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Processo:

WELISSON MACEDO GONZAGA DE MELO, ora apelante, foi condenado, em primeiro grau de jurisdição (mov. 187.1), pela prática dos ilícitos capitulados no art. 171, caput, c/c art. 14, ambos do Código Penal (fato 01 – estelionato) e no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/1998 (fato 02 – guardar substância perigosa - crime ambiental), em concurso material (art. 69, do Código Penal), tendo lhe sido aplicada a pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional aberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, por ter, em 07 de fevereiro de 2024, cometido os referidos delitos nos termos narrados na peça acusatória (mov. 40.1).Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (arrazoado à mov. 199.1), requerendo, em síntese, a absolvição do réu pelo crime de estelionato, em razão da ausência de provas da materialidade e autoria delitivas, devendo ser aplicado em seu favor o princípio in dubio pro reo. Com relação ao crime ambiental, requer a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta, sustentando que o apelante não teve o dolo de guardar ou transportar a substância perigosa (óleo diesel) em desacordo com as exigências legais, bem como que este não tinha ciência que o caminhão utilizado no dia dos fatos não seria apto a transportar óleo diesel, se verificando in casu a ocorrência de erro de tipo ou de erro de proibição. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, requer a readequação da dosimetria penal, sustentando que: (i) o juízo de origem incorreu em bis in idem ao considerar os antecedentes criminais do réu para exasperação da pena-base de ambos os crimes (fatos 01 e 02); (ii) quanto ao crime de estelionato, que o iter criminis foi interrompido em estágio inicial, de modo que, na terceira fase da dosimetria penal, deve ser aplicada a diminuição relacionada à tentativa em seu patamar máximo; e (iii) a necessidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Contrarrazões apresentadas à mov. 211.1, tendo o parquet pugnado pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento do apelo (mov. 13.1/TJPR – il. Procurador de Justiça José Kumio Kubota).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos/pressupostos de admissibilidade; quanto ao mérito, no entanto, merece tão somente parcial provimento, no que diz respeito ao pleito subsidiário de aumento da fração de diminuição da pena em razão da tentativa, reconhecida quanto ao crime de estelionato, contudo, em menor grau do que o pretendido pela defesa.Passo à analise das teses defensivas.1 – DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO (FATO 01)
– APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REOComo se viu da síntese dos fatos, de início, a defesa sustenta que não há nos autos provas aptas a sustentar a condenação do acusado pelo crime de estelionato, de modo que deve ser aplicado à espécie o princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado.Nesse sentido, aduz que a “condenação pelo crime de estelionato tentado baseou-se fundamentalmente na palavra da vítima e nos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. No entanto, uma análise atenta dos autos revela a ausência de prova cabal do dolo, elemento subjetivo indispensável para a configuração do tipo penal”.
Prossegue sustentando que “cabe à acusação provar, de forma inequívoca, a existência do dolo e a falsidade da versão do réu, e não ao réu fazer prova de sua inocência. A narrativa do Apelante de que foi um mero instrumento na mão de um terceiro ("Paulinho") não foi desconstituída pela acusação. Não há nos autos nenhuma prova que demonstre que Welisson participou da negociação fraudulenta inicial com o posto ou que tinha ciência de que a empresa Fortpav estava sendo usada indevidamente”, concluindo que “diante da dúvida razoável sobre a ciência do Apelante acerca da fraude, a absolvição é a medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo” (mov. 199.1).Em que pese a argumentação trazida pela defesa, depois de detida análise dos autos, estou convencido de que a tese defensiva não merece acolhimento. E não merece acolhimento, porque, dos inúmeros elementos colhidos na fase inquisitiva, notadamente os acostados às movs. 1.1 a 1.19; 8.1 a 8.3; 37.1 a 37.4 e 38.1, dentre outros, se extraem fortes indícios de materialidade e autoria delitivas da tentativa de estelionato praticada pelo apelante, os quais foram devidamente confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, após a devida instrução probatória, pela prova oral constante às movs. 172.2 a 172.5.Nesse sentido, cumpre destacar que a vítima da tentativa de estelionato, em todas as oportunidades em que foi ouvida (movs. 1.11 e 172.2), narrou de maneira