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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002523-35.2024.8.16.0062
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Capitão Leônidas Marques
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELEVAÇÃO DA SENTENÇA. VEGETAÇÃO NATIVA. MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Proferida sentença pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do requerido, julgando procedentes os pedidos para condená-lo à recomposição de área degradada de 0,52 hectares de vegetação nativa da Mata Atlântica, apresentação de PRAD, abstenção de novas intervenções na área e pagamento de multa.2.Interposto recurso de apelação pelo requerido, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ausência de comprovação de sua legitimidade passiva e inexistência de dano ambiental na área em questão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova testemunhal; (ii) se o apelante pode ser responsabilizado civilmente pelo dano ambiental, à luz da teoria da responsabilidade objetiva e da natureza propter rem da obrigação de reparação.III-RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o apelante foi intimado para especificar provas e quedou-se inerte, configurando preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.5. O juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide se entender que o conjunto probatório é suficiente (arts. 370 e 371 do CPC).6. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981.7. A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, conforme Súmula 623/STJ e Tema 1204/STJ.8. A condição de proprietário ou possuidor foi suficientemente demonstrada nos autos por meio do Auto de Infração Ambiental e boletim de ocorrência, não havendo prova em sentido contrário.9. A existência do dano foi comprovada por imagens, georreferenciamento, relatórios técnicos e identificação de espécies nativas típicas da floresta ombrófila mista.10. A condição de pessoa com deficiência alegada pelo apelante é irrelevante para afastar sua responsabilidade ambiental, dada a natureza objetiva e real da obrigação.IV-DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A obrigação de reparação de dano ambiental é objetiva e de natureza propter rem, recaindo sobre o titular do imóvel independentemente de culpa, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental for suficiente e a parte permanecer inerte na fase de especificação de provas.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 225, §3ºLei nº 6.938/1981, art. 14, §1ºLei nº 12.651/2012, art. 2º, §2ºCódigo de Processo Civil, arts. 370, 371, 373, II e 507Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.374.284/MG, Tema 737STJ, Tema 1204STJ, Súmula 623TJPR, 5ª Câm. Cív., 0000760-40.2019.8.16.0202, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 29.10.2025TJPR, 4ª Câm. Cív., 0012211-76.2017.8.16.0026, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 01.04.2025TJPR, 4ª Câm. Cív., 0001986-22.2019.8.16.0092, Rel. Luiz Taro Oyama, j. 18.08.2025TJPR, 14ª Câm. Cív., 0013032-58.2023.8.16.0030, Rel. João Antônio De Marchi, j. 10.11.2025STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.08.2021