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DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEVAÇÃO DA SENTENÇA. VEGETAÇÃO NATIVA. MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Proferida sentença pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do requerido, julgando procedentes os pedidos para condená-lo à recomposição de área degradada de 0,52 hectares de vegetação nativa da Mata Atlântica, apresentação de PRAD, abstenção de novas intervenções na área e pagamento de multa.2.Interposto recurso de apelação pelo requerido, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ausência de comprovação de sua legitimidade passiva e inexistência de dano ambiental na área em questão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova testemunhal; (ii) se o apelante pode ser responsabilizado civilmente pelo dano ambiental, à luz da teoria da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação de reparação.III-RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o apelante foi intimado para especificar provas e quedou-se inerte, configurando preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.5. O juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide se entender que o conjunto probatório é suficiente (arts. 370 e 371 do CPC).6. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981.7. A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, conforme Súmula 623/STJ e Tema 1204/STJ.8. A condição de proprietário ou possuidor foi suficientemente demonstrada nos autos por meio do Auto de Infração Ambiental e boletim de ocorrência, não havendo prova em sentido contrário.9. A existência do dano foi comprovada por imagens, georreferenciamento, relatórios técnicos e identificação de espécies nativas típicas da floresta ombrófila mista.10. A condição de pessoa com deficiência alegada pelo apelante é irrelevante para afastar sua responsabilidade ambiental, dada a natureza objetiva e real da obrigação.IV-DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A obrigação de reparação de dano ambiental é objetiva e de natureza propter rem, recaindo sobre o titular do imóvel independentemente de culpa, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental for suficiente e a parte permanecer inerte na fase de especificação de provas.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 225, §3ºLei nº 6.938/1981, art. 14, §1ºLei nº 12.651/2012, art. 2º, §2ºCódigo de Processo Civil, arts. 370, 371, 373, II e 507Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.374.284/MG, Tema 737STJ, Tema 1204STJ, Súmula 623TJPR, 5ª Câm. Cív., 0000760-40.2019.8.16.0202, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 29.10.2025TJPR, 4ª Câm. Cív., 0012211-76.2017.8.16.0026, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 01.04.2025TJPR, 4ª Câm. Cív., 0001986-22.2019.8.16.0092, Rel. Luiz Taro Oyama, j. 18.08.2025TJPR, 14ª Câm. Cív., 0013032-58.2023.8.16.0030, Rel. João Antônio De Marchi, j. 10.11.2025STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.08.2021
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002523-35.2024.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.02.2026)
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RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Olivo Levinski, inconformado com a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Na origem, o Ministério Público sustentou terem ocorrido danos ambientais em propriedade rural supostamente vinculada ao apelante, afirmando que este teria promovido a supressão irregular de vegetação nativa correspondente a 0,52 hectares de floresta em estágio inicial de regeneração no Bioma Mata Atlântica, conforme apurado no Auto de Infração Ambiental n.º 146391 e no inquérito civil instaurado. Em razão desses fatos, a ação civil pública formulou pedidos de implementação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), plantio de mudas nativas, proibição do uso de agrotóxicos e condenação ao pagamento de danos morais coletivos, entre outros.O apelante, regularmente citado, apresentou contestação, alegando, em síntese, ser pessoa portadora de deficiência, o que inviabilizaria a prática dos atos apontados; inexistir comprovação de que é proprietário da área onde o dano teria ocorrido; e que não houve destruição de floresta, mas apenas transformação de área de pastagem em área de plantio. Além disso, requereu a produção de provas, inclusive testemunhais, com o fim de demonstrar que não praticou qualquer dano ambiental. Não obstante, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, deixando de oportunizar a fase instrutória requerida, motivo pelo qual a sentença merece reforma.Sustenta o apelante que houve cerceamento de defesa, uma vez que a decisão monocrática foi proferida sem a devida dilação probatória, apesar de existir controvérsia fática relevante a respeito da ocorrência do suposto dano ambiental, da titularidade da área e da efetiva responsabilidade do réu pelos fatos narrados. Argumenta ainda o apelante que não foi demonstrado nos autos que seja o proprietário