harmônica, verossímil e coerente como se deu a dinâmica dos fatos. Do que se nota do depoimento prestado em juízo, em síntese, a ofendida indicou claramente o modus operandi do acusado para a prática do crime, que consistiu em utilização de ardil para ludibriar os funcionários da empresa vítima, inclusive por meio de mensagens prévias em que se passava pela empresa Fortpav. A vítima narrou que no dia anterior aos fatos, o réu e o comparsa Richard estiveram no local e conseguiram abastecer o caminhão, o que resultou em prejuízo para o posto de combustíveis, no entanto, no dia dos fatos, segunda vez em que o caminhão chegou ao posto para abastecer, estranhou a situação (notadamente por identificar que o caminhão não era adequado para transportar óleo diesel) e, enquanto o abastecimento ocorria, entrou em contato diretamente com a empresa Fortpav, que confirmou a fraude, tendo a vítima, ao perceber que se tratava da prática de crime, acionado a policia imediatamente para as providencias cabíveis, de modo que o crime foi interrompido e o combustível recuperado.A testemunha Arion Nagnibeda Silva (policial civil que atendeu a ocorrência), narrou em juízo (mov. 172.3), que a equipe foi acionada pela vítima e se dirigiu ao local dos fatos e que, lá chegando, constataram o abastecimento e realizaram a prisão do réu em flagrante. Informou, ainda, que o réu incorreu em várias contradições em suas explicações, inclusive tendo inicialmente afirmado ser dono do veículo, depois indicado que estava apenas negociando a compra. No mais, afirmou que havia outro indivíduo no caminhão, Richard, que disse estar apenas auxiliando no percurso, mas também apresentou versão pouco clara da situação. De acordo com a testemunha, ambos deram informações conflitantes sobre a relação com a empresa e a propriedade do caminhão.A outra testemunha ouvida em juízo, policial civil Marcos Rodrigo Guarneri (mov. 172.4), confirmou a versão apresentada pelo policial Arion e afirmou, ainda, que também foi instaurado procedimento por transporte e armazenamento ilegal de substância perigosa, pois o diesel estava sendo carregado em caminhão destinado ao transporte de óleo vegetal, o que é proibido por lei. No mais, afirmou que o caminhão apresentava irregularidades, como ausência de extintor e sinalização obrigatória, além de claramente conter a inscrição “óleo vegetal” na lataria, além de não possuir as placas de sinalização necessárias para o transporte de óleo diesel.Por sua vez, em juízo (mov. 172.5), o réu negou a prática do delito e declarou que estava negociando a compra de um caminhão com um indivíduo chamado Paulo, conhecido como Paulinho. De acordo com o acusado, Paulo teria sugerido que o réu realizasse um frete para testar o veículo e receber pagamento, mencionando que havia demanda para transporte de óleo para empresas que trabalham na reforma da rodovia. Para isso, o acusado pegou emprestada uma carreta de um amigo, Leandro Pascoloto, que já havia feito frete para Paulo anteriormente.No dia dos fatos, o acusado alega que foi a Piraí do Sul para realizar o frete, acompanhado por Richard, que já conhecia o posto por ter ido com Paulo em outra ocasião. Richard foi chamado por sugestão de Paulo e recebeu uma diária para o acompanhar. Ao chegar, Richard entrou no posto e, após autorização da atendente, o caminhão foi posicionado para abastecimento. Quando haviam carregado cerca de 200 a 300 litros de óleo diesel, a polícia chegou. O apelante afirmou, ainda, que estava ali para fazer um frete contratado por Paulo, que teria fornecido a localização e garantido que já havia uma guia de carregamento pronta. Disse também que não agendou o abastecimento e que apenas desceu do caminhão para ir ao banheiro. Segundo ele, o tanque utilizado era capacitado para transportar tanto óleo diesel quanto óleo vegetal e possuía documentação. Informou que esta foi a primeira vez que realizou frete para Paulo e que o destino seria informado após o carregamento.Pois bem. Das provas angariadas no feito, bem é de ver que os depoimentos da vítima e das testemunhas são firmes em apontar que o acusado efetivamente tentou praticar o crime de estelionato (notadamente por conta do modus operandi narrado), de modo que, diferentemente do que alega a defesa, indubitavelmente se verifica o dolo do acusado em obter para si vantagem ilícita mediante meio ardil e fraudulento, nos termos tipificados no art. 171, caput, do Código Penal.Não se olvida que o apelante em nenhum momento confessou a prática do crime perante a autoridade policial ou perante o juízo; no entanto, a narrativa defensiva de que o réu não cometeu o delito e de que ele “foi um mero instrumento na mão de um terceiro” (mov. 199.1), se encontra em completa dissonância com as provas colhidas