SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0116235-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO LIMINAR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.3. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. DO § 1º, ART. 919, DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA, C/C O ART. 300 DO CPC. CONDIÇÕES, ENTRETANTO, QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA BASEADA EM MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DE DANO HIPOTÉTICO E REMOTO. REDIRECIONAMENTO QUE, A PRIORI, SE DEU DE MANEIRA CORRETA. MATÉRIA CONTROVERTIDA, AO MAIS, QUE DEMANDA ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE SE MOSTRA HÍGIDA.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.