ou possuidor da área indicada na inicial, inexistindo prova suficiente de sua responsabilidade direta ou indireta pelos supostos danos ambientais. Ademais, afirma que a área apontada pelo órgão ambiental como sendo de floresta em regeneração não passaria de área de pastagem convertida em lavoura, razão pela qual não teria havido a supressão indevida alegada. Tais circunstâncias reforçam a imprescindibilidade da produção de provas, já que a solução da controvérsia depende de elementos técnicos e testemunhais que não podem ser substituídos pelo julgamento antecipado.Ao final, requer o apelante o regular processamento do presente recurso e o seu provimento, para que seja declarada a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, julgados improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública, por ausência de provas aptas a embasar o decreto condenatório, tudo conforme os elementos constantes nos autos originais e no documento apresentado a esta CorteContrarrazões juntadas no mov. 58.1Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. (mov. 14.1)É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de apelação interposta por Olivo Levinski contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por dano ambiental, julgou integralmente procedentes os pedidos do Ministério Público do Estado do Paraná, reconhecendo a prática de supressão irregular de vegetação nativa em estágio inicial do Bioma Mata Atlântica, determinando a recomposição integral da área degradada, a apresentação de PRAD, a abstenção de novas intervenções e o pagamento de multa administrativa não adimplida, conforme se extrai da sentença de mov. 50.1 1. Da responsabilidade ambiental: arcabouço constitucional e infraconstitucionalA Constituição Federal, no art. 225, erige o meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental de terceira dimensão, dotado de caráter intergeracional. Enquanto direito difuso, sua tutela não se dirige apenas à atual coletividade, mas às gerações futuras.O §3º do art. 225, por sua vez, estabelece tríplice responsabilidade – penal, administrativa e civil – impondo ao degradador o dever de reparação integral do dano ambiental.A Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, consagra expressamente: a responsabilidade civil objetiva do poluidor (art. 14, §1º);o dever de recuperação, independentemente de culpa;a aplicação da teoria do risco integral, afastando excludentes de responsabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, sedimentou:“A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, regida pela teoria do risco integral, sendo descabida a invocação de excludentes.”(REsp 1.374.284/MG – Tema 737) O dano ambiental, portanto, dispensa a aferição de culpa, bastando a demonstração do dano e sua vinculação com a atividade ou com o imóvel. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO ATUAL E ANTERIOR. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. CASO EM EXAME 1.1 Ação civil pública ajuizada por município em face de ex-proprietário, proprietário atual e terceiro adquirente de imóvel, visando à reparação de dano ambiental por supressão de vegetação nativa e à indenização por dano moral coletivo. 1.2 Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os requeridos à apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD. Pedido de indenização por dano moral coletivo julgado improcedente. 1.3 Interposição de embargos de declaração por um dos réus, alegando impossibilidade de cumprir a obrigação, tendo em vista não mais ser proprietário do imóvel. Embargos rejeitados. 1.4 Apelações cíveis interpostas por ambos os réus, sustentando cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é nula a sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral; (ii) saber se é possível afastar a responsabilidade dos apelantes, à luz da natureza propter rem da obrigação ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista a suficiência da prova documental constante dos autos e a possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 370, caput e §1º, do CPC.3.2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e informada pela teoria do risco integral.3.3. A obrigação de reparação ambiental possui natureza propter rem e pode ser exigida do atual ou de qualquer dos anteriores proprietários, à escolha do credor, conforme Súmula 623/STJ e tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.204 do STJ.3.4. O anterior titular do domínio não se exime de responsabilidade se concorreu direta ou indiretamente para o dano ambiental ou permaneceu inerte diante de ilícito existente.3.5. No caso concreto, comprovado que os apelantes foram sucessivos proprietários do imóvel e que o dano ambiental foi detectado em momento posterior à alienação do bem por um deles, mas com indícios de intervenção pré-existentes, é legítima a responsabilização solidária de ambos.3.6. A tese de ilegitimidade passiva do proprietário atual é inaplicável diante do caráter real da obrigação ambiental, prevista também no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.651/2012.3.7. Não comprovada omissão dolosa ou culpa exclusiva de terceiro que justifique o afastamento do dever de reparar o dano, resta mantida a condenação de ambos os réus.3.8. Jurisprudência do STJ e do TJPR corroboram o entendimento adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos de apelação cível CONHECIDOS e DESPROVIDOS, mantendo-se integralmente a sentença.4.2 Tese de julgamento: A obrigação de reparação de dano ambiental é objetiva e de natureza propter rem, recaindo solidariamente sobre o atual e os anteriores proprietários do imóvel onde houve a degradação, sendo irrelevante a demonstração de culpa, bastando o nexo de causalidade entre o dano e a titularidade do bem. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000760-40.2019.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 29.10.2025) DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO POSSUIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO PELO PODER PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (...) III – Razões de decidir(i) A alegação de nulidade da sentença foi afastada, por inexistir prejuízo, considerando que a improcedência do pedido inicial já abrangia a análise das alegações de ilegitimidade passiva.(ii) A matrícula do imóvel indicou sua alienação pelo poder público em 1994, regularizada em 2018, afastando sua classificação como bem público imprescritível.(iii) Foi constatado, por perícia técnica, desmatamento e invasão de espécies exóticas na propriedade, configurando dano ambiental, sem apresentação de autorização de supressão vegetal ou conversão de uso do solo. (iv) Nos termos do Tema 1204 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo a responsabilização do atual proprietário e anterior possuidor pela reparação ambiental.(v) Reconheceu-se a responsabilidade objetiva do réu, determinando-se a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) junto ao IAT.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para condenar o particular requerido à reparação do dano ambiental, mediante apresentação de PRAD no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. Mantida a improcedência dos demais pedidos. Tese de julgamento: “A responsabilidade por danos ambientais possui natureza propter rem, sendo imputável ao proprietário atual do imóvel, independentemente de culpa, a obrigação de recuperação da área degradada” . Atos normativos: Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), art. 18.Jurisprudência relevante: Tema 1204/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012211-76.2017.8.16.0026 Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.04.2025)Na hipótese, restou incontroverso o dano à vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, bem como sua supressão sem autorização, como afirmado pelo AIA n.º 144841 e no AIA n.º 146391, corroborados por imagens, georreferenciamento, relatório fotográfico e parecer técnico, conforme consta dos autos e foi amplamente reconhecido na sentença e nas contrarrazões ministeriais . 2. Irrelevância da alegada incapacidade física do apelanteO apelante afirma ser pessoa com deficiência, o que tornaria impossível que ele próprio operasse as máquinas utilizadas na supressão.Todavia, tal alegação não tem o condão de afastar sua responsabilidade, porque: A obrigação ambiental é propter rem – decorre da titularidade ou posse do imóvel.É irrelevante quem fisicamente executou a ação material; basta a vinculação jurídica do proprietário ou possuidor com a área degradada. Como demonstrado em auto de infração ambiental e boletim de ocorrência, o apelante admitiu ter realizado a “limpeza” da área para preparo de cultivo, reconhecendo que não possuía autorização ambiental para tanto O argumento, além de contraditório, não possui relevância jurídica para elidir o dever de reparar o dano ambiental. 3. Da legitimidade passiva: comprovação da condição de proprietário/possuidorA ilegitimidade passiva alegada igualmente não prospera.O apelante figura como proprietário/possuidor da área no Auto de Infração Ambiental, ato administrativo dotado de presunção de legitimidade apenas afastável mediante prova robusta – inexistente nos autos; e, responsável direto pela intervenção, segundo o Boletim de Ocorrência, no qual ele próprio declarou ter “limpado o local para plantio”, sem autorização ambiental (mov. 1.3) O réu não trouxe aos autos qualquer documento que indique a titularidade de terceiro. Não juntou matrícula, contrato, cessão ou qualquer comprovação mínima apta a afastar sua vinculação com o imóvel.Nessas condições, é plenamente aplicável a presunção de legitimidade do AIA, reforçada pelo art. 373, II, CPC, que impõe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – ônus não satisfeito. Na mesma esteira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO EM BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA PROCEDENTE - CONDENOU O RÉU À REPARAÇÃO TOTAL DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. 2. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 3.DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001986-22.