nos autos, notadamente pelo fato de que não logrou êxito em demonstrar, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, qualquer razão minimamente plausível para estar no local dos fatos se passando por representante de uma empresa que sequer tinha conhecimento de seu nome, carregando produto perigoso em um caminhão que não era de sua propriedade e sem o intuito de realizar qualquer pagamento pelo produto adquirido, sendo evidente que cabia ao réu, preso em flagrante cometendo o delito de estelionato, comprovar, mesmo que de maneira mínima, a veracidade do seu relato (que é contraditório, ressalte-se), o que não se verificou in casu, não podendo a suposta simplicidade do réu, alegada pela defesa, ser utilizada como subterfúgio para justificar a prática de delitos, como os aqui narrados.E mais, como bem notado na sentença recorrida (mov. 187.1), o réu sequer arrolou o suposto contratante Paulinho como testemunha, a fim de que este confirmasse o seu relato, nem mesmo buscou comprovar a suposta contratação por outros meios, como documentos ou mensagens, o que afasta por completo qualquer credibilidade em sua narrativa.Além disso, a defesa também não apontou qualquer razão idônea para que a vítima e as testemunhas buscassem falsear com a verdade, seja por prévia animosidade entre as partes, ou por qualquer outro interesse, ainda mais tendo-se em conta que a vítima é comerciante e teria o legítimo interesse em vender o combustível para clientes verdadeiros, como se fez passar o réu.Rememore-se, por relevante, que a palavra da vítima, especialmente em crimes praticados na clandestinidade – dentre os quais se incluem os de natureza patrimonial –, ganha valoração de realce dentro do arcabouço probatório, mormente quando confirmada por outros elementos angariados no feito, como efetivamente ocorreu in casu.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Condenação pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar: (i) a regularidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; e (ii) a suficiência dos elementos probatórios para fundamentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O reconhecimento fotográfico foi realizado em conformidade com as formalidades do art. 226 do CPP, tendo a vítima descrito as características da ré e reconhecido sua fotografia em procedimento formalizado e subscrito pelo delegado, pelo reconhecedor e por duas testemunhas. 2. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico. A palavra da vítima, coerente e consistente durante toda a persecução penal, foi corroborada por outros elementos probatórios, como o extrato bancário que comprova a transferência de valores para a conta da ré. 3. Inexistem elementos que indiquem qualquer vício ou prejuízo no reconhecimento realizado ou na produção das provas, não se verificando dúvida razoável que inviabilize a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal conhecida e desprovida”. (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0001637- 23.2017.8.16.0081 – Rel. Desembargador MARIO NINI AZZOLINI – Julg. 29/03/2025). DestaqueiE não se pode olvidar que o interesse daqueles que foram lesados reside, em regra, no apontamento dos reais culpados, narrando a ocorrência do delito de modo sério e verdadeiro, findando absolutamente improvável a imputação, pela ofendida, de condutas ilícitas a uma pessoa que seria, em verdade, inocente.Diante de tal quadro, bem é de ver que restou suficientemente demonstrada a prática do crime pelo ora apelante, inexistindo qualquer elemento que afaste as provas colhidas nos autos, não sendo caso de se aplicar à espécie o princípio in dubio pro reo. A propósito:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, OPERANDO-SE A DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRESTOU DECLARAÇÕES NA DELEGACIA, ALÉM DE MANIFESTAR, ATRAVÉS DE PROCURADORA, A VONTADE DE REPRESENTAR. DECADÊNCIA AFASTADA. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE DELINEADAS NO ARCABOUÇO DOS AUTOS, ASSIM COMO O DOLO DO ACUSADO. DESTAQUE À PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO EM COTEJO COM O LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO, CF. SÚMULA 493 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento de que a representação da vítima, para fins de persecução penal, prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse do ofendido, o que restou evidenciado pelo registro do boletim de ocorrência.3.2. Quanto ao mérito, a condenação do apelante foi devidamente fundamentada em elementos probatórios robustos, incluindo prova documental e testemunhal, que demonstraram a materialidade e a autoria delitiva. (...) 3.4. A jurisprudência reconhece que, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na espécie. