Ementa
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir3. O art. 919, § 1º, do CPC exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos.4. Na hipótese em análise, o juízo não se encontra garantido.5. Além disso, não se verifica probabilidade do direito alegado nem perigo de dano qualificado, pois os efeitos naturais da execução – como penhora e expropriação – não configuram, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0116294-46.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.03.2026)
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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução n.º 0003238-45.2025.8.16.0126, oriundos da Vara Cível da Comarca de Palotina, que, ao conceber o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos ao art. 919, § 1°, do CPC, deferiu o efeito suspensivo pretendido, sobrestando o prosseguimento da ação de execução nº 0002412-19.2025.8.16.0126 (mov. 17.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, a ausência dos pressupostos autorizadores para a suspensão do procedimento executivo, ressaltando a falta de garantia suficiente da execução. Pugna pela suspensão da decisão agravada. Ao final, postula pela reforma do decisum, com a revogação definitiva da ordem de suspensão da execução. O processamento do presente recurso foi admitido, e o pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
VOTO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de Abertura de Crédito com Penhor de Produtos a Entregar, no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com obrigação de entrega de 526.947 kg de milho da safra 2025/2025, penhorados em 1º grau e vinculados a áreas específicas (lotes 313 a 319 da matrícula nº 1.161 e lotes 320-A, 321-A, 320-B e 321-B das matrículas nºs 7.448 e 7.847). A controvérsia recursal cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Como é de conhecimento, a regra geral estabelece que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. Todavia, é possível a suspensão da execução mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no dispositivo legal pertinente. Veja-se: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, é indispensável a comprovação dos requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a necessidade de cumulação dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, segue o posicionamento desta Câmara: Direito processual civil. Agravo de instrumento. embargos à execução. efeito suspensivo indeferido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo dos embargos à execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o efeito suspensivo ao presente caso.III. Razões de decidir3. Ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015. Ausência de perfectibilização da penhora nos autos, o que por si justifica o indeferimento do efeito suspensivo. Ausência da probabilidade do direito do embargante, ora agravante, no limite da cognição desse recurso, pois a alegada má-fé dos agravados em relação à omissão sobre a existência de uma autuação ambiental no imóvel, causa de pedir da ação de rescisão do contrato de compra e venda objeto da execução, e que ensejou os danos alegados pelo agravante, depende de instrução probatória a fim de que seja esclarecida essa questão fática, sobretudo porque há informação de que os agravados efetuaram o pagamento da multa referente à infração ambiental, o que, a princípio, é indicativo de conduta de boa-fé. Por fim, também não se vislumbra o perigo de dano porque o agravante realizou contrato de compra e venda ciente dos valores que teria que pagar aos agravados, de forma que se dependia da exploração do imóvel para o pagamento do contrato, assumiu os riscos inerentes ao negócio, de modo que se sujeitou aos efeitos derradeiros do processo de execução. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento:1) A ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015 impõe o indeferimento do efeito suspensivo. _______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022539-65.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2025). Da análise dos autos da ação executiva, nota-se que o juízo não se encontra devidamente garantido, considerando que, até o momento, somente houvera a determinação de arresto de 526.947 kg de milho, que sequer fora convertido em penhora, não tendo ocorrido avaliação dos grãos constritos. Neste prisma, a princípio, inexiste certeza se aquilo que fora arrestado é suficiente ou não à garantia do procedimento executivo, sendo a probabilidade do direito invocado pela agravante consistente. Ausente um dos requisitos concomitantes previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão que concedeu o efeito suspensivo aos embargos à execução. De igual modo, não se verifica a possibilidade de ocorrência de grave dano que justifique a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois tal prejuízo não se confunde com os efeitos naturalmente inerentes ao processo executivo. O perigo não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que o bloqueio de valores e a alienação de bens do devedor são consequências próprias do processo executivo. O perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da execução. Assim, diante da fundamentação exposta, não é possível conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, na medida em que não estão presentes os requisitos elencados no §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida e indeferindo o efeito suspensivo aos embargos à execução.
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