SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0116294-46.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. Razões de decidir3. O art. 919, § 1º, do CPC exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes para a concessão do efeito suspensivo aos embargos.4. Na hipótese em análise, o juízo não se encontra garantido.5. Além disso, não se verifica probabilidade do direito alegado nem perigo de dano qualificado, pois os efeitos naturais da execução – como penhora e expropriação – não configuram, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º.