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030006-03.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025) Destaquei“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATO COESO E HARMÔNICO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. VERSÕES DOS ACUSADOS CARENTES DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 155, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. (...) 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime de furto qualificado narrado na exordial acusatória. 4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente os réus ou que tenha faltado com a verdade. (...) Tese de julgamento: “Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000169-79.2025.8.16.0166 - Terra Boa -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 05.11.2025) DestaqueiPortanto, de rigor, a manutenção da escorreita condenação do réu como incurso no tipo penal previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de estelionato).2 – DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME AMBIENTAL (FATO 02)
– ATIPICIDADE DA CONDUTANeste ponto, o apelante sustenta que “o Apelante desconhecia que o caminhão estava em desacordo com a legislação. Em seu interrogatório, o réu afirmou acreditar que o tanque era apto para transportar tanto óleo diesel quanto óleo vegetal”. Prossegue afirmando que “saber que transportava diesel não se confunde com saber que o tanque era tecnicamente inadequado segundo o Decreto nº 96.044/88 ou a Resolução nº 420/2004 da ANTT”, concluindo que “exigir de um motorista de frete, que pegou o veículo de um terceiro para um único serviço, o conhecimento técnico e pormenorizado de normas regulamentares complexas é desarrazoado. Sua conduta se amolda, no mínimo, a um erro de tipo (pois não sabia que realizava um elemento do tipo: "transportar em desacordo com as exigências") ou a um erro de proibição (sabia o que fazia, mas não sabia que era ilícito naquelas circunstâncias), o que exclui o dolo e, consequentemente, a tipicidade da conduta” (mov. 199.1).Contudo, tenho para mim que também neste ponto não assiste razão à defesa.Isso porque, como já explicitado no tópico anterior, o caminhão utilizado pelo réu claramente e de forma perceptível a qualquer homem médio, não era apto ao transporte de óleo diesel, sendo inclusive essa a situação que chamou a atenção da vítima acerca do cometimento do crime narrado no fato 01.Além disso, as testemunhas afirmaram que o caminhão não possuía nenhum documento que comprovasse a aptidão para o transporte de carga perigosa, nem mesmo as placas de sinalização exigidas para o referido transporte. Nesse ponto, é importante também ressaltar que as palavras de policiais se afiguram válidas enquanto elementos de prova, desde que harmônicas entre si e ausentes indícios de falseamento da verdade, sobretudo quando obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tal como na espécie.Nesse sentido:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.(...)III. Razões de decidir 5. A condenação foi mantida com base em elementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos de policiais e depoimento extrajudicial de um usuário, que indicam a prática do crime de tráfico.6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade dos depoimentos policiais como prova, desde que não haja indícios de parcialidade, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade dessas provas.7. A desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de posse de entorpecente para consumo pessoal. 2. Reanálise de provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ." (...)” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.852.322/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025) DestaqueiNota-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que não sabia que o caminhão não seria apto a transportar óleo diesel, ou mesmo comprovou qualquer razão pela qual não tomou mínimos cuidados para averiguar a conformidade do caminhão para com o serviço que supostamente estaria realizando para um terceiro, em total dissonância com o que prevê o art. 156, CPP, sendo evidente que o ônus da prova é de quem alega o fato. Assim, inexiste o alegado erro de tipo indicado pela defesa ou qualquer excludente de culpabilidade, tampouco o erro de proibição alegado, o qual deve ser comprovado por elementos objetivamente verificáveis no caso concreto, não bastando a mera alegação genérica, como ocorre in casu. Inclusive, diante da situação fática narrada nos autos, percebe-se que, no mínimo, é possível concluir que incide à espécie a Teoria da Cegueira Deliberada, referida pelo Ministro Celso de Mello, ao proferir voto na Ação Penal 470/MG (v. Informativo nº 684/STF), "em que o agente fingiria não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida".A