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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 98.1, dos autos da execução fiscal nº 0116235-58.2025.8.16.0000, que indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a intimação do exequente para apresentar resposta à exceção de pré-executividade oposta. Em suas razões (mov. 1.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que é necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando que: a) há probabilidade de direito baseada no fato de que o redirecionamento se deu de maneira indevida, pois a empresa sempre demonstrou animo em solver o débito, não há prova de ato ilícito pelo sócio, a empresa continua ativa e cumprindo com suas obrigações fiscais, houve violação ao devido processo legal e a boa-fé processual; b) configurado o perigo de dano, tendo em vista que a sua inclusão no polo passivo abre “a porta para que, a qualquer momento, o Fisco requeira e este Juízo determine o bloqueio de todos os ativos financeiros do Agravante via SISBAJUD, restrição de veículos via RENAJUD e outras medidas de constrição sobre seu patrimônio pessoal”. Quanto ao mérito, aduz que: a) a jurisprudência e a doutrina tem entendido que é possível a concessão de tutela de urgência para suspender a execução fiscal quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a ausência de previsão legal específica quanto ao efeito suspensivo não pode ser óbice à aplicação dos princípios gerais do processo e da tutela jurisdicional efetiva, sob pena de se esvaziar a própria utilidade da exceção em casos de flagrante ilegalidade; c) a decisão agravada incorreu em erro de direito, cerceando o direito de defesa do executado e ignorando a função instrumental do processo; d) a ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública; e) a postergação da análise para o mérito, sob o argumento de que demandaria dilação probatória, desconsidera a própria finalidade da exceção de pré-executividade e o princípio da economia processual; f) estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo considerando que a manutenção do agravante no polo passivo, o expõe ao perigo de futuras constrições patrimoniais, que podem ser requeridas a qualquer tempo pelo exequente; g) a ausência de garantia, por si só, não constitui óbice ao deferimento da tutela. Pugna, assim, pelo recebimento do presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo. Após, o seu provimento, reformando-se a decisão agravada, a fim de seja confirmando o efeito suspensivo ativo concedido e determinando a suspensão da execução fiscal e da penhora até o julgamento final da Exceção de Pré-Executividade, ou, subsidiariamente, até que a questão da ilegitimidade passiva seja devidamente analisada e decidida em primeira instância. A medida liminar pleiteada foi indeferida por decisão de mov. 8.1. O Município de Curitiba apresentou contrarrazões (mov. 12.1), onde aduz, em resumo, que se encontra correta a decisão que indeferiu o requerimento de concessão da tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de natureza excepcionalíssima. Pugna pelo desprovimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso foi interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, comportando conhecimento. De plano, adequado um brevíssimo histórico. Cuida-se na origem de execução fiscal ajuizada em 30/06/2011, pelo Município de Curitiba, em face de ECONBRASIL – Assessoria e consultoria empresarial ltda, visando o adimplemento de crédito tributário de ISS e taxa de expedição, referente aos exercícios fiscais de 2006 a 2011, no importe de R$ 67.166,30 (sessenta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e trinta centavos). Em 25/09/2011, o exequente informou a adesão do executado a programa administrativo de parcelamento (REFIC 2011), bem como que foi oferecido a penhora o imóvel de matricula 31.329, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba, de propriedade do sócio Ubirajara Custódio (mov. 1.4). Na mencionada manifestação constou, ainda, a expressa anuência do executado. Ato seguinte, foi deferida a suspensão do feito, bem como determinada a lavratura do termo de penhora (mov. 1.5) Na sequência, em diversas e sucessivas oportunidades, foi retificado o pedido suspensão do feito, em razão da adesão a diversos programas de parcelamento. Ao mov. 39.1, o executado apresentou exceção de pré-executividade, a qual restou rejeitada ao mov. 42.1. Na sequência, foram realizadas diversas diligências para a constrição de bens e valores de propriedade do executado, todas infrutíferas. Em 05/09/2023, foi requerido o redirecionamento da execução ao sócio (mov. 77.1). Medida deferida ao mov. 89.1. Citado, o Sr. Ubirajara Costódio apresentou exceção de pré-executividade, onde aduz, em suma, que: a) se faz necessária a concessão de efeitos suspensivo, para determinar a imediata suspensão de todos os atos executórios em face do Excipiente, obstando, em especial, a efetivação de ordens de penhora de ativos financeiros (via SISBAJUD), restrição de veículos (via RENAJUD) e quaisquer outras medidas de constrição sobre seu patrimônio pessoal, até o julgamento final deste incidente; b) a nulidade no redirecionamento, ante a ausência de dissolução irregular e a mera mudança de endereço, não comunicada a autoridade fiscal; c) a ausência de comprovação de ato ilícito apto a justificar a responsabilização pessoal do sócio; d) a existência de violação ao devido processo legal e a boa-fé processual. Pugnou, assim, pela concessão de efeitos suspensivo e, após, pelo acolhimento integral da exceção, para declarar a nulidade do redirecionamento da execução fiscal, determinando-se, por consequência, a exclusão imediata do Excipiente do polo passivo. Sobreveio, então, a decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a intimação do exequente para apresentar resposta à exceção de pré-executividade oposta, com base nos seguintes fundamentos: Pois bem. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Isso porque, a lei não prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em sede de exceção de pré-executividade. O art. 921 do CPC, elenca as hipóteses de suspensão da execução, não prevendo na hipótese de exceção de pré-executividade. Além disso, é importante consignar o posicionamento jurisprudencial, segundo o qual a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade depende da comprovação dos mesmos requisitos que justificam a concessão de tal efeito aos embargos à execução, quais sejam: o requerimento do embargante, a relevância da argumentação, o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo. Confira-se: (...)1.1. No caso em exame, não restaram demonstrados os requisitos necessários para a concessão do almejado efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC), mormente porque a análise das alegações apresentadas pela excipiente demanda o exame do mérito, circunstância que reclama a abertura do contraditório. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência vindicada.2. Intime-se a parte exequente para que tome conhecimento desta decisão e, no prazo de 35 dias, apresente resposta à exceção de pré-executividade Irresignado, o excipiente/executado interpôs o presente recurso, em que aduz, em apertadíssima síntese, que: a) a jurisprudência e a doutrina tem entendido que é possível a concessão de tutela de urgência para suspender a execução fiscal quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade de direito resta configurada diante da sua ilegitimidade passiva, em razão do redirecionamento indevido; c) há perigo de dano, decorrente da possibilidade de constrições patrimoniais, que podem ser requeridas a qualquer tempo pelo exequente; d) a ausência de garantia, por si só, não constitui óbice ao deferimento da tutela. À vista de tal cenário, tem-se que, apesar dos argumentos expendidos na petição recursal, a conclusão obtida na decisão agravada se mostra a mais acertada, não comportando qualquer reparo. Explica-se. Em que pese não se ignore a ausência de previsão normativa quanto a possibilidade de concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, a mais moderna doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, tem admitido a sua concessão, com fundamento no poder geral de cautela, na dicção do art. 300 do CPC e na aplicação por analogia do disposto no art. 919, § 1º, do mesmo diploma. Nessa linha de intelecção, convém citar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora.2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal a sobre ela manifestar-se.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag n. 1.131.064/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 19/5/2011.) Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade e responsabilidade tributária do sócio administrador. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade, fundamentando-se na ausência de previsão legal para tal efeito e na falta de demonstração dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória. O agravante alegou ilegitimidade passiva, ausência de dissolução irregular da sociedade e que a empresa permanecia ativa em outro endereço, além de requerer a suspensão dos efeitos da execução fiscal em relação a ele.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade em face da alegação de ilegitimidade passiva e da dissolução irregular da empresa, considerando a ausência de demonstração dos requisitos legais para a tutela provisória.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade foi indeferido por não atender aos requisitos legais do art. 919 do CPC.4. A alegação de ilegitimidade passiva do Agravante não se sustenta, pois foi constatada a dissolução irregular da empresa, legitimando o redirecionamento da execução fiscal.5. A responsabilidade do sócio administrador é mantida independentemente de sua gestão na época dos fatos geradores, considerando sua posição de gestor no momento da infração à lei.6. A ausência de atualização cadastral formal da empresa configura infração legal, o que desencadeia a responsabilidade do sócio administrador.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0083050-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 27.10.