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.08.2025) Não há, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade do apelante.4. Da caracterização do dano ambientalO conjunto probatório é absolutamente claro. Houve supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica; a área suprimida compreende cerca de 0,52 ha, conforme georreferenciamento; registrou-se soterramento de material vegetal em vala aberta; a equipe de fiscalização identificou espécies nativas características da floresta ombrófila mista (Solanum mauritianum, Baccharis dracunculifolia, Cecropia), confirmando que não se tratava de mera pastagem, como alega o apelante.O Decreto 750/1993 e a Lei 11.428/2006 são categóricos em proteger vegetação nativa em todos os seus estágios, especialmente o inicial.A alegação de inexistência de floresta é completamente desconectada das provas técnicas, sendo bem rebatida pelo Ministério Público nas contrarrazões, que transcrevem a descrição minuciosa dos fiscais ambientais Não há espaço, portanto, para revisão da conclusão fática firmada pelo juízo de origem. 5. Do alegado cerceamento de defesaOutra tese recorrente em demandas ambientais, mas que não encontra qualquer ressonância no caso concreto.5.1. Regular intimação para indicação de provasA decisão saneadora (mov. 38.1) expressamente estabeleceu pontos controvertidos; determinou a inversão do ônus da prova conforme Súmula 618/STJ; intimou as partes para especificarem as provas desejadas.O réu foi regularmente intimado e permaneceu silente. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ANTE DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REQUERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL, ART. 507/CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, ART. 370/CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência do pedido inicial de despejo, condenando a requerida ao pagamento dos alugueres devidos, custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de dilação probatória e julgamento antecipado da lide.III. Razões de decidir3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021).2. Facultada a especificação de provas e constatada omissão da parte na sua indicação, quando assim facultado, resta configurada a preclusão nos termos do art. 507 /CPC, não ocorrendo o alegado cerceamento do direito de defesa, impondo-se a manutenção da sentença, negando-se provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa requerida.3. Sendo o juiz o destinatário final da prova, na forma do art. 370/CPC, não se configura cerceamento do direito de defesa o julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, quando verificado ser desnecessária a abertura de dilação probatóriaIV. Dispositivo4. Apelação Cível à que se nega provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004714-42.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.07.2025)O silêncio gera preclusão temporal, impedindo alegação posterior de cerceamento de defesa. 5.2. Atuação do juiz como destinatário da provaO juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe indeferir diligências desnecessárias (arts. 370 e 371 do CPC). Havendo nos autos prova documental suficiente – como no caso –, é legítimo o julgamento antecipado da lide.A jurisprudência do TJPR é estável nesse sentido.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DA RÉ: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.1.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 489). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS À RÉ QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20743 E 25465 (CONTRATOS COM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). ACOLHIMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONTRATADO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (CONTRATOS SEM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DOS JUROS RECONHECIDA NA APELAÇÃO (2). 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. 1.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA ORIGEM EM R$ 1.500,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA, NÃO SE REVELA EXORBITANTE DIANTE DO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS E NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.2. APELAÇÃO (2) DA AUTORA: 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 9 (NOVE) AVENÇAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFORME LÁ ESTABELECIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11º, DO CPC.APELAÇÃO (1) DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013032-58.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.11.2025)O recorrente não pode se beneficiar de sua própria inércia, sob pena de transformar o processo em instrumento de procrastinação.Assim, inexistiu qualquer cerceamento. IV – ConclusãoDiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, mantendo-se integralmente a sentença. Incabível a majoração dos honorários recursais, uma vez não terem sido arbitrados em 1º grau.
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