Teoria da Cegueira Deliberada comporta origem na Suprema Corte dos Estados Unidos, também conhecida como “Willful Blindness Doctrine” (Doutrina da Cegueira Intencional), “Ostrich Instructions” (instruções de avestruz), “Conscious Avoidance Doctrine” (doutrina do ato de ignorância consciente), “Teoria das Instruções da Avestruz”, entre outros.O escopo da aludida teoria reside em abarcar situações em que o agente simula não visualizar a ilicitude da procedência de bens, direitos e valores com o intuito de obter vantagem pessoal. Trata-se, em verdade, de uma metafórica comparação ao comportamento de um avestruz, que enterra sua cabeça no solo para não tomar conhecimento da natureza ou extensão do ilícito cometido. Desse modo, a suposta ignorância intencional acerca da ilicitude e gravidade de uma situação não pode conduzir à inocência do agente, haja vista a presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo, na medida em que, ainda que eventualmente o apelante não almejasse diretamente a prática delitiva, fato é que este agiu de modo a admitir sua possibilidade concreta e muito provável, diante de todas as circunstâncias que envolveram o episódio.Em outras palavras, a Teoria da Cegueira Deliberada busca justamente a punição do agente que se coloca, intencionalmente, em conveniente estado de desconhecimento ou ignorância, para não conhecer detalhadamente as circunstâncias fáticas de uma situação suspeita[1], edificando sua responsabilização penal na presença do dolo eventual.E aqui, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1/TJPR), o qual adoto em reforço às razoes de decidir já expostas, in verbis:“No mais, no que se refere ao crime ambiental (Fato 02), o artigo 56, da Lei n. 9.605/1998, tipifica a conduta de “produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”. No caso dos autos, a vítima e os Policiais Civis narraram, em uníssono, que o caminhão-tanque era rotulado como sendo de “óleo vegetal”, no entanto, estava sendo abastecido com óleo diesel, produto que é considerado perigoso e exige, conforme legislação pertinente, a identificação expressa de que se trata de transporte de substância perigosa. Como pontuou o nobre Julgador na sentença (mov. 187.1, autos originários), “denota-se que o réu transportou 261 litros de óleo diesel em desacordo com as normas técnicas de segurança. O combustível era armazenado em um tanque destinado originalmente ao transporte de óleo vegetal, sem a devida identificação exigida para cargas perigosas e sem atender às determinações da Resolução nº 420/2004 da ANTT, que regulamenta o transporte terrestre de produtos perigosos”. Outrossim, em que pese tenha afirmado que o tanque do caminhão era capacitado para carregar tanto óleo diesel quanto óleo vegetal, em consulta à Resolução n. 5.998/2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, mais especificamente à relação de produtos perigosos , verifica-se que o óleo vegetal não é classificado como produto perigoso, enquanto o óleo diesel é, sendo evidente que as regulamentações específicas não permitem a utilização do mesmo veículo tanque para o transporte das duas substâncias. Além do mais, não há que se falar em atipicidade da conduta, vez que o apelante não logrou êxito em comprovar que desconhecia a irregularidade de transportar óleo diesel em um caminhão-tanque destinado ao transporte de óleo vegetal, que não atendia às normas de segurança.Nesse ponto, a sentença (mov. 187.1, autos originários): “os elementos colhidos em juízo revelam que o réu possuía plena noção do conteúdo transportado e não comprovou desconhecer a irregularidade da operação, sobretudo pelo fato de que não apresentou nenhuma documentação válida, tampouco foi capaz de justificar a legalidade da carga perante os policiais civis, incorrendo, portanto, em manifesta conduta dolosa. Inviável, assim, o acolhimento da tese de erro, diante da ausência de qualquer causa que afastasse sua culpabilidade. Ao contrário, restou evidenciado nos autos que agiu com pleno conhecimento da reprovabilidade do ato, assumindo o risco ao conduzir carga perigosa em desacordo com as exigências legais e regulamentares, conforme estabelece o art. 56 da Lei 9.605/98”. Portanto, evidente que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipificado no artigo 56, da Lei n. 9.605/1998. Desse modo, caem por terra, as teses defensivas, sendo imperiosa a manutenção da condenação pelo crime de estelionato tentado e pelo crime ambiental.” ­– destaquei.Portanto, também de rigor a manutenção da condenação do apelante como incurso no tipo penal previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998 (guardar substância perigosa - crime ambiental).3 – DOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS – DOSIMETRIA