurança jurídica do contribuinte, a modificação da exigência pela Resolução SEFA não pode ser aplicada retroativamente para os exercícios de 2023 e 2024, devendo ser mantida a alíquota de 1% para esses períodos.