Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001597-79.2025.8.16.0204

Recurso Inominado Cível n° 0001597-79.2025.8.16.0204 RecIno
Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru
Recorrente(s): MOTTU TECNOLOGIA LTDA e Mottu Locacao de Veiculos Ltda.
Recorrido(s): ANTONIO FERNANDES CASTRO
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROVADA POR DOCUMENTOS E REGISTROS DE
ATENDIMENTO DAS PRÓPRIAS RÉS. PROBLEMAS
RECORRENTES NO VEÍCULO LOCADO. RESCISÃO
CONTRATUAL MANTIDA. RETENÇÃO INTEGRAL DA CAUÇÃO
AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VEÍCULO
UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR ADEQUADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. Recurso inominado
interposto pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de
locação de motocicleta, determinou a restituição parcial da caução e
condenou as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais.
As recorrentes sustentam ausência de prova dos defeitos alegados,
regularidade das cobranças realizadas e inexistência de dano moral
indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) verificar se restou
comprovada falha na prestação dos serviços de locação da motocicleta; (ii)
definir a legitimidade das cobranças efetuadas pelas rés e da retenção dos
valores descontados da caução contratual; (iii) apurar se os fatos narrados
configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado na sentença
comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova dos autos
demonstra a ocorrência de falhas recorrentes na motocicleta locada e
deficiência na prestação dos serviços, circunstâncias corroboradas pelos
próprios registros e históricos de atendimento apresentados pelas rés.
Restou evidenciado que os problemas comprometeram a utilização regular
do veículo e justificaram a rescisão contratual. Mostra-se legítima apenas
a retenção dos valores comprovadamente relacionados a multas e avarias
específicas, sendo indevidas as demais cobranças decorrentes da rescisão.
Além disso, considerando que a motocicleta era utilizada como
instrumento de trabalho do autor, os transtornos suportados ultrapassam
o mero inadimplemento contratual, legitimando a condenação por danos
morais. Inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos da
sentença, impõe-se sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO.
Recurso conhecido e desprovido.
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido o recurso
inominado.
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a
sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade
com base nos seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente
do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada
pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO
EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
ALEGAÇÃO REGULARIDADE NA ANOTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE
DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE
DA INSCRIÇÃO (ART. 373, INC. II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 11
DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM
R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
VALOR QUE É INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA
RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099
/1995. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0002607-38.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025).
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE REPASSE.
CIÊNCIA DO RECLAMANTE. RODA QUE SE SOLTOU DO CARRO EM
MOVIMENTO DEZESSETE DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. AUTOR QUE
NESTE ÍNTERIM LEVOU O AUTOMÓVEL EM OFICINAS PARA
CONSERTO DE OUTROS COMPONENTES. POSSIBILIDADE DE
RETIRADA DAS RODAS PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO QUANTO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM A
VERIFICAÇÃO DO APERTO DOS PARAFUSOS DAS RODAS. AUSÊNCIA
DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010935-
15.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES
SIMETTE - J. 19.05.2025).

A sentença examinou adequadamente o conjunto probatório produzido
pelas partes, concluindo pela existência de falhas reiteradas na prestação dos serviços
contratados.
Embora as recorrentes insistam na ausência de comprovação dos fatos
alegados pelo autor, observa-se que a conclusão adotada na origem não se
fundamentou exclusivamente em suas declarações, mas também em documentos
produzidos pelas próprias rés, especialmente históricos de atendimento, registros
internos e demais documentos relacionados à utilização da motocicleta e aos
sucessivos chamados de manutenção.
Tais elementos evidenciam que o veículo locado apresentou recorrentes
problemas operacionais durante a execução contratual, exigindo sucessivas
intervenções e ocasionando interrupções no uso regular da motocicleta.
Além disso, os documentos juntados demonstram que o suporte
disponibilizado pelas demandadas se mostrou insuficiente para solucionar de forma
efetiva as intercorrências apresentadas, circunstância que comprometeu a adequada
fruição do serviço contratado.
Nesse contexto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço,
incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do
Consumidor.
Também não merece reforma o reconhecimento da rescisão contratual. O
conjunto probatório revela que os problemas apresentados não foram episódicos ou
isolados, mas persistentes ao longo da relação contratual, inviabilizando a
manutenção do vínculo entre as partes.
Diante da comprovada inadequação do serviço prestado, correta a
conclusão de que a resolução contratual decorreu da própria conduta das
fornecedoras, não sendo legítima a imposição ao consumidor das penalidades
contratuais decorrentes do encerramento da avença.
Pela mesma razão, mostra-se acertada a determinação de restituição
parcial da caução. Conforme consignado na sentença, foram reconhecidas como
legítimas apenas as cobranças efetivamente comprovadas relativas a multas de
trânsito e à avaria consistente em dano à alça da garupa da motocicleta,
permanecendo indevida a retenção dos demais valores lançados sob rubricas
relacionadas à rescisão contratual e a alegações genéricas de mau uso do veículo.
Não se verifica qualquer elemento capaz de infirmar tal conclusão.
No tocante aos danos morais, igualmente não prospera a insurgência
recursal.
É certo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja
reparação extrapatrimonial. Todavia, as peculiaridades do caso concreto
demonstram situação que extrapola os limites do simples dissabor cotidiano.
A motocicleta locada constituía instrumento essencial para o exercício da
atividade profissional do autor, que dela dependia para obtenção de renda. Os
problemas mecânicos recorrentes, as interrupções frequentes da utilização do veículo
e a ausência de solução eficaz por parte das rés acarretaram significativa frustração
da legítima expectativa contratual e comprometeram diretamente o desempenho da
atividade laboral do consumidor.
Dessa forma, mostra-se configurado o dano moral indenizável.
Quanto ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$ 3.000,00 revela-
se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo às funções compensatória
e pedagógica da reparação civil, sem implicar enriquecimento sem causa da parte
autora ou onerosidade excessiva às demandadas.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do
recurso interposto, mantendo-se na íntegra a decisão de origem.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação, conforme art. 55, da Lei Federal nº 9.099
/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
É o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MOTTU TECNOLOGIA LTDA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Mottu Locacao de Veiculos
Ltda., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Fernando Swain Ganem.

31 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)