PENALComo explicitado na síntese fática, subsidiariamente, o apelante sustenta a necessidade de que (i) seja afastada a valoração negativa dos antecedentes criminais do réu, em relação a um dos delitos praticados, sob a alegação de que ao exasperar a pena de ambos os delitos, o juízo de origem incorreu em bis in idem; (ii) na terceira fase da dosimetria penal, quanto ao crime de estelionato, deve ser aplicada a diminuição relacionada à tentativa em seu patamar máximo, uma vez que o iter criminis foi interrompido em estágio inicial e (iii) a necessidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.Com relação ao pedido de afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais em um dos delitos, bem é de ver que tal pleito carece de substrato jurídico sendo o acolhimento é inviável, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a utilização de um mesmo fato - apto a ser considerado como maus antecedentes -, em mais de um crime cometido pelo mesmo agente em situação de concurso material de crimes.Em verdade, a Constituição Federal consagra o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI), de modo que, em caso de concurso de crimes, as circunstâncias judiciais são analisadas de maneira individualizada para cada delito cometido pelo agente, devendo ser atendido os critérios previstos no art. 59, CP, não existindo a suposta vedação alegada pela defesa.Portanto, como bem citado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer “se mostra totalmente possível a valoração dos maus antecedentes na dosimetria dos dois crimes (estelionato e ambiental), uma vez que o fato de o réu ostentar condenação anterior leva a uma desvaloração da referida circunstância judicial na análise das circunstâncias judiciais de cada delito individualmente. O que é vedado é a valoração da mesma condenação para fins de exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, na primeira fase, e, de aumento da pena intermediária pela agravante da reincidência, na segunda fase, o que não é o caso dos autos” (mov. 13.1), de modo que não acolho o pleito defensivo.Noutro ponto, com relação à fração de diminuição de pena a ser aplicada na terceira fase da dosimetria penal do crime de estelionato, com a devida venia ao parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, tenho para mim que assiste parcial razão à defesa.Isso porque, do que restou comprovado nos autos, verifica-se que o Apelante iniciou o iter criminis e foi interrompido em fase intermediária da conduta – após a vítima ser enganada e começar a carregar o caminhão com o óleo diesel, contudo, antes de avançar no carregamento e também antes de que o réu se afastasse do local em posse do produto, sendo, portanto, inadequada a fração de diminuição adotada em primeiro grau.O cenário fático revela, portanto, o caminho da ação expropriatória pelo agente, a justificar com razoabilidade a modulação da fração redutora a ser aplicada em 1/2, também sendo incompatível à espécie, portanto, a aplicação de quociente menos gravoso prescrito no art. 14, II e parágrafo único, do CP, conforme requerido pelo Apelante.A proposito, sobre o tema, a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta: “Quanto à tentativa, o Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (STJ - HC n. 502.584/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019).”[2]No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO PELA TENTATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE FICOU PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO – FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) CORRETAMENTE APLICADA – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS E REINCIDENTE – INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000403-35.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.08.2024)”Portanto, é certo que o quantum de diminuição pela configuração da tentativa deve ser estabelecido em estrita observância ao iter criminis[3] percorrido pelo sujeito ativo do delito, de modo que tendo o agente percorrido o iter criminis em patamar intermediário, a diminuição da pena também deve se dar em patamar intermediário, razão pela qual entendo que a pena deve ser reduzida em 1/2 na terceira fase da dosimetria penal.Assim, procedo com a readequação da dosimetria penal, mantendo os mesmos critérios adotados pelo juízo de origem.Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, bem como 11 (onze) dias-multa, fixado no patamar mínimo legal. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a incidirem na segunda fase da dosimetria penal. Na terceira fase da dosimetria penal, reduzo a pena em 1/2 diante da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, de modo que a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) meses de reclusão, além de 05 (cinco) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal.Com relação à pena imposta ao crime ambiental, não havendo qualquer desproporcionalidade na aplicação da pena privativa de liberdade ou da pena de multa, assim como tendo sido respeitado o critério trifásico, de rigor a sua manutenção em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, nos exatos termos lançados na sentença condenatória.Portanto, com a aplicação do concurso material (art. 69, CP) e com a soma das penas, o total da pena deveria ser fixado em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal. Contudo, nota-se que houve erro material no decisum originário quando da aplicação do concurso material, tendo o juízo de origem fixado a pena final em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, ao passo em que o correto - pelo critério adotado na origem - seria 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa.Desse modo, inexistindo recurso da acusação atacando o referido erro material, em observância do principio do non reformatio in pejus, de rigor a manutenção da pena corporal fixada pelo juízo de origem, totalizando 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Noutro giro, por ser benéfico ao réu, promovo a redução da pena pecuniária para 16 (dezesseis) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal.Igualmente, de rigor a manutenção do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, como determinado pelo juízo de origem.Nesse ponto, contudo, em que pese não tenha havido qualquer insurgência defensiva do apelante, entendo ser o caso de readequar, de ofício, as condições impostas pelo Juízo singular ao regime aberto, para o cumprimento da pena privativa de liberdade.Assim, excluo o recolhimento domiciliar do réu/apelante em determinados períodos (“I - Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, durante o repouso noturno;” – mov. 187.1 – fl. 19 da ação penal), determinação essa contrária à Súmula nº. 493, do STJ (e ao artigo 43, inciso VI, do Código Penal), segundo a qual é “inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença.Em caso semelhante, assim já decidiu o STJ:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. SÚMULA 493/STJ. 1. Impostas a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana para o cumprimento da pena no regime aberto, não há como negar a existência de malferimento aos dispositivos legais referidos pela defesa, haja vista que a Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.107 .314/PR, representativo da controvérsia, firmou a orientação de ser incabível o estabelecimento da prestação de serviços à comunidade e da limitação de fim de semana como condição especial ao regime aberto, nos termos do art. 115 da LEP, por configurar afronta ao princípio ne bis in idem. 2. Tal orientação consolidou-se no enunciado n. 493 da Súmula do STJ, segundo a qual é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 3. Agravo regimental improvido” (STJ - AgRg no REsp: 1937203 RO 2021/0138143-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022).Por fim, diante da existência de circunstância judicial desfavorável ao acusado, o douto juízo de origem entendeu ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2º, CP. Assim, considerando que a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento apto a infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, resta inviável o acolhimento do referido pleito, nos exatos termos da fundamentação trazida na sentença condenatória de mov. 187.1.Em face do exposto, voto, em conclusão, por conhecer e dar parcial provimento ao apelo defensivo, tão somente para aumentar o patamar de diminuição da pena do delito de tentativa de estelionato para 1/2, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto, mantendo-se incólume as demais disposições da sentença recorrida, tudo nos termos aqui deliberados.A vítima deverá ser intimada do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e
dar parcial provimento ao apelo defensivo, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto, tudo nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 09 a 13 de março de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] MONTEIRO, Taiana Alves. Aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada no Brasil. Disponível em: .[2] E ainda: (i) STJ - AgRg no AREsp n. 2.453.240/SE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 17/10/2023, DJe 30/10 /2023; e (ii) HC n. 856.821/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/10 /2023, DJe de 25/10/2023).[3] Segundo Guilherme de Souza Nucci, o iter criminis “Trata-se do percurso para a realização do crime, que vai da cogitação à consumação” (Código penal comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 179).