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Processo:

Vistos e examinados
estes autos de Embargos de Declaração n.
0116251-12.2025.8.16.0000, da
2ª Vara Cível de Curitiba, em que
é
embargante
Grimaldo
Costa Furtado Sobrinho
e embargado
SB
Credito
Multiestrategia
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.
I
–
RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos
em face
do acórdão
proferido
por
este Relator,
nos autos da
Agravo de instrumento
n.
0021575-72.2025.8.16.0000,
que conheceu e negou provimento ao recurso,
mantendo a decisão que
indeferiu o pedido de suspensão do feito
e
determinou
o prosseguimento da execução.
Sustenta a
embargante
a existência de
omissão e contradição no julgado, afirmando ser
necessária a
concessão de
efeito suspensivo
para suspender a
execução até a homologação do plano de recuperação judicial
da empresa executada, sob o argumento de que a
continuidade do feito poderia
atingir o patrimônio social ou a participação dos sócios, bem como
comprometer
o cumprimento do plano de recuperação e
o
pagamento dos credores concursais. Ao final, requer
o acolhimento dos embargos,
com
atribuição de
efeitos
infringentes.
O
embargado
apresentou
manifestação
(mov. 10.1).
É, em síntese, o
relatório.


II –
FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos de declaração,
opostos em
03/10/2025,
eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, sendo tempestivo,
pois a leitura da
intimação da decisão embargada
ocorreu
em
29/09/2025.
Os
embargos
de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.
Nesse sentido,
lecionam
Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua
utilidade”1.

No caso concreto, não
assiste razão
ao
embargante.
Da simples leitura da decisão ora
embargada, constata-se a
inexistência de
omissão, contradição,
obscuridade
ou erro material,
uma vez que o acórdão
analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma harmônica, coerente, clara e expressa, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas, em observância ao princípio do
tantum
devolutum
quantum
appellatum
(art. 1.013,
“caput”, do CPC).
A
alegação de
omissão
ou
contradição,
fundada na
suposta

“falta de exaustão da prestação jurisdicional, pois seria necessário a suspensão dos embargos à execução, até a homologação do plano da recuperação judicial da empresa BRAVYA FERTILIZANTES LTDA, pelo Juízo falimentar”
não
procede.

O acórdão
embargado
foi expresso ao
enfrentar
a matéria,
consignando que, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2025, inexiste vedação legal à continuidade das ações e execuções ajuizadas em face de devedores solidários da empresa em recuperação judicial.
Destacou-se, ainda, que o art. 59, caput, da referida lei
dispõe
que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial não afeta as garantias anteriormente constituídas, preservando-se os direitos do credor
em relação aos terceiros coobrigados.

Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual
“a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.
Ademais,
ressaltou-se
que
o
embargante, figurou como coobrigado
solidário
pelas obrigações representadas no título executivo, circunstância que, por si só, legitima sua responsabilização e autoriza o regular prosseguimento da execução, independentemente da recuperação judicial da devedora principal.
Portanto, verifica-se, que a parte embargante pretende, sob o pretexto de apontar vícios inexistentes, a rediscussão do mérito
da decisão, o que não se admite
pela via estreita dos embargos de declaração. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se confunde com a
presença
dos vícios previstos
no art. 1022 do CPC.

Ressalta-se,
ainda, que eventual dúvida subjetiva da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgado não autoriza a oposição de embargos declaratórios.
Por fim, consigno que
quaisquer dispositivos legais
invocados pela parte embargante
consideram-se
prequestionados, nos termos
do art. 1.025
do

Código
de
Processo
Civil.
Conclusão
Por todo o exposto, voto em rejeitar os presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício na decisão embargada, que pudesse
ensejar sua modificação,
nos termos do
artigo 1.022, do Código de Processo Civil.