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, sem atribuição de efeito suspensivo, em ação de cumprimento de sentença referente ao pagamento de despesas de condomínio.2. O agravante alega que a decisão permite o prosseguimento da execução, o que pode resultar na expropriação de seu único imóvel, sem a análise da alegada inexistência de título executivo líquido. Requer, entre outros, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento definitivo da exceção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, considerando a ausência dos requisitos para tal medida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade depende da presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo, conforme disposto no art. 919, § 1º, do CPC.5. O agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano concreto e atual que justificasse a suspensão da execução.6. A alegação de prejuízo pela constrição de bens não é suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo, pois é uma consequência natural do processo de execução.7. A exceção de pré-executividade não suspende automaticamente a execução, sendo necessário demonstrar vícios evidentes que inviabilizem o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso negado para manter a decisão que indeferiu o efeito suspensivo à exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial depende da presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo, conforme disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 919, § 1º, e 1.015, parágrafo único; CC/2002, art. 397. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0077137-66.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 29.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0041773-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 11.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0034955-02.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 23.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0041936-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 08.11.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0065604-18.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vânia Maria da Silva Kramer, j. 19.03.2023.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0092367-51.2025.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.11.2025) Partindo-se de tal lógica, para o seu deferimento, tem-se exigido cumulativamente a comprovação de garantia de juízo e dos requisitos da tutela provisória, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. No que concerne ao primeiro requisito, em que pese não se olvide que em meados de 2011 foi realizada a penhora de imóvel ofertado pela executada, não há como se afirmar que tal constrição se mostraria suficiente a garantir a demanda no presente momento, tanto pelo longo período que transcorreu desde a sua efetivação, quanto pelo comportamento do próprio agravante, que em seu recurso, é expresso ao pontuar que a ausência de garantia na hipótese não pode ser lida como impeditivo para a concessão da tutela almejada. Confira-se: A ausência de garantia do juízo, por si só, não pode ser óbice à suspensão da execução quando a matéria arguida na exceção é de ordem pública e a probabilidade do direito é manifesta, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal.(mov. 1.1 – pg. 10) Portanto, inexiste prova de que há penhora, depósito ou caução idônea capaz de garantir, sem sombra de dúvida, a execução, estando ausente o requisito. De igual modo, em análise sumária, não se verifica perigo de dano capaz de justificar o deferimento da medida. Com efeito, notório que “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”[2]. Assim, como adverte a doutrina especializada, “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade[3]”. No presente caso, afere-se que a fundamentação apresentada, para além de genérica, se encontra calcada em mero risco hipotético e remoto, baseado em meras suposições e nas implicações inerentes da própria execução fiscal – como a possibilidade futura e incerta de novas constrições - o que se mostra inapto, como visto, a embasar eventual deferimento da tutela. Por fim, quanto a probabilidade de direito, a tese de ilegitimidade parece esbarrar no teor da Súmula 435 do STJ, abaixo transcrita, que a priori parece validar o redirecionamento deferido ao mov. 89.1, visto que este foi procedido com base em: i) certidão apresentada por Oficial de Justiça de que a empresa deixou de funcionar no endereço indicado; e ii) em documentos que sugerem que o agravante possuía poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. Súmula nº 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Não bastasse isso, bem resiste a fundamentação aposta pelo Juízo de primeiro grau no sentido de que a discussão proposta acerca da dissolução da sociedade, a par dos novos elementos agora apresentados, demanda a abertura do contraditório, não sendo producente a sua decisão por meio de antecipação de tutela, vez que tal matéria se confunde com o mérito do requerido em exceção de pré-executividade. Desta forma, ausente cumulativamente os requisitos legais aptos a ensejar a concessão da medida pleiteada, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada, é à medida que se impõe. Conclusão Destarte, pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento.
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